PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Valença/RJ em face do Juízo da 1a Vara Federal de Barra do Piraí/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis - ANP em face de Posto Costa Barbosa Ltda e Outros 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitante. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Valença/RJ, ora suscitante, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ nos autos da ação de execução fiscal através da qual a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP pretende a condenação dos executados. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitante. 5. . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ, ora suscitante, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Ademais, há vício no título executivo decorrente da irregular constituição do crédito, uma vez que eventual notificação foi efetuada em momento posterior ao falecimento do devedor, motivo pelo qual é irrelevante a alteração do polo passivo da execução, já que há necessidade de novo processo administrativo fiscal, no qual seja regularmente notificado o responsável pela dívida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONVITE. INTERESSADO CADASTRADO. 1. A impetrante, ora apelante, se insurge contra o indeferimento do seu requerimento de participação na licitação promovida pela impetrada/apelada TRANSPETRO, sob a modalidade convite, ao argumento de que embora não tenha sido convidada, possui registro junto ao cadastro de licitantes da Petrobrás, o que, nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/93, lhe garantiria o inafastável direito de participação. 2. A impetrada/apelada alega resultado insatisfatório no cumprimento de contratos anteriormente celebrados com a apelante, para execução de serviços da mesma natureza daqueles licitados no certame ora impugnado, como motivação para o indeferimento e instrui os autos com documentos que refletiriam a insuficiência, afastando a hipótese de exclusão de licitante por preferências subjetivas, o que caracterizaria o desvio de finalidade do ato. 3. Ademais, o Decreto nº 2.745/98, que regulamenta o artigo 67 da Lei 9.478/97, e cuja constitucionalidade e prevalência sobre as regras da Lei nº 8.666/93 foram reconhecidas pelo STF em sede de liminares deferidas em mandados de segurança impetrados pela Petrobrás, prevê a possibilidade de a apelada estabelecer novas exigências, bem como comprovação da capacidade operativa atual da empresa, compatível com o objeto a ser contratado, mesmo das empresas cadastradas (item 1.7), além da possibilidade de recusar até mesmo a adjudicação a firma que, em contratação anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira (item 4.12). 4. Outrossim, ainda que se considerasse a prevalência da Lei nº 8.666/93 nas licitações promovidas pela apelada, igualmente se concluiria pela legalidade do ato, eis que a determinação de que os cadastrados não convidados manifestem seu interesse com antecedência de até 24h (art. 22, § 3º), reforça a concepção de que a Administração realiza uma seleção prévia dos possíveis licitantes, verificando suas condições de participar da disputa e de executar satisfatoriamente o objeto licitado, mesmo que sejam cadastrados previamente. 5. Apelação desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO POR MAIS DE 13 ANOS APÓS CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. ART. 40, § 4º, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA P RESCRIÇÃO. SÚMULA 314 DO STJ. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pelo curso do prazo legal que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. D esembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 14/02/2000, antes da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição. No entanto, diante dos indícios de que houve dissolução irregular da empresa, a c itação foi realizada por edital em 17/09/2001. 4. A demora na citação não pode ser imputada à Exequente, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do Eg. STJ, ressalvando-se que, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, então vigente, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da p ropositura da demanda. 5. Na hipótese, a contagem do prazo prescricional inicia-se logo após o término do prazo máximo de suspensão do feito (§ 2º do art. 40 da LEF), nos termos da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". 1 6. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, na forma do art. 40 da LEF. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013; TRF 2, AC 0535646-69.2005.4.02.5101, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO, DJ 05/05/2016. 8. Ouvida a Fazenda Pública nos termos do § 4º do art. 40 da LEF, esta não apresentou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 9. Sem movimentação eficaz nos autos há mais de 13 anos, impõe-se a manutenção da extinção do processo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedente: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 2a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1a Região em face de Rubens da Silva Gualter. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitante. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ, ora suscitante, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo De Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ contra Sebastiao Salgado Bonan ME. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitado. 5. . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, ora suscitado, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. CASAMENTO COM BRASILEIRA. VISTO PERMANENTE. CANCELAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O autor obteve o visto de permanência no Brasil, por força de seu casamento com uma brasileira, da qual, após dez anos, se divorciou. Ao buscar a renovação de sua carteira de estrangeiro no Posto da Polícia Federal, foi notificado a deixar o país, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deportação, uma vez que seu visto fora cancelado, por meio de processo aberto por petição de sua ex-esposa. 