CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. HONORÁRIOS. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA COMO FEITA. 1. Cumpre consignar que de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio- doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. A sentença foi correta quando restabeleceu o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora, ora apelada, pois de acordo com o laudo médico pericial de fls. 127/130, a mesma é portadora de "Hérnia de disco cervical e síndrome do impacto bilateral", não tendo condições de exercer atividade laborativa, podendo voltar a exercer atividade laborativa após tratamento específico e nova avaliação futura (resposta aos quesitos nº 1,2,3- fl. 129); 3. Isenção da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias; 4. No que tange os honorários advocatícios, estes foram devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data 1 fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E);b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 6. Apelação e remessa necessária, considerada como feita, conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. I - A Lei nº 8.213/91 em seus artigos 59 e 60 dispõe que a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença somente é cabível na hipótese de incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, e enquanto esta incapacidade permanecer. II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido. De acordo com os documentos constantes nos autos (fls. 67/68, 71/76, a autora é portadora de "Esquizofrenia", necessita de cuidados de terceiros, e está incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado, impondo-se, dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença. IV - Contudo, com relação aos juros de mora, vale ressaltar que após certa controvérsia a respeito de sua incidência em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, nos seguintes termos: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. V - Note-se que os parâmetros acima fixados se revelam adequados à fase cognitiva, servindo para subsidiar o magistrado de piso, a quem caberá, se for o caso, dirimir qualquer outra questão que eventualmente venha a surgir na execução do julgado a respeito da incidência dos consectários legais, particularmente quanto à aplicação da Lei 11.960/2009. 1 VI - Isso porque não se afigura admissível, ante a garantia insculpida no art. 5º, LXXVIII,da CF/88 (razoável duração do processo), que o feito continue a tramitar indefinidamente no Tribunal, engessando a fase cognitiva, por conta de aspecto acessório da demanda, inclusive porque as controvérsias relativas aos parâmetros de cálculo melhor se resolvem, certamente, na execução do julgado. VII - Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 2- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 3- Embargos de declaração providos, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PRRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, verifica-se que o autor veio à óbito durante o curso do processo (22/06/2014 - fls. 64), e os laudos médicos constantes nos autos comprovam que este era portador de deficiência que o incapacitava para a vida independente e para o trabalho (fls. 15/25). Por sua vez, o parecer social de fls. 28/29 confirma a situação de vulnerabilidade do mesmo, tendo em vista que este vivia em extrema pobreza, contava exclusivamente com a ajuda de sua mãe que é idosa (85 anos de idade) doente, e que recebe apenas a quantia de 01 salário mensal referente a um benefício de pensão. III - Vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes.Dessa forma, o apelado atende aos critérios definidos na Lei nº 8.742/93 para receber o benefício de prestação continuada, da forma como fora definido na sentença. IV - No que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. V - No que se refere ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. VI - Apelação e remessa necessária não providas. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 153/2012 DO CNJ. RESOLUÇÃO 13/2013 DO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, com vistas a reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinado que a diligência solicitada pela Fazenda Nacional seja realizada independentemente do prévio recolhimento de verba indenizatória de Oficial de Justiça. 2. A Resolução nº 153 do CNJ, de 06/07/2012, determina aos Tribunais incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para o custeio, quando do cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Nacional, Ministério Público ou beneficiário da justiça gratuita. 