PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. UFES. PROFESSOR. DEMISSÃO. PAD. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA. NÃO CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a privação da remuneração do professor, verba de caráter alimentar, recomenda a revisão imediata do ato demissório, de modo a assegurar a manutenção do vínculo até o deslinde da questão. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. DANO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos, indeferiu o requerimento de determinação de juntada de prova da alegada multa e das peças de regular processo administrativo. 2 - Na sistemática processual civil contemporânea, a circunstância de haver sido oferecida segurança em juízo através da penhora realizada não impede que os embargos à execução opostos se revelem irrelevantes para o fim de suspender o processo de execução. 3 - Revela-se necessária a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso ocorra a continuidade da execução. 4 - A parte agravante sustenta que tal receio se faz presente especialmente em razão da natureza dos bens penhorados, o que não pode ser considerado, levando em conta que a mesma figura como depositária judicial dos bens gravados pela penhora como ato executivo praticado nos autos. 5 - A questão relativa à apresentação de documentos referentes à autuação realizada, à evidência, se revela tema que deverá ser enfrentado por ocasião do julgamento do pedido formulado nos embargos de devedor, não podendo ser antecipado neste momento processual. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICIPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A questão posta cinge-se à possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório, após a conclusão de curso superior, quando o convocado já foi dispensado da incorporação por residir em município não tributário. 2. Com o advento da Lei nº 12.336/2010, que alterou dispositivos das Leis nº 4.375/1967 e nº 5.292/1967, passou a ser prevista a possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório dos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária que foram dispensados de incorporação, não se restringindo mais, portanto, aos que tiveram a sua incorporação adiada. 3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1 .186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 4. In casu, o autor foi dispensado do serviço militar, por residir em município não tributário em 2002, tendo concluído o curso de medicina em 2012 e sido convocado a apresentar-se no Exército Brasileiro em fevereiro/2014, ou seja, após a edição da Lei nº. 12.336, de 26 de outubro de 2010. 5. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2009 a 2014, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução, e executar menos de quatro anuidades. O Conselho de Administração foi condenado à litigância de má-fé, pois as anuidades de 2008 a 2010 já haviam sido objeto de outra demanda. 2. Não se sujeita a remessa necessária a apelação em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/73. 3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 4. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 6. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 8. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2008 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 1 10. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CRA/ES, pois a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2015. Precedentes. 11. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 12. O mero aforamento de demanda idêntica, em princípio, não caracteriza má-fé, até porque o Código de Processo prevê como solução em tais casos a simples extinção do processo replicado, seja por litispendência, seja por coisa julgada. A afronta direta ao texto legal somente ocorreria em caso de um novo ajuizamento, após a extinção do feito por um desses últimos fundamentos, cf. art. 268 do CPC/73, aplicável no momento da apreciação do pedido (o que não ocorreu). 13. Apelação parcial provida, apenas para deixar de condenar o Conselho de Administração à litigância de má-fé.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2010 a 2014, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução, e executar menos de quatro anuidades. O Conselho de Administração foi condenado à litigância de má-fé, pois a anuidade de 2010 já havia sido objeto de outra demanda. 2. Não se sujeita a remessa necessária a apelação em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/73. 3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 4. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 6. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 8. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes 9. Inadmitida a execução da anuidade de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 10. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho 1 processual, ao CRA/ES, pois a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2015. Precedentes. 11. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 12. O mero aforamento de demanda idêntica, em princípio, não caracteriza má-fé, até porque o Código de Processo prevê como solução em tais casos a simples extinção do processo replicado, seja por litispendência, seja por coisa julgada. A afronta direta ao texto legal somente ocorreria em caso de um novo ajuizamento, após a extinção do feito por um desses últimos fundamentos, cf. art. 268 do CPC/73, aplicável no momento da apreciação do pedido (o que não ocorreu). 13. Apelação parcialmente provida, apenas para deixar de condenar o Conselho de Administração à litigância de má-fé.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA COM DISPOSITIVO DIVERSO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 460, CPC/73 (ART. 492, CPC/2015). NULIDADE DO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO TRF NESTA FASE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A questão sub judice no caso envolve a existência (ou não) do direito da parte autora à renegociação da dívida decorrente de empréstimos contratados com a Caixa Econômica Federal e do direito à reparação do dano moral supostamente sofrido em razão de condutas relacionadas a manobras unilaterais empregadas por prepostos da CEF na cobrança dos valores supostamente devidos. 