PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I DA CF/88. - Verificando nos autos que o feito trata da concessão de auxílio-acidente, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o declínio da competência e consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo; - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas vezes, decidiu pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, para aferir a necessidade de percepção do benefício assistencial. O valor arbitrado pela lei é apenas um parâmetro objetivo não criando absoluta presunção em qualquer sentido; - A miserabilidade da Autora foi demonstrada pela Perícia Social, sendo que o laudo pericial comprovou sua incapacidade total e permanente para exercer atividades laborativas; - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA PECUNIÁRIA À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. - O laudo pericial é conclusivo, no sentido de que a autora se encontra incapacitada total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, eis que padece de hipertensão arterial sistêmica e reumatismo com histórico de infarto agudo do miocárdio. - O benefício deve ser pago a partir do último requerimento (21/12/2007), não havendo qualquer documento nos autos que demonstre a incapacidade em data anterior. - Em condenações impostas à Fazenda Pública, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - No caso doas autos, descabida a incidência de multa, posto que transcorrido tempo razoável no cumprimento da ordem judicial deliberadamente pela autarquia. - Apelo provido parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pelo Autor, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural. l A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. l Os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar o efetivo labor rural em regime de economia familiar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Os aclaratórios merecem ser parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes, para que se supra omissão no julgado, relativamente à questão da intempestividade da apelação, arguída nas contrarrazões ao recurso em questão. 2 - A análise da arguição de intempestividade da apelação, arguída nas contrarrazões apresentadas pelo CRMES. Conforme se verifica da contrarrazões da apelação, apresentadas pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPIRITO SANTO, arguiu a parte apelada a intempestividade do apelo, ao fundamento de que, de acordo com o Enunciado nº 418, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"), não deve ser conhecido o recurso de apelação quando o recorrente não ratifica as razões de apelação após o julgamento dos embargos de declaração. 3 - No caso presente, a apelação de J.P.L. foi protocolada em 14/11/2014, anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração no juízo de origem, em 7/1/2015, não tendo havido ratificação do arrazoado recursal, por parte da apelante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua orientação no sentido do não conhecimento do recurso de apelação quando interposto antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a mesma decisão e que não foi, posteriormente, ratificado, aplicando a tal hipótese, por analogia, o disposto no Enunciado nº 418, de sua Súmula. 4 - No entanto, há precedentes no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a necessidade de ratificação mostra-se imprescindível somente na hipótese em que a própria parte que tenha recorrido também interponha contra a mesma decisão embargos de declaração, ao fundamento de que não cabe impugnar pronunciamento judicial que se tenha por contraditório, omisso ou obscuro. Desta maneira, não há necessidade de a parte ratificar recurso de apelação em razão do julgamento posterior dos embargos de declaração interpostos pela parte contrária, se não tiver sido alterada a essência do que restou anteriormente decidido. Precedentes do STF. STF, Primeira Turma, ARE 789665 AgR/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 15/05/2015; STF, Primeira Turma, RE 594481 ED/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em 06/10/2014; STF, Primeira Turma, RE 680371 AgR/SP, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, publicado em 16/09/2013; Precedente do TRF2. TRF/2ª Região, Terceira Seção Especializada, Processo nº 200250030000912, Relator Desembargador Federal JOSÉ 1 ANTONIO LISBÔA NEIVA, publicado em 23/03/2011. 5 - No caso em apreço, os embargos de declaração foram interpostos, no juízo de origem, pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM/ES, razão pela qual é despicienda a ratificação das razões recursais de apelação pela parte adversa. 