3. Não se apresenta cabível um Tribunal se escusar de cumprir o seu mister, promovendo o adequado andamento do processo e o correto reembolso das diligências realizadas pelos oficiais de justiça, sob a alegação de não possuir recursos suficientes para tanto, inexistindo a possibilidade dele não ter contingenciado suas despesas com o cumprimento de diligências de oficiais de justiça, nos casos determinados na referida Resolução do CNJ. 4. Embora o STJ, no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, tenha firmado entendimento, segundo o qual o ente estatal deve antecipar o pagamento das despesas processuais que não se inserem no conceito de custas, tais como: gastos com perícias, oficial de justiça, leiloeiro e depositário, deve-se reconhecer a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, na regulamentação do tema em questão, nos termos da referida Resolução nº 153, de 06/07/2012. 5. Em cumprimento à Resolução nº 153 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo editou a Resolução nº 013/2013, que ajustou o valor da indenização para aos oficiais de justiça, a fim de "cobrir o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, consoante estabelece a Resolução nº 153, de 06 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça". 6. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( l eading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, "para condenar a CEF a promover a liquidação, com recursos do FCVS, de 100% do saldo devedor residual referente ao imóvel sito à Av. Projetada B - 204 - Bl. 02 - Aptº 1408. Após o pagamento do aludido saldo, deverá a CEF oficiar ao Agente Financeiro - Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval para que este providencie a baixa dos gravames. Condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)". 2. A limitação de cobertura do saldo devedor pelo FCVS a um só contrato somente foi estabelecida na Lei nº 8.100/90, posterior, portanto, ao contrato em questão, não lhe sendo, assim, aplicável essa restrição. O artigo 3º da Lei nº 8.100/90 teve sua redação alterada pela Lei nº 10.150/2000, explicitando que a limitação de quitação do saldo devedor, com recursos do FCVS, para um único imóvel, não alcançará os contratos celebrados até 05/12/1990. 3. In casu, o contrato de financiamento original foi firmado em 1984, com cobertura do FCVS, tendo a autora assumido o financiamento a partir de outubro de 1999, com a sub- rogação. Portanto, como destacado na sentença, "a multiplicidade de contratos cobertos pelo FCVS não ocorreu em relação à autora, mas sim ao antigo proprietário do imóvel". 4. Em relação à tese de que a sentença tenha determinado a quitação do saldo devedor residual sem o procedimento de habilitação, também sem razão a CEF. O que se determinou é que a CEF cubra o saldo devedor residual com recursos do FCVS, não cabendo a alegação de multiplicidade de financiamentos. Tal cobertura só poderá ser efetuada no procedimento de habilitação previsto na Lei nº 10.150/2000, o que implica dizer que o agente financeiro (a CHI-CN no caso dos autos) deverá proceder ao pedido de habilitação perante à CEF e esta deverá cobrir o saldo residual. Ressalte-se, ainda, que inexiste determinação de pagamento em espécie, apenas afasta-se o motivo da negativa de cobertura do saldo residual com recursos do FCVS, qual seja, a duplicidade de financiamentos, conforme fundamentação da sentença. 1 5. Quanto à alegação de ser a verba honorária excessiva, tal tese é rejeitada. O tema da ação, que trata da obtenção de quitação de dívida imobiliária com recursos do FCVS, não pode ser considerado simples, devendo ser observado o proveito econômico da causa, além de remunerar, de forma adequada, o trabalho do advogado da parte autora. 6. Vencido o demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 7. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (artigo 85, §11, do CPC/2015). 8. Apelo da CEF conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. Na época do óbito do ex-segurado (31/03/2007 - fls. 51), restou comprovado que este detinha a qualidade de segurado, conforme documento de fls. 42/43 que são os recolhimentos previdenciários ao tempo do óbito. No que se refere aos demais requisitos legais, verifica-se que a autora comprovou a qualidade de dependente do segurado falecido, visto que viveu em união estável com o de cujus à época do seu falecimento, tendo juntado aos autos a) provas de domicílio em comum (fls. 55, 85, 91, 113/115 e 133) b) nota fiscal de compra de fogão, realizada no ano de 2006 pela autora, para entrega no endereço onde residia o falecido (fls. fls. 85 e 119); c) contrato de aluguel assinado pelo casal (fls. 52 a 54); d) cópia de sentença proferida pela 5ª vara de família do TJ/RJ reconhecendo a união estável entre autora e o de cujus (fls. 149); e) Declaração de médico do Hospital Estadual Azevedo Lima, informando que a autora acompanhou seu marido até o seu falecimento (fls. 98), etc. III - Dessa forma, diante dos documentos apresentados, se constata que restou caracterizada a alegada relação entre a autora e o segurado falecido, ou seja, a convivência duradoura, pública e contínua do casal, consubstanciando o núcleo familiar constituído pela autora e o falecido, na data do óbito deste, não tendo o INSS produzido provas em sentido contrário, fato que justifica a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos estabelecidos na sentença. IV - Remessa necessária não provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, "a", CRFB/88. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RE 773.992/BA. TCLD. LEI Nº 2.284/2005. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a" e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo, todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei nº 509/69 para a prestação de serviço público postal e correio aéreo nacional, sob o regime de monopólio, em todo o território nacional. Embora sua edição seja anterior a 1988, o Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme julgado do STF (RE nº 220.906, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJU 14.11.2002). 3. É cediço que o artigo 173, § 3º, da Constituição Federal veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às empresas do setor privado. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 773992/BA, em que se questionava o alcance da imunidade recíproca sobre imóveis da ECT, restou consignado que não se pode estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica, para estender a imunidade recíproca para ambos. 4. A Taxa Coleta Domiciliar de Lixo (TCLD), instituída pela Lei do Município de Niterói nº 480/83, alterada pela Lei nº 2.284/2005, e cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), que vigorou até 2005, é constitucional, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCLD), instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), é constitucional (Súmula Vinculante nº 19/STF). 6. Com relação aos honorários, o codex processual/73 prescreve em seu art. 21, parágrafo único:"Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". 7. Considerando que a embargante/ECT decaiu de parte mínima do pedido ( TCLD: R$ 289,71), deve o embargado/Município de Niterói responder pelos honorários de advogado. 1 8. No caso, sopesados o valor da causa (R$ 109.957,65), a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo procurador da embargante, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que não se afigura ilegal ou irrisória. 9. Apelação do Município e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que pretendia a extinção do feito em razão da nulidade do procedimento administrativo que originou a CDA. 2. Sustenta o agravante que não foi notificado para exercer os benefícios constantes do art. 60, do Decreto 3.179/99, no seu devido endereço, mas no de seu contador. Alega, ainda, que a procuração com amplos poderes outorgada a seu representante teria de ser interpretada de forma restritiva, não incluindo os atos de intimação. 3. Verifica-se, da leitura do processo administrativo que deu origem à inscrição em Dívida Ativa, que o agravante, após ser autuado pela fiscalização do IBAMA, apresentou, em 26/09/2002, através de seu representante Mariosval Dueti Rezende Silva, requerimento de aplicação do art. 60, do Decreto 3.179/99, dispositivo que possibilita o estabelecimento de termo de compromisso para a suspensão da exigibilidade de multas (fls. 79/83). Foi instruída a petição com procuração outorgada pelo devedor a seu mandatário, conferindo a ele amplos poderes para atuar junto ao IBAMA na defesa relativa ao auto de infração. 4. O IBAMA, por sua vez, na data de 05/05/2005, encaminhou ofício ao procurador Mariosval Dueti Rezende Silva, informando que a gerência executiva do órgão havia decidido autorizar a aplicação do art. 60, do Decreto 3.179/99, em relação ao auto de infração 144148/D, tendo como interessado Severino de Ramo Trajano, e determinando o comparecimento do devedor no prazo máximo de 30 dias para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (fl. 97). 5. Havendo transcorrido o prazo dado ao autuado para assinatura do TAC, e posterior apresentação de projeto técnico visando à recuperação do dano ambiental, foi dado prosseguimento ao processo administrativo que originou a CDA e o presente feito executivo. 6. Não procede a alegação do agravante quanto a uma nulidade do procedimento administrativo, por ausência de notificação do deferimento do pedido de aplicação do Decreto 3.179/99, uma vez que a procuração por ele outorgada conferia a seu representante amplos poderes para atuar junto ao IBAMA a respeito da matéria, o que incluiria o recebimento de intimação dos atos processuais. 1 7. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a intimação do patrono quanto aos atos processuais não exigiria procuração com poderes específicos, sendo suficiente a outorga de instrumento de mandado geral. 