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Jurisprudência

TRF2 0016076-76.2013.4.02.5101 00160767620134025101
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. OUTORGA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO DO "CAMPO DE LIBRA". LEILÃO DO PRÉ-SAL. PRIMEIRA RODADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. A sentença negou a anulação do edital de licitação para outorga do contrato de partilha de produção do "Campo de Libra", fundada na legalidade e regularidade de todo o procedimento licitatório. 2. Até o advento da Lei nº 12.351/2010, o regime de exploração e produção vigente no Brasil era o de concessão, em que o concessionário...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012803-98.2013.4.02.5001 00128039820134025001
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. INSTITUTO DA COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0124952-66.2015.4.02.5001 01249526620154025001
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100973-97.2014.4.02.5005 01009739720144025005
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0150119-13.2014.4.02.5101 01501191320144025101
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. INSCRIÇÃO. ENEM. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, so...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018306-62.2011.4.02.5101 00183066220114025101
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APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ECT - APROVAÇÃO NA PROVA DE CONHECIMENTO E NOS TESTES DE AVALIAÇÃO FÍSICA LABORAL - ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - ILEGITIMIDADE DO ATO - FALTA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE FÍSICA DO CANDIDATO - IMPROVIMENTO 1. A matéria em debate diz respeito ao concurso para provimento do cargo de Agente de Correios - Operador de Triagem e Transbordo, realizado pela ECT, para o qual o autor foi aprovado nas provas de conhecimento e de capacidade física laboral, sendo excluído do processo s...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013194-50.2015.4.02.0000 00131945020154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. TRADIÇÃO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA. REGISTRO NO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR DATA. 1.O veículo penhorado nos autos da execução nunca foi formalmente transferido ao seu patrimônio e, por isso, não comporta qualquer amparo à luz do caso concreto. 2. É certo que o sistema de transferência de domínio de bem móvel, normalmente, segue o modelo da tradição; contudo, nas hipóteses em que existe um sistema de controle das transferências, como ocorre quanto aos veículos automotores junto ao...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002563-95.2014.4.02.5104 00025639520144025104
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0133272-33.2014.4.02.5101 01332723320144025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO/2014. ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. EDITAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Não se conhece de agravo retido quando sua apreciação não é requerida na apelação ou nas contrarrazões, CPC/1973, art. 523. 2. Mantém-se a sentença que condenou a União a convocar o autor para o teste físico, concentração final, habilitação à matrícula e início do estágio, garantindo sua participação nas solenidades de formatura e diplomação pertinentes,...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0154867-88.2014.4.02.5101 01548678820144025101
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GTDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. GDPST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO. ART. 2.º, §1.º, DA LEI N.º 11.355/2006 E ART. 1.º DA LEI N.º 12.269/2010. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida- de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pr...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013629-18.2013.4.02.5101 00136291820134025101
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. NÃO É INVÁLIDO. PROVENTOS NA GRADUAÇÃO ALCANÇADA NO SERVIÇO ATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. O apelante pretende melhoria da reforma no sentido de receber proventos com base no soldo da graduação hierárquica superior àquela alcançada no serviço ativo, sob fundamento de que a moléstia decorrente de acidente em serviço e que o incapacitou para o desempenho das atividades castrenses em 2004, atualmente o tornou inválido, ou seja, impossibilitado para todo e qualquer trabalho. Requer, ainda, o recebimento de auxílio-invalidez...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000693-30.2016.4.02.0000 00006933020164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DE EFETIVA LEGITIMAÇÃO DE TODOS OS REÚS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que excluiu do feito o Município do Rio de Janeiro, por ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de embargo da obra, de impedimento para expedição de alvará e de cancelamento de CNPJ da empresa Mar da Barra Hotel Ltda., bem como indeferiu, a inclusão desta empresa no polo passivo da demanda. 2. Para ser apurada a responsabilidade...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000716-28.2014.4.02.5114 00007162820144025114
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI 11.960/2009 - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos, acolhendo os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, nos quais foi mantido o IPCA-E como indexador para fins de correção monetária até a data de atualização dos cálculos. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0142380-23.2013.4.02.5101 01423802320134025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. ETIQUETA ENCE. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. MULTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE GRANDE PORTE. VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. INEXIGÍVEL. 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória da multa administrativa aplicada pelo Inmetro, em razão da comercialização de produto sem o selo de identificação ENCE, visto que descumpridas as determinações de emenda à inicial para compatibilização do valor da causa ao rito ordinário escolhido. 2....
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0015182-32.2015.4.02.5101 00151823220154025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013600-71.2015.4.02.0000 00136007120154020000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A decisão agravada indeferiu a intervenção da Caixa e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, forte em que desde a distribuição na Justiça Estadual a CAIXA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar que a eventual sentença de procedência afetará alguma relação jurídica de que é titular. Na ação de responsabilidade obrigacional securitária contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais, inicialmen...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013642-17.2013.4.02.5101 00136421720134025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0104135-80.2014.4.02.0000 01041358020144020000
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PROVIDA, EM PARTE, A REMESSA NECESSÁRIA, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS VALORES ATINENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO DE CUJUS. HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM FOI DEFERIDA À VIÚVA HABILITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, SEM ADITAMENTO DA INICIAL E ANUÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 128 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO. NOVO JULGAMENTO. RECONHECIM...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : AR - Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0144543-39.2014.4.02.5101 01445433920144025101
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas no voto/acórdão ora atacado (e-fls. 155/157 e 159, item 6). 2. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0028547-66.2009.4.02.5101 00285476620094025101
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MILITAR DE CARREIRA. CONCESSÃO DE REFORMA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, porventura existentes no ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se vislumbra qualquer uma das aludidas hipóteses; sendo notória a pretensão da parte Embargante de promover a rediscussão d...
Data do Julgamento : 11/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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