CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. D ESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado no sentido de que a aprovação além do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a s ua conveniência e oportunidade. 2 - Entretanto, a mera expectativa dos candidatos convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em c oncurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3 - Em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, não há plausibilidade jurídica na tese defendida pela agravante (fumus boni iuris). Muito embora sustente que, durante o prazo de validade do concurso público em comento, houve a contratação precária de servidores, tal comprovação depende de dilação probatória, como afirmado pelo magistrado de primeiro grau, devendo, ainda, ser demonstrado que os contratados estão ocupando a mesma função para a qual foi a agravante aprovada e que há cargos efetivos vagos. 4 - Agravo de instrumento desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do v oto do relator. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016 (data do julgamento). 1 ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 2

APELAÇÃO. Administrativo.PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Bens da união. Art. 20, INCISO IV, da Constituição com redação da EC 46/2005. Não exclusão dos terrenos de marinha. Interpretação sistemática. IMPROVIMENTO. 1.Não se conhece da parte do recurso em que se pleiteia a declaração de validade do título de aforamento ante à suposta ocorrência de violação ao princípio do contraditório, tendo em vista que trata-se de inovação ao pedido inicial. O pedido inicial é formulado no sentido de que seja declarada a "exclusão do rol dos bens da União o imóvel de propriedade dos autores, registrado no RIP 5705.0009624-76", tendo como causa de pedir a exclusão dos imóveis situados em ilhas costeiras do rol de bens da União, com base na EC nº 46/2005, não sendo possível, em grau de recurso, formular pedido diverso do inicialmente apresentado, sob pena de violação dos princípio do contraditório e da congruência. 2.A questão em discussão cinge-se, assim, a perquirir acerca da situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios após o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005. 3. Apenas o inciso IV do art. 20 da Constituição da República restou alterado pela EC 46/2005, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras sedes de municípios. Manteve-se, portanto, inalterada a situação de todos os demais bens arrolados anteriormente no artigo. 4. A melhor exegese da modificação operada pela EC 46/2005 é a interpretação sistemática do texto constitucional. 5.Na redação originária as ilhas costeiras integravam sem ressalvas o patrimônio da União, assim como os demais bens arrolados no art. 20. O que o constituinte derivado fez foi excluir desse patrimônio as ilhas costeiras que contenham sede de município. 6.Ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais. Também não se pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO PATRONO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de expedição de alvará judicial em nome do advogado da agravante. 2 - O advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue poderes para dar e receber quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais que favoreçam seu constituinte. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu pedido de penhora on-line, por considerar que a medida constritiva comprometeria a implementação do plano de recuperação judicial já concedido à empresa executada. 2. A Lei nº 6.830/80 dispõe, no seu artigo 29, a não-sujeição das execuções fiscais ao concurso de credores, habilitação em falência, inventário ou arrolamento, sendo mister ressaltar que a disposição contida no art. 187 do Código Tributário Nacional segue a mesma linha de raciocínio. 3. O art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05, que disciplina as recuperações judiciais, estabelece, de modo expresso que "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora a execução fiscal não se suspenda pela recuperação judicial deferida, quaisquer atos de alienação patrimonial deverão ser analisadas no juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o instituto. Precedentes (AgRg no CC 123.228/SP; AgRg no CC 119.970/RS; AgRg no REsp 1.453.496/SC). 5. Faz-se necessária a prévia consulta ao Juízo da Vara Estadual quanto à possibilidade de comprometimento do plano de recuperação judicial com o bloqueio de ativos financeiros no montante exequendo, para que possa o Juiz a quo, após a juntada da resposta aos autos da execução fiscal, apreciar a questão. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O trâmite processual da execução fiscal comprova que a Fazenda Nacional sempre promoveu as diligências necessárias ao recebimento dos valores executados, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que não houve inércia por parte da União Federal, em prazo suficiente para ocorrência da prescrição. II- Apelação cível provida.

processual civil. AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Do exame do recurso de apelação, ressai que a CEF, ora apelante, em absoluta desarmonia com a regra contida no inciso II do artigo 514 do CPC, não cuidou de impugnar os fundamentos esposados na sentença terminativa, deixando de declinar clara e objetivamente os fundamentos de fato e de direito para sua modificação. 2. A sentença vergastada extinguiu o processo, sem abordagem do mérito, com esteio no artigo 267, inciso IV do CPC, ao passo que a CEF, em suas razões de apelação, aduziu que o decreto de extinção do feito lastreou-se no inciso III do artigo 267 do CPC. 3. Vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões de apelo devem ser deduzidas a partir da sentença e dar combate específico e de forma clara aos fundamentos desenvolvidos. 4. Em função da deficiência da apelação, afigura-se impossível seu exame por desatendimento ao disposto no artigo 514, inciso II do CPC, impondo-se o seu não conhecimento. 5. Apelação não conhecida.

