TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. EXCLUSÃO DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DETERMINADO NA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. 1 - O executado, ex-esposo da Embargante, foi excluído do polo passivo da Execução Fiscal nº 2005.50.01.009631-5, por ter falecido anteriormente à propositura da execução fiscal, razão pela qual descabe a manutenção do gravame sobre o imóvel penhorado, tanto que o levantamento pretendido foi determinado pelo Juízo de origem naqueles autos. 2 - A superveniente carência de interesse recursal implica na prejudicialidade dos recursos interpostos, à míngua de objeto. 3 - Recursos não conhecidos, com base no art. 932, III do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ENUNCIADO Nº 303 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À DEMANDA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela União Federal e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes estes embargos à execução para excluir o Embargado do polo passivo da execução fiscal a eles apensa. 2. Esta Turma omitiu-se em relação à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, pois a questão foi suscitada em apelação e não enfrentada no voto condutor. 3. O Enunciado nº 303 da Súmula da Jurisprudência do STJ dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", ou seja, aplica de forma inequívoca o princípio da causalidade. 4. Conforme jurisprudência do próprio STJ, não deve ser aplicado o comando da referida súmula quando o Embargado/Exeqüente, impugnando os termos dos embargos, resiste-lhe aos argumentos, investindo contra o próprio mérito daquele incidente, sendo de rigor, nesses casos, que a sucumbência - incluindo-se, por óbvio, a verba honorária - seja arcada pelo vencido na demanda. 5. Embora o enunciado tenha sido editado em relação a casos de constrição de imóveis, nada obsta que tanto sua regra quanto a exceção a ela, previstas na jurisprudência do tribunal que o editou, sejam aplicadas ao presente caso. 6. Ainda que o Embargado tenha dado causa à demanda, em razão da não comunicação à Receita Federal sobre a sucessão empresarial, levando a Embargante a ajuizar execução fiscal contra o devedor errado, vê-se que ela ofereceu resistência à demanda ao apresentar contestação aos embargos à execução, razão pela qual é correta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Embargos de declaração da União a que se dá provimento apenas para acrescer considerações ao acórdão embargado, sem a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ALTERAÇÃO DO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECRETO Nº 6.042/07. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. 1 - Não obstante os estudos elaborados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social apontarem uma diminuição dos acidentes de trabalho nos anos de 1997 a 2001, não há nos autos elementos suficientes que comprovem que a Apelante reduziu o grau de risco da empresa no período questionado. 2 - De acordo com o anexo I do Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS/2000 (fls. 109/122), a empresa Apelante, que desenvolve atividades de serviço de complementação diagnóstica ou terapêutica, foi enquadrada na alíquota de 2% para o grau de risco acidentário. 3 - Desta forma, embora o Ministério da Previdência e Assistência Social tenha constatado uma redução dos acidentes de trabalho no período de 1999/2001, a Apelante foi classificada no grau de risco 2 (médio). 4 - A metodologia aplicada pelo Decreto nº 6.042/07, que reduziu o grau de risco da empresa para 1%, não poderia contemplar situações pretéritas. A norma que estabelece a alíquota do SAT somente produz efeitos após sua publicação da norma regulamentadora, in casu, o Decreto nº 6.042/07 e não a partir da data em que foi realizada a coleta de dados para elaboração das estatísticas e reavaliação do grau de risco da atividade. 5 - Afastada a alegação de cerceamento defesa, por ser desnecessária a realização de prova pericial para definição da alíquota de contribuição para o SAT com base no efetivo grau de risco a que se encontram sujeitos seus empregados. Precedente do STJ: REsp 1095273/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/05/2009 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença de improcedência confirmada, por fundamento diverso.