8. Agravo de instrumento não provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCA INDUSTRIAL DE CERCO DE SARDINHA. RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO ARRAIAL DO CABO. DANO AMBIENTAL. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, prescindindo da prova de dolo ou culpa do agente (artigo 225, § 3º, da CF c/c artigos 4º, VII e14, §1º, da Lei nº 6.938/81). 2. As reservas extrativistas constituem unidades de conservação de uso sustentável (art. 14, IV, da Lei nº 9.985/2000), que têm por objetivo básico "compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais" (art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.985/2000). A Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo foi criada pelo Decreto Presidencial não numerado de 03.01.1997, com objetivo de "garantir a exploração auto- sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, tradicionalmente utilizados para pesca artesanal, por população extrativista do Município de Arraial do Cabo" (art. 2º). 3. A apelante foi autuada pela prática de pesca industrial de cerco de sardinha- verdadeira, com o barco "Da Hora VIII", dentro dos limites geográficos da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo. 4. A afirmação de que a pesca não ocorreu no interior da referida Reserva Extrativista, mas tão somente nas suas proximidades, não se sustenta, forte o conjunto probatório constante dos autos em sentido contrário (autos de infração, relatório de fiscalização, Ofício da RESEXMAR AC, e testemunhos dos agentes de fiscalização na ação penal nº 2010.51.08.000901-6). 5. Trata-se de quase uma tonelada de pescado retirado de forma indevida e predatória de reserva extrativista marinha, restando configurado o dano ambiental. 6. Tendo em vista que a extensão do dano se reflete na quantidade de pescado 1 apreendida (800 Kg) e que a empresa é reincidente, tem-se por adequada e suficiente a fixação da indenização em R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais). 7. A condenação na obrigação de se abster de ingressar ou navegar na RESEXMAR/AC, sob pena de multa, encontra amparo no princípio da precaução, fazendo-se necessária a fim de diminuir o risco de que a ré / apelante efetue novamente a pesca predatória no interior da Reserva Marinha em questão. Precedentes deste TRF2: AG 201102010032325, AG 201102010032349. 8. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu pedido formulado pelo Agravante, para revisão de toda relação contratual mantida com a Agravada. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA INFRAERO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO APONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INFRAERO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não podem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2. O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente s erão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. O Município do Rio de Janeiro limita-se a apontar que o acórdão embargado teria incorrido em " vício", sem, no entanto, especificar qual seria. 4. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, pois o Município do Rio de Janeiro apenas buscou, diante da jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores, assegurar a p ossibilidade de interposição de recurso extraordinário e/ou especial. 5. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas pela INFRAERO, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a destinação da TCDL, que consiste no custeio de "serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou a ele disponibilizados, atendendo o disposto no art. 145, II, da CRFB/88 e no art. 77 do CTN". Além disso, o acórdão embargado foi expresso ao registrar que "não há qualquer demonstração no tocante ausência de prestação do serviço de coleta de lixo ou, mesmo, a ausência de sua disponibilização por parte da empresa prestadora, no caso, a COMLURB". 6. Porém, o entendimento adotado foi o de que (i) a TCDL apresenta como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga e (ii) em relação a remoção de resíduos sólidos especiais (RSE), não foi possível vislumbrar o enquadramento da hipótese em exame em nenhum dos casos tratados na Lei do Município do Rio de J aneiro nº 3.273/01. 7. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 1 8. Embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro não conhecidos. Embargos de declaração d a INFRAERO a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO NCPC - INTEMPESTIVIDADE. - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, tendo em vista que, ante sua oposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Novo Código de Processo Civil, é de se reconhecer sua manifesta intempestividade. - Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.