PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Pretende o embargante sanear suposta omissão no julgamento relacionada à aplicação do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 27 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o vencido deve arcar com as despesas. 2. Examinando as apelações verifica-se que não trataram desse ponto. 3. A apresentação de novas teses em sede de embargos de declaração configura inovação das razões recursais, que não se admite. 4. Em razão da preclusão consumativa, é vedado ampliar-se o objeto da apelação via embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Requer o Embargante que seja determinando ao Juízo a quo que expeça alvarás para que todos os impetrantes que figuram como autores no processo de mandado de segurança para os quais se perfectibilizou a coisa julgada material. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. Não houve nenhum dos motivos a ensejar a interposição de embargos de declaração. A matéria já foi definitivamente decidida, sendo inclusive não conhecida em razão de ter inovado no agravo interno ao formular pedido diferente ao havido no agravo de instrumento. 5. O que se denota é o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, inclusive, não conhecida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 6. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR. PROVIMENTO. . 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se o embargante tem direito à desconstituição da penhora realizada no âmbito da execução por título extrajudicial movida em face do alienante do imóvel por ele adquirido. 2. Da mera leitura da petição inicial que o embargante alega ter adquirido o imóvel objeto da lide há mais de dez anos e que, como não possuía recursos financeiros bastantes à época, deixou de lavrar escritura pública e registro da compra e venda, como determina a lei. Ocorre que, da documentação acostada aos autos, não se consegue extrair tal encadeamento fático, eis que o embargante colaciona apenas cópia de escritura pública, datada de 2010, assim como documentos relativos ao licenciamento da obra junto à Prefeitura de Rio Claro, todos datados do mesmo ano. 3. A par disso, a escritura de compra e venda destaca, na alínea "d" que os vendedores ressalvam que "existem ações ajuizadas contra (...), conforme comprovado por Certidão Positiva de distribuição do Cartório do distribuidor da Comarca de Rio Claro, bem como Certidão Positiva da Justiça Federal e anotação na Certidão de Registro de Imóveis de processo em curso na Justiça Federal". 4. Dos autos da execução movida em face do vendedor extrai-se que este foi citado em 27 de julho de 2009, muito antes, portanto, da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, ocorrida em março de 2010 depreendendo-se, ainda, que a execução é capaz de levar o devedor à insolvência, dado o alto valor devido. 5. Considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, disposição na forma do artigo 792, inc. IV do Novo Código de Processo Civil. 6. Dessa forma, é forçoso concluir, que o negócio foi celebrado com evidente propósito de fraudar a execução, não sendo possível supor a boa-fé de que, a despeito de conhecedor de que pendiam contra o vendedor várias ações judiciais, inclusive execuções, celebrou contrato de compra e venda de imóvel da propriedade deste. Assim sendo, deve ser reconhecida a subsistência da penhora e reformada a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os embargos de terceiro, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do parágrafo 2º do art. 85 do NCPC. 7. Apelação provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDIO BANCÁRIO. C DC. NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO. FGI. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de revisão contratual em que os autores objetivam a diminuição do valor das prestações pagas em razão do empréstimo firmado com a CEF por repasses feitos pelo BNDES, de m odo que o pagamento do financiamento seja reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. 2. A relação jurídica existente entre as partes nestes autos não se reveste das qualidades próprias da relação de consumo, motivo pelo qual não se submete às disposições genéricas do CDC. Note- se que os autores contrataram empréstimo objetivando o fomento a projetos de desenvolvimento e conômico, no que difere essencialmente da definição contida no art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. 3. O FGI é apenas uma forma encontrada para que os agentes financiadores não entrem em colapso em caso de inadimplemento do tomador, de modo que, nesta hipótese, o agente financiador pedirá a cobertura do fundo, mas cobrará do inadimplente as prestações não pagas para reconstrução deste fundo, não sendo ele, portanto, um seguro em definitivo, mas uma forma de o agente financiador recompor seu capital temporariamente, haja vista que o tomador deverá, em seguida, reconstruir tal fundo com o p agamento das parcelas contratadas. 4. A cobertura visada pelo fundo em questão tem como objetivo proteger o investidor e não o i nadimplente, restando mais que demonstrada a improcedência do pedido. 5. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. LEI N.° 1.234/50. DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CNEN contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, reformando em parte - apenas em relação à correção monetária - a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ora embargante ao pagamento das horas extras trabalhadas alusivas ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda, com a incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, e repercussões daí decorrentes no repouso semanal remunerado, nas férias e na gratificação natalina. 2. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. 3. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela embargante. 4. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. 5. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 7. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 8. Embargos de declaração improvidos. 1

