DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE REGISTROS DE PATENTES REFERENTES A MEDICAMENTOS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 229 DA LEI Nº 9.279-96 EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O CAPUT DO ARTIGO 40 DO MESMO DIPLOMA. ADMISSÃO DO PRONUNCIAMENTO DA ABIFINA NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. I - A admissibilidade do amicus curiae justifica-se pela mera constatação da relevância econômica e social da matéria debatida, a transcender a esfera patrimonial dos litigantes, razão por que não se pode exigir que a sua admissão no processo se dê restritivamente nas hipóteses previstas nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que o principal objetivo da sua presença no processo é o de informar ao Tribunal as conseqüências, no mundo dos fatos, da solução que será dada à causa e não a de realizar intervenção ad coadjuvandum. II - É de interesse de toda coletividade que não subsista a exclusividade sobre a exploração de determinado invento que esteja eivada de ilegalidade, mormente se se trata de patente relativa a medicamento, motivo porque não se pode impedir que a ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES, mesmo ostentando a condição de entidade representativa de laboratórios atuantes no ramo, integre a relação processual como amicus curiae. III - O parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279-96 ofende o caráter temporário dos privilégios sobre patente (inciso XXIX do artigo 5º) ao conferir prazo indefinido à vigência desses registros. IV - Ao prever a proteção, anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 9.279-96, de patente de produtos cujo registro era vedado nos termos da legislação pretérita, o parágrafo único do artigo 229 e o artigo 229-B, acrescentados à referida lei pela Medida Provisória nº 2006-99 (convertida posteriormente na Lei nº 10.196-2001) violam o direito adquirido da coletividade (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República) quanto ao acesso a uma série de inventos que estavam em domínio público. V - Não tem o Poder Legislativo competência para editar leis que atribuam patentes para o que já se encontra no estado da técnica e no domínio público como res communis omnium. 1 VI - O "TRIPS" (Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual relativos ao Comércio) constitui uma normativa internacional que tem como destinatário o Estado-Membro, motivo pelo qual não pode ser suscitado pelo titular de patente como fundamento à sua pretensão de manutenção do seu privilégio sobre invenção. VII - Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 229 da Lei nº 9.279-96, em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma, os requerimentos de patentes referentes a produtos farmacêuticos e produtos químicos para agricultura que tenham sido depositados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, devem ter seu prazo de vigência fixados no patamar máximo de vinte anos, contados a partir da data do depósito, e não data da concessão. VIII - O princípio da proteção da confiança legítima, que é corolário do princípio da segurança jurídica, deve ser ponderado com o princípio da legalidade e sopesado com interesse público inerente ao deferimento e manutenção dos privilégios sobre patentes. IX - A confiança legítima não se confunde com o erro de direito, não obstante se valha de fato individual que afete a emissão de vontade no pressuposto de que procede segundo certo preceito legal, além de se exigir a escusabilidade. É situação que afeta o homem do povo que desconhece o direito e não os técnicos e especialistas doutores que o dominam plenamente. X - A confiança legítima tem sua origem na situação de elevado e extremo teor social, que não permite que o indivíduo sofra com a sanção do Estado em sua esfera jurídica, por manifesta ignorância da lei. A proeminência técnica excepcional de um laboratório não permite que se lhe atribuam ignorância com é próprio da pessoa natural, para se eximir de cumprir a lei. XI - Em se tratando de patentes mailbox, o caso é de declaração da invalidade parcial dos registros (pedido subsidiário expresso no item IV da conclusão da inicial) e não de mera correção do ato administrativo do INPI (pedido subsidiário expresso no item V da conclusão da inicial), isso porque, no período em que vigoraram em dissonância com o texto legal, tais privilégios não poderiam, em rigor, irradiar seus efeitos regulares. XII - Em sede prévia, pronunciamento no sentido de submeter à apreciação do Órgão Especial desta Corte (artigo 97 da Constituição da República e artigo 12, VII do Regimento Interno) o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279-96, bem como do parágrafo único do artigo 229 e do artigo 229-B da Lei nº 9.279-96, acrescentados pela Medida Provisória nº 2006-99 (convertida posteriormente na Lei nº 10.196-2001). XIII - Em sede preliminar, afastada a ilegitimidade ativa do INPI, haja vista a prerrogativa expressamente prevista no artigo 56 da Lei nº 9.279-96, assim como reconhecida a existência de interesse jurídico da autarquia federal no ajuizamento da presente ação, diante da evidente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional a fim de que sejam invalidados os registros de patentes cujos prazos de vigência foram fixados em contrariedade à lei. XIV - No mérito, negar provimento às apelações interpostas pelas rés, mantendo a sentença que declarou a nulidade parcial das patentes e determinou a retificação dos respectivos prazos de vigência de modo a observar a o disposto no parágrafo único do artigo 229 da Lei nº 9.279-96, em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. N EGADO PROVIMENTO. 1. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, nem mencionar cada um dos dispositivos legais invocados, caso não sejam capazes de infirmar a conclusão por ele adotada. Por todos: AI-AgR-ED 841968, ROSA WEBER, STF; EDcl no AgRg no AREsp 249.767/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 0 3/04/2014, DJe 22/04/2014. 2. As alegações da Embargante sobre a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade não infirmam as razões de decidir invocadas no acórdão embargado que assentou a impossibilidade de coexistência entre a exceção de pré-executividade ainda não definitivamente julgada e os embargos à execução em relação às mesmas matérias, concluindo que estes devem remanescer p or serem via mais ampla para a defesa do executado. 3. Ademais, resta pacífico em nossa jurisprudência que, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem demonstrar a existência de um dos vícios elencados n o art. 535 do CPC. 4 . Embargos de declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). II - A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício pretendido. III - De acordo com o laudo pericial de fls. 177/182 elaborado por profissional da área de psiquiatria, pela avaliação psicopatológica, a periciando não é incapaz de exercer toda e qualquer atividade laborativa remunerada. Da mesma forma, o laudo pericial de fls. 223/236 afirma que a autora padece de patologias crônicas, em tratamento com controle das mesmas, sendo que tais patologias não geram incapacidade laborativa para a sua atividade profissional. IV - Ou seja, diversamente do que sustenta a apelante em sua inicial, em ambas as perícias realizadas, as conclusões exaradas pelos peritos foram uníssonas no sentido de que as patologias das quais padece a autora não apresentam sintomas em magnitude suficiente para limitá-la profissionalmente, fato que impede o restabelecimento do benefício pretendido. V - Apelação conhecida, mas não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALDEIA MARACANÃ. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargante, mas deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do Estado do Rio de Janeiro, interpostas contra a sentença, reformando-a apenas no que tange ao provimento do pedido "c" da petição inicial e, com isto, neste ponto, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento, em síntese, de que, com o advento do Decreto Estadual n. 44.525/13, houve ausência superveniente do interesse de agir. 2. O acórdão embargado é coerente, sem sombra de contradição, no seu entendimento de que: (i) com o advento do Decreto Estadual n. 44.525/13, houve perecimento superveniente do interesse de agir da autora, no que tange exatamente ao pedido "c" da petição inicial, que ora é o pedido que preocupa a embargante; e (ii) desnecessária a reforma da sentença para a exclusão da embargante da lide, vez que, à época do ajuizamento da ação, o pedido original era mais amplo do que o que restou deferido na sentença, bem como que o imóvel não ainda não fora alienado pela embargante. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que se diz prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- Para fins de de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (art. 535 do antigo CPC), o que não se constata na situação vertente. 5- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu o voto, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos indevidamente relativos às NFLD’s nºs 35.297.557-1, 35.297.584-9, 35.320.327-0 e 35.297.558-0, uma vez que a documentação acostada aos autos demonstrou que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas, respectivamente, às competências de aos 01/98 a 12/98; 09/96, 04/97 a 10/97; 11/95 a 05/96; e 01/99, deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilitou a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. O voto também foi expresso ao consignar que, diante da jurisprudência do STJ quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não pela Autora de que os valores lançados já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço. 7- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 8- Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - HONORÁRIOS - . 1. Hipótese de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido monitório para declarar a existência do débito em favor da Caixa Econômica Federal no valor constante da exordial. A recorrente se insurge quanto à condenação no pagamento de verba honorária. 2. Pela sentença, foram afastadas as duas primeiras alegações defendidas nos embargos, sendo acolhido o excesso de execução, uma vez verificado ser devido o desconto de parcela paga, fato este reconhecido pela CEF. 3. Hipótese de incidência do preceito estatuído pelo parágrafo único do art. 21 do CPC/73, para o pagamento de honorários advocatícios. 3. Honorários advocatícios fixados no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a favor da embargada. 4. Apelação cível conhecida e provida. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 20/04/2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Relator 1

RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA NORMA INSTITUIDORA DO PRAZO EXTINTIVO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 103 E A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA E A ATUAL ORIENTAÇÃO DO EG. STJ SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência visando oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC, mediante reexame da questão relativa ao não pronunciamento da decadência/prescrição no caso concreto, em vista do disposto na MP nº 1523/97, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91. 2. A presente demanda versa sobre pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, sendo que a Primeira Turma Especializada, por maioria, afastou a incidência do prazo decadencial/prescricional do art. 103 da Lei 8.213/91, no caso concreto, por entender que o benefício previdenciário em questão fora concedido antes da vigência da norma que instituiu o prazo instintivo em questão. 3. Acontece que o eg. Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, firmou entendimento de que até os benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se sujeitam ao prazo extintivo, o qual, no entanto, somente começa a fluir a partir da vigência da norma (MP nº 1.523/97) que instituiu o prazo em questão. Nesse sentido RESP 1303988/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/03/2012). 4. Diante do do posicionamento que restou firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o Juízo de retratação no caso concreto, em observância, inclusive, aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil. 5. Exercício de juízo de retratação, para dar provimento aos embargos de declaração de fls. 121/124 e reconhecer a prescrição do fundo de direito, no caso concreto, julgando extinto o feito, haja vista que o benefício do impetrante foi concedido em 26/01/1989 (fl. 16) e a ação foi ajuizada somente em 19/06/2009 (fl. 02). 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A decisão agravada, em execução fiscal para cobrança de crédito de R$ 110mil, acolheu as razões da exequente para recusar o crédito oferecido em garantia e determinou a penhora online de ativos financeiros em nome dos executados. 2. É legítima a recusa da Fazenda Nacional à nomeação de crédito futuro e incerto da indenização pela desapropriação de fazenda invadida, cujo pagamento, de todo modo, se submeterá à sistemática dos precatórios, e mesmo estes podem ser rejeitados, conforme orientação do STJ, em recurso repetitivo (Resp 1337790, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 7/10/2013). 3. "Direitos e ações" (art. 11, VIII, da Lei nº 6830/1980) ocupam apenas o oitavo lugar no rol de bens preferenciais para fins de penhora, ficando bem atrás do dinheiro, primeira opção da lista e que foi o tipo de bem eleito pela decisão agravada, e de diversas outras espécies de bens. A discrepância em termos de preferência se aprofunda ao observar-se o grau de incerteza que acomete o referido direito. 4. A propositura de execução fiscal prescinde da apresentação da cópia de processo administrativo, pois a CDA goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo aos executados ilidi-la. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CDA. REQUISITO DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º DA LEI Nº 6.830/80. EXTRAVIO DOS AUTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante aponta omissão do v. acórdão, uma vez que este não apreciou a questão discutida nos autos à luz do art. 1.063, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que não foi analisado o fato de o Exequente não ter dado causa ao extravio dos autos, não podendo este, portanto, ser penalizado por ato imputável ao Judiciário. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, examinaram a imprescindibilidade da apresentação da CDA para a propositura da ação de execução fiscal, com fulcro no art. 6º, da Lei nº 6.830/80, o que não foi feito pela Embargante. Destarte, restou evidente no acórdão guerreado que, diante da impossibilidade da União de apresentar a CDA que aparelhava os autos extraviados, foi correta a sentença extintiva, razão pela qual a decisão foi mantida in totum. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE OS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não afronta o artigo 460 do antigo CPC/73 (art. 492 - CPC/2015) o julgado que interpreta de maneira ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, devendo ser considerados os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos" (STJ - AGARESP 201201772767, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJEDATA:29/11/2012. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp 1470591/SC, Rel. Min. Humberto Martins - DJe 17/11/2014, "Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo". 