TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento nas Turmas que integram a Primeira Seção no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. 2. É evidente a identidade entre a Ação Anulatória n.º 2008.34.00033920-9 e os presentes embargos, a teor do disposto no art. 301, § 2º do CPC, objetivando desconstituir o débito, valendo-se, inclusive, da mesma argumentação, qual seja, "concisa e insuficiente" fundamentação legal do Auto de Infração, objeto do PA n.º 15374-000.104/00-07. 3. Para que a ação anulatória tenha o efeito de suspender a exigibilidade da cobrança fiscal, necessário é que a sua propositura seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exequendo. Precedente do STJ. 4. A destinação do depósito judicial deverá ser objeto de definição nos autos da ação executiva, visto que lá deverá ser analisada eventual relação de prejudicialidade em relação à ação anulatória. 5. Apelação desprovida. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO EM ESPÉCIE 22. DIRETOR GERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. INSS. ÓRGÃO PAGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FILHO INCAPAZ NÃO PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ESFERAS PATRIMONIAL E JURÍDICA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 299 DO CPC/1973. AUTOR. LEGITIMADO PASSIVO. ART. 315 DO CPC/1973. I. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a transformação, em pensão estatutária, de pensão previdenciária paga em razão do óbito de ex- Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. II. Não há interesse de recorrer (pressuposto recursal intrínseco) da UNIÃO FEDERAL a justificar sua intimação para apelar contra a sua exclusão do feito e discutir matéria de mérito. Precedentes do STJ. III. O litisconsórcio passivo do filho é necessário apenas quando, na qualidade de pensionista, suas esferas patrimonial e jurídica sofrerão prejuízo com eventual provimento jurisdicional favorável às pessoas habilitadas à pensão. Logo, não há se falar em nulidade por ausência de citação do filho incapaz não beneficiário. IV. Há perda superveniente de interesse de agir quando o pedido inicial é satisfeito administrativamente no curso do processo, a teor do art. 267, VI, do CPC/1973. Precedentes do STJ. V. Inadmissível é a reconvenção se o pedido de condenação é formulado na peça contestatória (art. 299 do CPC/1973). Precedentes do STJ. Ainda que assim não fosse, a reconvenção proposta em face do réu (e não do autor) deve ser extinta com fulcro no art. 267, VI do CPC/1973, por falta de legitimidade passiva. DIREITO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VI. Em se cuidando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito nem as prestações anteriores ao lustro, se não houve negativa formal da Administração ao requerimento administrativo. 1 ADMINISTRATIVO. VIÚVA E COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIAS. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA . TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIA . V ÍNCULO DO INSTITUIDOR COM A UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR ESTADUAL COM REGIME PRÓPRIO OU CELETISTA. LEI Nº 4.070/62 (ART. 1º E ART. 9º, §1º). DECRETO Nº 83.080/79 (ARTS. 5º, 349, 350, 351, §1º, 352, III). LEI Nº 11/1964 (ARTS. 181 E 353). LC Nº 3/1981 (ARTS. 252 E 271). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 1.711/52. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PENSÃO DA ESPÉCIE 21. BENEFÍCIO JÁ PAGO. PENSÃO DA ESPÉCIE 22. SERVIDOR CIVIL ESTADUAL COM REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUDICIÁRIO. VII. Não é devida pensão estatutária (espécie 22) aos dependentes de ex-Diretor Geral (antes, Secretário) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, se o falecido, de modo induvidoso, não era servidor público federal. A ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, nesse caso, é de ser mantida, devido à ausência de vínculo do ex-Diretor Geral com a UNIÃO. VIII. Conforme carteira de trabalho emitida pelo extinto INPS, o ex-Secretário (posteriormente, Diretor Geral) foi admitido no Tribunal de Justiça do Estado Acre quando o Território do Acre já havia sido erigido em Estado pela Lei nº 4.070/62, cujo art. 9º, § 1º previa que os novos servidores nomeados para cargos iniciais de carreira ou cargos isolados que vagaram e para cargos que viessem a ser criados passariam a ser remunerados pelo novo Estado. IX. Consoante os arts. 5º, 349, 350 e 352, III do Decreto nº 83.080/79, o extinto INPS executava a previdência social do funcionário que fosse federal (da União, do Distrito Federal, dos Territórios e das autarquias federais), e o servidor civil ou militar dos Estados ou Municípios, bem como o das respectivas autarquias sujeitos a regime próprio de previdência social estavam excluídos da previdência social urbana, ressalvado