EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. ARTS. 145, II, DA CRFB/88 E 77 DO CTN. ART. 333, I, DO CPC/73 (ART. 373, I, DO NCPC). EXIGIBILIDADE. 1. A TCDL destina-se a custear serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou a ele disponibilizados, atendendo ao disposto no art. 145, II, da CRFB/88 e no art. 77 do CTN. 2. Milita em favor do Município a presunção de que os serviços a ele atribuídos estejam sendo regularmente disponibilizados. O ônus de demonstrar que o serviço não é prestado ou disponibilizado é do contribuinte (art. 333, I, do CPC/73, reproduzido no art. 373, I, do CPC/15), o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Apelação da INFRAERO a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que 1 comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo 2 Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO JUSTIFICADA. BENS POSSUEM VALOR DE MERCADO. ARTIGO 15,II DA LEI Nº 6.830/80. COMBUSTÍVEL É MATERIAL ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO TIROL LTDA. em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0515820-23.2006.4.02.5101 que alegou que a penhora deve incidir somente sobre bens individualizados. Assim, deferiu a penhora e avaliação somente sobre combustível. II - A agravada, às fls. 50/51, discordou da penhora dos bens oferecidos pela agravante, por considerar que estes não têm valor comercial e a arrematação em leilão seria improvável. III - A ordem de preferência dos bens penhoráveis, prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal não vincula a Fazenda Pública exequente, que a qualquer tempo pode requerer, fundamentadamente, a substituição dos bens penhorados por outros, segundo o artigo 15, inciso II da referida Lei. IV - Todavia, ao se analisar a relação de bens relacionados pelo agravante, observa-se que dela constam cadeiras e outros móveis, além de aparelhos elétricos, como forno e freezer, bens que indubitavelmente possuem valor de mercado e podem ser leiloados. Além disso, constam outros bens de ornamentação típicos de postos de gasolina, os quais podem ser de interesse de outros postos, como seria o combustível. V - Dessa maneira, não parece justificada, pelo menos a princípio, a preferência exclusiva pela penhora de combustível, mercadoria essencial ao funcionamento da empresa e cuja venda poderá gerar receita para que sejam pagos os tributos devidos. VI - Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PARCELAS EM ATRASO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - Sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a implantação do benefício de pensão por morte; - Verifica-se que a tutora dos menores pleiteou primeiramente o reconhecimento do vínculo empregatício dos pretensos instituidores da pensão por morte, tendo em vista que trabalhavam sem anotação na CTPS, o que foi devidamente homologado pela Justiça trabalhista, reconhecendo-se o período de 01/08/1996 a 02/09/2001, como laborado para Empresa J. LOURENÇO & IRMÃO LTDA; - A sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício do instituidor da pensão, é considerada início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a respectiva lide, afastando-se, portanto, a alegação de ausência da qualidade de segurado, sustentada pelo ora apelante. - Irresignados com a primeira decisão administrativa da Autarquia, que indeferiu o pedido de implantação do benefício, os autores recorreram a 11ª Junta de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o direito à concessão do benefício; - Embora alegue o INSS que o termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas do referido benefício seria o dia 05/11/2008, data do requerimento administrativo, deve-se frisar, que, em que pesem as condições impostas pela legislação previdenciária vigente, para fruição do benefício a partir do óbito do instituidor, a controvérsia acerca da fixação do marco inicial para pagamento das parcelas em atraso envolve interesse de menores, contra os quais não corre lustro prescricional, razão por que deve ser mantida a partir do óbito da segurada (artigo 74, I, da Lei 8.213/91); - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "CONTRATO DE GAVETA". PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA NÃO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. A questão da legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discussão acerca de cláusulas do contrato ficou definitivamente sedimentada com o julgamento do REsp 1.150.429/CE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. 2. De acordo com o julgamento do referido recurso, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça a aplicação, ao caso concreto, de uma das três seguintes possibilidades, a saber: "a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato e c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a mencionada cobertura. 3. No caso em apreço, apesar de os agravantes afirmarem que o contrato de mútuo teria sido firmado com garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais, não se verifica da leitura dos seus termos que a contratação tenha sido formalizada com a utilização de recursos disponibilizados pelo FCVS. Pelo contrário, da leitura do contrato verifica-se que, expressamente, constou da avença disposição acerca da não aplicabilidade ao caso de recursos oriundos do Fundo de Compensação de Variações Salariais 4. Assim, considerando que no caso em apreço o contrato originário foi firmado em 01/08/1991 e que a referida avença não prevê a utilização de recursos do FCVS, em razão de não ter ocorrido a anuência do agente financiador, o cessionário não possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão contratual. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA O C O R R Ê N C I A D E F R A U D E . P R O V A P E R I C I A L . D O C U M E N T O S E M P O D E R D A C E F . IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 370 NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. O autor postula, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa e, no mérito, requer a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, o cancelamento do empréstimo e indenização por danos morais. II. Descabe ao magistrado ignorar o pedido já formulado pela parte autora, demonstrando-se o cerceamento de defesa quando deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido. III. A correta solução da demanda reclama a necessidade de conhecimento técnico específico sobre o tema, além da exibição, pela CEF, de documento que comprove o destino do dinheiro decorrente de empréstimo. IV. O juiz não é um mero espectador, inerte na relação processual, devendo impulsionar, mesmo de ofício, a produção de provas, com fulcro no art. 370 do NCPC, na busca de um juízo de maior segurança. V. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento, com a produção da prova técnica requerida, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SOCIEDADE PARA RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A ação de improbidade administrativa originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão da suposta prática de irregularidades na contratação emergencial da sociedade PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA para recuperação de sete escolas da rede pública de ensino do Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude de ocorrência de catástrofe climática. 2 - Segundo a petição inicial da ação de improbidade administrativa originária, as irregularidades teriam sido perpetradas na aplicação das verbas disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Estado do Rio de Janeiro, o qual, por meio da sua Empresa de Obras Públicas - EMOP, teria cometido diversas ilicitudes no processo de contratação da sociedade escolhida para a realização dos serviços, deixando de observar diversas formalidades legais, notadamente: a) instauração de procedimento administrativo de dispensa de licitação; b) demonstração da razão da escolha do fornecedor ou executante; c) apresentação de justificativa de preço; d) ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias; e) celebração de contrato por instrumento próprio. 3 - Ainda de acordo com a petição inicial, teria havido desvio de recursos públicos em favor da sociedade PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA no valor de R$ 207.594,08 (duzentos e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos), mediante superfaturamento por quantidade - inexecução de serviços e itens de obra - e por execução de serviços com menor qualidade. 4 - O artigo 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, permite o indeferimento da petição inicial em caso de patente improcedência do pedido, cabalmente demonstrada, ou seja, quando evidente a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios constantes dos autos. 5 - Para o recebimento da petição inicial, não se exige a prova cabal e irrefutável dos fatos descritos como ímprobos, mormente porque vige, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate, bastando a existência de elementos suficientes, ainda que indiciários, da prática do ato de improbidade administrativa e de sua autoria, o que restou demonstrado no caso em apreço. 1 6 - No caso em apreço, o agravante, na qualidade de Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, autorizou o início das obras emergenciais nas escolas da rede pública de ensino do Município de Nova Friburgo antes da formalização da contratação, sem que fosse instaurado qualquer procedimento administrativo regular de dispensa de licitação, tendo participação decisiva, junto com outros servidores daquela empresa pública, na escolha da sociedade contratada e na liberação dos pagamentos dos serviços, os quais não foram integralmente executados. Embora haja respaldo legal para a contratação sem licitação na hipótese de calamidade pública, tal não significa que o administrador possa escolher o contratado sem que justifique a sua escolha e demonstre que o preço estava dentro dos padrões de mercado, devendo, para tanto, documentar a contratação mediante hígido processo administrativo. 7 - O aprofundamento das provas indiciárias e a análise acerca da existência ou não de dolo deverão ocorrer no curso da instrução processual, de forma que a ocorrência de outras circunstâncias que possam demonstrar o não cometimento de ato de improbidade administrativa constitui matéria que somente poderá ser apreciada durante a dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não na fase de recebimento da petição inicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SOCIEDADE PARA RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A ação de improbidade administrativa originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão da suposta prática de irregularidades na contratação emergencial da sociedade PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA para recuperação de sete escolas da rede pública de ensino do Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude de ocorrência de catástrofe climática. 