DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. OUTORGA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO DO "CAMPO DE LIBRA". LEILÃO DO PRÉ-SAL. PRIMEIRA RODADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. A sentença negou a anulação do edital de licitação para outorga do contrato de partilha de produção do "Campo de Libra", fundada na legalidade e regularidade de todo o procedimento licitatório. 2. Até o advento da Lei nº 12.351/2010, o regime de exploração e produção vigente no Brasil era o de concessão, em que o concessionário, empresa de petróleo, exercia, por sua conta e risco, as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, adquirindo, após a extração, a propriedade de todos os hidrocarbonetos produzidos, pagando ao poder concedente, em compensação, bônus de assinatura, royalties e participações especiais, cujos valores, no último caso, dependem, em regra, do volume de produção do petróleo e do gás natural extraídos. 3. "Partilha de produção", art. 2º, I, da Lei nº 12.351/2010, é o "regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato". Se a área não for produtiva, a companhia não recupera os custos do investimento. 4. Distinguem-se os dois regimes - concessão e partilha - sobretudo quanto à propriedade do petróleo e do gás produzido: na concessão, a empresa de petróleo adquire a propriedade do petróleo extraído; na partilha de produção, o petróleo produzido pertence ao Estado, que ressarce a empresa petrolífera pelos custos ("custo em óleo", art. 2º, II, da Lei nº 12.351/2010) incorridos com a exploração e produção, e partilha o "excedente em óleo" (art. 2º, III, da Lei nº 12.351/2010), conforme o percentual ofertado pelo vencedor do certame licitatório. 5. O regime de partilha da produção é utilizado nas áreas inseridas no polígono do pré-sal e áreas estratégicas; para as demais áreas, mantém-se o regime de concessão, previsto na Lei nº 9.478/1997, observando-se, par ao pré-sal, o seguinte: (i) são ressarcidos os custos de 1 investimentos na execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações, apenas em caso de descoberta comercial; (ii) os royalties são de 15% do volume bruto da produção; (iii) após o ressarcimento dos custos e a apropriação do volume de produção relativa aos royalties, o excedente em óleo é partilhado entre a União e o contratado, em percentuais estabelecidos no contrato, que devem ser superiores ao percentual mínimo estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (art. 2º, III, da Lei nº 12.351/2010); (iv) a Petrobrás é operadora em todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção, assegurada a participação mínima de 30% no consórcio que será obrigatoriamente criado entre ela e as empresas vencedoras do certame (art. 4º c/c 10, "c", da Lei nº 12.351/2010); (v) a União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes do contrato de partilha da produção (art. 5º da Lei nº 12.351/2010); (vi) cabe ao Ministério de Minas e Energia propor ao CNPE o bloco a ser licitado, e os parâmetros técnicos e econômicos do contrato de partilha da produção, dentre eles: o percentual mínimo do excedente em óleo da União; participação mínima da Petrobras no consórcio; limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos; conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional; e valor do bônus de assinatura (art. 10 da Lei nº 12.351/2010). 6. A União pode contratar diretamente a Petrobrás para realizar a exploração e produção do pré-sal (art. 8º da Lei nº 12.351/2010) ou optar pelo leilão sob o regime da partilha, cabendo à administração, sem intromissão do Judiciário, avaliar a opção mais adequada ao interesse público, o que, no caso da Primeira Rodada/"Campo de Libra", foi a segunda opção. Tampouco há que se impor à União, via Poder Judiciário, a decisão prevista no art. 12, da Lei nº 12.351/2010, que consiste em impor a contratação da Petrobrás exclusivamente para a "preservação do interesse nacional", pois o comando normativo não deixa dúvida de que a manifestação do CNPE excluindo a contratação privada constitui situação excepcional, a demandar justificativa específica, e não, como querem fazer crer os autores, a regra ou situação presumível. 