6 - Já no que se refere ao contido no item "2", conforme Relatório, os embargos de declaração não merecem ser providos. Com efeito, o voto embargado é claro, no sentido que os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, que, no caso concreto, é 19/10/2000, a data em que a denúncia foi recebida 7 - Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no julgado. - O v. acórdão é claro ao concluir que o pedido de reconsideração de uma decisão interlocutória não tem o condão de suspender o decurso do prazo para interposição do respectivo agravo e, assim, findo o prazo recursal, não há de ser admitido o recurso. - Se não há obscuridade, contradição ou omissão, porque a decisão haja adotado explicitamente tese a respeito do tema em debate, diz-se já prequestionada a matéria, faltando, portanto, os pressupostos para os embargos. - Embargos desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 131 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução foi proposta em 18/05/2007, para cobrar o crédito tributário inscrito sob o nº 70107023620-05. Ordenada a citação em 07/11/2007, a diligência voltou com a informação de que o executado havia falecido. Intimada, a Fazenda Nacional juntou a consulta processual do inventário em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, onde se verifica que foi distribuído em 26/04/2005, antes, portanto, do ajuizamento da presente ação fiscal. Após, a União Federal requereu a penhora no rosto dos autos do inventário em 23/04/2013 e a citação da inventariante em 21/08/2014. Entretanto, em 28/11/2014, os autos foram conclusos e julgado extinto o feito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o pólo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o procedimento administrativo-tributário, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 3. Uma vez verificado nos autos que o falecimento do executado, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar o direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo o dispositivo constante do artigo 131 do CTN. 1 4. O valor da execução fiscal é R$ 33.310,35 (abr/2007). 5. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO MEMO-CIRCULAR Nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Cuida-se de mandado de segurança, em que se objetiva obstar a autoridade impetrada de suspender o processo de concessão de aposentadoria do impetrante com a utilização do tempo especial convertido em comum, bem como de sobrestar ou indeferir a aposentadoria com base no Memo-Circular nº 06 /CGESP/SAA/SE-MS. 2. O fato de o Mandado de Injunção Coletivo nº 1059 ter sido julgado extinto, pela ilegitimidade ativa ad causam do CREMERJ, não afeta o direito de o impetrante ter averbado a conversão de tempo especial em tempo comum, como já reconhecido na via administrativa, em razão do teor da Súmula Vinculante nº 33 do STF, segundo o qual se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. 3. Não se justifica a interrupção do procedimento administrativo que já havia reconhecido o direito do Impetrante à conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria especial, uma vez que consta do próprio ato administrativo (MEMO CIRCULAR nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS) a determinação para que se proceda à concessão de aposentadoria especial que tenha por fundamento Mandado de Injunção, observadas as orientações do Órgão Central do SIPEC, disposta na Orientação Normativa n. 10, de 05 de novembro de 2010 e na Instrução Normativa MPS/SPOS n. 1, de 22 de julho de 2010, como ocorre no presente caso. 4. Apelação conhecida e provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS APURADAS EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. - No caso em testilha, pretende o autor com a presente ação a condenação do réu a revisar o período básico de cálculo (PBC) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por força de sentença trabalhista por ele proposta, bem como o pagamento de valores retroativos desta revisão. - Não obstante tenha a jurisprudência se manifestado no sentido de que, inexistindo prévio requerimento administrativo, a ação carece de uma de suas condições, qual seja o interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Contudo, o caso concreto apresenta certa peculiaridade, uma vez que a revisão pleiteada pela parte autora é originada por direito que lhe foi gerado por outra prestação jurisdicional, que se deu no âmbito trabalhista, ensejando na majoração dos salários de contribuição da parte autora, em decorrência do reconhecimento ao adicional de periculosidade, com repercussão nos meses subsequentes. - Nos termos do artigo 29, § 3º da Lei nº 8.213/91, deverão ser considerados no cálculo do salário-de-benefício do segurado, todos os ganhos habituais recebidos por ele a qualquer título, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias. - É vasta a jurisprudência pátria acerca da possibilidade de revisão de RMI de benefício previdenciário, tendo como base a majoração das verbas salariais através de decisão trabalhista, não obstante o INSS não ter figurado como parte naquela lide. - Considerando que não houve sequer requerimento administrativo de revisão dos benefícios em questão, bem como constatando-se que o Autor permaneceu inerte desde o trânsito em julgado da sentença trabalhista até o ajuizamento da presente demanda, em 11/03/2013, o termo inicial deve ser o da citação da Autarquia Previdenciária (02 de agosto de 2013), uma vez que somente na referida data o INSS tomou conhecimento da pretensão revisional da parte autora, não tendo, portanto, em momento algum, negado administrativamente o direito pleiteado, nem tampouco obstado o requerimento administrativo, ou ocorrido mora nem inércia por parte da Ré. - Apelação do INSS provida parcialmente. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CAIXA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. 1. A decisão agravada, em execução de título extrajudicial de dívida do agravado, agente judiciário do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no valor de R$ 72.600,00, oriunda do "Contrato de Empréstimo Consignação Caixa" firmado, em 27/4/2009, indeferiu a penhora de R$ 16.653,49 consignados irregularmente ao longo da presente ação, fundada na preclusão da matéria, a qual já foi dirimida em decisão anterior. 