EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO NO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. 1. Ao examinar a petição dos embargos de declaração constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II do artigo 1022 do novo CPC. 2. Evidente a existência de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, na parte em que possibilita a fixação de contribuições pelos próprios conselhos fiscalizatórios, por flagrante violação ao art. 150, I, da Constituição Federal. 3. A fundamentação consignada no decisum e, destacada pela embargante, demonstra de forma clara a apreciação das razões apresentadas em relação à questão da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 11.000/2004. Assim, se a embargante entende que o v. acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue e que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já analisada e apreciada. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à aplicação do IPCA-E para correção monetária do valor da condenação, tendo em vista que, no presente caso, a Funasa concordou com a incidência da TR sobre os juros de mora. 2. A agravante pede a reforma da decisão, a fim de se aplicar as disposições da Lei nº 11.960/09 a partir de sua edição, ou seja, aplicar a TR como índice também para a correção monetária, por defender a tese de que o art. 1º F da Lei 9.494/97 foi declarado constitucional em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 3. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para atualização monetária dos precatórios (art. 1º F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009), uma vez que este índice não acompanha as perdas inflacionárias. A decisão do Supremo não abordou a liquidação do crédito. 4. Ministro Luiz Fux, nos autos do RE 870947, esclareceu a tese jurídica fixada nas ADIs 4.357 e 4.425, para melhor orientar os Tribunais sobre o real escopo da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, dispondo expressamente que "não foi declarado inconstitucional por completo". 5. Esclareceu que a atualização monetária utilizará os dois índices - a TR, no primeiro momento: entre o evento danoso ou o ajuizamento da ação até a condenação da Fazenda Pública. O IPCA-E, na segundo fase, compreendida entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 6. Curvo-me, pois, às orientações proferidas pela Corte Suprema, exaradas em sede de recurso com tema de repercussão geral declarado no RE 870947 RG/SE, devendo ser a TR aplicada até a data da inscrição dos requisitórios, momento a partir do qual, incidirá o IPCA-E. 7. Dou provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão de liquidação combatida, acatando o pleito da Funasa para que seja aplicada a taxa de referência sobre os valores apurados em sede de liquidação de sentença até a data da inscrição dos requisitórios e a partir daí, incidirá o IPCA-E. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TCFA. IBAMA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1-Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2-O parágrafo único do citado dispositivo esclarece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. 3-O acórdão foi claro ao estabelecer que a competência em questões ambientais é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal e que, em nível federal, pertence ao IBAMA o poder de polícia ambiental, tais como licenciamento ambiental, controle da qualidade ambiental, autorização de uso dos recursos naturais, fiscalização ambiental, executando, ainda, as ações supletivas de competência da União. 4-Além disso, o STF, por ocasião do julgamento do RE nº 416.601/DF, decidiu que a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, ou seja, remunera o exercício do poder de polícia do Estado exercido pelo IBAMA. 5-Também não há qualquer omissão na análise da questão dos honorários advocatícios, que são devidos, pois não foram incluídos na certidão de dívida ativa. 6-Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE. O MISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que o acórdão esclareceu que a mera dissolução irregular da empresa não seria suficiente a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica em conformidade com o artigo 5º do Código Civil, assim restou demonstrado que a embargante não empreendeu os devidos esforços para localizar os bens do embargado, desta forma não se admite o redirecionamento da e xecução aos sócios. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no a córdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código d e Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4 . Embargos de declaração improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz F ederal Convo cado 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que compete à Justiça Federal julgar ACP proposta pelo MPF, inequivocamente legitimado, visto a causa de pedir tratar de empreendimento imobiliário parcialmente erguido em área de preservação permanente, faixa marginal do Rio Bananal, e de lançamento de esgoto in natura no curso hídrico que banha os estados do RJ e SP, portanto bem da União. Ademais, a construtora é legitimada passiva à luz da teoria da asserção e da ampla responsabilidade por danos ambientais consagrada no art. 225 da Constituição e arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Eventual responsabilidade do município que, autorizado por legislação local, se comprometeu a implantar a rede de esgoto e tratamento sanitário do Conjunto, não autoriza seu chamamento ao processo, incabível no âmbito de ACPs, além de não se cuidar de obrigação de pagar quantia, consoante exegese do art. 77, III, do CPC e precedente. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. As contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO- EDUCAÇÃO) incidem sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, de modo que também devem ser excluídas de sua base de cálculo as verbas de natureza indenizatória, ou aquelas que, não obstante a sua natureza remuneratória, não integram o salário de contribuição, nos moldes do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. (Precedentes do TRF 2ª Região: 3ª Turma Especializada, APELREEX 201051010091133-RJ, Rel. Desembargador Federal Marcello Granado, E-DJF2R: 23/09/2013; APELREEX 201051100033341, Rel. Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, E-DJF2R: 26/08/2014; AC 201150010120974, Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, E-DJF2R - Data::12/11/2013). 5. Embargos de declaração da Impetrante conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração da União Federal conhecidos e parcialmente providos, sem alteração da conclusão. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora, que havia sofrido um atropelamento, apresentava, de acordo com relatório de evolução emitido por médica vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, quadro clínico grave, com fratura frontal direita e hemorragia subaracnóide, necessitando, urgentemente, de internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, a fim de que fossem fornecidos os cuidados necessários para a sua melhora. 4 - Verifica-se, portanto, que andou bem a magistrada de primeiro grau que, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela, ante a urgência do caso posto sob sua apreciação, determinou o fornecimento imediato de leito hospitalar em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, além do tratamento médico necessário à manutenção da vida da parte autora, preferencialmente em hospital da rede pública de saúde ou, em não havendo vaga, em hospital da rede privada de saúde que possuísse a capacidade médica necessária ao quadro de saúde do paciente mediante o custeio pelo poder público, o que, posteriormente, foi confirmado por meio de sentença. A magistrada de primeiro grau esclareceu, ainda, que a concessão da tutela de urgência não deveria ultrapassar quaisquer limites que pudessem, ocasionalmente, prejudicar o direito de terceiros, como outros doentes, com estado de saúde tão ou mais grave que o da parte autora, que estivessem na fila à espera de vaga em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. 1 5 - Constata-se, pois, que não houve qualquer intervenção na ordem de atendimento médico, tendo sido condicionada a internação da parte autora à existência de vagas. 6 - Em relação aos honorários advocatícios, não merece acolhida o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA de exclusão da condenação ao seu pagamento, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito na obtenção de vaga em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI na rede pública de saúde, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos. 7 - No que se refere à exclusão da UNIÃO da condenação ao pagamento de verba honorária, cumpre frisar o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Aliás, esta orientação está consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 8 - Também não merece prosperar o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que, de acordo com o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, o valor já foi fixado no mínimo permitido, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. CPC. ART. 496, § 3º, I. AUMENTO DO LIMITE A PARTIR DO QUAL NÃO HAVERÁ REEXAME OBRIGATÓRIO. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS. REMESSA E RECURSO NÃO CONHECIDOS. 1. A nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, cuja vigência se iniciou na data de 18 de março do corrente ano, manteve a regra geral da aplicação da remessa necessária com pequenas modificações de redação do artigo 496, em seu caput, e nos incisos I e II. 2. Nesta ação, inobstante a sentença publicada em 21 de julho de não ter condenado a CNEN a valor certo, a depender de liquidação, à causa foi atribuído o valor de em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e em razão da aplicabilidade imediata das novas regras por sua natureza processual aos feitos em curso, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. 3. Do exame do recurso de apelação, ressai que o apelante, em absoluta desarmonia com a regra contida no inciso III do artigo 1.010 do novo CPC, não cuidou de impugnar os fundamentos esposados na sentença terminativa, deixando de declinar clara e objetivamente os fundamentos de fato e de direito para sua modificação. 4. De fato, o cerne da questio reside na possibilidade, concedida pela sentença, de os autores cumularem a percepção da gratificação de raio-x com o adicional ionizante, uma vez que comprovado restou a exposição dos servidores à condições insalubres. 5. Em suas razões recursais a CNEN se limitou a combater a redução da carga horária para 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes trabalhadas até a data da efetivação da redução. 6. Vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões de apelo devem ser deduzidas a partir da sentença e dar combate específico e de forma clara aos fundamentos desenvolvidos. 