7. O leilão, em 2013, atendeu estritamente à Lei nº 12.351/2010, com participação de 40% da Petrobrás, 10% acima do mínimo, e partilha do excedente em óleo entre a União e o consórcio contratado, que ofertou 41,65%, percentual mínimo exigido pelo edital. "A metodologia prevista no edital quanto à parcela de excedente em óleo da União objetiva estabelecer um mecanismo de apropriação de renda por parte da União na proporção da rentabilidade do empreendimento, que será tanto mais alta quanto maior for a produtividade média dos poços produtores e/ou mais elevado o preço do petróleo." (TRF2, APELREEX 2014.51.01.000055-8, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, 7ª T. Esp., E-DJF2R 18/9/2015) 8. Foi respeitada a competitividade do certame pela fixação do bônus de assinatura em valor elevado e proporcional à potencialidade econômica da área licitada, recolhido de imediato aos cofres públicos, independentemente do sucesso exploratório. 9. A sentença não ofendeu o art. 93, IX da Constituição, ao deixar de manifestar-se sobre a tese de impossibilidade de renúncia ao controle de ritmo de produção, pois semelhante decisão pertence à esfera meritória do ato político-administrativo praticado, sendo, dessa forma, infensa ao controle jurisdicional. 2 10. A suposta insuficiência da justificativa adotada para a "privatização" de reservas petrolíferas correspondentes a 50 anos de autossuficiência pertence ao mérito da decisão política consubstanciada em lei formal (Lei nº 12.351/2010), tendo o Estado reconhecido a imprescindibilidade de participação dos agentes econômicos privados para a viabilizar os investimentos necessários à própria exploração da área, circunstância que pertence à esfera metajurídica. 11. O uso da chamada Tabela 10, que permite a redução do excedente em óleo em caso de redução da produção diária média e do valor do Barril Brent, não agrega risco à União, nem contraria, por conseguinte, o art. 6º da Lei nº 12.351/2010. A Tabela fixa preços predeterminados, de forma progressiva e de acordo com o volume produzido, velando pela manutenção do equilíbrio econômico do contrato e pela própria viabilidade de sua execução continuada. O que não pode ser imposto à União, segundo o próprio texto legal, são "os custos e os investimentos necessários à execução do contrato de partilha", estando o valor a ser recebido a título de excedente em óleo fora da esfera de vedação. 12. A redução do excedente em óleo no período inicial é medida que atende à necessidade de repor, com maior velocidade, os vultuosos custos de investimento e instalação das estruturas necessárias ao estabelecimento da produção, não se tratando, por isso, de "usurpação" do "petróleo do povo", em nada vulnerando o art. 20, V e IX, da Constituição. 13. O uso do "percentual médio" em vez do "percentual definido" só se mostrará ofensivo à lei caso se demonstre, in concreto, que em algum momento esse percentual terá ficado abaixo do limite legal mínimo de 30%, lembrando que o percentual de contratação ficou além dos 40%, não violando o art. 10, III, "b" e art.18, da Lei nº 12.351/2010. 14. Não foi caracteriza lesão concreta ao patrimônio público, art. 2º, "c", da Lei nº 4.717/1965. 15. Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. INSTITUTO DA COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. INSCRIÇÃO. ENEM. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, embora tenha ocorrido equívoco por parte da autora durante o preenchimento de sua ficha de inscrição no ENEM, por não ter indicado ser portadora de necessidades especiais, o erro, certamente, é escusável, já que ela cientificou administrativamente o ENEM, em diversas vezes, requerendo a correção do equívoco, mas o ente público insistiu na inexistência de direito da autora, que necessitou ingressar em juízo. Assim, está claro que a demanda teve origem em razão da renitência do INEP em atender o pedido administrativo da autora, e, por isso, deve arcar com os honorários. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 6. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ECT - APROVAÇÃO NA PROVA DE CONHECIMENTO E NOS TESTES DE AVALIAÇÃO FÍSICA LABORAL - ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - ILEGITIMIDADE DO ATO - FALTA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE FÍSICA DO CANDIDATO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate diz respeito ao concurso para provimento do cargo de Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo, realizado pela ECT, para o qual o autor foi aprovado nas provas de conhecimento e de capacidade física laboral, sendo excluído do processo seletivo por inaptidão verificada no exame médico admissional. 