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. MULTA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO QUESTIONADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Discute-se se o pagamento integral de multa, objeto de ação anulatória, pela autora, no curso do processo, configura esvaziamento do conteúdo da demanda ou, ao revés, se persiste o interesse jurídico, por ter se operado apenas a suspensão da exigibilidade do crédito na espécie. 2. Depreende-se dos autos que a apelante procedeu, de forma espontânea e sponte propria, ao pagamento da integralidade da multa questionada. Se sua intenção era, conforme alegado, realmente, a realização de depósito judicial do débito impugnado, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, deveria fazê-lo segundo as prescrições legais e os procedimentos aplicáveis à espécie, entre os quais a prévia autorização judicial, o que não foi observado. 3. Uma vez quitada a dívida por pagamento, efetivado de modo voluntário e destituído de vícios invalidantes, conquanto derivado de suposto error procedimental imputável exclusivamente à demandante, deve esta suportar o ônus pela equivocidade daí resultante e, portanto, tal como divisado pela sentença impugnada, impõe-se o descabimento da pleiteada transmutação do pagamento em pauta reputado indevido em depósito judicial para segurança do juízo, o que somente se afiguraria possível pela via da repetição ou da compensação. 4. Na vertente hipótese, se sucedeu, em verdade, sob a ótica da técnica jurígeno-processual, a perda do objeto da demanda, por ausência de interesse jurídico superveniente, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Por conseguinte, sob esse específico aspecto, merece parcial reforma a sentença. 5. Mantém-se a condenação dos honorários advocatícios, tais como consignados no comando sentencial, fundada no art. 20, do CPC/1973, legislação processual vigente à época da publicação da sentença, em atenção ao princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), o que, também, por identidade de razão, justifica a não incidência de honorários de sucumbência recursal na causa em tela, estatuídos no art. 85, § 11, do CPC/2015. Custas ex lege. 6. Apelação improvida. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PEQUENO VALOR. LEI 10.522/2002. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal. Arquivamento, sem baixa na distribuição, requerido pela Fazenda Nacional, com fulcro n o art. 20, da Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente reconhecida em sentença. Apelação da exequente. 2. O art. 20, da Lei 10.522/2002, regula o arquivamento sem baixa na distribuição das execuções fiscais de pequeno valor, que não ocasiona suspensão do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, pois inexiste previsão legal para tanto. O transcurso de mais de 5 anos do arquivamento da execução fiscal caracterizará a prescrição intercorrente. A 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento segundo o qual se aplica a exegese do art. 40, § 4º, da LEF, às execuções fiscais de pequeno valor, arquivadas com base no art. 10.522/2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.102.554, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.6.2009). No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.343.059, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014; STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.306.200, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.10.2010. 3. É ônus do credor informar a localização dos bens do executado a fim de efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Configurada a inércia da exequente entre os anos de 2004 e 2015, c orreta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍL IO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA LAUDO PERICIAL.VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA PONDERADA EM OBSERVÂNCIA À LEI PROCESUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágro único, da Lei 8.213/91); 3. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida, uma vez que restou comprovado o direito do autor ao restabelecimento de seu benefício, tendo sido o demandante submetido a perícia médica do Juízo (fls. 89/90), que constatou que mesmo é portador de "Úlcera de perna esquerda secundária a perda de enxerto de pele por 03 (três) vezes, devido ao trauma ocorrido em 2004 por causa de um acidente automobilístico" (resposta ao quesito nº 4- fl. 89), e que a doença constatada causaria redução persistente da capacidade fisiológico-funcional no indivíduo, pois o perito conclui que "Apesar de não apresentar sinais de infecção local no momento do exame pericial, a ausência de tegumento (pele), é fator de 1 infecção provável e constante, podendo inclusive ser fator de risco para infecção grave sistêmica, podendo levar o paciente ao êxito letal (morte). Úlcera de pele chamada gigante (maior que 10 cm de diâmetro), que até hoje não respondeu (cicatrização total da ferida) a nenhuma terapêutica instituída por médicos especialistas (vascular/cirurgia plástica)." (resposta ao quesito 11 -fl. 89), fato que ensejaria o restabelecimento do benefício de auxílio- doença, com efeitos financeiros a partir da data da cessação, tendo em vista que o autor, ora apelante, gozou do benefício de auxílio-doença de 20/06/2011 a 30/01/2014 (fls. 12, 64-71), de forma praticamente ininterrupta, não restando dúvidas de que o apelado se mantém incapacitado para o trabalho desde