2 - Segundo a petição inicial da ação de improbidade administrativa originária, as irregularidades teriam sido perpetradas na aplicação das verbas disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Estado do Rio de Janeiro, o qual, por meio da sua Empresa de Obras Públicas - EMOP, teria cometido diversas ilicitudes no processo de contratação da sociedade escolhida para a realização dos serviços, deixando de observar diversas formalidades legais, notadamente: a) instauração de procedimento administrativo de dispensa de licitação; b) demonstração da razão da escolha do fornecedor ou executante; c) apresentação de justificativa de preço; d) ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias; e) celebração de contrato por instrumento próprio. 3 - Ainda de acordo com a petição inicial, teria havido desvio de recursos públicos em favor da sociedade PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA no valor de R$ 207.594,08 (duzentos e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos), mediante superfaturamento por quantidade - inexecução de serviços e itens de obra - e por execução de serviços com menor qualidade. 4 - O artigo 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, permite o indeferimento da petição inicial em caso de patente improcedência do pedido, cabalmente demonstrada, ou seja, quando evidente a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios constantes dos autos. 5 - Para o recebimento da petição inicial, não se exige a prova cabal e irrefutável dos fatos descritos como ímprobos, mormente porque vige, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate, bastando a existência de elementos suficientes, ainda que indiciários, da prática do ato de improbidade administrativa e de sua autoria, o que restou demonstrado no caso em apreço. 1 6 - No caso em apreço, em relação ao agravante, na qualidade de Diretor de Obras da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e responsável pelo acompanhamento e fiscalização de obras e serviços executados, há evidência probatória mínima de que, nada obstante não tenha figurado na qualidade de fiscal dos contratos, procedeu à aposição de visto, após atestação pelos fiscal do contrato e supervisão pelo coordenador, em documentos de medição e de correspondente fatura dos serviços executados, o que acarretou em supostos pagamentos indevidos à sociedade contratada. 7 - Insta registrar, ainda, que, de acordo com o disposto no artigo 28, incisos I e II, do Estatuto Social da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, constitui atribuições do Diretor de Obras o poder-dever de "dirigir, planejar e supervisionar as atividades de competência de sua Diretoria, em especial as relacionadas à fiscalização e gerenciamento das obras e serviços sob responsabilidade da EMOP" e de "exercer o controle físico-financeiro das obras contratadas com terceiros ou executadas diretamente pela empresa". 8 - O aprofundamento das provas indiciárias e a análise acerca da existência ou não de dolo deverão ocorrer no curso da instrução processual, de forma que a ocorrência de outras circunstâncias que possam demonstrar o não cometimento de ato de improbidade administrativa constitui matéria que somente poderá ser apreciada durante a dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não na fase de recebimento da petição inicial. 9 - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro - CRMV/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 596,22 (em março de 2002), referente à certidão de dívida ativa inscrita no Livro 010-RDAA, fl. 052. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi protocolizada em 13 de dezembro de 2002, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DOS DADOS FISCAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIORES DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de há muito, havia firmado entendimento no sentido de que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, seria lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Precedente: AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010. 2. Não se desconhece, noutro giro, o moderno entendimento exarado em decisões monocráticas daquele Tribunal Superior que se orientam pela possibilidade de realização de buscas por bens penhoráveis utilizando-se dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem que, para tanto, haja a necessidade da comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais. 3. Os dados relativos a existência de bens obtidos por meio de consulta realizada por meio dos Sistemas BACENJUD (saldo em conta bancária e aplicações financeiras) e RENAJUD (veículos automotores) não têm caráter sigiloso. Já a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. 3. As decisões monocráticas acima mencionadas não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD, bem como que não há, por ora, decisão colegiada daquele Sodalício sobre o tema. 4. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Precedente: STF, AI 856552 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 24/04/2014. 5. O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Todavia, não é dado ao Magistrado se utilizar de expressões vagas, tais como esgotamento ou exaurimento das diligências extrajudiciais, sem indicar no que estas consistiriam, ou mesmo exigir do credor a comprovação de medidas de difícil operacionalização, com o fito de impedir o 1 acesso a ferramenta disponível - INFOJUD - para a obtenção dos dados pretendidos. 