7. Remessa necessária e recurso não conhecidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. BAIXA NO REGISTRO DA EXECUTADA PERANTE A JUCERJA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que "A dissolução regular da empresa inviabilizou a válida instauração do processo, condicionada à plena capacidade dos sujeitos da relação processual, de ser, estar e postular em juízo, não se podendo cogitar, nesse contexto, de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios, mas de extinção da própria execução fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" 2. No caso, a ação foi proposta em 20/03/2013, quase quinze anos após a extinção regular da empresa executada que ocorreu em 30/10/1998, conforme fls. 35-49 dos autos virtuais. Sem quaisquer documentos que comprovem a dissolução irregular da empresa e constando dos autos indício de regular procedimento junto à JUCERJA, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. BAIXA NO REGISTRO DA EXECUTADA PERANTE A JUCERJA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que "A dissolução regular da empresa inviabilizou a válida instauração do processo, condicionada à plena capacidade dos sujeitos da relação processual, de ser, estar e postular em juízo, não se podendo cogitar, nesse contexto, de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios, mas de extinção da própria execução fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" 2. No caso, a ação foi proposta em 20/03/2013, quase quinze anos após a extinção regular da empresa executada que ocorreu em 30/10/1998, conforme fls. 36-45 dos autos virtuais. Sem quaisquer documentos que comprovem a dissolução irregular da empresa e constando dos autos indício de regular procedimento junto à JUCERJA, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação improvida.

CEF E CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTRUTURAL. OBSTRUÇÃO ENCANAMENTO. VAZAMENTO. USO INDEVIDO DOS BENS E EQUIPAMENTOS. NOVO DESENTUPIMENTO. ATO LIBERALIDADE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada contra a CEF e a construtora Emccamp Residencial S/A objetivando a condenação das requeridas em obrigação de fazer os concertos no imóvel ou a substituição por outro em c ondições de uso, bem como, ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de condenação em obrigação de fazer os reparos no imóvel. A Emccamp Residencial S/A cumpriu o acertado em audiência de conciliação, no sentido de concluir os reparos complementares dos serviços executados em 2012, e por ato de liberalidade desentupiu novamente o encanamento. A autora informou ao juízo a ciência dos serviços de reparo realizados no imóvel, reiterando apenas o pedido de indenização por danos m orais. 3. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que a reclamação de vazamento no imóvel foi documentada em 2012, tendo sido reparado no mesmo ano, embora a filha da autora tenha se n egado a assinar a ficha de atendimento elaborada pela Emccamp. 4. Restou incontroverso que o problema do entupimento foi resolvido naquela ocasião com a intervenção da equipe técnica da construtora. Evidenciando-se pelas provas que os problemas apresentados na unidade habitacional não são oriundos de construção nem necessitaram de q ualquer intervenção estrutural. 5. As provas colacionadas, e não impugnadas, comprovam que o problema do entupimento se repetiu pela indevida utilização e o mau uso dos bens e equipamentos pelos usuários do imóvel. Esse foi o fato gerador dos danos e a causa da obstrução do encanamento, dos vazamentos e do retorno do esgoto, em função da existência de diversos detritos lançados indevidamente na tubulação da r esidência. Novo desentupimento ato de liberalidade. 6. Exclusão da responsabilidade da construtora e, por extensão da CEF. Dever de indenizar afastado. 7. Recurso de apelação não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. PERDAS CAUSADAS POR ENCHENTES. EXCLUSÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal, a fim de reformar a decisão proferida às fls. 21/24 dos autos da ação nº 0028486- 13.2016.4.02.5118, que excluiu do polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, sob o fundamento de que cabe à CEF, como gestora do Programa "Minha casa, minha vida", toda responsabilidade sobre a obra entregue à Construtora Engepassos. 2. O magistrado, com base no art. 354, do CPC, resolveu extinguir o processo em relação ao Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que os contratos assinados pelos mutuários do "Minha Casa, minha vida" decorrem de uma relação consumerista estabelecida entre a CEF e os participantes do programa habitacional. Não tendo, por isso, a participação de tais entes federativos. 3. Acompanho o fundamento adotado, pois não cabe manter os referidos réus numa relação processual, cujo objeto refere-se a contrato não assinados por eles. De outra sorte, a boa prática jurídico-processual exige medidas práticas, que visem entregar a prestação jurisdicional o mais efetivamente possível. 4. As perdas materiais de bens duráveis, os estragos no imóvel, os danos morais sofridos, as doenças resultantes das águas contaminadas das chuvas que inundaram o imóvel, se traduzirão em indenizações previstas no Código de Defesa do Consumidor. 5. Pelos argumentos expendidos e ainda de acordo com jurisprudência predominante de que somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu, o recurso não merece ser prosperar. 