PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno de fls. 81-91 não conhecidos, ante a sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que interpostos em duplicidade. IX. Agravo Interno de fls. 70-80 conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por motivo diverso do adotado pelo Magistrado a quo, qual seja, pela existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA, que não comporta emenda ou substituição. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES). POSTERIOR RESCISÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, ante o advento da prescrição. 2. A Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito em virtude de pedido de parcelamento do débito, que foi posteriormente rescindido, em 13/09/2006, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos sete anos subsequentes, até a sua intimação, em 09/09/2013, para se manifestar acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, após a rescisão do programa de parcelamento, por prazo superior ao lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Precedente: STJ, REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008. 3. Inviável a aplicação da Súmula nº 106/STJ, como requer a Apelante. Constitui ônus da Exequente zelar pela efetiva consecução de seu crédito, inclusive informando ao Juízo eventual inadimplemento do acordo, não sendo possível transferir ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 200351015179460, Rel. Des. Fed. Leticia Mello, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 06/10/2014; TRF - 2ª Região, AC 0038349-74.1998.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 02/03/2016. 4. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no Art. 40, da Lei nº 6.830/80. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 0515752-78.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 18/11/2015; TRF - 2ª Região, AC 0073039-95.1999.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 16/10/2015; TRF - 2ª Região, AC 0078203-41.1999.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira De Souza Granado, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 13/10/2015. 5. Diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, resta caracterizada, no caso, a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a cinco anos contados do inadimplemento do parcelamento, ocorrido em 13/09/2006, até a prolação da sentença em 07/11/2013. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. AUTOS SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 6 ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 40, § 4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, ante o advento da prescrição. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016. 3. Prescrição interrompida com a citação por edital em 10/05/2007. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, o que foi deferido, com sua ciência em 29/08/2007. 4. O § 4º do Art. 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que seu reconhecimento, que pode ser de ofício, está condicionado à suspensão do curso da execução, ao arquivamento dos autos e à oitiva da Fazenda Pública. 5. As alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no que tange aos institutos da prescrição e decadência, não derrogaram o que estabelece o Art. 40, da LEF, e seus parágrafos. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não é necessária a prolação de decisão de arquivamento, pois este ato é automático após 1 (um) ano da suspensão do curso da execução. Aplicação da Súmula nº 314/STJ. 6. Os autos ficaram paralisados de 27/08/2007 (data em que determinada a suspensão) a 06/11/2013, data da prolação da sentença, sendo certo que, intimada a se pronunciar sobre o curso do prazo prescricional, a exequente não comprovou existir qualquer causa suspensiva ou interruptiva. 7. Sem movimentação eficaz nos autos há mais de 6 (seis) anos, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com exame do mérito, reconhecendo a prescrição. Precedente: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DA EXEQUENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. LEI Nº 11.051/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, c/c o Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, pela consumação da prescrição intercorrente. 2. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/12/2003, antes, portanto, da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição, o que somente ocorreu em 28/05/2004, com a citação por edital. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 459256, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/04/2014. 3. Realizada a medida constritiva junto ao DETRAN/RJ, requerida pela Exequente, os autos foram suspensos em 13/03/2008, na forma do Art. 40, da LEF. Intimada a se manifestar, antes da prolação da sentença, acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a Exequente apenas defendeu não ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Mesmo antes da alteração do Art. 40, da Lei nº 6.830/80, pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5. O § 4º do Art. 40 da Lei nº 6.830/80 (inserido pela Lei nº 11.051 de 30/12/04), possui natureza processual, razão pela qual não versa sobre matéria sujeita à reserva de lei complementar e é imediatamente aplicável aos processos em curso, mesmo porque, atendido o que dispunha o Art. 174, do CTN, à época, a citação válida do Executado interrompe a prescrição, inexistindo óbice à posterior aplicação da LEF. 6. No presente caso, os autos ficaram paralisados de 13/03/2008 (data em que determinada a suspensão) a 05/08/2014, data da prolação da sentença, ou seja, por mais de 6 (seis) anos, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com exame do mérito, reconhecendo a prescrição. 7. Apelação conhecida e desprovida.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração. Entendeu-se, naquela decisão que, não havia a existência de vícios apontados pela parte embargante 2. O presente recurso não merece conhecimento. Toda a matéria ventilada no presente recurso de embargos já foi apreciada nos primeiros embargos, onde sua pretensão foi rechaçada, tendo ficado consignado que a equiparação salarial daqueles empregados que tiveram seus contratos de trabalhos transferidos para o quadro especial da Supervia hão de ter como referência os valores estabelecidos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, e não da VALEC. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação de multa ao embargante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO CPC - LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do INSS desprovidos.