o disposto no artigo 219. Mesmo no caso de nomeação de servidor estadual para cargo integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da União ou de autarquia federal, permanecia o servidor submetido ao regime de previdência social de origem (§ 1º do art. 351). X. De acordo com a Lei nº 11/1964, que dispunha sobre a organização judiciária do Estado do Acre, aplicavam-se às autoridades judiciárias, aos funcionários e servidores da justiça, no que não colidisse com esta lei, as disposições do Estatuto dos Funcionários Civis, vigente no Estado (art. 353). Posteriormente, a LC nº 3/1981, em vigor na data do óbito do instituidor da pensão, ao dispor sobre a organização e a divisão judiciária do Estado do Acre, estabeleceu que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União seria aplicado, no que coubesse, ao magistrados, funcionários e servidores do Poder Judiciário, assim como a Consolidação das Leis do Trabalho. O fato dessas leis terem assegurado ao Diretor Geral (antes, Secretário) vencimentos e vantagens de Juiz de Direito da Capital (arts. 181 e 271, respectivamente) não transforma o de cujus em servidor público federal, assim como não o faz o posicionamento no P.C.C. (Lei nº 5.645/70), no qual foram aplicadas leis de reajuste de salário de servidores do Estado. XI. Embora as provas produzidas pelas partes não esclareçam se o de cujus estava submetido ao regime da CLT ou se era servidor público estadual sujeito a regime próprio de previdência social, qualquer uma das hipóteses leva à improcedência dos pedidos. Com efeito, uma vez segurado obrigatório da previdência social urbana, a pensão devida aos dependentes é a previdenciária (espécie 21), a qual já foi concedida pelo INSS. No caso da pensão estatutária (espécie 22), não pode ser instituída por servidor civil do Estado sujeito a regime próprio. 2 XII. O Poder Judiciário não está vinculado às decisões administrativas. O direito à pensão estatutária reconhecido equivocadamente na via administrativa pode ser negado judicialmente. XIII. Recurso do INSS desprovido e remessa necessária parcialmente provida, para, reformando em parte a sentença, (a) não conhecer da reconvenção apresentada na contestação, (b) declarar extinto o processo, com fulcro no art. 267, VI do CPC/1973, quanto ao pedido de concessão da pensão estatutária formulado pela filha e (c) julgar improcedentes todos os outros pedidos, mantida a exclusão da UNIÃO FEDERAL do feito por ilegitimidade passiva ad causam.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE OCUPANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE (ADI 4264). PRECEDENTE VINCULATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença procedente o pedido autoral objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP 5705.0115042-37 na Superintendência do Patrimônio da União no ES, como terreno de marinha; para, consequentemente, ser cancelado todo e qualquer débito que guarde relação com o referido imóvel e que seja afeto a taxas, foros ou laudêmio. 2. Prescrição afastada. Questão se confunde com o mérito da demanda. 3. A escorreita fixação da posição da Linha da Preamar Médio de 1831 consiste em um dos procedimentos técnicos a ser conduzido pela Secretaria do Patrimônio da União, que compõe a atividade de demarcação. 3. No artigo 11 do DL nº 9.760/468, vigente à época da demarcação efetivada pela União na área em tela (1960), os interessados certos deveriam ser cientificados pessoalmente para ofertarem os elementos que dispusessem com vistas à escorreita fixação da LPM para o local, enquanto eventuais interessados incertos seriam cientificados por meio de edital expedido com esse fim. 4. A convocação dos proprietários/possuidores (interessados certos) para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar feita por editais, de forma genérica, fere o princípio constitucional do devido processo legal e a disposição legal acima citada, uma vez que não assegura como deveria, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente vinculativo: ADI 4264 MC / PE − Rel. Min. Ricardo Lewandowski − DJe 30.05.2011. 5. Não se pode prescindir da averbação da propriedade da União junto ao RGI para legitimar a exigência de importâncias decorrentes da ocupação de bens públicos, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. Enquanto isso não for procedido, não há relação jurídica entre a apelante e a União que confira lastro à cobrança perpetrada por esta última em desfavor da primeira. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e não provida. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DÉCIMO-TECEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 2. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 3. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, tendo natureza remuneratória, estando a verba sujeita à incidência da contribuição previdenciária. 