2. O art. 37, I, da Constituição Federal, preconiza que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A realização de exame médico encontra respaldo na Constituição Federal, como também na Lei nº 8.112/90 que, em seu art. 5º, VI, estabelece a aptidão física e mental como um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. Todavia, há de se observar se na norma que regulamenta o concurso público, há previsão expressa a respeito. 3. O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, por isso, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial. 4. In casu, a carta encaminhada para o autor informa, somente, que ele foi considerado inapto para a ocupação do cargo pretendido por ter sido evidenciado, no Raio X Pés - "Hálux valgus bilateral e RX Coluna - elevação de 1,4 cm hemipelve esquerda"., e que tal achado era critério de inaptidão, de acordo com o Manual de Pessoal da ECT. 5. O edital do concurso não tornou pública a existência de um Manual de Pessoal da ECT onde estariam estabelecidos os critérios de inaptidão para a posse nos cargos. O referido manual não se mostra objetivo na fixação desses critérios, deixando em aberto a possibilidade do candidato ser considerado inapto por patologias ortopédicas ou reumatológicas não especificadas. 6. A ECT justifica o seu ato com argumentos que não revelam a impossibilidade de o autor exercer o cargo, alegando que não pode ser irresponsável ao ponto de não considerar os problemas futuros que poderão advir ao autor em função da anomalia apresentada, somado ao tipo de atividade que irá exercer, o que, por si só, não caracteriza impedimento para o exercício do cargo público. 1 7. Além disso, que diante das alegações deduzidas pelas partes, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica, restando consignado no parecer emitido pelo perito que "o autor não é portador de qualquer incapacidade laborativa, sendo o evidenciado neste laudo mero achado radiológico sem significado patológico que o impeça de trabalhar". 8. Tendo em vista a ausência de previsão editalícia dos critérios aplicados na avaliação médica realizada pela ECT, afastando-se do caráter objetivo que deve reger os concursos públicos, e considerando a aprovação do autor, sem qualquer restrição, nos testes de capacidade física laboral realizados durante o processo de seleção, impõe-se o acolhimento das conclusões do perito judicial, que considerou o autor apto para o exercício do cargo de Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo. 9. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. TRADIÇÃO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA. REGISTRO NO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR DATA. 1.O veículo penhorado nos autos da execução nunca foi formalmente transferido ao seu patrimônio e, por isso, não comporta qualquer amparo à luz do caso concreto. 2. É certo que o sistema de transferência de domínio de bem móvel, normalmente, segue o modelo da tradição; contudo, nas hipóteses em que existe um sistema de controle das transferências, como ocorre quanto aos veículos automotores junto ao DETRAN, deve ser providenciada a transferência formal da titularidade, sob pena de ocorrer o que se verificou no caso concreto. 3.Ainda que se admita que a prova da transferência possa se dar por outros meios, na cópia do Certificado de Registro de Veículo, especificamente na autorização para transferência de veículo, o campo assinatura do proprietário vendedor (no caso, o executado) está em branco, constando tão somente a assinatura da compradora que, segundo informou o agravante, teria alienado e transferido posteriormente o bem para si. 4. Não há nos autos qualquer documento que autorize a transferência do bem para o ora agravante, muito menos informação quanto à data em que teria ocorrido a alienação ou tradição, a permitir que o magistrado avalie se o evento foi anterior ou posterior à citação do devedor ou ao registro da penhora. 5. Como no RENAJUD houve informação a respeito da titularidade do veículo em nome da Executada, o bem foi correta e validamente penhorado e, por isso, realmente não era caso de se deferir a suspensão do andamento do processo principal, tampouco se impedir a continuidade da prática dos atos executórios. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO/2014. ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. EDITAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Não se conhece de agravo retido quando sua apreciação não é requerida na apelação ou nas contrarrazões, CPC/1973, art. 523. 