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL. 1. A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC. O fundamento da extinção foi o falecimento do executado no curso do processo, não havendo notícia de testamento conhecido ou bens a inventariar. 2. A tese de apelo é a necessidade de imediata substituição processual do pólo passivo do executado para o seu espólio, conforme determina o artigo 43 do Código de Processo Civil. 3. O óbito do devedor ocorreu em 28/03/2011, em data posterior à citação do executado. 4. O exequente não atendeu à decisão que determinou a promoção de diligências necessárias ao exame de eventual redirecionamento do feito. 5. "Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN" (REsp 718.023/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008). 6. Na presente hipótese, não há notícia de que o falecido possuísse bens suscetíveis de abertura de inventário, conforme já havia certificado o Sr. Oficial de Justiça. A própria Certidão de Óbito assegura a inexistência de bens a inventariar. Nessas condições, não se justifica a suspensão da execução fiscal para a aferição de situação que já se conhecia previamente. 7. Embora se admita o redirecionamento da execução contra seu espólio ou herdeiros quando o executado falecer após a citação, o que ocorreu no caso dos autos, não havendo co-devedores desaparece a justa causa para o redirecionamento. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO. I - A decisão agravada harmoniza-se com remansosa jurisprudência firmada no âmbito do Colendo STJ, que reiteradamente tem se pronunciado no sentido de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. II - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedentes em parte, os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 53/64 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. C APITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS. I - É legítimo o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial, quando os elementos constantes dos autos permitem ao Magistrado apreciar adequadamente o m érito da causa, conforme estabelece o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II - A jurisprudência dominante vem adotando o entendimento de que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, na capitalização de juros. Tal p rática somente ocorre quando há aporte de juros não pagos para o saldo devedor. III - A orientação jurisprudencial é no sentido de ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). A partir de então, as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e na Súmula nº 121 do STF seriam inaplicáveis às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer ó bice à aplicação dos juros de forma composta. IV - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), em consonância com a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao a no não caracteriza abusividade. V - Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 40 LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A decisão que determina a suspensão do feito por 1 ano nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80 é suficiente para que, após o decurso deste período, se inicie a prescrição intercorrente, sendo certo que o arquivamento da execução decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão, independentemente de intimação da Fazenda Pública e de arquivamento formal dos autos. 2. O art. 25 da Lei 6.830/80 não estabelece a necessidade de intimação da Fazenda Pública acerca de todos os atos processuais, mas tão somente prevê a modalidade de intimação do representante judicial, que será sempre pessoal. 3. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria deve ser concedida nos termos da lei vigente à época em que o segurado reuniu condições para sua concessão. 2. Se o segurado reuniu os requisitos para a concessão de aposentadoria na vigência do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, com a redação determinada pela Lei 9.876/99, não há como ser afastada a aplicação do fator previdenciário. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido fator, uma vez que a própria Constituição determina que lei regulamente a matéria referente ao cálculo dos proventos da aposentadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento sobre a constitucionalidade do fator previdenciário por ocasião do julgamento das ADI-MC 2.110-DF e 2.111-DF. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO A PROFESSOR, COM A REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 201, §9ª, DA CF. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Desde a edição da Emenda Constitucional nº 18/81 o trabalho como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, sendo-lhe aplicável, portanto, o fator previdenciário, a teor do art. 29, I da Lei 8.213/91 2. No tocante à incidência do fator previdenciário sobre aposentadoria concedida com redução de prazo a professor, o legislador previu mecanismo de atenuação do impacto no cálculo da renda mensal, no inciso III do §9ª, do artigo 29, da Lei nª 8.213, com a redação conferida pela Lei nª 9.876/1999. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento sobre a constitucionalidade do fator previdenciário por ocasião do julgamento das ADI-MC 2.110-DF e 2.111-DF. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, DO NCPC. EX-FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA CBTU, FLUMITRENS E CENTRAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESP 1.211.676/RN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reapreciação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, da apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos de complementação de aposentadoria e equiparação com a remuneração dos ferroviários da VALEC - por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 1.211.676/RN. 2. O julgado apontado como paradigma para fins de juízo de retratação e que versa sobre o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mediante a manutenção da equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade não enseja a retratação, por parte deste órgão julgador, do julgado que afastou a pretensão do Autor no sentido de receber complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, originalmente empregado pela RFFSA e subsequentemente realocado na CBTU e na FLUMITRENS, vindo a ser transferido, por sucessão trabalhista, para a CENTRAL, onde veio a se aposentar. 