6. Sopesando-se a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, tem-se que, na prática, revela-se justificada a autorização para utilização do Sistema INFOJUD na hipótese de insucesso das buscas pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam: diligência de penhora negativa, realizada por meio de oficial de justiça, se for o caso; consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 7. No caso, não merece reforma a decisão atacada, que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que, embora infrutíferas as consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos comprovação de diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 8. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. ATRASO. AGRAVAMENTO DE QUADRO CLÍNICO. DANO MORAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença, julgando antecipadamente a lide, impôs à União, através do Hospital Federal dos Servidores do Estado, a continuidade do tratamento urológico do autor, portador de cálculo renal, negando, porém, indenização por danos morais, fundada em que "o mero aborrecimento de ter que se valer de ação judicial para obter o tratamento de que necessita não é de intensidade suficiente a caracterizar o dano moral". 2. Poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova (art. 330, I do CPC). 3. Na hipótese, porém, é imprescindível a realização de perícia médica para se averiguar o nexo de causalidade entre a longa permanência dos cateteres nos rins do autor e eventuais doenças por ele desenvolvidas nesse período. 4. Apelação provida. Sentença anulada, para a realização da competente instrução probatória. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, anular a sentença nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO FORNECIDO POR CICLO DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ EM RELAÇÃO À UNIÃO E AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMESSA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDOS E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de manutenção da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus "à realização do tratamento oncológico adequado ao estado de saúde do autor, bem como a fornecerem à parte autora o medicamento GOSSERELINA 10,8 mg, em quantidade suficiente ao atendimento do receituário de fls. 125/126, ininterruptamente, enquanto durar o tratamento, conforme requisição médica a ser apresentada pelo demandante". - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Destarte, a existência de prova documental indicando a necessidade de submissão do autor ao tratamento médico vindicado (radioterapia e fornecimento de medicamento), por ser portador de "Neoplasia Maligna de Próstata", impõe a manutenção da sentença recorrida, não se podendo pretender que os direitos sociais fiquem condicionados à solução de problemas administrativos, devendo o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por 1 meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável à melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. -Por outro lado, tendo em vista que todo medicamento antineoplásico tem efeitos tóxicos sobre as células normais, que põe em risco a vida dos doentes, deve o tratamento ser realizado em ciclos. - Descabe condenar a União Federal nos honorários sucumbenciais, uma vez que a Defensoria Pública da União, a despeito de sua autonomia administrativa, configura, apenas, órgão da União, sem personalidade jurídica própria. Súmula 421/STJ. -Ausente o princípio da causalidade, uma vez que não foram o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro que deram causa à instauração da demanda ou opuseram resistência ao pedido formulado pelo autor, não há que se falar em condenação dos referidos entes na verba honorária. -Remessa e recurso do autor desprovidos. Recurso da União Federal parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Prosseguindo o julgamento, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à remessa necessária e ao apelo do autor e dar parcial provimento ao apelo da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. Vera Lucia Lima. Vencidos o Relator que deu provimento à remessa necessária e julgou prejudicados os apelos e o Des. Fed. José Neiva que o acompanhou. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora p/acórdão 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, o que não ocorreu no presente caso. II- Apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto os presentes autos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV, do CPC/15), sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de parte no polo passivo. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO FERNANDEZ NEMBRI DE BRITO, objetivando o recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo, da forma em que ocorreu. Não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores do Réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Sem razão a Apelante em sua irresignação, tendo a União Federal/Fazenda Nacional deduzido pretensão em 19/02/2009 em face de quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado tratar-se de pessoa falecida em data anterior a 2004, consoante movimentação processual anexada aos autos, relativa ao processo de inventário de Carlos Alberto Fernandez Nembri de Brito (de nº 2004.001.126743-0), ora Executado. 5. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a 1 prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; e TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 6. Recurso não provido.