2. Mantém-se a sentença que condenou a União a convocar o autor para o teste físico, concentração final, habilitação à matrícula e início do estágio, garantindo sua participação nas solenidades de formatura e diplomação pertinentes, com a nomeação no posto de Segundo- Tenente e o ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, dentro da lista de antiguidade da turma, com todos os direitos, deveres e benefícios inerentes, e pagar honorários advocatícios de R$ 5 mil, pois a deficiência auditiva do autor, conquanto superior ao limite estabelecido no edital, não o impedirá de exercer as funções atribuídas. 3. A Administração Militar via de regra submete os aspirantes a ingresso nas Forças Armadas a rigorosa inspeção de saúde, em virtude da rotina de fortes treinamentos físicos, especialmente nos primeiros anos do serviço militar, e da previsão legal de reforma em caso de incapacidade definitiva para o serviço militar, Lei 6.880/80, art. 106, II. Se a Praça ingressa na Força com limitação de saúde, terá maior probabilidade de abreviar a carreira militar, com prejuízo para si e para o interesse público. 4. A Seleção é para o Estágio de Adaptação ao Oficialato - EAOF/2014, restrito a sargentos e suboficiais da Aeronáutica, inexistindo razoabilidade na decisão de excluir o autor do concurso, não obstante a limitação estabelecida em edital, pois o autor, com 26 anos de serviços à Aeronáutica, mesmo com diagnóstico de perda auditiva no sexto ano de serviço militar, quando ainda não era estável e poderia ter sido licenciado, jamais teve obstado o progresso na carreira, e a especialização a que o autor concorre é Administração, recomendada pelos médicos da Junta Militar de Saúde desde 1994, que não requer acurada audição. 5. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e Apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GTDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. GDPST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO. ART. 2.º, §1.º, DA LEI N.º 11.355/2006 E ART. 1.º DA LEI N.º 12.269/2010. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida- de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedentes os pedidos de (i) equiparação da pensão de que é o autor beneficiário com a remuneração percebida por servidor da ativa, no que concerne à GDASST - Gratificação de Desepenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - e à GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; (ii) o pagamento das parcelas p retéritas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. A Lei n.º 11.355/2006, que criou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho para os integrantes dos quadros de pessoal dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e do Emprego, outorgou ao servidor o direito de optar pela nova carreira, com as consequências dela advindas, ou por permanecer na carreira até então ocupada. Foi resguardado aos servidores, contudo, o direito de continuarem percebendo as vantagens obtidas em função de sua situação originária ou de aderir às novas r egras. 3. A condição para o ingresso na "nova carreira" seria a assinatura do termo de opção, mediante o qual o servidor renunciava a determinadas vantagens incorporadas à remuneração. Foi fixado, ainda, um prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar da vigência da mencionada Medida Provisória, para a assinatura d o termo. 4. A adesão ao Plano de Carreira foi aberta aos servidores ativos, inativos e pensionistas em junho de 2006, e o enquadramento dependia da anuência do servidor ao termo de opção. Logo, os servidores e pensionistas que não formalizaram a opção, no período que transcorreu entre junho de 2006 e 31/12/2007 (com algumas interrupções), não foram enquadrados na carreira estruturada pelo caput do art. 1.º da Lei n.º 1 1.355/2006. 5. Posteriormente, a MP n.º 479/2009, convertida na Lei n.º 12.269/2010, reabriu o prazo para a formalização do termo de opção (com efeitos financeiros a partir da data da assinatura do termo), que poderia ser realizada até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei, concedendo nova oportunidade aos servidores e pensionistas que não haviam feito a opção (art. 1.º). 1 6. Na espécie, o demandante é pensionista de servidora aposentada do Ministério da Saúde, a qual era integrante da Carreira de Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 8.691/1993, de modo que os proventos da instituidora do benefício são compostos de provento básico, anuênio e da GDACT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia), o que enseja a conclusão de que não formalizou a opção prevista no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 11.355/2006. Todavia, o autor teve um tempo considerável para se decidir sobre o que seria mais vantajoso, mas não o fez, optando, de forma i rretratável, por continuar a receber as vantagens incorporadas aos proventos. 