3. Considerando que a FLUMITRENS e a CENTRAL são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro, seus empregados por sucessão trabalhista deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91, tanto assim que, visando amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário, foi criada um entidade de previdência complementar, a REFER. Aliás, "não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela CENTRAL - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, empresa na qual o Autor, ora Apelante, não trabalha desde o ano de 1984, conforme narrado na própria exordial" (fls. 220). 4. Juízo de retratação não exercido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESMEMBRAMENTO DE PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR. REVERSÃO DE COTA-PARTE. GENITORA AINDA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60. LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por filha maior de desmembramento da pensão militar percebida por sua genitora. 2. Segundo a consolidada jurisprudência Pretoriana, a pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor e, em assim sendo, aplica-se ao caso o disposto na Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória º 2.215-10/2001tendo em vista que o instituidor do benefício em tela faleceu em 2007. De acordo com a supracitada legislação, a viúva tem preferência ao pensionamento em relação aos demais beneficiários, expressamente aos filhos, conforme disposto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 3.765/60, não havendo, portanto, que se falar em reversão de cota-parte antes da sua morte; 3. E mesmo se assim não fosse, relevante salientar que a autora, filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade, não pode ser considerada beneficiária da pensão militar, uma vez que a a Lei nº 3.765/60, norma na qual se escora para formular o pedido, não foi recepcionada pela atual Carta Federal; 4. In casu, o óbito do militar ocorreu muito após a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, lei maior que serve de fundamento de validade a todo o ordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que o critério supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento é o fundamento de validade das normas do sistema e, havendo norma jurídica incompatível com a norma fundamental, é de se reconhecer a sua invalidade no ordenamento jurídico. É de concluir que a supracitada norma jurídica - Lei nº 3.765/60 - não foi recepcionada pela Constituição de 1988, em razão de duas regras claras: igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher (art. 5º, inciso I, do Texto) e igualdade de direitos e qualificações entre filhos, independentemente do sexo ( art. 227, § 6º, do Texto). Constata-se, no caso, flagrante demonstração de tratamento discriminatório em relação ao homem nas mesmas condições, e desse modo há de se cumprir estritamente os postulados constitucionais. 5. Destarte, por tudo o mais que dos autos consta, é patente a inexistência de direito que ampare a pretensão trazida na inicial. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções por título extrajudicial, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de anuidades. - O art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". - Diante da sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas previstas na Lei 12.514/2011, em seu artigo 8º. - Recurso provido para anular a sentença.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART. 736 DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 11.382/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2 - A principal alteração promovida pela Lei nº 11.382/06 à execução fiscal consiste na exclusão do efeito suspensivo como regra (art. 739-A do CPC). O novo regime introduzido pelo aludido diploma legal não alterou a necessidade de garantia do juízo. 3 - A propósito, o art. 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 4 - Ante o procedimento especial (execução fiscal), regido por lei própria (LEF), tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, justamente em razão do critério da especialidade. 5 - Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.272.827/PE - Primeira Seção - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31-05-2013; REsp nº 1.437.078/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 31-03-2014; AC nº 2012.51.01.057320-3/RJ - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-10-2014. 6 - Nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80: não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 7 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 8 - No caso concreto, inexistem elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio da Embargante. 9 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ART. 151, VI DO CTN. IMPEDIMENTO DA CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. OBSTADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO COM VISTAS À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis que, considerando a adesão do contribuinte ao parcelamento, cessou, de forma temporária, a exigibilidade das parcelas vincendas da penhora sobre o faturamento anteriormente determinada. 2. Nos termos do art. 151, VI do CTN, o parcelamento configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo, assim, a continuidade do feito executivo. 3. O parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 4. A decisão que determinou o sobrestamento dos depósitos até que quitado ou interrompido o parcelamento administrativo, sem prejuízo da manutenção dos depósitos já realizados até o momento, mostra-se hígida. 5. Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FORMA DE APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de devolução das verbas recebidas pelo segurado no período anterior à reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo. 2. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, não é possível a restituição de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.