3. Descabe se falar em infringência da sentença ao art. 460 do antigo CPC/73 (art. 492 - CPC/2015), eis que a parte autora ressaltou, expressamente, em sua peça de ingresso que pretende, com a presente demanda, seja reconhecida e declarada a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de previdência complementar, correspondente ao valor das contribuições recolhidas pela autora anteriormente à vigência da Lei 9.250/95. 4. Precedente: TRF2 - AC 0000816-82.2008.4.02.5052 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO - DJ. 15/01/20. 5. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo 1 Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), reconheceu o descabimento da aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como a necessidade de observância da vacatio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 6. Considerando-se que a Autora se aposentou em 11/04/2007, termo inicial do prazo prescricional, e a presente ação foi ajuizada em 17/03/2010, não há que se falar prescrição, seja de parcelas pretéritas ou do fundo de direito, esta por se tratar de prestações de trato sucessivo. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667- 11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 7. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC/73 (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 8. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 2 9. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 10. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições por ele vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético, porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 11. A documentação trazida aos autos pelo Autor, demonstrando que contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, bem como que desconta imposto de renda em seu contracheque de aposentadoria complementar, é suficiente para declarar o direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 12. Cabível a condenação da UNIÃO a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos a título do imposto de renda, incidente sobre a complementação de aposentadoria, mas, tão somente, na proporção das contribuições por ele vertidas à entidade de previdência privada, sob a égide da Lei no 7.713/1988, monetariamente atualizados pela Taxa SELIC, conforme se apurar na liquidação do julgado, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema. 13. Relativamente aos honorários advocatícios, em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo 3 CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 14. Descabe a redução da verba honorária pretendida pelo ente público, eis que o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado na sentença, não se mostra, de forma alguma, excessivo. Antes, afigura-se até aquém daquele que vem sendo adotado por esta Turma em causas dessa natureza. 15. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE. 1. Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 794, I, do antigo CPC. 2. Conforme noticia a CEF, os valores em depósito, passíveis de conversão em renda, em janeiro de 2013, correspondiam às seguintes quantias: R$ 476,63 e R$14, 857,40. Por sua vez, o extrato da dívida, juntado pela Fazenda, indicava o montante da dívida, em outubro de 2013, nos quantitativos, respectivamente, de R$ 448,44 e R$14.699,61. 3. A CEF, esta confirmou os depósitos efetuados pela executada. 4. A resistência da Apelante não tem fundamento, pois, já havia requerido a conversão em renda, bem como conhecia a vontade do devedor em não manejar embargos. 5. Os obstáculos existentes na comunicação entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional, não podem ensejar a submissão da parte recorrida a um processo executivo aparentemente indevido e longo, referente a tributos que foram quitados. 6. Considerando que o Contribuinte, mormente comprova pagamento, juntando as Guias de Recolhimento, relativo à dívida fiscal que lhe é cobrada, não pode ficar eternamente ao sabor das inoperâncias administrativas da Fazenda Nacional/Receita Federal, que impedem seja terminado o processo de execução que pende contra o seu nome, como, aliás, decorre da garantia fundamental insculpida no art. 5°, inc. LXXVIII, da Constituição da República. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO DAS CDA’S. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. O protesto das Certidões de Dívida Ativa objeto deste agravo foi cancelado pela Fazenda Nacional. Recurso prejudicado. 2. A Agravante requereu a extinção do agravo de instrumento. 3. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior / Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª,ed. revista e ampliada até 01/10/2007 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 - p.960/961) 4. Agravo de instrumento prejudicado. Art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta E. Corte.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC/73.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos morais e estéticos, assim como o recebimento de valores para tratamento médico e psicológico, em razão de alegado erro médico prestado pelo Hospital Geral de Bonsucesso. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe o poder-dever de indeferir aquela que julgar desnecessária. In casu, a parte autora não apresentou qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, muito menos qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. 