7. Não se pode admitir eventual alegação de desconhecimento da lei para justificar o descumprimento de suas determinações, a teor do preconizado no art. 3.º da Lei de Introdução ao Código C ivil. 8. Não tendo o autor provado o atendimento ao requisito legal, qual seja, a formalização da necessária opção para o enqudramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, não tem direito à percepção da GDASST e, em consequência, há de se reconhecer a ausência de pressuposto essencial para a análise do pagamento da mencionada vantagem em igualdade de condições com os servidores da ativa, e m observância ao princípio da isonomia, de forma que a improcedência do pedido se impõe. 9. De igual forma, não faz jus o demandante à percepção da GDPST, vantagem devida apenas aos servidores que fizeram a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho Previdenciária, criada pela MP n. 431/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.784/2008, o que não é o caso do autor, que r ecebe os benefícios assegurados pela carreira originária. 10. Apelação conhecida, porém improvida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. NÃO É INVÁLIDO. PROVENTOS NA GRADUAÇÃO ALCANÇADA NO SERVIÇO ATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. O apelante pretende melhoria da reforma no sentido de receber proventos com base no soldo da graduação hierárquica superior àquela alcançada no serviço ativo, sob fundamento de que a moléstia decorrente de acidente em serviço e que o incapacitou para o desempenho das atividades castrenses em 2004, atualmente o tornou inválido, ou seja, impossibilitado para todo e qualquer trabalho. Requer, ainda, o recebimento de auxílio-invalidez. 2. Não há controvérsia quanto ao fato de o autor sofrer de moléstia advinda de acidente em serviço. Da mesma forma com relação à sua incapacidade para o desempenho de atividades castrenses - que não se confunde com a invalidez, que é a incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho. 3. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o autor não é inválido; assim como não houve agravamento da doença desde a sua passagem para a reforma remunerada. O perito judicial atesta que o autor é parcialmente limitado para o desempenho profissional, limitações que dizem respeito às atividades que demandem grandes esforços. E são esses resultados que devem ser cotejados com os dispositivos legais e estatutários que poderiam justificar a reforma do autor com os proventos de 3º Sargento. 4. O direito à reforma militar, nos moldes pretendidos, demanda necessariamente a comprovação da invalidez do postulante, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. Ainda que exista lesão, seja ela decorrente de acidente em serviço, seja ela resultante das atividades exercidas pelo militar quando em serviço ativo, não há que se falar em reforma, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, caso não se comprove a invalidez. Precedente desta Corte. 5. Se o militar não está totalmente impossibilitado de exercer qualquer trabalho, sendo possível a realização de outras atividades laborativas, mesmo que num universo menor de possibilidades de emprego, não é possível se retificar a reforma, com proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que foi reformado, conforme estabelecido pela sentença recorrida. 6. Não há se falar, portanto, no recebimento, pelo apelante, do benefício do auxílio invalidez, diante das condições atuais em que se encontra seu estado de saúde. 7. Ressalte-se que não se confundem cuidados médicos de forma regular com cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. 8. Apelação conhecida e improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DE EFETIVA LEGITIMAÇÃO DE TODOS OS REÚS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que excluiu do feito o Município do Rio de Janeiro, por ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de embargo da obra, de impedimento para expedição de alvará e de cancelamento de CNPJ da empresa Mar da Barra Hotel Ltda., bem como indeferiu, a inclusão desta empresa no polo passivo da demanda. 