5. O fato de o 13º salário não integrar o cálculo do salário de benefício não afasta a incidência da contribuição previdenciária, ante o princípio da solidariedade, inexistindo violação da norma do art. 195, § 5º, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. No julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas-extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de periculosidade. 7. Apesar de o aludido Recurso Especial não ter tratado da verba paga a título de adicional de insalubridade, deve ser aplicada a mesma sistemática do julgado do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o adicional de insalubridade nada mais é do que a contraprestação por um trabalho realizado pelo empregado em condições especiais, ostentando, portanto, natureza remuneratória, e sujeitando-se, também, à incidência da contribuição previdenciária. 8. O adicional de transferência provisória, consistente no pagamento de valor equivalente a 25% do salário base do empregado, também tem natureza remuneratória, independentemente de ser pago mês a mês ou de uma única vez, de modo que incide a contribuição previdenciária patronal. 9. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data 1 do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 10. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 11. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 12. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 13. Remessa necessária desprovida e apelação da impetrante parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA SOMENTE NA HIPÓTESE DE RECUSA DA AUTORIDADE FISCAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 00125061920124025101, pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a produção de prova documental. 2. A agravante alega, em síntese, que: 1) requereu a juntada, pela agravada, dos processos administrativos vinculados às certidões da dívida ativa, referentes à execução fiscal embargada; 2) a execução fiscal embargada é composta por 29 (vinte e nove) certidões da dívida, fato que tumultua o processo e inviabiliza o acesso do contribuinte aos processos administrativos; 3) o seu direito de defesa está sendo cerceado com o indeferimento da produção de prova documental; 4) nos autos da execução fiscal embargada não há elementos elucidativos suficientes para a realização de sua defesa ampla nem para o conhecimento do magistrado de todas as circunstâncias que envolvem a cobrança - que, diga-se de passagem, não se trata de quantia desprezível, alcançando hoje, certamente, mais de 10 (dez) milhões de reais -, que seriam esclarecidas com a vinda aos autos dos processos administrativos, juntados pela agravada, como determinado pela decisão às fls. 105/106; 5) quando da propositura dos seus embargos à execução, requereu na petição inicial a produção de prova documental, consistente na requisição dos processos administrativos vinculados às certidões da dívida e na apresentação dos contratos de arrecadação firmados pela agravante com a Secretaria da Receita Federal, que fundamentam algumas cobranças de natureza administrativa; 6) o Juízo a quo despachou, fls. 105/106, determinando que a exequente juntasse aos autos cópias integrais dos processos administrativos que embasaram as CDA's embargadas; 7) como as mencionadas não foram apresentadas pela exequente, reiterou seu pedido em réplica ao juízo a quo, para que a agravada cumprisse o lhe havia sido determinado, e juntasse aos autos as cópias dos processos administrativos relativos às execuções embargadas; 8) saneando o processo, o juízo a quo indeferiu o seu pedido de produção de prova pericial; 9) quando o juízo a quo determinou, no despacho inicial, que a exequente trouxesse aos autos as cópias dos processos administrativos, cabia a agravada se insurgir quanto à determinação judicial, o que não o fez, razão pela qual houve preclusão sobre essa questão, não podendo mais ser discutida, com a alteração de entendimento pelo juízo a quo; 10) é condição legal para a instauração do processo de execução que o processo administrativo em que for apurado o valor da dívida permaneça na repartição competente para a inscrição da Dívida Ativa, para ser consultado pelo 1 contribuinte, com presteza, e dele se extraírem as cópias e certidões necessárias; 11) a inobservância pela agravada do comando do artigo 41 da LEF impede ao defendente o conhecimento dos fundamentos da cobrança fiscal e, consequentemente, obsta a agravante o exercício do direito de defesa, assegurado no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal; 12) a Procuradoria da Fazenda Nacional submete a contribuinte a procedimentos burocráticos incomparáveis com o art. 41 da LEF, que pressupõe estejam disponíveis os processos administrativos para pronto exame pelo executado, durante todo o prazo legal para oferecimento de embargos, fica indubitavelmente demonstrado o cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa, pela agravante. 3. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em preclusão para o juiz revogar despacho que determina a realização de provas, pois não há dúvida que ele (Juiz) pode a qualquer tempo, antes de proferir decisão final, vir a reconsiderar um despacho que entendia cabível ou incabível a produção de determinada prova. Tal raciocínio, vale inclusive para a hipótese de o magistrado ter indeferido a produção de provas, decidindo, a priori, julgar antecipadamente o mérito (art. 330, I, CPC); mas, posteriormente, compulsando os autos conclusos para sentença, decide por bem converter o julgamento em diligência para sanar dúvida quanto à veracidade/extensão de determinados fatos vitais para o deslinde da controvérsia. 4. O art. 2o, §§ 5o e 6o, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão-somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados. 5. É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva. 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. 1- O óbito do executado ocorreu após o ajuizamento da execução. Nessa hipótese, deve ser a execução fiscal redirecionada ao espólio ou, caso encerrado o inventário, aos herdeiros, no limite do respectivo quinhão, em função da sua responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do art. 131, II e III, do CTN. 2- O E. Juiz, de posse de tal informação, suspendeu o processo e concedeu um prazo de 60 dias para que a União redirecionasse a execução para o espólio ou sucessores (fl. 20). Ocorre que no prazo a União não promoveu a substituição do pólo passivo das CDA’s em comento, conforme se observa nos autos. 3 - Não há como criar uma instabilidade na concessão de novos prazos para que a União promova a indicação do pólo passivo. O processo restou ausente do pressuposto de constituição do processo e da falta de legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inviabiliza-se, portanto, o andamento processual ante a carência de um dos pressupostos processuais. 4 - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa se o próprio contribuinte apurou e declarou o quantum devido. Súmula n.º 436 do STJ. 2. O prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, inicia-se com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data de vencimento do tributo, o que for posterior (Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010). 3. Da ação executiva em apenso, verifica-se que os créditos tributários executados foram constituídos em 17/05/2004, 28/02/2005, 18/05/2005, 23/05/2005, de modo que a data do vencimento fixou o termo inicial para a contagem do quinquidio prescricional. 4. Quanto ao termo final, verifica-se que a ação executiva foi protocolada em 12/01/2011. Nesse caso, o despacho do juiz que ordena a citação no executivo fiscal interrompe a prescrição nos feitos ajuizados posteriormente à vigência da LC 118/2005, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, por analogia ao art. 219, § 1º do CPC. 5. Sendo assim, fazendo-se a contagem retroativa a partir do despacho citatório, ocorrido em 27/01/2011, temos a prescrição dos créditos constituídos, como acertadamente concluiu o Magistrado a quo. 6. Apelação improvida.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. LEVANTAMENTO DA CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. (sucessora por incorporação de TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.), com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos da execução fiscal nº 0034668- 08.2012.4.02.5101 (2012.51.01.034668-5), que determinou a realização de perícia, por não haver manifestação da exequente quanto ao alegado pagamento do débito, com fundamento nos benefícios da Lei nº 11.941/09. 2. A agravante alega, em síntese, que: 1) apresentou, nos autos da execução fiscal, carta de fiança bancária, no valor R$ 55.625.195.88 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos); 2) em que pese a apresentação de embargos à execução fiscal em 23 de dezembro de 2014, informou que inseriu o débito em debate (CDA nº 70612007118-90) no Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 11.941/2009 (Refis da Copa), reaberto por meio da Lei nº 13.043/14, cujo artigo 34 alterou o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, bem como que efetuou a quitação integral do crédito tributário, com a utilização do benefício regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014; 3) foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução, por meio da qual foi declarado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil, bem como determinado o levantamento da Carta de Fiança ofertada na Execução Fiscal nº 0034668-08.2012.4.02.5101; 4) foram opostos embargos de declaração pela União Federal, sendo parcialmente acolhidos , 'para autorizar a liberação da