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . R E E X A M E . PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, consoante art. 535, I e II, do CPC. Não se conhece dos embargos que não apontam, de forma concreta e definida, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a formular alegação relativa ao mérito da causa, já enfrentada pela decisão ora recorrida, pretendendo, em verdade, rediscutir a matéria já decidida. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo do recurso, sendo imprescindível a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FALTA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REGULAR INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante sustenta omissão do acórdão guerreado, haja vista que, em que pese a determinação de suspensão da execução da forma do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, os autos, de fato, não permaneceram suspensos, tendo tal determinação sido superada pelos posteriores despachos, que conferiram regular andamento ao feito. Aduz que, uma vez demonstrado que não houve paralisação do feito por mais de seis anos e considerando a prolação da sentença extintiva do feito em 19/08/15, resta afastada a prescrição intercorrente. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, confirmaram a ocorrência da prescrição intercorrente ante o transcurso de cinco anos após o término do prazo anual de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis, deixando a Embargante, regularmente intimada, de demonstrar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. - In casu, conforme o juízo a quo observou, o cerne da demanda está em saber se a autora realmente apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. - Restou claro que não existe incapacidade laborativa por parte da segurada, de acordo com laudo pericial produzido em juízo, apesar de a autora ser portadora de CID10 - M15.0., degeneração natural das cartilagens, já que tal fato não a torna incapaz, podendo exercer normalmente suas atividades, tratando-se de doença inerente ao grupo etário. - Deste modo, não há como acolher a pretensão da parte autora de que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que é cediço que deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito em juízo, por ter sido elaborado por profissional sem nenhuma vinculação com as partes. Além disso, é princípio do ordenamento jurídico pátrio que o juiz atua mediante livre convencimento, podendo-se valer das provas periciais com intuito de confirmar conhecimento técnico de área específica para decidir a lide.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. compatibilidade entre o objeto do certame e o objeto social da associação impetrante. IMPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra na hipótese causa ensejadora de exclusão da impetrante do Pregão 085/2013 da DIRAC - FIOCRUZ, porquanto não há qualquer dispositivo na Lei 8.666/93 que vede a participação de associações civis sem fins lucrativos em processos licitatórios, acrescentando-se que a própria autoridade coatora em suas informações ponderou não haver qualquer óbice dessa natureza nas regras editalícias. 2. A associação impetrante é uma entidade civil sem fins lucrativos, tendo sido constituída com o fito de empreender a assistência social, tendo, outrossim, como objetivo estimular o aprimoramento da Administração Pública,através da promoção do desenvolvimento institucional e tecnológico dos diferentes níveis de governo, com fomentação do setor terceirizado, por meio do fornecimento de mão de obra, especializada ou não, e gestão de pessoas, visando a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (Art. 170, incisos VII e VIII da CF/88) com a melhoria do serviço público, bem como a proteção dos direitos dos trabalhadores, havendo, pois, compatibilidade entre o objeto social da impetrante e o objeto do certame licitatório. 3. A impetrante deu cumprimento ao item 9.13 do edital, demonstrando ter capacidade técnica para cumprir o objeto da licitação, eis que apresentou para tal desiderato diversas certidões e atestados emitidos por vários órgãos públicos. 4. Remessa necessária improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 1999 para compelir os réus a efetuarem o p agamento de multa por infração, vencida em 30.09.1993. 2. Reconheceu o juízo a quo que, do arquivamento dos autos, até a data em que proferido o despacho por meio do qual foi intimada a exequente a se manifestar acerca de eventual prescrição, decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que fossem localizados bens passíveis d e penhora dos réus, operando-se, desta forma, a prescrição intercorrente. 3. O Juízo a quo determinou o arquivamento do processo, sem baixa, permanecendo os autos sem movimentação até o proferimento do despacho que intimou a exequente a se manifestar sobre possível prescrição. Na sentença, o magistrado reconheceu a incidência da p rescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito. 4. Arquivados os autos, sem baixa, estes permaneceram paralisados, por falta de impulso do exequente, até julho de 2015, ocasião em que a União Federal foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição, sendo, em seguida, prolatada a sentença. 5. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o arquivamento é automático e o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa após o decurso do prazo de um ano da suspensão da execução, quando não encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis, razão pela qual é prescindível o despacho de a rquivamento. 6. Ante a ausência de qualquer informação profícua, fora determinado o arquivamento do p rocesso, sem baixa, o qual permaneceu sem movimentação por mais de dezessete anos. 7 . A disposição contida no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi devidamente cumprida. 8 . Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal iniciada pelo INMETRO, rechaçando a alegação de nulidade do auto de infração e, por conseguinte, da certidão de dívida ativa que embasa a execução. 