CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual se discute qual dos juízos, Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo ou Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim, seria o competente para processar e julgar execução fiscal, na qual a parte ré seria domiciliada no município de Bom Jardim. 2 - A execução fiscal foi autuada junto à Justiça Estadual em 26/05/2014, o que não permite o alcance da Lei nº 13.043/2014, mormente diante do disposto no artigo 75, o qual não pode ser interpretado literalmente. 3 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 4 - Não sendo a executada domiciliada em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/14, o Juízo estadual de seu domicílio, in casu, o Juízo suscitado. 5 - O processamento da execução fiscal em local diverso do foro do domicílio do réu impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, suscitado.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA EMPRESA AUTUADA À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e decretou a nulidade do título executivo. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa excipiente à fiscalização do CRA, visto que o objeto preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de operadora portuária, tendo-se como inaplicável a penalidade imposta e inexigível o débito em questão. 3. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ANUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. REDAÇÃO DA EC Nº 19/1998. LEI ESPECÍFICA E INICIATIVA PRIVATIVA, NÃO SINDICÁVEIS PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 339/STF. APLICABILIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor/Apelante que, na qualidade de policial federal, pleiteia o pagamento de "todas as perdas sofridas ante o período inflacionário de 2009 a 2014, provenientes da revisão salarial estabelecida, contada da citação até o pagamento", na forma do Artigo 37, X, CRFB/1988. 2. Dispondo o inciso X, do Artigo 37, CRFB/1988, na redação que lhe conferiu a EC nº 19/1998, que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices", verifica-se que foi declinada à norma infraconstitucional a tarefa de fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos, assegurando-lhes o direito a uma revisão geral anual, mas com a exigência de ser editada lei específica para tanto, devendo ser observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de mora legislativa, atuar como legislador positivo para fixar índices de reajuste que não foram estabelecidos, considerando-se que não há nenhuma norma que obrigue o chefe do Poder Executivo a propor aumento na remuneração dos servidores. Tampouco tem poder para aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia, consoante o disposto na Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Precedentes do STF e do TRF-2ª Região. 4. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Nº CNJ : 0003015-14.2014.4.02.5102 (2014.51.02.003015-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MARILU LOUREIRO SILVA ADVOGADO : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA E OUTRO ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (00030151420144025102) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença, através da qual os servidores substituídos pelo SINTRASEF obtiveram a condenação da União Federal (Processo nº 2001.5101012169-0) ao pagamento do resíduo dos 3,17%. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada à não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E nfermagem do Estado do Rio de Janeiro. - Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN-RJ. REGISTRO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O pedido de inscrição da Autora, na condição de técnica de enfermagem, perante o COREN/RJ foi indeferido sob o argumento de ausência de atendimento ao que determina o art. 39, VI, da Resolução COFEN 448/2013, o qual estabelece a necessidade de apresentação de cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, ou certidão de quitação eleitoral. Embora a interessada tenha procurado regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, não logrou êxito na oportunidade, em razão do impedimento de alistamento eleitoral no período em função das eleições presidenciais. 2. Conquanto a exigência efetuada pelo COREN/RJ tenha sido formulada em observância à Resolução COFEN 448/2013, tal óbice não encontra amparo na legislação que regulamenta o exercício da enfermagem (Lei 7.498/1986). 3. Não se vislumbra no atuar da Administração qualquer ilicitude apta a justificar a reparação moral pretendida, não restando comprovado, ainda, que a demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico que extrapole os limites do mero aborrecimento ou frustração, não se cogitando, de conseguinte, em compensação por dano moral. Precedentes desta Corte. 4. Remessa necessária e apelação do COREN/RJ parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDPGPE. TERMO FINAL DA PARIDADE. "REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO". LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. O título judicial transitado em julgado, que lastreou a execução embargada deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora Embargada para: "[...] condenar a Ré ao pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no percentual de 80 pontos enquanto não forem realizadas as avaliações de desempenho, previstas na lei instituidora, resguardando a possibilidade de se deduzir parcelas comprovadamente pagas, e estabelecer os honorários advocatícios em R$ 1.500,00", modificando a sentença exatamente na parte em que julgou improcedente o pedido de percepção de diferenças a título de GDPGPE. Assim, não prospera a pretensão no sentido de que os cálculos sejam limitados a janeiro de 2009. Porém, considerando que foi acostado aos autos, pela Embargante, um boletim com os resultados das avaliações individuais dos servidores, no qual consta a concessão da GDPGPE "com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2009", conclui-se que, desde o início da realização do ciclo de avaliações, em julho de 2010, o mesmo já produziu efeitos financeiros para os servidores da atividade, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos à execução, sendo certo que a limitação dos cálculos ao início das avaliações não viola o título exequendo. 2. Os cálculos do embargante não podem ser inteiramente acolhidos, apenas porque deixaram de computar os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo acórdão transitado em julgado, o que caracteriza a sucumbência mínima da Apelante. 3. Apelação da União/Embargante parcialmente provida.