carta de fiança ofertada na execução fiscal 0034668-08.2012.4.02.5101 mediante e após substituição por garantia compatível com o valor pendente de apreciação pela Receita Federal referente aos prejuízos fiscais declarados pelo contribuinte, qual seja, R$ 10.607.595,72 (dez milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos)'; 5) em cumprimento à sentença dos Embargos à Execução Fiscal nº 0101032-59.2012.4.02.510, apresentou nos autos da execução fiscal em comento o aditamento à Carta de Fiança nº 180889612, oferecida como garantia do débito objeto da aludida Execução Fiscal, no importe de R$ 11.020.548,39 (onze milhões, vinte mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta nove centavos), correspondente ao montante de R$ 10.607.595,72 (dez milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), relativo ao valor pendente de apreciação pela Receita Federal do Brasil, referente aos prejuízos fiscais declarados pela 1 Executada e utilizados na quitação do débito; 6) tendo em vista que o prazo concedido pelo Juízo para a Fazenda Nacional se manifestar sobre a utilização dos prejuízos fiscais transcorreu in albis, demonstrando total desinteresse da Agravada na demanda, protocolizou petição requerendo o reconhecimento da quitação integral dos débitos executados e, por via de consequência, a declaração da extinção da execução fiscal em referência, autorizando o levantamento da Carta de Fiança Bancária nº 180889612 e seus aditivos; 7) dada a inércia da Agravada relativamente ao fornecimento dos subsídios requeridos, foi proferida a decisão agravada, determinando a realização de perícia contábil para viabilizar a verificação da suficiência dos prejuízos fiscais, para, em conjunto com os pagamentos havidos, asseverar a quitação total dos débitos objeto da presente execução, oportunizando, portanto, a apresentação de quesitos às partes e indicação dos respectivos assistentes técnicos; 8) caso a necessidade de manutenção de garantia seja confirmada, obrigando-lhe a aguardar o trabalho técnico da perícia designada, trabalho este que ainda será obrigada a arcar, sujeitar-se-á a severo ônus, exclusivamente devido à falta de estrutura e organização da União Federal para validar a situação jurídica em tratamento em lapso temporal minimamente razoável, eis que somente a ela incumbe essa responsabilidade; 9) não pode o judiciário submeter-se aos artifícios manifestamente protelatórios da Fazenda Nacional, para prorrogar o deslinde do processo judicial, valendo-se da confortável posição de Exequente, sem sequer opinar sobre o efetivo pagamento apresentado em juízo; 10) merece ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos moldes autorizados pelo inciso III do artigo 527 e do artigo 558, ambos do CPC, para autorizar o levantamento da Carta de Fiança nº 180889612 e seus aditivos, em consonância com os estritos termos da sentença de fls. 544/545 dos Embargos à Execução Fiscal nº 0101032-59.20124.02.5101, devidamente fundamentado nas planilhas e DARFs de fls. 301/397, apresentados na oportunidade da comunicação da adesão do débito ao REFIS da Lei nº 11.941/2009, reaberto pela Lei nº 12.996/2014. 3. A União Federal/Fazenda Nacional, alega em suas contrarrazões que o parcelamento permanece em fase de consolidação, assim como a questão referente ao aproveitamento dos prejuízos fiscais. Explica que, trata-se de execução de quantia vultosa, o que demanda cuidados redobrados na análise de sua quitação por meio que não seja o pagamento direto, além de ser uma empresa gigante, que demanda uma maior complexidade na verificação das informações tributárias. 4. Para que possa ser verificada a quitação da dívida ou existência de eventual resíduo, é indispensável a manifestação expressa da exequente quanto à quitação do débito e, consequentemente, seu pedido de extinção do feito pelo pagamento. 5 No caso, a empresa agravada, optante do parcelamento da dívida tributária, sob a égide da Lei n.º 11.941/09, pretende que a Fazenda Nacional reconheça o pagamento efetuado, com a consequente extinção do processo. 6. Porém, como visto, a Fazenda Nacional negligencia seu dever de promover os atos e diligências que lhe competem, não obstante já intimada de forma específica para tal fim. Nessa conformidade, para o desate da ação ordinária de origem, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação da União Federal acerca da quitação do débito, recolhido através do parcelamento fiscal. 7. Quanto ao pedido de levantamento da Carta de Fiança, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, o que só se verifica 2 após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. 