TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAERO - TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO CONFORME O CPC ANTIGO. 1 - A hipótese é de embargos à execução opostos pela INFRAERO, objetivando desconstituir a CDA que lastreia a execução fiscal de cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, sob a alegação de inconstitucionalidade. 2 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 3 - Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 4 - Precedentes desta Corte: AC nº 0083980-45.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 08-01-2016; AC n º 0084015-05.2015.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 04-12-2015. 5 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 6 - Quanto aos honorários advocatícios, ressalte-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo CPC, introduzindo substancial modificação no 1 procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do CPC/73, deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. 7 - O art. 20, § 3º do CPC/73 dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naqueles em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do parágrafo anterior. 8 - Recurso da INFRAERO desprovido. Recurso do Município do Rio de Janeiro provido para condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. VALOR. LIMITE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. NORMA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ANTERIORES À LEI. CORE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1404796/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") não se aplica às execuções propostas antes de sua entrada em vigor (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe de 09/04/2014) 2. A execução fiscal foi ajuizada em 12/03/13 data posterior à da vigência da Lei nº 12.514/11, não sendo caso de se reformar a decisão recorrida. 3. Agravo interno improvido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO S EM JULGAMENTO DO MÉRITO. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Embora as entidades fiscalizadoras do exercício profissional tenham a natureza jurídica de autarquia, tal condição, por si só, não requer a aplicação do benefício de isenção do pagamento de custas, visto que o tema é regulado por lei especial, cuja regra exclui expressamente os referidos c onselhos do alcance daquela isenção. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.338.247/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a orientação de que "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional" (relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) 3. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: HORAS-EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERENCIA; 13º SALÁRIO; E VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SELIC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser 1 suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, confirmando a sentença de 1º grau, que havia concedido a segurança, suspendendo a exigibilidade da contribuição social incidente sobre o valor pago pela Impetrante aos seus empregados a título de vale transporte pago em dinheiro, e denegado a segurança quanto à incidência do tributo sobre o 13º salário, horas extras e sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. 6. Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. VALOR. LIMITE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. NORMA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ANTERIORES À LEI. CORE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1404796/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") não se aplica às execuções propostas antes de sua entrada em vigor (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe de 09/04/2014). 2. A execução fiscal foi ajuizada em 12/03/13 data posterior à da vigência da Lei nº 12.514/11, não sendo caso de se reformar a decisão recorrida. 3. Agravo interno improvido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - O art. 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 5 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor 1 dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010). 6 - No caso concreto, inexistem elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio da Embargante. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. A alegada omissão/contradição diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, restando prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/05/2006. 3. Caso em que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, tampouco contradição, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública se refere a uma outra hipótese, aquela em que o apelante pretenderia executar a sentença da ação civil pública precedente. No presente caso, trata-se de uma ação ordinária individual de revisão do benefício, e não de uma ação executória daquela outra sentença. 4. Quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). A referência à ação civil pública (nº 0004911- 28.2011.4.03.6183) não prospera no intuito de modificar o termo inicial da prescrição de parcelas, pois os seus efeitos não atingem os litigantes das demais demandas em curso, a menos que estes requeiram a suspensão do feito, e de outra parte, no caso das que lhe são posteriores, como a presente, não se trata de execução de sentença da ação precedente, e é 1 fato que a ação civil pública em nada impediu o ajuizamento e processamento da ação individual. 5. A matéria em discussão já fora analisada no item 10 do acórdão embargado (fl. 117), não havendo que se falar em omissão. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 2. Com a cessão dos créditos dos precatórios, os cedentes efetivamente auferiram ganho de capital, na medida em que tiveram acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentaram seus patrimônios sem despenderem qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios. 3. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título. 4. Não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que os cedentes, por opção, transmitiram onerosamente seus créditos para o cessionário mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afasta a pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que os impetrantes se colocaram em situação distinta daqueles servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial, e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos. 5. Apelação e remessa necessária providas.