2. Para ser apurada a responsabilidade dos réus no que tange ao pagamento da indenização pleiteada, é necessário que todos integrem o polo passivo da relação processual nos termos propostos pela parte autora, não só pela natureza da relação jurídica em questão, mas para que a lide seja decidida de forma uniforme. 3. Na hipótese vertente, não caberia a condenação tão somente da União ou do BNDES, considerando que na fundamentação do pedido autoral, tanto o Município do Rio de Janeiro quanto a empresa Mar da Barra Hotel teriam concorrido para o eventual dano causado a parte agravada. 4. A natureza da relação jurídica apontada como fundamento do pedido de indenização impõe que a lide seja decidida de modo uniforme para todas as partes, o que configura hipótese efetiva legitimação de todos os reús. Desta forma, deve ser determinada a reinclusão no polo passivo da demanda principal do Município do Rio de Janeiro e da empresa Mar da Barra Hotel. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão proferida em sede de embargos de declaração, reincluindo no polo passivo o Município do Rio de Janeiro, devendo, ainda, ser citada a empresa Mar da Barra Hotel para integrar a lide, mantendo- se a relação processual tal como indicada na peça inicial da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI 11.960/2009 - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos, acolhendo os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, nos quais foi mantido o IPCA-E como indexador para fins de correção monetária até a data de atualização dos cálculos. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 3. In casu, a única divergência entre os cálculos elaborados pela União Federal e aqueles elaborados pelo Contador Judicial, com os quais concordou o embargado, refere-se à atualização monetária da condenação imposta no título executivo, devendo prevalecer os cálculos da embargante, nos quais foi aplicado o IPCA-E até junho de 2009 e a TR até a data de atualização dos cálculos, em julho de 2014. 4. Apelação conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. ETIQUETA ENCE. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. MULTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE GRANDE PORTE. VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. INEXIGÍVEL. 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória da multa administrativa aplicada pelo Inmetro, em razão da comercialização de produto sem o selo de identificação ENCE, visto que descumpridas as determinações de emenda à inicial para compatibilização do valor da causa ao rito ordinário escolhido. 2. O valor atribuído à causa equivale à soma dos valores em cobrança, representando o benefício econômico pretendido. No caso, o benefício pretendido pela autora é desobrigar-se de pagar multa aplicada pelo INMETRO, no valor de R$ 1.113,96, anulando o auto de infração que originou o Processo Administrativo nº 8593/08, portanto, correto o valor da causa definido na inicial. Precedentes. 3. Nada obstante o valor atribuído, a demanda, de fato, não é de competência do Juizado Especial Federal, pois envolve a anulação de ato administrativo, o que atrai a competência da Justiça Federal Comum, a teor do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. Com efeito, os atos administrativos são complexos e sua eventual anulação pelo Poder Judiciário pode demandar procedimento prolongado, incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Some-se a isso a impossibilidade de a sociedade limitada autora, de grande porte, figurar no polo ativo de ações nos Juizados Especiais Federais, conforme se infere do inciso I do art. 6º, da Lei nº 10.259/2001, desnecessária, pois, a adequação do valor da causa ao rito ordinário. Precedente. 6. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 7. Apelação provida, para anular a sentença, dispensando a apelante de adequar o valor da causa ao rito ordinário.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A decisão agravada indeferiu a intervenção da Caixa e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, forte em que desde a distribuição na Justiça Estadual a CAIXA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar que a eventual sentença de procedência afetará alguma relação jurídica de que é titular. Na ação de responsabilidade obrigacional securitária contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais, inicialmente na Justiça Estadual, dez mutuários do SFH pediram indenização em valor a ser apurado por danos físicos em imóveis financiados, resultantes de vícios e utilização de materiais de baixa qualidade na construção. 