Industrial Nº CNJ : 0026842-14.2015.4.02.5104 (2015.51.04.026842-2) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : ADALBERTO CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00268421420154025104) ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM NORMAS. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CTPS, FORMULÁRIOS E PPP VÁLIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NAS LISTAS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou procedente o pedido declaratório formulado para reconhecer como especiais os períodos de 19/03/1991 a 30/06/1996, de 01/07/1996 a 02/03/2006, de 25/04/2007 a 07/05/2009, de 01/05/2009 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 04/10/2014. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Cabe ao Autor o ônus da prova em relação ao que alega e, em se tratando de pleito de reconhecimento de atividade especial, deve o demandante trazer aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência a seu pleito. Assim, caso ainda reste alguma dúvida e/ou na hipótese de alguma documentação apresentada não se mostrar perfeitamente adequada e contendo todos os requisitos legais para tal mister, não se poderá reconhecer a suposta especialidade do período em discussão. IV - Desde que identificado no PPP o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, 1 APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. V - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VI - Os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, dispõem no código 2.0.4 (Calor), como especial, a atividade exercida sob temperaturas acima dos limites definidos na NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que introduziu a avaliação da nocividade desse agente em conjunto com a análise do regime laboral intermitente com descanso no próprio local de trabalho, dividindo-a nos tipos "leve, moderada e pesada", de acordo com as classificações dispostas nos Quadros 1 a 3 e seus respectivos anexos, estabelecendo como limite tolerável de até 25ºC para atividades pesadas, 26,7°C para atividades moderadas e de até 30ºC para as atividades leves. VII - No que se refere à comprovação da especialidade dos períodos controversos, foi juntado aos autos cópias da CTPS e formulários, demonstrando que, durante os períodos de 19/07/1988 a 31/05/1990 e de 12/07/1990 a 18/03/1991, o Autor laborou na empresa "CONSERVADORA VOLTA REDONDA", no cargo de "AJUDANTE - CLASSIFICADO PARA EMBALADOR" exercendo as atividades (item 3): "embalava folhas de flanders, bobinas", com a informação apenas genérica, de sujeição aos agentes calor, poeira, ruídos, material cortante e produtos químicos. VIII - Logo, tais períodos não devem ser considerados como especiais seja pelo fato de a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional do cargo exercido pelo Segurado nas listas dos pertinentes Decretos do Executivo, seja pela insuficiência de detalhamento mínimo necessário acerca da intensidade e concentração dos elementos nocivos alegados, visto que poeira, material cortante e produtos químicos, não foram previstos nos citados regulamentos. IX - A contrario sensu, os períodos de 01/07/1996 a 31/05/2002; de 01/06/2002 a 30/09/2002; de 01/10/2002 a 02/03/2006; de 01/05/2009 a 31/12/2011; de 25/04/2007 a 30/06/2009 e de 01/01/2012 a 04/10/2014, devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, tendo em vista que foram juntados os PPPs devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, comprovando a exposição aos agentes Calor de 32,6°C e Poeira Sílica Livre Cristalizada (1,61 mg/m³ - <0,001), Ruído de 104,9 dB(A) e em relação aos intervalos de 25/04/2007 a 07/05/2009 e de 01/01/2012 a 04/10/2014, constam as exposições a Ruído de 97 dB(A) e 92,8 dB(A), respectivamente. X - Por conseguinte, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto com aquele assim considerado administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, não 2 atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 não merece ser deferido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO PARA FINS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU - ENVIO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Esta Justiça Federal é competente para processar e julgar o processo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista que a análise da união estável é apenas questão prejudicial neste feito, cuja finalidade é a concessão de pensão por morte previdenciária, gerida pelo INSS, autarquia federal. II - O feito foi extinto sem resolução do mérito, no entanto, a causa não está madura para julgamento, não podendo ser aplicado o art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, até porque não houve a citação do segundo réu, atual beneficiário da pensão pretendida pelo autor. Portanto, a sentença deve ser declarada nula, bem como todos os atos subsequentes, e o processo deve ser encaminhado à vara de origem, para citação do segundo réu e regular prosseguimento do feito. III - Sentença declarada nula de ofício. Apelação prejudicada.