a data da concessão original do benefício suspenso; 4. Impossível afirmar que o apelante se encontrava total e definitivamente incapacitado à época da cessação do benefício de auxílio-doença, uma vez que os documentos apresentados à inicial não dão conta de comprovar tal fato. Desta forma, correta a sentença que determinou a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial, quando ficou constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, de acordo com o art. 42 da Lei nº 8.213/91; 5. Não prospera o recurso quanto à pretensão de redução da verba honorária (10% sobre o valor da condenação), uma vez fixada em consonância com a legislação processual e a jurisprudência desta Corte, devendo ser observada, ainda, a Súmula de nº 111 do eg. STJ; 6. A sentença merece reparo no que diz respeito a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias (TRF2, APELREO 500945, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 31/01/2011, p. 29/30), 7. Recurso adesivo conhecido e não provido. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 435, STJ. IRRF. LEI Nº 8.981/95. ART. 61, § 1º. MÚTUO. PROVA. 1. A não localização da sociedade empresária em seu domicílio constante nos cadastros oficiais, enseja a incidência do Enunciado nº 435, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Operação de mútuo realizada sem que se materializasse a operação por escrito. Contudo, há prova documental a apontar pela sua existência, não ficando caracterizada qualquer simulação para a embargante subtrair-se ao pagamento de imposto de renda retido na fonte. 3. Não ocorrência do disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95, pois que comprovada a operação e a sua causa. 4. Honorários advocatícios fixados com a devida observância do cominado no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Remessa necessária e apelação da União não providas. Apelação da embargante parcialmente provida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, e dar parcial provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016. (data do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal Relatora 1

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS EM BAR. ACUSADO QUE COMPROVA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMO BALCONISTA. AUSÊNCIA DE AUTORIA DELIVA. RECURSO IMPROVIDO. Ficou demonstrado que o acusado ao longo de sua vida laboral sempre exerceu a função de balconista, e que exercia esta mesma função quando as máquinas foram apreendidas. Não seria possível exigir do apelado, em sua condição de empregado (balconista), a conduta de determinar ou não a utilização das máquinas encontradas no depósito, lugar este restrito, fechado com cadeado. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Não incide a norma prevista no art. 103, caput e parágrafo único da Lei 8.213/93 II - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. III- Consideradas as particularidades do caso em exame, fixa-se o termo inicial do benefício à data da verificação dos requisitos legais para sua concessão, em 09/01/2016. IV- O valor dos honorários advocatícios está em consonância com o art. 85, § 8º do Novo Código de Processo Civil. V - Quanto ao pagamento de custas processuais, goza a autarquia previdenciária da isenção prevista no art. 17º, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. V - Apelação e remessa oficial, considerada como feita, tão-somente fixar o termo inicial do benefício em 09/01/2015 e para isentar a apelante de custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS, NA ATIVIDADE, ENTRE 1989 E1995. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o égide do art. 543-B do CPC/1973, atual art. 1.036 do CPC, que concede ao precedente eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, pagamento mensal de complementação de aposentadoria, incide a prescrição para as parcelas compreendidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. Aplicando-se, portanto, a prescrição quinquenal ao caso concreto, tendo sido a ação proposta em 08/10/2014 (fls. 54), a prescrição somente atingiu as parcelas indevidamente recolhidas anteriormente a 08/10/2009. Assim, considerando que a reincidência no pagamento do imposto de renda, na hipótese, iniciou-se em 10.05.2006 (fls. 150), com a aposentadoria da autora, e como se tratam se parcelas de trato sucessivo, pode haver algum valor a ser recebido pela autora após a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, decidiu que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, inc. VII, b, da Lei nº 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (REsp 1012903/RJ). 5. Na espécie, mostra-se indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores vertidos pelos participantes ao plano de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. 6. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 7. Merece ser mantida a sentença em sua totalidade, inclusive, quanto à sucumbência recíproca, uma vez que, ao contrário do que afirma a apelante, há parcelas atingidas pela prescrição. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÚMULA 560 DO STJ. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 2%. OFERTA ACEITA PELA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. 1. Agravo interno não conhecido, por não ser cabível contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo, que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, consoante o art. 527, parágrafo único, do CPC/73. 2. No caso em tela, pretende a agravante a reforma do decisum a quo que deferiu o pedido de indisponibilidade de todos os seus bens. 3. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 4. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 5. Da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que, na hipótese, houve a citação da empresa executada, ocasião em que a responsável declarou não possuir bens e o oficial de justiça certificou não ter encontrado bens passíveis de constrição em valor suficiente para o pagamento da dívida exequenda. E, a despeito de ter a devedora, posteriormente, apresentado 1 petição oferecendo à penhora 2% de seu faturamento, com o que anuiu a União, o magistrado de 1º grau entendeu por bem, naquele momento, indeferir tal pedido de penhora. 6. Quanto ao esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens penhoráveis, é de se salientar que, embora o bloqueio de valores em nome da executada, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo com resultado apenas parcial, não há comprovação de que a Fazenda Pública tenha buscado por veículos de propriedade da devedora junto ao DENATRAN ou DETRAN e efetuado consulta aos registros públicos do domicílio da parte executada. 7. Assim sendo, correta a recorrente ao defender a irrazoabilidade e precipitação da medida constritiva prevista no art. 185-A do CTN no caso em exame. 8. Sob outro giro, tendo a União aceito a oferta à penhora apresentada pela devedora, ou seja, considerando a pretensão da executada e, assim, o princípio da menor onerosidade ao devedor, trazido pelo art. 620 do CPC/73 (art. 805 do CPC/15), e também o art. 612 do mesmo Diploma Legal (art. 797 do CPC/15), segundo o qual a execução é feita no interesse do credor, pertinente se mostra a penhora sobre o faturamento da agravada no percentual de 2% (dois por cento), o qual se mostra razoável e proporcional, incapaz de comprometer as atividades da empresa. 9. Com efeito, tal medida tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/05/2012, DJe de 24/05/2012). 10. Agravo interno não conhecido e Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré a restabelecer a aposentadoria recebida pala parte autora através do Ministério da Educação, bem como proceder ao pagamento destes proventos, relativamente ao período de setembro de 2013 a abril de 2014, compensando eventuais parcelas pagas administrativamente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em que pesem as alegações da parte embargante, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal contém critérios que refletem as disposições legais, bem como os entendimentos jurisprudenciais referentes à devida aplicação dos índices de correção monetária e de juros moratórios. 3. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos II e III, do CPC 4. Embargos conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÁQUINAS "CAÇA- NÍQUEIS". CONTRABANDO. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, III, DO CPP. LAUDO PERICIAL DIRETO. COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Laudo Pericial expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que aponta para a existência de componentes de origem estrangeira no interior dos equipamentos apreendidos; II - os componentes eletrônicos que formam as máquinas "caça-níqueis" são de origem estrangeira e de importação proibida pela Autoridade Administrativa competente, sendo certo que a utilização de tais máquinas, que só funcionam com a presença dos citados componentes, também é proibida no território nacional; III - fato delituoso satisfatoriamente descrito na inicial acusatória, com todas as suas circunstâncias, vislumbrando-se, em tese, que o recorrido praticara a conduta que lhe é imputada; IV - o momento processual de exercício do juízo de admissibilidade da peça acusatória não é o adequado para qualquer discussão acerca do elemento subjetivo do tipo, mas sim durante a instrução criminal; V - a conduta de explorar, em estabelecimentos comerciais, para proveito próprio ou alheio, máquinas eletronicamente programáveis, que possuem componentes que são de origem notoriamente estrangeira, configura o crime de contrabando. VI - recurso provido; VII - denúncia recebida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 1.038,98 (atualizado em fevereiro de 2010), referente ao débito inscrito em certidão de dívida ativa sob o n.o 01540/2007, oriundo do processo administrativo n.º 20062800274. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do 1 art. 15 da Lei nº 5.010, d e30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 14 de julho de 2010, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapemirim/ES.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FGTS, ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO 1- Conforme se observa nas sentenças trabalhistas juntadas aos autos às fls. 09/16, os acordos indenizatórios feitos com os beneficiários do FGTS objeto da execução fiscal de origem, não necessariamente abrangiam o valor devido a título de FGTS. 2- Em muitos acordos, sequer era mencionado que estava sendo dada quitação ao FGTS devido ao reclamante, bem como a ausência das petições iniciais das reclamatórias trabalhistas inviabilizam a conclusão de que o acordo firmado abrangeria o FGTS devido, pois, sequer é possível saber se o FGTS devido estava sendo cobrado pelo reclamante. 3- Também, não há nos autos prova que permita concluir que os beneficiários que figuram como autores das reclamatórias trabalhistas são a integralidade dos beneficiários do FGTS cobrado na certidão de dívida ativa originária. 4- Assim, por ausência de prova capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão que embasa a execução, não se vê sustentação na tese de que o FGTS cobrado já havia sido pago pelo embargante, o que gera a conclusão de que o crédito cobrado na execução permanece apto para ser executado. 5- Recurso de apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido - vide itens 1 (sobre a prescrição) e 5 e 6 do acórdão (sobre o direito à revisão), e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.