2. Os autores pleiteiam cobertura securitária garantida por apólice pública (ramo 66), a cargo do FCVS, e a Lei nº 13.000/2014, dando nova redação à Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 1º, impôs à Caixa a intervenção em ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao Fundo. Precedente da Turma. 3. O FCVS está em déficit operacional superior a R$ 90 bilhões, segundo balancete e avaliação atuarial; e ação judicial pleiteando cobertura securitária a cargo do Fundo configura risco concreto e consequente interesse da Caixa em intervir como assistente simples da Companhia Seguradora demandada. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1091393/SC). 4. Os contratos dos dez autores-agravados tem apólices públicas (ramo 66), conforme as declarações da Delphos Serviços Técnicos S.A., que presta serviços à Sul América, e os "comunicados de seguros" do Banco Econômico, indicando apólices estipuladas pelo antigo BNH. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda em relação a todos os autores- agravados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PROVIDA, EM PARTE, A REMESSA NECESSÁRIA, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS VALORES ATINENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO DE CUJUS. HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM FOI DEFERIDA À VIÚVA HABILITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, SEM ADITAMENTO DA INICIAL E ANUÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 128 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO. NOVO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA VIÚVA ÀS DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUJO BENEFÍCIO SERIA DEVIDO AO DE CUJUS. PENSÃO POR MORTE NÃO CONCEDIDA, VISTO NÃO SER OBJETO DA LIDE. 1. A hipótese versa sobre ação rescisória ajuizada pelo INSS com fulcro no art. 485, inciso V do CPC, ainda sob a égide da Lei 5869/1973, objetivando a desconstituição de acórdão da Segunda Turma Especializada desta Corte pelo qual, por maioria, se negou provimento ao recurso e se deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para definir como termo inicial aposentadoria por invalidez a data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 2. A presente ação rescisória foi ajuizada ainda sob a égide da Lei 5.869/1973, devendo no caso ser admitida, vez que ajuizada tempestivamente e fundada em preceito legal (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil - (Lei 5.869/1973) então vigente por ocasião da propositura da ação. 3. Registre-se que consoante o art. 1046 da nova Lei processual (Lei 13.105/2015 - Novo CPC), as disposições do novo Código: "se aplicarão desde logo aos processos pendentes (...)". 4. No CPC atual (Lei 13.105/2015), o inciso V do art. 966, comparado ao mesmo inciso V do antigo art. 485 (Lei 5.869/73), parece dar contornos mais amplos à possibilidade de rescisão neste item específico, contemplando não mais a hipótese de violação a literal disposição de lei, mas sim violação manifesta à norma jurídica. 5. De qualquer forma, é assente em nossa jurisprudência que as hipóteses de rescisão de julgado devem ser interpretadas restritivamente, como situação excepcional, já que a coisa julgada encontra guarida no texto constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 6. Sendo assim, o inciso V, do CPC atual, restringe-se aos casos de caracterização de violação manifesta à norma jurídica, não devendo ser admitida qualquer margem dúvida a 1 respeito, a fim de que se possa acolher o pedido de rescisão do julgado. 7. No caso concreto, a ação originária versava sobre pedido de conversão de auxílio- doença em aposentadoria por invalidez, sendo que com o falecimento do autor a viúva o sucedeu processualmente, tendo o Juízo de primeiro grau, em decisão confirmada pelo acórdão impugnado, reconhecido não só o direito ao pagamento de valores atinentes à aposentadoria, bem como deferiu à mesma o benefício de pensão por morte, questão, esta última, objeto de divergência do colegiado, que, por maioria, deu parcial provimento à remessa necessária para fixar como data inicial da aposentadoria a da citação, mantendo, em essência, a sentença. 8. Da análise dos autos, verifica-se que o julgado rescindendo extrapolou os limites do pedido formulado na inicial ao deferir a viúva o benefício de pensão por morte, sem que tal pedido tenha sido devidamente emendado quando da sucessão processual, o que implica clara violação das disposições dos artigos 128 (atual 141) e 460 (atual 492) do CPC, posto que não observado o princípio da adstrição do julgado ao pedido, não se verificando a devida congruência e correlação da prestação jurisdicional com o pleito, em prejuízo às garantias da ampla defesa e do contraditório. 