2. A a autuação da autarquia possui respaldo legal, uma vez que a Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — SINMETRO. Dentro deste "sistema", foram criados um órgão normativo denominado CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e um órgão executivo central, popularmente conhecido como INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). 3. Com efeito, a certidão de inscrição de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, eis que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, realizada no processo de lançamento fiscal. Portanto, para ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA é necessário que a embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, pois meras alegações não têm o condão de abalar tal presunção. 4. Depreende-se da análise do auto de infração, acostado por cópia, que a empresa, ora apelante, foi autuada pelo INMETRO em razão de comercializar gravatas com indicativos da compensação têxtil em idioma estrangeiro "silk", contrariando a regra metrológica, bem como o direito do consumidor, nos termos do art. 6º, III da Lei nº 8.078/90, constituindo violação ao disposto nos 4, 5, 8 e 10, letra "e" do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução CONMETRO nº 04, de 28/01/92. 5. Não merece prosperar a alegação de que o auto de infração e, por conseguinte, a CDA estão eivados de nulidade, uma vez que, à época da infração, vigia a Resolução CONMETRO nº 04/92, sendo editada a Resolução CONMETRO nº 01, em 13/05/2001, não produzindo efeitos à infração cometida. 6. Ademais, observa-se que no processo administrativo foi oportunizado à empresa apelante o pleno exercício de defesa, ocasião em que foi respeitado o contraditório, sendo homologado o auto de infração, com interposição de recurso, o qual foi improvido e, por conseguinte, a lavratura da CDA, tendo sido, portanto, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Como bem analisado pelo juízo monocrático na bem lançada sentença, "o item 08 do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução CONMETRO nº 04/1992 determinava que o produto que contivesse, em sua etiqueta, 1 indicativo da composição vazado em idioma estrangeiro deveria ser afixada outra, justaposta à original, com a denominação do produto, na forma padronizada pelo supramencionado Conselho". 7. Quanto à penalidade imposta, melhor sorte não assiste à apelante. Isto porque a Lei nº 9.933/99, em seus artigos 8º e 9º, norteiam a aplicação das multas em razão da gravidade das infrações cometidas. 8. Para ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza a Certidão de Dívida Ativa (art. 3º, caput, e parágrafo único, da LEF), é necessário que a parte embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, o que não ocorreu. 9. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

N. CNJ : 0520172-87.2007.4.02.5101 (2007.51.01.520172-0) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA FRANA ELIZABETH MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARCOS NITZ CAMPOS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05201728720074025101) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO ART. 40 LEI N. 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE C ONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 269, inciso IV do CPC/1973, por reconhecer a p rescrição do crédito em cobrança (fls. 26/31). 2. A exequente/apelante alega (fls. 32/36), em síntese, que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que "a prescrição intercorrente apenas poderá ser reconhecida com o decurso do prazo mínimo de seis anos, contados da data do ajuizamento da ação, e desde que, nesse período, a Fazenda Pública tenha se mostrado inerte. Isto porque o termo a quo do prazo previsto no artigo 40 é a data na qual o Juiz ordena o arquivamento dos autos, após o decurso do prazo de um a no de suspensão, e não a data do ajuizamento da ação". 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2000/2001 e 2001/2002, constituído por auto de infração em 03/05/2004 e 07/10/2005 (fls. 04/07). A ação foi ajuizada em 18/05/2007 (fls. 02). O despacho citatório foi proferido em 23/11/2007 (fl. 08), hipótese em que foi interrompido o prazo prescricional. Da data da interrupção da prescrição com o despacho citatório, uma vez que proferido após a entrada em vigor da LC n. 118/05, e a data da prolação da sentença, em 27/10/2015 (fls. 26/31), transcorreram quase 08 (oito) anos, sem que houvessem sido localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenham havido requerimentos da Fazenda Nacional (fls. 13 e 21), inclusive, em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, em 20/02/2008 (fl. 12), com intimação da Fazenda Nacional em 19/05/2008 (fl. 12v.), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, o devedor ou algum bem da executada, que permitisse o p rosseguimento do feito executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em execução fiscal, é desnecessário ato formal de arquivamento, o qual decorre 1 automaticamente do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Tal entendimento decorre da inteligência da Súmula 3 14/STJ. 5. É sabido que as duas Turmas da Primeira Seção do STJ tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo prescricional, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se i mpõe. 6. Para a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, de regra, é necessária a prévia suspensão do feito por um ano, com intimação do exequente. No entanto, não se deve cogitar a prescindibilidade da referida intimação da Fazenda Nacional, da suspensão da execução por ela mesma solicitada, tampouco do arquivamento do feito executivo. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, s em qualquer perspectiva de benefício para as partes. 7. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de j urisdição. 8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, a lcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 0 9. O valor da execução fiscal é R$36.126,36 (23/04/2007). 1 0. Apelação desprovida.

embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. Houve manifestação expressa no sentido de que não cabe reabrir o debate sobre os juros de mora, quando o título transitado foi expresso sobre o tema. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código De Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios improvidos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 2. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 3. No caso em comento, de acordo com os documentos de fls. 22 e 57, bem como as informações prestadas pela Fundação Educacional Severino Sombra (fls. 82/88), a autora é portadora de câncer de mama EIII e se submeteu a cirurgia no Hospital Universitário Sul Fluminense, onde realizou quimioterapia neoadjuvante, tendo recebido a prescrição, em 15 de julho de 2013, da realização de radioterapia. 4. A autora aguardava, desde julho de 2013, o tratamento radioterápico, que não foi iniciado ante o defeito apresentado nos equipamentos da Clínica de Radioterapia Osolando J Machado e no Hospital Mário Kröeff, unidades conveniadas ao sistema único de saúde. 5. Somente após o ajuizamento da demanda, em 03/09/2013, e da antecipação dos efeitos da tutela, em 10/10/2013, a autora obteve ordem no sentido da prestação da radioterapia de que necessitava, por meio do Instituto Nacional do Câncer, não havendo, contudo, que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. 6. Remessa improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III C/C §1º DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Cabe às partes, em especial, ao autor preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial. 2. Com efeito, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor é exigível a antecedente e indisponível determinação de intimação pessoal da parte para a prática dos atos faltantes que lhe competiam, a teor do art. 267, III e §1º do CPC/1973 (aplicável in casu por força do disposto no art. 14 do novo Codex), providência esta que restou regularmente cumprida na origem. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nos casos de extinção do processo com base no art. 267, III, é desnecessária a intimação do patrono da parte autora acerca da decisão que determina a intimação pessoal desta nos termos do §1º do aludido artigo. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO. IDADE-LIMITE. SITUAÇÃO IMPEDITIVA PARA O INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I - A Constituição Federal (art. 142, § 3º, X) traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, as condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A Lei Complementar 97/99, deliberando sobre as Forças Armadas, estabelece que estas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, contando com estrutura próprias; que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, o qual exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que o acesso na hierarquia militar será feito mediante promoções, competindo a cada um dos Ministros (atuais Comandos) das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, a Lei 7.150/83 registra que os limites para os efetivos de oficiais e de praças do Exército servirão de referência para fins de promoção. O Decreto 4.853/03, aprovando o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), enumera as situações impeditivas para o ingresso do graduado em Quadros de Acesso - QA, para promoção pelos critérios de antiguidade e de merecimento, das quais há sublinhar a primeira delas, pois que categórica no sentido de que configura situação impeditiva ao seu ingresso em QA a circunstância de o graduado "atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo". Conforme estatuído na Lei 6.880/80 (art. 98, I, "c"), dá-se de ofício a transferência para a reserva remunerada do militar que atingir a idade-limite para o serviço ativo, sendo certo que, para Praças da graduação de "Segundo-Sargento", estipula-se a idade-limite de "50 anos". Demais disso, a Lei 6.880/80 publica que "haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção", assentando que "não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma". III - No caso, o Segundo-Sargento completou 50 anos de idade, dois meses antes da data da promoção; incidindo, destarte, na situação impeditiva ao ingresso no QA para essa promoção; daí não há falar em direito à inclusão em Quadro de Acesso e à promoção a Primeiro-Sargento, em ressarcimento de preterição. IV - Note-se que a condição obstativa ao ingresso no QA, que é pressuposto para a promoção, surge do fato de alcançar o militar a idade limite legalmente fixada para sua permanência no serviço ativo, anteriormente à data da promoção; não guardando qualquer relação com a 1 circunstância de o militar ainda permanecer, ou não, no serviço ativo à data da promoção. Até porque, de acordo com as normas estatutárias, o militar que é transferido