4. No que tange à matéria de fundo, importante ressaltar que Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 5. Com efeito, a perícia médica, realizada em conformidade com a determinação do Juízo, foi categórica ao afirmar que "o paciente encontra-se hoje vivo devido à destreza de toda a equipe médica e hospitalar, tendo em vista o elevado índice de morbidade em pacientes acometidos por obstrução intestinal com ressecção de intestino, peritonite e sepcemia". 6. Com efeito, a perícia médica não apontou falha na prestação dos erviço, nem tampouco estabeleceu nexo causal entre a conduta do serviço público de sáude oe o dano sofrido pelo autor, de modo que não é possível identificar a presença de possível conduta negligente, imprudente ou imperita na cirugia realizada no autor no Hospital Geral de Bonsucesso. 7. Na hipótese de prestação de serviços médicos o vínculo estabelecido entre médico e paciente refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Assim, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva, não sendo esta a hipótese dos autos. 1 8. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 9. Diante da situação fático-probatória, verifica-se que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC/73. 10. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA ART. 38 DA LEI N. 13.043/2014. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Acórdão embargado homologou a desistência da apelante ao recurso, mantendo a condenação da autora à verba sucumbencial. 2. A desistência formulada teve como fundamento a adesão aos programas de parcelamento previstos nos arts. 93 da Lei 12.973/2014, art. 65 da Lei nº 12.249/2010, art. 17 da Lei nº 12.865/2013 e art. 34 da Lei 13.043/2014, os quais se enquadram nas hipóteses do art. 38 da Lei n. 13.043/2014, segundo o qual não são devidos os honorários advocatícios em ações extintas em decorrência da adesão aos parcelamentos referidos no caput. A desistência foi protocolada em 22.1.2015, atendendo-se, desse modo, o disposto no parágrafo único do referido dispositivo legal. 3. Reconhecida a alegada contradição no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 4. Ainda que o despacho de citação tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, verifica-se que os executados foram tempestivamente citados, razão pela qual não há que se falar em prescrição por ausência de citação no prazo legal. 5. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, pois, após a citação, a Fazenda não deixou de movimentar o feito por mais de 5 (cinco) anos. 6. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. VALOR RECEBIDO A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REsp nº 1.244.182/PB. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. Impossibilidade de devolução ao erário de valor recebido a maior pelo servidor ou pensionista de boa-fé quando decorrente de erro da Administração. 3. Incidência do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, pela sistemática dos recursos repetitivos, na ocorrência de erro material da Administração. 4. Agravo Interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE MISERABILIDADE E IDADE AVANÇADA. CONCESSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nos termos do artigo 203 da Constituição da República, o benefício assistencial é devido ao idoso e ao deficiente que não sejam capazes de proverem seu próprio sustento e sua família não possua meios para tal. II - No que se refere o requisito da miserabilidade do núcleo familiar, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742-93 (STF - Plenário - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232, Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim, Julgamento em 27.08.1998, DJ de 01.06.2001), posteriormente, na esteira do posicionamento firmado por decisões monocráticas proferidas no mesmo âmbito daquela Corte Superior, reviu seu entendimento e declarou a inconstitucionalidade parcial da referida disposição legal, sem pronúncia da sua nulidade (STF - Plenário - Reclamação nº 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento em 18.04.2013, DJe de 04.09.2013). III - Diante do pronunciamento feito por nossa Corte Suprema a respeito da questão, não prevalece o patamar fixado na lei de que renda mensal per capita do núcleo familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, impondo-se que a apreciação do preenchimento do requisito da miserabilidade deve ser aferido à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, com a avaliação do conjunto dos elementos probatórios que levem à clara constatação da precariedade de sua situação econômico-financeira da família em que está inserido o beneficiário. IV - Sem prejuízo dessas constatações, verifica-se que a autora, concomitantemente ao requerimento de benefício assistencial de prestação continuada também pleiteou o deferimento pensão por morte (autos nº 0020427-74.2015.4.02.9999), cuja percepção cumulada é vedada (artigo 20, §4º, da Lei nº 8.742-93). Desse modo, deve a autora manifestar perante o INSS a opção pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso. V - Redução da condenação em honorários advocatícios do INSS, a teor do Enunciado nº 33 da Súmula desta Corte Regional. VI - Remessa Necessária parcialmente provida.