Nº CNJ : 0002932-18.2012.4.02.5118 (2012.51.18.002932-0) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : TRANSPORTES MARIALVA LTDA E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00029321820124025118) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO MAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A certidão de julgamento de fl. 125 possui erro material, uma vez que certifica que "A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação", embora o acórdão embargado tenha dado provimento à apelação da União. Desta forma, deve ser retificada a certidão de julgamento para que passe a constar: "A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação". 2. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque, como não houve despacho determinando a suspensão da execução, não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Caso em que, do ajuizamento da ação até a citação de Matilde Bachour Lopes, sócia Executada, decorreram em torno de 22 (vinte e dois) anos. No entanto, deve ser afastada qualquer imputação de responsabilidade à Exequente pela demora na citação, mesmo porque o endereço da empresa Executada foi corretamente apontado na inicial. A culpa pela demora na efetivação da citação deve ser atribuída ao Poder Judiciário. Prescrição não consumada. 4. Tampouco se consumou a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que entre a data em que a Exequente teve ciência da dissolução irregular, em 13/07/2005, e a efetiva citação da sócia Executada, em 06/05/2008, transcorreram menos de 05 (cinco) anos. 5. Embargos de declaração da Executada a que se dá parcial provimento para sanar omissão apontada e retificar a certidão de julgamento para que passe a consta que: "A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União".

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRAZO PELA METADE. ARTS. 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Título executivo decorrente de sentença proferida em ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT, na qual a União Federal foi condenada a pagar aos substituídos as diferenças apuradas entre os valores devidos, no período de 1º de março de 1992 a 31 de dezembro de 1993, considerando o valor integral a que faria jus os respectivos ex-militares instituidores, e aqueles efetivamente pagos mensalmente. Decisão judicial impugnada que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para extinguir a demanda executória, pronunciando a prescrição da pretensão executória. 2. Além de a prescrição executiva ser contada no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 3. Embora a decisão proferida na ação coletiva tenha tido o condão de interromper o prazo prescricional, a execução individualizada foi proposta fora do prazo de dois anos e meio após a interrupção, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Precedentes: STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1133526, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15.9.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011104219, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 03.12.2015. 4. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO VERIFICADA EM POSTO REVENDEDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO DOS CONSUMIDORES - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) COMO LITISCONSORTE ATIVO SUPERVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AUTOR ORIGINÁRIO DA DEMANDA - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - O ordenamento jurídico pátrio, ao tratar da legitimação ativa para propositura de ações civis públicas, confere legitimidade concorrente e disjuntiva aos entes arrolados no art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347, de 24.07.1985), isso significando que cada ente legitimado pode ajuizar a ação independentemente da anuência, autorização ou participação de qualquer dos demais co-legitimados ativos. - Autarquia pública destaca-se no rol de legitimados ativos especificamente previsto no inciso IV, do art. 5°, da LACP, sendo bem certo, ainda, que o § 2º daquele mesmo dispositivo também preceitua, de modo expresso, que "Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes". - Descabido, no caso, cogitar-se da atuação da ANP como assistente qualificado (ou litisconsorcial) do MPF - autor originário da ação civil pública -, uma vez que, em verdade, atuou a entidade autárquica no processo, desde seu ingresso, como litisconsorte ativo superveniente do autor originário da ação. - Pelo sistema de distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecido no ordenamento jurídico processual pátrio, exsurge evidente, no caso, a ilação de que a ANP, como litisconsorte autora vencedora, faz jus, sim, à percepção de honorários sucumbenciais, ao encargo da empresa ré civil pública vencida na demanda. - Direito à verba honorária advocatícia sucumbencial reconhecido ao litisconsorte ativo superveniente mediante divisão, em proporção equitativa, daquela verba já fixada na sentença condenatória, por aplicação combinada dos preceitos dos arts. 20 e 23, do CPC/1973. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 2. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 3. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.4.2015. 4. Caso em que restou demonstrado que o ex-militar possui anacusia (surdez) na orelha esquerda, com perda auditiva profunda, irreversível e sem cura, que guarda relação de causa e efeito com o acidente em serviço sofrido e que o incapacita definitivamente para a atividade militar, fazendo jus a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, nos termos do art. 108, III e art. 109 da Lei n° 6.880/80, desde a data do licenciamento indevido. 