2. No caso, em 23/1/2015, o juízo de primeiro grau decidiu que o montante foi descontado de forma indevida, não podendo ser apropriado pela CAIXA. Assim determinou que fosse devolvido ao executado. Entretanto, em 27/01/2015, a CAIXA requereu novamente: "a penhora dos valores recebidos e depositados na "subconta contábil de arrecadação" e que sejam depositados em conta judicial à disposição deste MM juízo, para posterior liberação em favor desta Empresa Pública [...]". Sucede que, em 9/2/2015, o pedido foi mais uma vez indeferido, forte em que a já tinha decidido sobre a questão. Dessa decisão o banco interpôs o presente agravo de instrumento, em 3/3/2015. 3. Os fundamentos do agravo de instrumento dizem respeito à decisão cuja reconsideração foi requerida e não àquela que a manteve. A contagem do prazo recursal inicia-se, por conseguinte, da decisão não reconsiderada, que originou o inconformismo da parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. O ato do juiz que não reconsidera, mas apenas ratifica decisão anterior desfavorável ao recorrente, sem portar novo conteúdo decisório, com prejuízo para o interessado, não tem natureza de decisão interlocutória. Com efeito, não tendo a agravante recorrido oportunamente da decisão, a matéria restou preclusa, e este agravo de instrumento intempestivo. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. FATOR DE DIVISÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. Postulou o autor, servidor público do Ministério da Defesa, Comando da Marinha, o pagamento das horas extras e do adicional noturno utilizando-se o fator de divisão 200 para remuneração da hora trabalhada, o que foi acolhido na sentença. 2. O fator de divisão para o cálculo do valor da hora básica deverá ser obtido através da divisão da jornada de trabalho semanal pelo número de dias trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelos 30 dias do mês. O servidor público federal trabalha 5 dias na semana, em virtude da jornada semanal de trabalho de 40 horas (art. 19 da Lei 8.112/90), e não 6, como se dá na iniciativa privada em razão da jornada semanal de 44 horas. Logo, ao dividir 40 horas semanais por 5 e multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês, obtém-se o valor base de 240, que é o que corretamente vem sendo utilizado pela Administração, conforme entendimento que predomina no âmbito desse Eg. Tribunal Regional Federal (cf. TRF 2º Região, 7ª T. Espc, proc. 0016189-35.2010.4.02.5101; 6ª T. Espc., proc. 019359- 15.2010.4.02.5101, 0019107-12.2010.4.02.5101; 8ª T. Espc, 0025397- 77.2009.4.02.5101) 3. As gratificações criadas pela Lei Delegada nº 13/1992 e pela Lei nº 10.404/2002 não podem ser incluídas na base de cálculo para apurar o valor da hora extra e do adicional noturno, uma vez que o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal proíbe que os acréscimos pecuniários sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 4. Apelação da União e remessa providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECRETO 20.910/32. 1. A previsão do § 4º do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. Por sua vez, o art. 487, do CPC/2015, estabelece que o juiz decidirá, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. 3. O STJ firmou o entendimento de que, não localizados os executados ou bens penhoráveis, interrompe-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal ou do arquivamento do feito, que ocorre de modo automático. Incidência da Súmula 314/STJ. 4. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 5. O art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, aplica-se da mesma forma nas ações executivas de cobrança de créditos tributários ou de natureza administrativa. 6. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. NOVA PERÍCIA 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. A análise dos autos conduz à conclusão de que o autor não faz jus ao benefício de auxílio- doença, pois conforme a documentação acostada aos autos e particularmente o laudo pericial de fl.140, complementado às fls. 152/154, o segurado não se encontra incapacitado para exercer atividades laborais; 4. A realização de nova perícia só cabe se o juiz estiver perplexo diante das provas, e não porque a perícia realizada foi contrária a uma das partes, 5. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO CRIADO APÓS APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS EM AÇÃO JUDICIALANTERIORMENTE AJUIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SALDO NA CONTA VINCULADA A O FGTS À ÉPOCA DOS EXPURGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção ou não do processo, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, considerando que na demanda a parte autora postula a atualização monetária referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sobre os valores pagos a título de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS, por força de decisão judicial concedida em ação anteriormente p roposta. - Na hipótese dos autos, a Magistrada de piso julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que "a questão atinente à aplicação dos índices de correção e juros sobre a diferença dos juros progressivos, está afeta ao Juízo da execução, nos termos do art. 575, II, do CPC. A presente ação é inadequada ao fim