6. Agravo de Instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. BAIXA NO REGISTRO DA EXECUTADA PERANTE A JUCERJA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que "A dissolução regular da empresa inviabilizou a válida instauração do processo, condicionada à plena capacidade dos sujeitos da relação processual, de ser, estar e postular em juízo, não se podendo cogitar, nesse contexto, de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios, mas de extinção da própria execução fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" 2. No caso, a ação foi proposta em 20/03/2013, quase quinze anos após a extinção regular da empresa executada que ocorreu em 30/10/1998, conforme fls. 46-49 dos autos virtuais. Sem quaisquer documentos que comprovem a dissolução irregular da empresa e constando dos autos indício de regular procedimento junto à JUCERJA, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE IMÓVEL/ÁREA RURAL COMO ÁREA URBANA. 1. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, a fim de que seja o INCRA obrigado a promover as devidas formalidades, a fim de que seja descaracterizada como rural a área/imóvel constante da matrícula 2920, livro 2-P, fls. 156 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guaçui/ES e seja inscrita naquele Cartório como sendo área urbana. 2. Verifica-se que a pretensão administrativa autoral foi rejeitada, em virtude de supostas irregularidades existentes em alguns dos desmembramentos constantes da supracitada matrícula, não tendo o INCRA se manifestado naquela sede acerca da efetiva possibilidade material de alteração da destinação do uso da área requerida, manifestação essa que, nos termos do artigo 53 da Lei n.° 6.766/1979, é considerada imprescindível para a alteração requerida. Eis a redação do citado dispositivo: 3. Ausente a necessária manifestação prévia do INCRA acerca da alteração do uso do solo rural para fins urbanos, não se torna possível a expedição, nesse momento, da indigitada autorização, sobretudo se levarmos em consideração que a base da fundamentação apresentada pelo autor para a demonstração da viabilidade da dita alteração gravita em torno do fato de que o imóvel em questão se encontra localizado no perímetro urbano do Município de Guaçuí/ES, eis que, "... consoante se extrai dos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), o critério diferenciador da divisão dos imóveis em rurais ou urbanos tem por base a destinação econômica que é dada ao bem, pouco importando para tanto a localização do mesmo. 4. A pretensão autoral foi negada em sede administrativa em face da "existência de nulidade no fracionamento realizado no imóvel rural em módulo inferior a tornar a exploração econômica viável" (fl. 52), nulidade esta caracterizada pela existência de "um desmembramento de uma área de 16.741,98 m² com a abertura da matrícula n° 3.912, livro 2-U e desmembramento de uma área de 6.551,75 m² com a abertura da matrícula n° 4.632 à matrícula n° 4651, desmembramentos estes que estariam abaixo da fração mínima de parcelamento do Município" (fl. 127)". Diante de tais constatações, o INCRA consignou a seguinte indagação, afastando a possibilidade de concessão da indigitada alteração de uso: "Destarte, como poderá o INCRA emitir uma Autorização, tendo como base uma matrícula que não demonstra de maneira clara e precisa que não possui nulidade?" (fl. 129). 5. Ainda que se reconheça a impossibilidade de desmembramento de imóvel rural em área inferior à da fração mínima de parcelamento do Município para fins de transmissão, salvo situações 1 excepcionais taxativamente previstas, tem-se que, de acordo com os termos do aludido dispositivo legal, o registro realizado produz todos os seus efeitos legais enquanto não for anulado por meio de ação própria, razão pela qual se mostra descabida a indagação consignada pelo INCRA em sede administrativa, anteriormente citada. Por idêntico fundamento, mostra-se incabível também a afirmação apresentada no sentido de que "se o INCRA emitir tal autorização poderá estar ‘validando’ de forma tácita uma nulidade absoluta" (fl. 129). 6. Vale frisar que o reconhecimento da ilegalidade dos desmembramentos efetuados acarretaria o cancelamento das matrículas que surgiram em função dos mesmos (matrículas n.º 3.912, livro 2- U, e n° 4.632/4.651, Livro 2-AA), e não da matrícula da qual se originaram (matrícula 2920, livro 2-P), subsistindo esta apenas sem o registro dos indevidos desmembramentos, cujas áreas voltariam a fazer parte da matrícula original. 7. Evidenciada a improcedência das argumentações esposadas pelo réu, deve o mesmo ser condenado a proceder à retomada do procedimento administrativo destinado à emissão da autorização para que o imóvel constante da matrícula 2920, livro 2-P, fls. 156 do Registro Geral de Imóveis de Guaçuí/ES, seja descaracterizado como uma área rural. 8. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO - INMETRO - TELEVISOR COM TUBO DE RAIO CATÓDICO SEM OSTENTAR A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). - A Lei 9.933, de 20/12/1999, dispondo sobre as competências do INMETRO, estabelece no seu art. 1º que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. - A etiqueta de conservação de energia -ENCE é utilizada para fornecer aos consumidores informações acerca do desempenho dos produtos no que diz respeito à sua eficiência energética. - A alegação de o apelante não ser o fabricante do produto autuado não o exime da multa aplicada, vez que é seu dever comercializar mercadorias e produtos em conformidade com a lei e os atos normativos impostos pelo INMETRO. Sendo assim, possui responsabilidade pela exposição de produtos à venda sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). - O fato de não ter ocorrido prejuízo ao consumidor não descaracteriza a infração cometida, vez que todos os produtos comercializados devem obedecer aos regulamentos pertinentes em vigor e é direito do consumidor obter todas as informações necessárias a seu favor. - O auto de infração apresenta-se devidamente justificado, com a caracterização da infração, a descrição do produto, o seu correspondente enquadramento e o prazo para a apresentação do contraditório e da ampla defesa, com a instauração do devido processo administrativo e a apresentação de defesa pelo autuado. - A quantificação da multa encontra-se dentro dos limites fixados no art. 9º da Lei nº 9.933/99, não se reconhecendo como exorbitante ou desproporcional. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PRATICAGEM. DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS. LEGALIDADE. 1. A sentença concedeu a segurança em favor de Praticagem da Lagoa dos Patos, Rios, Portos e Terminais Interiores Sociedade Simples Ltda, para determinar ao Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil abster-se de qualquer ato que culmine na fixação ou imposição de preços para os serviços de praticagem prestados pela sociedade na Zona 20, suspendendo em relação a ela a Consulta Publica nº 5, de 15/12/2014. 2. Impedir a autoridade marítima de fixar preços máximos para os serviços de praticagem afronta o art. 14, parágrafo único, II, da Lei nº 9.537/97, que dispõe que, para assegurar a permanente disponibilidade do serviço essencial, poderá a autoridade marítima fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem. A norma não condiciona a atuação da autoridade marítima a acontecimento excepcional ou eventual, nem a limita casos de interrupção ou ameaça de interrupção dos serviços de praticagem, pois a expressão "assegurar" indica atuação preventiva. 3. Os serviços de praticagem são altamente especializados e exigem, por seus exercentes, habilitação especial emanada da autoridade pública, restrição inicial que, aliada ao mandamento legal de que os serviços de praticagem sejam organizados por zona - fixando a autoridade administrativa também o número de práticos necessários para cada uma delas -, aponta para um modelo mercadológico de baixa concorrência e alta concentração, já que os práticos atuantes em determinadas áreas são estimulados a associarem-se, coordenando suas posições de mercado em detrimento de uma real concorrência. A própria denominação da parte ora apelada sugere uma posição dominante nos serviços de praticagem de determinada zona geográfica. 4. À ordem econômica consagrada na Constituição repugnam o monopólio e oligopólio privados, em razão da consagração do princípio da livre concorrência (art.170, IV), pilar de sustentação do mecanismo de formação de preços. A concentração de mercado, decorrente da coordenação dos agentes econômicos, resulta numa distorção na oferta de serviços, dando aos prestadores tornados monopolistas o ensejo de impor preços aos tomadores, por absoluta falta de alternativa. Para o enfrentamento desse problema, dois são os caminhos possíveis: liberalizar a atuação dos práticos, flexibilizando a organização de seu trabalho em diversas zonas; ou utilizar a intervenção estatal no domínio econômico (CRFB/88, arts. 173, §4º, e 174) para o fim de realizar o competente controle tarifário. A opção legal foi pelo segundo modelo, e a descrição de seus fundamentos materiais bem demonstra que a intervenção estatal deve ser permanente, pois a concentração de mercado, in casu, 1 é estrutural na organização do respectivo setor. 5. Justifica-se a mediação da autoridade marítima, conforme autoriza o art. 14 da Lei nº 9.537/97, regulamentado sem extrapolação pelo Decreto nº 7.860/2012, que criou a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de propor metodologia de regulação e fixação de preços máximos do serviço em cada Zona de Praticagem. 6. Apelação e remessa providas, para denegar a segurança.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2007 a 2014, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução, e executar menos de quatro anuidades. O Conselho de Administração foi condenado à litigância de má-fé, pois as anuidades de 2007 a 2009 já haviam sido objeto de outra demanda. 2. Não se sujeita a remessa necessária a apelação em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/73. 3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 4. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 6. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 8. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes 1 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2007 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 10. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CRA/ES, pois a execução fiscal foi ajuizada em julho de 2015. Precedentes. 11. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 12. O mero aforamento de demanda idêntica, em princípio, não caracteriza má-fé, até porque o Código de Processo prevê como solução em tais casos a simples extinção do processo replicado, seja por litispendência, seja por coisa julgada. A afronta direta ao texto legal somente ocorreria em caso de um novo ajuizamento, após a extinção do feito por um desses últimos fundamentos, cf. art. 268 do CPC/73, aplicável no momento da apreciação do pedido (o que não ocorreu). 13. Apelação parcialmente provida, apenas para deixar de condenar o Conselho de Administração à litigância de má-fé.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA POR TERMO DE CONCILIAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PELA EMPRESA. VALIDADE DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.