1 5. Nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da CR/88, a União é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não pelos danos que infligirem-se a si mesmos ou uns aos outros, pois os militares e demais servidores, na condição de agentes públicos, não se qualificam como terceiros, não sendo hipótese de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. 6. Portanto, em regra, na relação de Direito Administrativo peculiar dos integrantes das forças armadas, em caso de acidente, o infortúnio será assumido pelo Estado com a concessão da reforma remunerada, que irá recompor a situação de dificuldade financeira suportada pelo militar, baseado nas normas estatutárias. 7. No entanto, caso o dano suportado pelo agente público exceda o esperado em razão dos riscos inerentes ao exercício do seu cargo público e não mantenha correlação com as atividades decorrentes de sua função, o ente público poderá ser responsabilizado com base na teoria da responsabilidade civil subjetiva. Para isso, basta que a ação ou omissão perpetrada pela União, a título de dolo ou culpa, tenha nexo de causalidade com o dano sofrido. 8. A Administração não nega a ocorrência do evento danoso, conforme se infere de suas razões de apelação e pelo resultado da sindicância. O acidente em análise ocorreu quando o demandante, ex-soldado do Exército, foi vítima de uma rixa ("trote") por ocasião da sua promoção ao posto de cabo, que consistiu no fato de outros militares derramarem produtos químicos dentro do seu ouvido, na presença de um superior hierárquico, causando-lhe a perda da audição, de forma grave e irreversível, além de incapacidade para o serviço militar. 9. O nexo de causalidade também está configurado na medida em que o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta omissiva perpetrada pela União, que foi negligente ao não impedir que o ex-militar fosse vítima dessa violência dentro de um estabelecimento militar. 10. Embora não haja critérios objetivos na fixação dos valores para as indenizações por danos morais, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa. 11. Pelo alto grau de reprovabilidade da conduta da União, que ao não impedir que o demandante sofresse todos os atos de violência apurados, tornou-se responsável pelas graves e permanentes sequelas que lhe acometem, não há excesso e nem desproporcionalidade no valor da indenização por danos morais, fixados pela sentença, publicada em 28.4.2010, em R$ 120.000,00. 12. Quanto à correção monetária da indenização por danos morais, deve-se obedecer ao disposto na súmula 362 do STJ, de modo que incida a partir da data do arbitramento. Por sua vez, os juros de mora deveriam ser aplicados a partir da data do dano, considerando o disposto na súmula 54 do STJ, segunda a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 641.124, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 18.3.2015). Sentença mantida no ponto em que fixou o termo a quo dos juros na propositura da demanda, em razão de não haver recurso do demandante. 13. A base de cálculo dos juros, a contar ocorrência do dano, deve ser o valor que naquela ocasião possa expressar o equivalente ao fixado na sentença, ou seja, a importância fixada pelo juízo a quo deverá sofrer uma deflação à época do evento danoso para que, somente a partir daí e com a nova quantia encontrada, sejam os juros apurados até a data da sentença, 2 publicada em 28.4.2010, e, então, incidam sobre os R$ 120.000,00 (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200851010109751, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 29.4.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200351010028650, voto-vencido proferido pelo Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.1.2016). 14. Os índices de correção monetária, tanto para os danos morais, quanto para as parcelas atrasadas da reforma, devem ser estabelecidos com base no manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal, até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. 15. Acerca dos juros deve ser feita a seguinte distinção. Em relação à condenação imposta à União Federal para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação da seguinte forma: a) 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º- F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GOLÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. Para a compensação por danos morais, a partir de janeiro/2003 (data de início da vigência de Código Civil de 2002), os juros calculam-se sob o índice de 1% (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN) até 29.6.2009 e, a contar de 30.6.2009, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015). 16. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 17. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA OUTROS AFASTAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para que a licença requerida para tratar de interesse particular fosse reconhecida como afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sendo tal período computado para fins de promoção, com os efeitos financeiros decorrentes. 2. É constitucional a norma que submete a promoção de servidor público ao exercício ininterrupto das funções durante o período de 5 anos, contados a partir do retorno do servidor à atividade (ou seja, do término do período de afastamento), não havendo violação ao direito adquirido ao tempo de serviço. Ademais, a previsão de tempo de serviço ininterrupto para fins de progressão na carreira está de acordo com o princípio da proporcionalidade, por ser razoável e adequada para o fim pretendido. 