objetivado, devendo a questão ser analisada pelo Juízo da execução, ante a regra da competência absoluta do art. 5 75, II, do CPC". - Sobre o tema, já se pronunciou esta Eg. 8ª Turma Especializada, na Apelação nº 200951010187067, da Relatoria do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, no sentido de que "o pedido formulado na presente ação não pode ser considerado como acessório ao que foi postulado pela parte apelante na demanda que condenou a CEF a aplicar sobre a sua 1 conta fundiária a taxa de juros progressivos, ja que entendimento em sentido contrário implicaria em sustentar que, em todas as demandas das quais a gestora das contas fundiárias é condenada a aplicar os juros progressivos, há incidência, de forma obrigatória, dos índices expurgados definidos como devidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o que não é verdade. (...) os juros progressivos não são considerados implícitos em relação aos expurgos do FGTS, assim como, mutatis mutandi, os expurgos do FGTS não constituem parcela acessória aos juros progressivos, razão pela qual, sendo necessário o ajuizamento da nova ação se o p edido não foi cumulado anteriormente". - Dessa forma, não constitui pleito de natureza acessória a pretensão dos autores no tocante ao recebimento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários, nos meses de janeiro/89 e abril/90, sobre o saldo criado em conta de FGTS, em razão da taxa progressiva de juros a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do a rt. 267, VI, do CPC. - Evidencia-se, na espécie, portanto, a adequação da via eleita, circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade d o decisum objurgado. - De outro lado, como a causa em tela trata de questão exclusivamente de direito, encontrando-se em condições de imediato julgamento, em razão da aplicação da teoria da " causa madura", prevista no artigo 1013, § 3º, I, do NCPC/2015, constata-se a possibilidade de apreciação do m érito da lide. - In casu, os extratos das contas fundiárias acostadas às fls. 55/59, 77/81, 106/110 e 127/131, revelam que o saldo existente diz respeito à recomposição dos juros progressivos, correspondente ao cumprimento da obrigação estabelecida por força do julgado ocorrido nos autos do processo 00.0926209-1 ( fls. 134/161). - É pressuposto possuir a parte saldo em conta vinculada ao FGTS no período compreendido entre dezembro de 1988 a março de 89 e abril de 1990 a maio de 1990, a fim de fazer jus à aplicação dos índices expurgados de 42,72% e 44,80%, o que 2 n ao ocorreu no caso concreto. - Ademais, verifica-se que o vínculo empregatício do autor José Evagelista Nascimento foi encerrado em julho de 1978, bem como, em outubro de 1984 para os autores José Machado Brandão e João Soares dos Santos Filho e em abril de 1983, para o autor José Bruno das Mercês, não sendo possível constatar a existência de saldo nas contas fundiárias nos p eríodos pleiteados (fls.45, 68, 92 e 119). - Dessa forma, não é possível criar uma nova hipótese de incidência dos pretensos expurgos em virtude de ter obtido êxito em outra demanda que reconheceu aos autores o direito à aplicação dos juros progressivos, ensejando um aparente saldo inexistente à época, mas decorrente somente, da confecção dos c álculos para cumprimento do julgado. - Inexitindo documentos aptos a aferir se, nos períodos em que a parte autora postula a incidência dos expurgos sobre a diferença da taxa progressiva de juros reconhecida em outra demanda judicial transitada em julgado, havia saldo na conta f undiária, não merece acolhimento a pretensão autoral. - Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, com fulcro no atual 1013, § 3º, I, do NCPC/2015, julgar improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da L ei 1.060/50.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO. SUJEIÇÃO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 10.257/11. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

AGRAVO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo em face de decisão que não conheceu do segundo recurso especial interposto ante o princípio da unirrecorribilidade. Consoante o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, caberá ao agravante impugnar "especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No entanto, a parte apenas reproduziu os argumentos já anteriormente por ela expostos, sem ao menos tentar refutar os fundamentos da decisão ora atacada, razão pela qual se caracteriza como manifestamente inadmissível. Por fim, ressalta-se mais um erro do agravante que, ao interpor o presente recurso, usou como base o artigo 1.042 do CPC, quando o correto seria fazê-lo à luz do artigo 1.021. Agravo não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N 8.742/93. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INCAPACIDADE LABORATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar ao INSS que conceda o beneficio de prestação continuada de natureza assistencial - LOAS, em favor do agravado. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 273, do CPC pelo Magistrado a quo, destacando-se o Estudo Social e documentos médicos acostados aos autos principais, que comprovam, nesta fase de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do segurado. - Desprovido o recurso do INSS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Para fins de prequestionamento, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.