8. Agravo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1 .069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes deste TRF e do STJ. 2- Em razão da ausência de elementos mínimos aptos a dar continuidade à execução fiscal, em 29/05/2013, o Juízo a quo determinou que a Exequente fornecesse, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos documentos que possuía relativos à presente execução fiscal, bem como que informasse a atual situação do débito. Determinou, ainda, que se manifestasse nos termos do art. 40, § 4º,da LEF, considerando o decurso dos prazos previstos no dispositivo, contados a partir da decisão exarada em data anterior a 07/04/1999 (fls. 04), o que não foi cumprido pelo Exequente. 3 - Em 05/05/2015, o Juízo a quo proferiu sentença em que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, porém entendo não haver provas suficientes que demonstrem a observância do art. 40 da LEF e, portanto, embasem a consumação da prescrição intercorrente. Dessa forma, a sentença merece ser reformada no que diz respeito à extinção do feito com resolução de mérito. 4- Todavia, evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, correta a e xtinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. 5- Apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento, para extinguir o processo sem resolução do mérito. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial 1 p rovimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, LETICIA DE SA NTIS MELLO Desembarga dora Federal Rela tora 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). RESTAURAÇÃO DE AUTOS HOMOLOGADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DE CITE-SE (LC N° 118/05). SUSPENSÃO DO FEITO. CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO A RTIGO 40 DA LEF E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 do STJ. 1. Os autos foram restaurados, conforme fls. 19/20. Vê-se da Certidão de Dívida Ativa que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional vigente à época (fls. 14/16) que, na hipótese, foi interrompido com o despacho de "cite-se" em 26/03/2008 (LC n° 118/05). Após a tentativa frustrada de citação (fls. 24/26), o feito foi suspenso com a ciência da Fazenda Nacional em 19/06/2009 (artigo 40 da LEF - fls. 28). Como é sabido, o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito ( Súmula 314/STJ). 2. Frise-se, ainda, que a exequente foi intimada antes da sentença para se manifestar sobre possíveis causas interruptivas/suspensivas, mas não veio aos autos e também nada trouxe em seu recuso, restando caracterizada a inércia por mais de 5 (cinco) anos. Afastada, portanto, in casu, a alegação de violação ao a rtigo 40 da LEF e a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis n °s 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 4. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando i nclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6 . O valor da execução fiscal é R$ 49.926,42 (fls. 42). 7 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA - REsp 1.089.720 / RS - CRITÉRIOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC: STJ, REsp 1118429 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/05/2010. 2. A incidência de imposto de renda sobre juros de mora, decorrentes de importâncias recebidas em razão de reclamação trabalhista, após ser submetida ao rito do artigo 543-C do CPC, foi novamente analisada, por ocasião do julgamento do REsp 1.089.720-RS. 3. Restou pacificado o entendimento de que, regra geral, incide o IRPF sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, exceto quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; ou na hipótese de norma específica de isenção ou fora do campo de incidência do IR. 4. No caso em exame, verifica-se, através da farta documentação constante dos autos, destacando-se, a sentença trabalhista de fls. 30/31, que as verbas recebidas através de reclamação trabalhista estão fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho; por outro lado, observa-se que não restou evidenciada a ocorrência de tributação de imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 1

REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no art. 269, inciso IV do CPC, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. Trata-se de exação referente ao período de apuração ano base/exercício de 1992/1994, constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 04/11/1996 (fls. 03/07). A ação foi ajuizada em 04/06/1999, e o despacho citatório proferido em 09/11/1999 (fls. 08). 3. Observe-se que a tentativa de citação foi frustrada (fls. 11), em razão do que, a União Federal, intimada, requereu a suspensão do feito "com vistas à realização de diligências administrativas", o que foi deferido às fls. 23. Transcorridos mais de 14 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, em 28/10/2015, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 24). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do 1 julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Remessa desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO JUNTO ÀS OPERADORAS CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre valores que a executada eventualmente tenha a receber das operadoras de cartões de crédito. 2. Da mesma forma que se admite a penhora de faturamento, há que se admitir, também, a penhora de créditos do executado junto às operadoras de cartão de crédito, nos termos dos artigos 824 e 835, do novo CPC, aplicando-se a tal constrição as mesmas precauções inerentes àquela. 3. Agravo provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CRA/RJ. EMPRESA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. LEI 6.839/80. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA. E XCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença, em sede de Execução Fiscal, desconstituiu o título executivo oriundo de multa administrativa imposta pelo CRA/RJ, acolhendo a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a empresa executada não se sujeita ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração, uma vez que sua atividade principal é de corretagem d e aluguéis de imóveis. 2. A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade. Assim, somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade- fim, inexistindo disposição legal que garanta ao CRA/RJ o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de s eu Poder de Polícia. 3. A atividade-fim da Apelada consiste em serviços de "corretagem no aluguel de imóveis", conforme descrito como atividade econômica principal constante na ficha cadastral de seu CNPJ, tendo sua atuação administrativa apenas um caráter acessório a essa atividade principal. 3. Cabível a exceção de pré-executividade, uma vez que a simples observação da ficha cadastral do CNPJ da Executada demonstra que sua atividade-fim não a coloca sob o poder de polícia do Conselho profissional, sendo desnecessária maior dilação probatória. 3. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em 22.08.2008. Em 10.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na Vara única da Comarca de Itaocara/RJ, foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 26.10.2015 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em 22.08.2008 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação em face de sentença pela qual a MM. JuÍza a quo julgou procedente em parte o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria, mediante averbação de tempo especial. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 3. É de se ressaltar, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme o caso. 4. Destarte, desde que devidamente relatada as condições de insalubridade no trabalho no aludido documento, e identificado o profissional subscritor, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Precedentes da Primeira Turma Especializada desta Corte. 5. No caso, a MM. Juíza a quo, ao julgar procedente em parte o pedido, averbou como de atividade especial apenas os períodos de 01/08/1982 a 31/07/1992 e 01/01/1994 a 05/03/1997, no total de 13 anos, 02 meses e 05 dias de atividade insalubre, tempo insuficiente a concessão do benefício de aposentadoria especial. 1 6. Do exame dos autos, afigura-se parcialmente correta a sentença pela qual foi julgado procedente em parte o pedido, com averbação do tempo de serviço especial prestado no período de 01/08/1982 a 31/07/1992 e 01/01/1994 a 05/03/1997, visto ser possível concluir com base no PPP de fls. 30/31, que o autor, quanto ao primeiro interstício (01/08/1982 a 31/07/1992), esteve submetido de forma habitual e permanente ao agente nocivo hidrocarboneto, caracterizando o desempenho de atividade de natureza insalubre, fato que não se altera em razão das argumentações lançadas pelo INSS em seu recurso, uma vez que não é possível afastar as informações constantes do PPP, com base apenas em considerações de inexistência de insalubridade, sem que haja prova consistente nesse sentido. 7. Tampouco há razão para se desconsiderar o segundo período de averbação, iniciado em 01/01/1994, pois além de restar consignado no PPP de fls. 30/31 que o autor foi submetido ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, conforme constou da sentença, o próprio INSS já o havia reconhecido o período especial em sede administrativa. 8. Note-se, a propósito, que o período total em questão, consignado no PPP de fls. 30/31, como exercido na divisão de planejamento e distribuição, na gerência de perdas litorâneas e ainda na gerência de planejamento e engenharia, compreende o interstício de 01/01/1994 até 22/05/2012, em relação ao qual há informação de que o segurado esteve submetido ao agente nocivo eletricidade em intensidade de 13.800 a 25.000 volts, a caracterizar o exercício de atividade insalubre (fls. 30/31). 