3. O art. 96-A, que prevê o afastamento para participação de em programa de pós-graduação stricto sensu, somente foi incluído em 2009 (por meio do art. 318 da Lei nº 11.907/2009), ou seja, após a conclusão do curso de mestrado pela servidora apelante. Logo, não há como conceder efeitos retroativos à lei, a fim de que sirva de fundamento para ato concluído antes de sua vigência. 4. A Administração não pode conceder afastamento para estudo no exterior (art. 95 da Lei nº 8.112/90) quando o servidor formula requerimento de licença para tratar de interesse particular (art. 91 da Lei nº 8.112/90), em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que não existe hipótese de concessão do referido afastamento ex officio. 5. A licença para capacitação (art. 87 da Lei nº 8.112/90) autoriza o afastamento do servidor por até três meses, sendo inadequada à pretensão de servidor que pretende realizar curso de mestrado (com duração de dois anos). 6. Apelação não provida.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA CONCESSÃO IRREGULAR DE TRINTA E DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A VINTE E UM DOS BENEFÍCIOS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ex-servidor vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Posterior ingresso da autarquia interessada no polo ativo da ação. 2. Suposta concessão irregular de trinta e dois benefícios previdenciários em esquema de fraudes baseado na simulação de casamentos com segurados falecidos que não tivessem deixado dependentes, ou de nascimentos de filhos de segurados, com o fim de simular relação de dependência que os habilitasse a receber pensão por morte. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a responsabilidade do réu quanto à habilitação/concessão de vinte e um dos trinta e dois benefícios listados. Não reconhecimento da responsabilidade do réu quanto aos onze demais benefícios por ausência de lastro probatório. 4. Recurso de apelação interposto pelo INSS com o objetivo de ver reconhecida a responsabilidade do réu quanto a todos os benefícios previdenciários fraudulentos apontados na petição inicial. 5. Ausência nos autos de elementos suficientes para comprovar a participação do réu na habilitação e/ou concessão de tais benefícios. Verificação, ainda, de que embora a condenação por improbidade administrativa prescinda de imputação penal, os benefícios em questão sequer foram citados nas cinco ações criminais ajuizadas em face do réu pelos mesmos fatos (processos nº 2003.51.03.002966-0, 2003.51.03.0029684, 2003.51.03.002974-0, 2004.51.03.000178-2, 2006.51..01.517922-9). Não constatação, em conseguinte, de nexo causal para a imputação de responsabilidade, mormente quanto ao ato de improbidade administrativa. 6. Recurso de apelação não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. PEC 471 EM TRÂMITE. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão de liminar requerida pelo ora agravante a fim de que fosse determinada a suspensão da imissão na posse de sucessor concursado na titularidade do cartório do 2º Ofício de Justiça de Magé/RJ, enquanto pendente de apreciação a medida cautelar, especialmente em razão da PEC 471, aprovada em 1º turno na Câmara Federal e com previsão de votação no 2º turno em data próxima, sob pena de ineficácia do provimento final. 2. O juízo de cognição superficial - próprio da análise quanto aos requerimentos de concessão de tutela de urgência - impede que sejam feitas considerações mais aprofundadas sobre a tese jurídica ventilada na demanda. 3. Contudo, há referência à existência de possível aprovação de Emenda Constitucional que poderia vir a contemplar a situação jurídica do Agravante, e ainda não houve mudança na norma constitucional que exige a realização dos concursos para preenchimento das serventias vagas - ou seja, sem titular. Tal aspecto, por si só, descaracteriza a fumaça do bom direito, considerado pressuposto fundamental para a liminar em ação cautelar. 4. O Conselho Nacional de Justiça já manifestou a obrigatoriedade de realização de certames públicos para provimento das serventias, e os atos administrativos por ele praticados gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade. 5.A concessão ou denegação de providências urgentes é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. De qualquer sorte, como já frisado, a presente decisão não afasta o posterior reexame do mérito da causa, após a devida dilação probatória. 6. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

HABEAS CORPUS - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - OITIVA TESTEMUNHA - PERTINÊNCIA - ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. I - O inciso LXXVIII do art. 5º da CF, inserido pela EC 45/05, eleva ao patamar de garantia fundamental a razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. II - De caráter subjetivo por excelência, os critérios utilizados para a aferição da razoabilidade e celeridade devem levar em conta as peculiaridades de cada caso; III - Ao juiz, como destinatário da prova cabe aquilatar a necessidade e a conveniência da produção das provas requeridas pelas partes; IV - Não obstante a expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha possa provocar atraso indesejado na conclusão da instrução criminal, a observância das regras constitucionais e processuais atinentes ao devido processo legal é o ônus a que estão sujeitos todos aqueles que vivem em um estado democrático de direito; V - Inviabilidade de se apreciar, em sede de Habeas Corpus, a pertinência da oitiva de uma testemunha, uma vez ausente teratologia ictu oculi; VI - Ordem denegada.