Nº CNJ : 0134535-66.2015.4.02.5101 (2015.51.01.134535-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MARLY CERQUEIRA LIMA ADVOGADO : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01345356620154025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Hipótese de ação coletiva proposta pela Associação de Pensionistas e Inativos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, que tramitou na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2005.51.01.005879-1 (0005879-43.2005.4.02.5101), na qual foi assegurado o pagamento do índice de 28,86% no período de 29.3.2000 e 31.12.2000 às pensionistas de militares do antigo Distrito Federal cujos benefícios foram instituídos antes de 31.12.1973. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Extinção da execução e dos embargos, sem mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Análise do mérito do apelo prejudicado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 9.266, DE 15/03/1996. DECRETO 2.565, DE 28/04/1998. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. -A Lei 9.266, de 15/03/1996, com redação dada pela Lei 11.095/2005, ao reorganizar as classes da Carreira Policial Federal e fixar a remuneração dos respectivos cargos, estabelece, em seu art. 2º e §§, que o ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sendo que o regulamento disporá quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal. - O Decreto 2.565/98, vigente à data da progressão do autor, ao regulamentar os critérios para progressão, determinou, em seu art. 3º, como requisitos cumulativos para a progressão na Carreira Policial Federal, a avaliação de desempenho satisfatório e cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estivesse posicionado. - Já o art. 5º do referido Decreto restringia o termo inicial dos efeitos financeiros para progressão a 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos. - A criação desse marco único anual, para início dos efeitos financeiros da progressão, de fato, importa em restrição de direitos de forma não isonômica, pois, independentemente da data do preenchimento dos requisitos, o servidor tem que aguardar 1º de março para receber os efeitos financeiros da progressão na Carreira. - Desse modo, o art. 5º do Decreto 2.565/98, ao fixar o início dos efeitos financeiros da progressão funcional em data posterior àquela em que se deu a aquisição do direito, acabou por extrapolar os limites da lei, padecendo, neste aspecto, de ilegalidade. - A referida distorção imposta no art. 5º do Decreto 2.565/98 foi corrigida com a superveniência do Decreto 7.014/2009 (art. 7º), o que reforça a tese de ilegalidade da anterior previsão normativa. - Remessa e recurso improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação judicial, rejeitou "a exceção de pré-executividade apresentada", além de ter determinado "a penhora de dinheiro, até o limite da dívida exequenda, via BACENJUD". - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). - Ademais, deve ser salientado que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não funciona no local de suas atividades é indício de dissolução irregular, apta a permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, consoante disposto na Súmula 435/STJ" (AgRg no AREsp 38.512/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011). - In casu, conforme bem acentuado pelo juízo a quo, "consta certidão da JUCERJA às fls. 13/14 em que o Excipiente figura como administrador da empresa Executada e é necessária ampla dilação probatória para desconstituir tal certidão", tendo 1 sido ressaltado, ainda, que "na execução fiscal nº 0505470- 97.2011.4.02.5101, o Excipiente foi excluído do polo passivo a pedido da Exequente. A despeito do Juízo ter verificado a responsabilidade passiva do Excipiente naqueles autos e, inclusive, rejeitado Exceção de Pré-Executividade oposta pelo ora Excipiente, não havia como indeferir a exclusão do mesmo do polo passivo diante da concordância da Exequente, eis que a execução se processa com base no interesse do credor e este havia concordado com sua alegada ilegitimidade". A magistrada de primeiro grau corretamente destacou, ainda, que "é possível verificar que na Certidão de Dívida Ativa consta a data da inscrição da Dívida, o valor originário dos créditos fiscais, o período a que se referem, a fundamentação legal da exação em cobrança e dos consectários, bem como o número do processo administrativo que deu origem às inscrições, pelo que deve ser considerada hígida, sendo plenamente exigível", além de afastar o argumento do recorrente de "inexistência de qualquer fato gerador para a imposição da multa executada", ao asseverar que a CDA "somente pode ser elidida por prova inequívoca". - Destarte, não se afigura razoável a reforma da decisão agravada, tendo em vista que "a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, exigindo um conjunto probatório robusto e rigoroso para que se possa afastar a aludida presunção" (AG 201302010060925, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::11/07/2013), o que não parece ter ocorrido no caso dos autos. - Cumpre acentuar, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já na sistemática de julgamento previsto no artigo 543-C, do antigo CPC, firmou entendimento no sentido de que após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (RESP 1112943/MA, Rel.(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010), circunstância esta que parece subtrair a plausibilidade jurídica da tese 2 sustentada pela parte agravante em relação à impossibilidade de penhora on line in casu. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. HOLDING. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A teor do art. 1° da Lei nº 6.839/80, diploma normativo que trata do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais. 2. A atuação básica da parte autora (participação societária em outras empresas, na qualidade de acionista ou quotista) não está inserida no rol das atividades privativas dos Administradores. Desta forma, é de se ver que não é possível exigir o registro no Conselho Regional de Administração, o que importa na não submissão da Marvin Investimentos S/A à fiscalização da mencionada Autarquia. 3. Tampouco existe disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance do seu poder de polícia. 4. Remessa Necessária e apelação desprovidas.

PROCESUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE PELO DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO. DEMOLIÇÃO E RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. - Trata-se de remessa necessária, tida por consignada, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65, de agravo retido e de recurso de apelação interpostos contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, assistido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para condenar a ré a "demolir as construções edificadas a menos de 30 (trinta) metros do córrego monjolo, a remover os entulhos para local adequado e a reflorestar a área degradada com espécies nativas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença". Determinou, outrossim, que "em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer, arcará a ré com multa diária, que ora fixo no valor de R$100,00 (cem reais), até limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, obervado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 461 do CPC, sem prejuízo de outras constrições legais. O Poder Público poderá, em caso de inadimplemento das obrigações, realizá-las à expensas da ré, apurando-se o quantum devido por meio de liquidação por artigos". Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, diante da sucumbência mínima. - Não há qualquer ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com os artigos 130, 131 e 420, parágrafo único do CPC/73, indefere o pedido de produção de prova reputada irrelevante, ante a prova documental já produzida. - Na espécie, o Juízo singular entendeu ser desnecessária a produção de outras provas em razão de "haver nos autos provas documentais suficientes para a solução do litígio, dentre as quais destacam-se as de fls.19 e 56-58 subscritas por engenheiros florestais. Mostra- se, pois, desnecessária a elaboração de novo parecer, com idêntico objeto, bem como inadequada a oitiva de testemunhas para esclarecer fatos de natureza técnica". -Destarte, o indeferimento das provas requeridas não implicou cerceamento de defesa, eis que a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento da presente demanda. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as 1 presentes e futuras gerações". - Por seu turno, o §3º, do referido art. 225 da CF/88, dispõe que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". -No que diz respeito à área de preservação permanente, o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), vigente à época dos fatos, previa, em seu art. 2º, "a" serem de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. -Já o art. 4º, da referida Lei, estabelecia que "A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto". - No caso, da análise das provas produzidas, é incontroverso o fato de que a ré, proprietária de um imóvel que incide dentro da área de proteção ambiental da Serra da Mantiqueira, construiu um chalé, com 3x3,90m, representando impermeabilização do solo de 11,80m2, sem a devida autorização dos órgãos competentes. A construção foi realizada em faixa de vegetação ciliar, a 7m da margem direita do córrego Monjolo, sendo a referida área considerada como de preservação permanente, por força de lei, o que pode ser constatado pelo laudo de vistoria, subscrito por engenheiro florestal do IBAMA (fl. 20) e por laudo técnico apresentado pela própria ré. - O dano ambiental se concretizou, na espécie, pois houve a construção do imóvel, em área de proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, localizado no entorno do Parque Nacional do Itatiaia, seguida pela prática de impermeabilização do solo, o que impede ou dificulta a regeneração natural da vegetação ciliar, com flagrantes prejuízos ambientais. - Assim, a construção, por si só, já configura atividade efetivamente danosa ao meio ambiente, sendo objetivamente responsável pela reparação do dano quem a ele deu causa, conforme previsto no referido §3º, do art. 225, da CF/88. - Destarte, devem ser mantidas as sanções condenatórias estabelecidas na sentença, consistentes na obrigação de demolir as construções edificadas a menos de 30 (trinta metros) do córrego Monjolo, a remover os entulhos para local adequado e a reflorestar a área degradada com espécies nativas. - De outra parte, mostra-se escorreita a sentença, ao julgar improcedente o pedido do MPF de condenação ao pagamento de prestação pecuniária, pois a demolição da construção e a recuperação do terreno, com fixação de multa diária, em caso de cumprimento, são medidas que atendem, satisfatoriamente, a recuperação da área degradada. - Remessa necessária, agravo retido e recurso de apelação desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DE RÉU INCAPAZ. INDEFERIMENTO. UTILIDADE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do segundo réu, bem como o de produção de prova pericial médica que ateste ou não a invalidez deste. 2. O que se constata é que - como bem ressaltou o julgador a quo na decisão ora agravada - o segundo réu foi interditado por sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo n.º 0000336-03.1991.8.19.0038 (Certidão de Curatela Em Caráter Definitivo - fl. 142) e, assim, "eventual desconstituição do título judicial nele formado, por tratar-se de matéria estranha à presente lide, deve ser arguida naqueles autos." (fls. 290) 3. O deferimento de uma prova está subordinado a sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre conhecimento do juiz. In casu, a prova oral requerida não teria qualquer utilidade processual, porque o depoimento pessoal pretendido não possui valor jurídico para expressar-se na confissão da parte, diante da incapacidade civil do segundo réu para a prática dos atos da vida civil. 