9. Ainda que se considere que a legislação processual permite certa flexibilização das demandas que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, deve prevalecer a regra de que, uma vez estabilizada a demanda, somente seria possível o aditamento da inicial com a concordância do demandado, conforme se extrai do artigo 329, I e II, do atual CPC (Lei 13.105/2015. 10. Note-se, assim, que a hipótese carreada nos autos originários revela alteração do polo ativo com a substituição do segurado pela viúva habilitada que, no caso da pensão por morte, pleiteia em nome próprio direito distinto daquele que fundou a ação originária, consubstanciando alteração da causa petendi. 11. Disso resulta que o acórdão impugnado flexibilizou a regra de congruência em hipótese não admitida pelo ordenamento jurídico processual, implicando violação manifesta de normas legais, quais sejam, artigos 128 e 460 do antigo CPC, impondo-se, em tal contexto, a procedência do pleito rescisório, para que, em novo julgamento, seja afastada a parte do acórdão que deferiu pensão por morte à viúva, pelas razões explanadas. 12. Hipótese em que se julga procedente o pedido para desconstituir o julgado rescindendo, com base nos artigos 968 e 974 do atual CPC, posto que caracterizada violação manifesta de norma jurídica (art.s 128 e 460 do antigo CPC), nos termos do art. 966, V da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). 13. Em novo julgamento, se reconhece, com base na prova dos autos, apenas o direito da viúva habilitada nos autos originários ao recebimento dos valores atinentes à aposentadoria por invalidez do de cujus, a partir da citação até a data anterior ao óbito, com incidência de consectários legais, restando, portanto, definitivamente excluída a parte do acórdão relativa ao deferimento da pensão por morte, por manifesta violação de norma jurídica (arts. 128 e 460 do antigo CPC), devendo a parte ré, em consequência, ser condenada na verba honorária ora fixada em 5% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas no voto/acórdão ora atacado (e-fls. 155/157 e 159, item 6). 2. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos. .

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MILITAR DE CARREIRA. CONCESSÃO DE REFORMA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, porventura existentes no ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se vislumbra qualquer uma das aludidas hipóteses; sendo notória a pretensão da parte Embargante de promover a rediscussão da matéria deduzida na ação. II - É cediço que, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas. Tal preceito, entretanto, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, com clareza e objetividade, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento. III - No caso, como se vê da fundamentação transcrita no corpo deste voto, o Colegiado analisou adequadamente a questão trazida a juízo, concluindo por negar provimento aos apelos e à remessa necessária, por entender que deveria ser mantida a sentença a quo, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a União a reformar ex officio o 2º Sargento, com a remuneração integral dessa graduação e com direito à assistência médico- hospitalar, na forma do Estatuto dos Militares e regulamentação específica. IV - O acórdão se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca da discussão deduzida nos autos, ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante. Não basta a simples indicação de dispositivos que se entendem violados, para caracterizar o requisito do prequestionamento, máxime quando foi devidamente enfrentada e explicitada a questão federal e/ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de Recurso Especial e/ou Extraordinário. Nem se olvide que não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. A omissão, obscuridade e contradição passíveis de serem afastadas através dos embargos de declaração "são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado". Precedentes do STJ: EDcl no RESP 411.604/PR e EDcl no AgRg no AREsp 65.739/RJ. V - Os presentes embargos não servem, pois, ao fim colimado pela parte Embargante, que poderá valer-se da via recursal adequada ao alcance do seu desiderato. VI - Embargos de declaração não providos. 1