para a reserva remunerada continuará no exercício de suas funções até ser desligado da sua organização militar; seu desligamento deverá ser feito após a publicação do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 dias da data da primeira publicação oficial; porém, se ultrapassado esse prazo, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. Assim, como aliás sopesou a magistrada a quo, a permanência do Segundo-Sargento na ativa, após completada a idade limite, decorreu de questão meramente burocrática, obviamente, pela necessidade de a Administração Militar providenciar a transferência do militar para a reserva remunerada, que não se dá automaticamente, mas requer um procedimento administrativo próprio. V - Configurada condição obstativa do direito à promoção, desimportante se revela perquirir a respeito do preenchimento, ou não, dos requisitos essenciais para a promoção. Outra consideração: estando impedido de concorrer à promoção e ser promovido, falece razão ao Autor ao se dizer preterido por outros militares integrantes do seu corpo, mais modernos, que foram agraciados com a promoção a Primeiro-Sargento, a contar de 01/06/14. VI - A Administração deve observar o princípio da legalidade, ao qual está sujeita, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. E não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar como legislador positivo para afastar comando expresso de lei. VII - Logo, não se vislumbra fundamento legal para o reconhecimento do direito do Segundo- Sargento à promoção a Primeiro-Sargento, em ressarcimento de preterição a contar de 01/06/14; sendo certo que, no caso sub judice, a Administração do Exército agiu nos estritos termos da legislação que regula a matéria. VIII - Em sendo afastada a pretensa violação do direito do Segundo-Sargento à promoção, não se consubstancia a conduta ilícita praticada pela Administração Militar, donde impossível a caracterização de dano moral de sorte a gerar a obrigação de indenizar. IX - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL C IV IL . DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 526 DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravado, como preliminar das suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, suscitou que a agravante não cumpriu com os requisitos previstos no artigo 526 do CPC/1973. 2. Nos termos do que restou sedimentado na jurisprudência do STJ, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, para fins de inadmissibilidade do agravo de instrumento decorrente do supra referido artigo, é ônus da parte agravada arguir e comprovar efetivamente o descumprimento da norma processual na primeira oportunidade que tiver (Precedentes: STJ - REsp 1.008.667/PR, Relator: Ministro Luiz Fux, Órgão julgador: Corte Especial, DJe 17/12/2009; STJ - AgRg no REsp 1368529/SP, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Órgão julgador: 3ª Turma, DJe 05/08/2015). 3. No caso dos autos, diante da manifestação expressa do agravado em suas contrarrazões (primeira oportunidade que teve para falar) e da prova contundente (certidão do cartório do juízo da 4ª vara federal de Vitória/ES) acerca do descumprimento da determinação do artigo 526 do CPC/1973, não há de ser admitido o presente recurso. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 15.10.1996. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. 1. A sentença negou a motorista aposentado em março/2013, vinculado ao Ministério da Saúde, o restabelecimento de adicional de insalubridade de 20%, e o pagamento de parcelas pretéritas desde novembro/2009, condenando a União a converter em pecúnia 7 meses de licenças-prêmio dos períodos aquisitivos, de 1/9/1981 a 30/9/1986; 31/9/1986 a 29/8/1991 e 30/8/1991 a 28/8/1996, não gozadas nem contadas em dobro para efeito de aposentadoria pelo ex-servidor. 2. Em razão da remessa necessária, restringe-se a análise da matéria à possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, julgado improcedente, não houve apelação. 3. A Lei nº 9.527/1997, art. 7º, autorizou a fruição e a contagem em dobro dos períodos de licença- prêmio adquiridos na forma da Lei nº 8.112/1990, art. 87, até 15/10/1996, para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor. 4. A Lei nº 9.527/97, art. 7°, não exclui a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças- prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para a aposentadoria, de modo a evitar o locupletamento sem causa da Administração. Precedente do STJ e desta Corte. 5. Do Mapa de Tempo de Serviço verifica-se que o autor não usufruiu 9 meses de licenças-prêmio, períodos aquisitivos de 1/9/1981 a 30/9/1986; 31/9/1986 a 29/8/1991 e 30/8/1991 a 28/8/1996, mas 2 meses foram contados em dobro para efeito de aposentadoria, de modo que cabe a conversão em pecúnia de apenas 7 meses restantes. 6. Remessa necessária desprovida.