4. Cabe ao julgador indeferir as modalidades probatórias inúteis para o deslinde da lide, dentro do livre convencimento motivado, bem como em atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade processual. 5. Mera irresignação da Agravante quanto à decisão agravada que não se justifica diante das provas constantes dos autos, havendo de ser adotado o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DA PARTE EMBARGANTE/APELADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNICA RECÍPROCA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de sucumbência recíproca diante de liquidação de julgado deflagrado pelo ora apelante. -O quantum debeatur é constituído por duas partes, quais sejam, o valor principal e a apuração dos juros de mora e da correção monetária. -Prevalência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observam as normas legais pertinentes, estando equidistante das partes litigantes. (Precedentes desta Corte citados. -Cotejando-se o documento de fls. 173/174, elaborado pela Contadoria Judicial - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e os documentos de fls. 04 e 183/184, confeccionados pela embargante, ora apelada, infere-se que há concordância em relação ao valor do principal, referente aos atrasados devidos ao apelante, entre 01/10/2002 e 01/09/2005, contudo, há dissonância com relação aos consectários legais devidos ao recorrente. -Destarte, vislumbra-se que dos dois pedidos relacionados à etapa de execução, o embargado, ora apelante, restou vencido em um pleito, acolhido pela Contadoria Judicial, ao passo que a embargante, ora apelada, foi vencida no outro pleito. - O próprio Julgador de piso externou que " embora a 1 contadoria judicial tenha apurado valor superior ao cálculo do embargante (excedente de R$ 66.169,97), os cálculos elaborados pelo Contador Judicial constataram o efetivo excesso de execução". -A pretensão da parte embargante, ora apelada, da forma como deduzida nos embargos à execução, de fato, foi parcialmente acolhida, sendo caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, como alegado pelo apelante. -Havendo "êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do artigo 21, caput, do CPC" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção - STJ, julgado em 10/09/2014, publicado no DJE de 15/09/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1147305/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma - STJ, julgado em 17/12/2013, publicado no DJe de 03/02/2014). -Apelação provida para, reconhecendo a sucumbência recíproca, afastar a condenação do apelante em honorários advocatícios, fazendo incidir o artigo 21, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.

P R O C E S S U A L C I V I L . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . C O N S E L H O PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS A ÇÕES EM TRÂMITE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. -A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do aludido dispositivo às ações ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio tempus regit actum. -No caso concreto, a execução foi proposta, em 26/06/2008, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 12.514/11, o que a torna inaplicável ao presente executivo fiscal. -Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas ao regular p rosseguimento da execução.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO.. 1. Sobrevindo sentença de extinção sem julgamento do mérito nos autos da execução proposta, constata-se a perda do objeto dos embargos opostos em face da execução em comento. 2. Apelo conhecido, para, de ofício, extinguir os embargos à execução opostos, face à perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontada suposta omissão no julgado a respeito da gratuidade de justiça em favor da parte embargante, verificar-se que a mesma não requereu o benefício nos autos, nem tampouco comprovou preencher os requisitos necessários para a sua concessão e, além disso, não comprovou ter sido concedida a gratuidade nos autos principais. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475, § 2º, DO CPC. I. Trata-se de execução fiscal proposta pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres para cobrança de débito relativo à multa administrativa, em que, como a empresa encontra-se extinta através de liquidação extrajudicial, o que torna impossível o prosseguimento da execução em face da mesma, requereu a exequente fosse incluído, no pólo passivo da lide, o responsável constante no distrato da Sociedade e, consequentemente, a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação para o mesmo. II. Em execução proposta depois da extinção da pessoa jurídica devedora, não aproveita à exequente o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional, pois trata-se de vício insanável. A dissolução regular da empresa inviabilizou a válida instauração do processo, condicionada à plena capacidade dos sujeitos da relação processual de ser, estar e postular em juízo, não se podendo cogitar, nesse contexto, de redirecionamento do feito executivo. Precedentes. III. Apelação desprovida.