2. Ainda que o visto concedido pela autoridade consular configure mera expectativa de direito (art. 26 do Estatuto do Estrangeiro), uma vez que inexiste direito subjetivo à sua concessão, o autor não teve oportunidade de se manifestar quanto ao seu cancelamento, caracterizando- se a violação aos princípio da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Federal. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II -Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO STJ. SUPOSTO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por determinação do C. STJ, rejulgou embargos de declaração da parte autora, sanando as omissões reconhecidas pela Corte Superior, sem, todavia, alterar o resultado do julgamento. 2. Acerca do documento novo admitido pelo STJ como fundamento para a reanálise da questão, entendeu este julgador não ser possível "tomá-lo como 'fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito'", na medida em que a revisão administrativa efetuada no benefício da parte autora tão somente ratificou o que já constava da contestação, no sentido da necessidade de observância do disposto no art. 4º, da Lei 3.373/58, para fins de pagamento do pensionamento na ordem de 50%, inexistindo, portanto, direito da parte à pretendida revisão para fins de pagamento do benefício na ordem de 100%, com fundamento no art. 40, §5º, da CRFB/88 em sua redação original. 3. Inexiste a suposta contradição acerca da legitimidade passiva, matéria que sequer integrou o julgado embargado. Na verdade, o referido acórdão, ao destacar que a demanda já se encontra definitivamente julgada extinta, com base no art. 269, IV, do CPC/73 em relação ao INSS, teve por objetivo afastar a produção de efeitos de qualquer revisão administrativa por ele efetuada em relação à União, superando, assim, a tese da parte autora acerca da existência de reconhecimento do pedido administrativamente no curso da demanda. 4. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 5. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE RUÍDO. PPP VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS . LEI Nº 11.960/09. APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que reconheceu a especialidade de dos períodos laborados pelo Segurado, concedendo-lhe aposentadoria especial a partir da DER. II - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. III - O Segurado juntou PPP devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que comprova a exposição ao agente nocivo ruído, em níveis superiores aos estabelecidos em normas. IV - Por conseguinte, considerando o tempo especial reconhecido pelo presente voto, somando- o com aquele já aceito administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial merece ser atendido. V - Todavia, no que tange à aplicação integral do artigo 5º da Lei 11960/09, a partir de sua entrada em vigor, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela citada Lei, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, e nesse ponto, merece reforma parcial a r. sentença. 1

PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBÊNTURES. PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, acolhendo a exceção de pré-executividade, excluiu o agravante do polo passivo da execução e condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 3. Recurso conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO S EM JULGAMENTO DO MÉRITO. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Embora as entidades fiscalizadoras do exercício profissional tenham a natureza jurídica de autarquia, tal condição, por si só, não requer a aplicação do benefício de isenção do pagamento de custas, visto que o tema é regulado por lei especial, cuja regra exclui expressamente os referidos c onselhos do alcance daquela isenção. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.338.247/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a orientação de que "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional" (relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) 3. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração da União Federal de fls. 355/356 não conhecidos. Embargos de declaração da União Federal de fls. 350/351 e das impetrantes conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO.VALOR IRRISÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ART.543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE A CESSO À JUSTIÇA. I - A imunidade do art. 150, §2º, da CF, diretamente vinculada ao pacto federativo, abrange apenas impostos, devendo a ela ser conferida, na esteira da jurisprudência do STF, máxima eficácia jurídica, de tal forma que ela protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que diz respeito às suas f inalidades essenciais, consoante art. 150, §2º da CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543-B CPC/73, entende que a extinção de execuções municipais por ausência de interesse de agir em decorrência do pequeno valor da execução fere o direito constitucional de acesso à justiça, já que inexiste limitação legal instituída pelo próprio município quanto aos valores mínimos a serem executados. III - Apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Julgados recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça permitem a quebra do sigilo fiscal do executado, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA ( Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 15/09/2010, DJe de 23/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, já que este também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Confira-se: STJ, 2ª Turma, REsp 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/04/2016, unânime, DJe 27/05/2016. - Dispõe o art. 797 do novo CPC que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - Adotar o sistema INFOJUD como última medida apenas alargaria o prazo das execuções e beneficiaria o devedor. - Recurso provido.