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Jurisprudência

TRF2 0005585-16.2015.4.02.0000 00055851620154020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. 1. Não compete ao juiz exercer a faculdade de retratação para anular sentença já publicada, não podendo mais alterá-la, a não ser nas situações descritas no artigo 463 do Código de Processo Civil, tendo em vista já ter esgotado seu ofício jurisdicional. 2. A ausência de suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, constitui nulidade relativa, a qual somente será decretada diante de alegação e prova de prejuízo pelos interessados. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : EDNA CARVALHO KLEEMANN
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0026860-15.2013.4.02.5101 00268601520134025101
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GARANTIA. DESNCESSIDADE. 1. O cerne da lide repousa no cabimento da extinção dos embargos à execução fiscal ajuizados pela massa falida ante a ausência de oferecimento de garantia à execução. 2. A exigência da garantia do juízo prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/80, pode ser flexibilizada em hipóteses excepcionais, como a penhora parcial e a insuficiência comprovada de patrimônio, eis que o princípio do livre acesso ao Judiciário previsto no art. 5º, XXX da Constituição da República deve ser interpretado de forma a...
Data do Julgamento : 14/01/2016
Data da Publicação : 19/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005379-02.2015.4.02.0000 00053790220154020000
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PENHORA CONTA SALÁRIO. BACENJUD. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Não se encontra tipificado qualquer contradição, na medida em que inexistem, na decisão colegiada, quaisquer proposições que se excluam entre si ou que sejam entre si inconciliáveis e que não estejam coerentes com a conclusão. 2. A irresignação da embargante não deve prosperar, não merecendo reparos a decisão embargada: a uma, porque embora tenha o executado autorizado a consignação em folha de pagamento na celebração do contrato de empréstimo, isto se deu para efeitos e...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005801-97.2015.4.02.5101 00058019720154025101
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005627-88.2015.4.02.5101 00056278820154025101
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004065-20.2010.4.02.5101 00040652020104025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamen...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002892-54.2007.4.02.5104 00028925420074025104
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 8.100/1990. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, constata-se que a embargante aponta a ocorrência de contradiç...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0800272-11.2008.4.02.5101 08002721120084025101
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O INSS alega que o autor não conseguiu comprovar possuir o tempo de contribuição necessário exigido pela legislação para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, pois entende que não há documentos suficientes para a comprovação de quaisquer períodos além daqueles constantes do sistema CNIS. 2....
Data do Julgamento : 31/05/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0140658-17.2014.4.02.5101 01406581720144025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante alega que restou estabelecer qual o percentual de juros, bem como as datas de início da incidência de juros e da correção monetária. Ocorre que o percentual e as referidas datas estão expressos nos dispositivo do voto. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004954-38.2016.4.02.0000 00049543820164020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.146.194, "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça". 2. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0038610-43.2015.4.02.5101 00386104320154025101
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE VENCIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 37, X, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98 - REVISÃO GERAL ANUAL - INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61, § 1.º, II, "A", DA CRFB/1988 - SÚMULA Nº 339 DO STF - ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUEST...
Data do Julgamento : 13/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002178-02.2015.4.02.0000 00021780220154020000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLI...
Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000517-13.2012.4.02.5102 00005171320124025102
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FILHA MAIOR. RETINOSE PIGMENTAR COM CEGUEIRA LEGAL CONTEMPORANEIDADE. ÓBITO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte, na condição de filha maior de Margarida Maria Cruz Manhães, Auditora Fiscal aposentada do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. -Não há que se falar em prescrição do fundo do direito na relação de trato sucessivo, restando prescritas apenas as parcelas ve...
Data do Julgamento : 14/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012290-72.2009.4.02.5001 00122907220094025001
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PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO C ONHECIMENTO DO RECURSO. - A apelação cujas razões estão totalmente dissociadas da decisão hostilizada carece de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, os fundamentos de fato e d e direito. - No caso, o exame dos autos revela que o recurso ora interposto possui razões dissociadas da decisão hostilizada, vez que o decisum impugnado entendeu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, "com a cessão do crédito, não mais subsi...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019760-77.2011.4.02.5101 00197607720114025101
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. 1. De acordo com o STJ, "o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas, e a assistência em regime ambulatorial" (REsp nº 859123/RJ). 2. Demonstrado, por laudo médico, que o autor é portador de graves problemas na coluna cervical desde a reforma ocorrida em 1970, estando inválido sem possibilidade de cura ou melhora, em uso de diversos medicamentos e necessitando de assistência permanente em caráter ambulatorial, sob a forma de tratamento fisioterápico, é devido o a...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 29/03/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020312-53.2015.4.02.9999 00203125320154029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a part...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000438-48.2016.4.02.9999 00004384820164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000411-65.2016.4.02.9999 00004116520164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA CARÊNCIA EXIGIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000366-61.2016.4.02.9999 00003666120164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a part...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001757-76.2008.4.02.5102 00017577620084025102
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DA ANTT INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA. MATÉRIA DA APELAÇÃO ANALISADA E M REMESSA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. -No tocante aos embargos declaratórios opostos pela Concessionária da Ponte Rio - Niterói, insta esclarecer que os aclaratórios possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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