2. Assiste razão à Apelante CEF quanto à preliminar de nulidade da sentença por descumprimento, à época, do disposto no art. 460, do Código de Processo Civil de 1973, quando estava em vigor. 3. A sentença, em parte significativa de seu dispositivo, se encontra dissociada dos pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial e, portanto, deve ser invalidada. Não se trata de hipótese que comportaria o julgamento imediatamente pelo juízo "ad quem" dos pedidos não apreciados, tampouco apenas de extirpação da parte da sentença considerada inválida com subsistência apenas da parte da condenação da CEF na obrigação de reparação de dano moral. 4. Em nenhum momento a parte autora alegou algum tipo de vício na contratação dos empréstimos e, por isso, a hipótese não seria de invalidação de cláusulas contratuais ou mesmo da contratação em si mesma. A argumentação apresentada circunscreve-se à maneira e às práticas de algumas cobranças realizadas pela CEF, o que segundo a inicial teria gerado pagamentos indevidos e provocação de dano moral à parte autora. 5. Recurso conhecido e provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu a expedição de mandado de penhora de veículo do executado. 2. Da análise dos autos, restou demonstrada a inexistência de bens do executado suscetíveis a penhora, consoante certidão positiva exarada pelo oficial de justiça e que, não obstante o indeferimento de nova diligência, foi determinada inclusão de restrição de circulação no cadastro do referido veículo. 3. A restrição total de circulação impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 4. A expedição de novo mandado de penhora do veículo atenta contra os princípios da economia e da efetividade processual, sendo ineficaz para promover a quitação do crédito. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CADETE. REPROVAÇÃO NO CURSO E EXCLUSÃO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Mantém-se a decisão agravada que não antecipou a tutela para reintegrar o autor à Academia Militar das Agulhas Negras para cursar novamente a disciplina Técnicas Militares V, na qual foi reprovado em 2015, aguardando a instrução. 2. O autor/agravante não se insurge contra a nota na disciplina em que foi reprovado, ensejando sua exclusão da Academia; quer sim ter assegurada nova oportunidade para realizar a prova ou repetir o último ano do curso; todavia não cabe ao Judiciário modificar critérios de aproveitamento estabelecidos pelo Administrador em instituição de ensino. 3. Em consulta ao processo eletrônico, lê-se na contestação da União que, em 9/11/2015, a situação do autor foi reexaminada pelo Conselho de Ensino: "Pode se constatar que o Cadete, durante a vida acadêmica, sofreu punições disciplinares durante o ano letivo; demonstrou pouca motivação com a carreira militar e uma certa falta de disposição para comandar; teve o grau insuficiente no ensino acadêmico e militar; teve baixo desempenho na SIEsp do 3º ano e não demonstrou entusiasmo com a profissão; no aspecto escolar, o autor obteve diversos graus insuficientes ao longo do ano, ficando em recuperação em Direito Administrativo, iniciação à Pesquisa Científica, Técnicas Militares V e Técnicas Militares VI, além de ter sido reprovado em Emprego Tático. Em razão de todo esse conjunto, a decisão foi no sentido de manter a inabilitação pela exclusão e desligamento do autor ex officio". 4. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, o que, no caso, não ocorreu. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 65, §25 DA LEI N. 12.249/2013. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO POR PAGAMENTO À VISTA. DISTINÇÕES ENTRE DEPÓSITO JUDICIAL E PAGAMENTO À VISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO. 1. Cinge-se a questão a ser enfrentada em definir se cabe aplicação das reduções próprias previstas para pagamento à vista, ex vi do disposto no §25 do artigo 65 da Lei n. 12.249/2013, ao depósito em juízo a ser convertido em renda referente a débito inscrito cujo pedido de parcelamento extraordinário foi indeferido, tampouco houve opção pelo pagamento à vista, dentro do prazo e na forma prevista na legislação. 2. A redução prevista no artigo 65, §25 da Lei nº 12.249/10 constitui um favor legal cujo direito ao benefício está condicionado ao cumprimento das exigências legais. 3. Mormente porque o pedido de parcelamento extraordinário sequer foi deferido bem como não houve opção pelo pagamento à vista, dentro do prazo e na forma prevista na legislação, não há que se cogitar em qualquer redução com base na Lei nº 12.249/10. 4. Há claras distinções entre os métodos referentes ao depósito judicial e ao pagamento à vista de valor pecuniário e, por isso, não à toa a regulamentação a respeito das hipóteses de parcelamento ou de pagamento à vista não podem ser equiparadas à hipótese em que se identifica a existência de depósito judicial. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

REMESSA E APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO BENEFÍCIO AUTORAL AO TETO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. RECUSA DO INSS EM EFETUAR A REVISÃO COM BASE NA DIB ANTERIOR A 05/04/1991. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ADVOGADO INTEGRANTE DO QUADRO DE CARREIRA DO CONSELHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapuana/RJ cancelou a distribuição e extinguiu a execução de multa administrativa, arts. 257 e 267, IV do CPC/73, fundada na inércia da exequente quanto à determinação de recolhimento da Taxa Judiciária. 2. A orientação do STJ, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, é de que "em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80". Este TRF2 tem restringido essa prerrogativa à representação por conselhos autárquicos, negando-a, porém, quando o Conselho vem a juízo através de advogados contratados. 3. No caso, a patrona que assina a demanda é concursada, servidora strictu sensu, integrante do quadro de carreira do Conselho e, portanto, faz jus à intimação pessoal, art. 25 da Lei nº 6.830/1980. 4. À ausência de intimação pessoal, deve ser anulada a sentença. Embora não ventilada na apelação, antecipo, em obsequio ao principio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição e arts. 4º e 7º do CPC/2015, que a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas à Justiça Estadual, conforme decidiu o STJ no REsp. 1.107.543, sob sistemática dos recursos representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC/1973, conforme também prevêem os arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei nº 3.350/1999. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -ACUMULAÇÃO DE CARGOS -PROFISSIONAL DE SAÚDE - ASSISTENTE SOCIAL - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. I -Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida em Mandado de Segurança, que considerou legítima a acumulação de cargos de profissional de saúde. II - A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. III- A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. IV - Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há que se falar em ilegalidade na acumulação. V - Apelação e remessa necessária improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. HONORÁRIOS. 1. É induvidoso que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. Tal fato restou incontroverso, com a sua concessão administrativa, no decorrer da demanda. Controverte-se, portanto, apenas o pagamento dos atrasados. 2. Quanto aos pagamentos, iniciados pelo INSS apenas em 17/07/2013, após a propositura da presente demanda e de um segundo requerimento administrativo, nesta ordem, é certo que se deram tardiamente. 3. No entanto, frise-se que nem ao tempo do primeiro requerimento (em 28/06/2012), nem ao tempo da propositura desta ação, em 26/11/2012, a parte autora tinha completado a carência exigida. 4. Isto ocorreu apenas em 12/12/2012, no 180º mês, uma vez que, embora o primeiro registro como pescadora profissional seja de 11/06/1997, o início de suas atividades pesqueiras foi apenas em 12/12/1997. 5. É possível, portanto, a reafirmação da data de entrada de requerimento, com a concessão do benefício a partir de 12/12/2012, quando a segurada completou os 180 (cento e oitenta) meses de atividade pesqueira exigidos pela legislação. Precedentes. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 9. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 10. Parcial provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora completou a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURADA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constituindo matéria nova, apresentada nos autos do processo somente perante esta Corte, não há como afastar a inovação recursal, que pode restar configurada mesmo em relação aos conteúdos de ordem pública. 2. A questão a respeito da constitucionalidade da contribuição ao INCRA não comporta mais discussões, em razão de a Suprema Corte ter firmado entendimento no sentido de que é devida a contribuição destinada ao INCRA, por empresa urbana. 3. A partir do entendimento emanado do STF, o STJ reformulou sua orientação no sentido da legitimidade da contribuição ao INCRA, por empresas urbanas, como sendo de natureza de intervenção no domínio econômico - CIDE. 4. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o d. Juízo a quo rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pelo agravante, na qual se alegava a ocorrência da decadência. 2. O recorrente sustenta, em resumo, a ocorrência da decadência, pois os fatos geradores correspondem ao período de 1992, iniciando-se o prazo decadencial em 01/01/1993 e a inscrição na dívida ativa ocorreu apenas em 06/11/1998, após o prazo de cinco anos; que não foi notificado do auto de infração em 22/11/1994, sendo imprescindível que a CDA estivesse acompanhada de outros documentos comprobatórios da notificação com sua assinatura. 3. A cobrança refere-se a créditos de COFINS, do período de abril a setembro de 1992, constituídos por auto de infração, com notificação pessoal em 22/11/1994 (fls. 43/46). 4. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput do CTN, cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 5. Na presente hipótese, como não houve o pagamento do tributo na data do vencimento da obrigação, conta-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. 6. Assim, verifica-se que o prazo iniciou-se em 01/01/1993 e, até a data da constituição do crédito, com a notificação do auto de infração, em 22/11/1994, não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. 7. Quanto à existência ou não da notificação do auto de infração, é firme a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1 22/3/2011, DJe31/3/2011). 8. O crédito em cobrança foi, portanto, regularmente constituído e a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não é possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 9. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA - COMPROVADAS A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO E A DE COMPANHEIRA DA PARTE AUTORA - REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A legislação previdenciária confere efeitos à morte real e à morte presumida. A primeira depende de comprovação mediante a competente certidão. A segunda divide-se em duas espécies, quais sejam, a que necessita de declaração judicial a ser proferida seis meses depois da ausência, disciplinada no caput do art. 78 da Lei 8.213/91, referente à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador; e a outra, que dispensa a declaração e o decurso do prazo, exigindo-se apenas a prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, catástrofe ou desastre (parágrafo 1° do art. 78). 2 - Na hipótese em apreço, a autora requer a declaração de ausência e o reconhecimento da morte presumida do seu companheiro, com a concessão do benefício de pensão por morte. Comprovou a união estável por meio das certidões de nascimento dos filhos do casal acostadas e do depoimento de testemunhas. 3 - O desaparecimento do instituidor do benefício restou comprovado por meio do Registro de Ocorrência nº 004654/0060/04 e pelas provas testemunhais trazidas aos autos. 4 - A qualidade de segurado restou comprovada pelo registro na CTPS, com admissão em 05/04/1995, constando também aviso de abandono de emprego publicado em jornal em razão do seu desaparecimento. 5 - No caso em tela, é devida a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 78 e 74 da Lei nº 8.213/91. 6 - NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária, determinando-se o integral cumprimento da sentença a quo.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)