Nº CNJ : 0012977-44.2012.4.02.5001 (2012.50.01.012977-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : Raphaela Dias Miguel E OUTRO APELADO : EDILSON LOZER JUNIOR ADVOGADO : MARIANA CUNHA PINHEIRO LOZER ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00129774420124025001) EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSCRIÇÃO OAB - OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO - DESNECESSIDADE- ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. 1. O exercício das atribuições perante a Defensoria Pública depende apenas da nomeação e posse no cargo público, conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 80/1994 (alterada pela Lei Complementar nº 132/2009), que organiza a instituição no âmbito da União e do Distrito Federal, sendo evidente que o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, conselho de classe dos advogados, é necessário apenas como pré-requisito de inscrição no concurso público, para comprovar a condição do candidato como advogado (art. 26 da referida Lei). Além disso, dentre as proibições expressamente previstas aos membros da Defensoria Pública da União (art. 46 da LC 132/2009), temos: "I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; (...)". 2. A redação atual do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB) deve ser compatibilizada com as normas da Lei Complementar 80/1994, sob pena de violar o artigo 5º, XX, da Constituição Federal [ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado], porquanto revela-se descabido obrigar o defensor público federal a permanecer inscrito nos quadros da OAB, ficando submetido, ao mesmo tempo, a dois regimes administrativos e disciplinares diferentes — da OAB e da Defensoria Pública, com suas respectivas hierarquias, sendo descabida, portanto, a exigibilidade do pagamento de anuidades relativamente aos defensores públicos, mormente diante do fato de que restou comprovado que houve pedido de cancelamento/suspensão a desonerar o embargante do débito impugnado. 3. Na hipótese de improcedência dos embargos à execução, opostos pela OAB, a jurisprudência no âmbito do STJ encontra-se no sentido de que, em se tratando de hipótese de aplicação do §4º do art.20, do CPC, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo, sendo dispensável a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%. 4.Apelo desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após presença de uma causa interruptiva da prescrição, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 6. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado pela via do mandado de segurança, nos termos do enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"). Precedentes: TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014 e TRF2 - APELRE 200850010159934, JFC THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/02/2014. 2. Conforme já decidiu o e. STJ (AgRg no REsp 1466607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015), "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração". 3. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu, quanto à prescrição, ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica- se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 4. Tendo sido o feito ajuizado em 17/09/2014, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da 1 ação, ou seja, antes de 17/09/2009. 5. Do que extrai das normas contidas no artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, e, bem assim, da nova redação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei Complementar nº 84/96 e pela Lei nº 9.876/99, percebe-se que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e as contribuições destinadas à Terceiros (Sistema "S"). Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, ao decidir a respeito da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas pagas pelo empregador, firmou entendimento no sentido de que o salário maternidade possui caráter salarial, subordinando-se, pois, à incidência do tributo. 7. Embora a questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, não tenha sido abordada no REsp n° 1230957/RS, a jurisprudência de nossos Tribunais firmou o entendimento de que tais verbas também ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se, portanto, ao pagamento de contribuição previdenciária. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 8. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. O pagamento de pensão alimentícia não requer forma especial, podendo a obrigação ser cumprida segundo a conveniência dos alimentados e, quiçá, do alimentante. 2. Assim, e inexistindo qualquer dado que conduza ao descumprimento da obrigação, tem-se como certo o pagamento dos alimentos, até porque presentes elementos de convicção hábeis à sua comprovação, revelando indevida a autuação do embargante em razão da dedução, na declaração de ajuste do IRPF, da pensão paga aos seus filhos. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. (data do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal Relatora 1

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 11.457/07. 1. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas de natureza remuneratória, diversamente daquelas que possuem cunho indenizatório, como o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-creche e os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, segundo a legislação aplicável à hipótese e o decidido pelos tribunais. 3. A compensação tributária é regida pela lei em vigor à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ (RESP nº 1238987-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/05/2011). Em se tratando de contribuições previdenciárias, a compensação deverá observar o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, mostrando-se inaplicável o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 5. Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, em razão da prescrição reconhecida, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 6. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ, e segundo o disposto no artigo no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, no qual autorizada somente a compensação dos tributos arrolados no artigo 2º desse diploma legal, no caso os previstos no artigo 11, parágrafo único, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 8.212/91. 7. Remessa necessária e apelação de BOSQUE MEDICAL CENTER S/A parcialmente providas. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não provida. 1 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação de BOSQUE MEDICAL CENTER S/A e negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. (data do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal Relatora 2

E XECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU- IMUNIDADE RECÍPROCA I - Não deve prosperar a cobrança do IPTU face à incidência da garantia constitucional da Imunidade Recíproca. Ainda, o patrimônio das entidades públicas está vinculado às suas atividades essenciais, de tal forma que, compete ao credor comprovar a não vinculação dos bens ou não a plicação dos valores auferidos nas atividades da Autarquia. I I- Apelação do Município do Rio de Janeiro improvida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1330737/SP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELA 2 ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. . RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, a teor do art. 267, VI do CPC e, em relação aos valores pagos posteriormente à impetração do presente writ, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil), em processo onde se pleiteia a exclusão de ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o valor do ISS integra o conceito de receita bruta, assim entendida como totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016). 3. O julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 4. O Eg. STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Deve prevalecer, portanto, a sentença que julgara improcedente o pedido autoral, reconhecendo a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o 1 PIS e da COFINS, tese que encontra-se em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada. 6. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - O art. 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 5 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor 1 dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 6 - No caso concreto, inexistem elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio do Embargante. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.