9. Ressalte-se, ademais, que a tese de que não seria mais possível o reconhecimento de atividade insalubre por submissão ao agente nocivo eletricidade, após o Decreto 2.172/97, restou afastada pelo eg. STJ no julgamento do RESP 1.306.113/SC, uma vez que ficou assentado que: "(...) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata consideram como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Precedentes do eg. STJ. 10. A mesma conclusão se chega em relação ao período de 01/08/1992 a 31/12/1993, no qual o autor trabalhou submetido ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 volts, conforme o PPP de fls. 30/31. 11. Assinale-se que não prevalece a tese de que o PPP não teria deixado claro que o exercício da atividade insalubre se deu de forma habitual e permanente, visto que ao registrar, com detalhes, cada uma das atividades desempenhadas ao longo da jornada diária de trabalho, e ainda que todas as atividades foram expostas a tensões elétricas acima do limite legal, não remanesce qualquer dúvida de que a exposição ao agente nocivo se deu de forma habitual e permanente. 12. Igualmente não se mostra relevante, para fins de descaracterização da insalubridade, o fato de não constar informação específica na coluna referente à GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) - código "NA", pois a ausência de anotação neste 2 tópico específico somente poderia ensejar dúvida quanto à natureza especial da atividade desempenhada no período, se inexistisse registro afirmativo da exposição ao agente nocivo eletricidade no PPP, o que não acontece, estando expressamente registrado no aludido documento (PPP) que o segurado, durante a sua jornada de trabalho, esteve sujeito à exposição de tensão elétrica superior a 250 volts (fls. 30/31). 13. Também não se mostra suficiente para descaracterizar o exercício da atividade insalubre nos períodos sob exame o mero registro de uso de EPI eficaz, pois as observações constantes no PPP acerca da utilização das medidas de segurança adotadas dão conta apenas que: "(..) foi tentada a implementação de medidas de proteção coletiva...optando-se pelo EPI por inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade ou ainda em caráter complementar ou emergencial, observações estas que, pelo próprio texto, não conferem segurança quanto à eficácia do equipamento, mormente levando-se em conta que em tais períodos sempre houve superação do limite legal de tolerância, sendo que na maior parte do tempo, muito além de tal limite (fls. 30/31). 14. Em tal contexto impõe-se considerar, além do tempo especial já averbado na sentença (01/08/1982 a 31/07/1992 e 01/01/1994 a 05/03/1997), também merecem averbamento os períodos de atividade insalubre em 01/08/1992 a 31/12/1993 e de 06/03/1997 a 18/05/2012, o que representa um acréscimo de aproximadamente de 16 anos, 7 meses e 16 dias, os quais, somados aos 13 anos, 02 meses e 05 dias de tempo de atividade insalubre apurados na sentença no demonstrativo de fl. 243, totalizam 29 anos, 09 meses e 27 dias, tempo mais do que suficiente à concessão da postulada aposentadoria especial. 15. Hipótese em que se conhece e se dá provimento à apelação do autor, para averbar o tempo de serviço insalubre nos períodos de, 01/08/1982 a 31/07/1992, 01/08/1992 a 31/12/1993 e de 01/01/1994 a 18/05/2012 (PPP de fls. 30/31) e, em consequência, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (25/06/12 - fl. 165), com o pagamento de diferenças, incidência de juros e de correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula de nº 111 do eg. STJ. Apelação do INSS conhecida, mas desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/ RJ.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/ RJ.

EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. REVISÃO DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não padece vício a sentença que extingue os embargos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, quando extinta a execução fiscal em decorrência do cancelamento da CDA pela própria exequente. Tal fundamento decorre da perda superveniente do objeto da ação, o que faz desaparecer o interesse processual. 2. Se o cancelamento do débito se deu por reconhecimento de erro pela própria administração tributária, descabida, portanto, a condenação da embargante na verba honorária. 3. A imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência, e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.. 4. A Primeira Seção do e. STJ, no julgamento do REsp 1.111.002/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 1 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa, inclusive sob o rito do art. 543-C do CPC. 6. Tendo em conta a simplicidade do processo, já que a própria exequente reconheceu a quitação da dívida, tenho como possível a fixação da verba em valor certo, nos termos do art. 20, § 4 º do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. Condenação da União em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).