PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN). Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste inconstitucionalidade no dispositivo inscrito no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo constitucional a ser seguido para elaboração legislativa, quer por vulneração aos preceitos estabelecidos na Constituição e ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO PARCIAL DE DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL - ART. 55 DA LEI Nº 9.560/98. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - A prática de crime ambiental não é imprescritível. II- O prazo preestabelecido para recuperação da área, no caso dos autos, era de 24 meses depois de finda as atividades da empresa. Assim, diante do encerramento da empresa no ano de 2007, a recuperação da área deveria ter ocorrido até o ano de 2009, data em que ocorreu a consumação do delito, e o início do prazo prescricional. III- Considerando que a pena máxima arbitrada para o delito do art. 55, da Lei nº 9.605/98, alcança o quantum de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V, do art. 109, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, forçoso concluir que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, uma vez que transcorreram cerca de 6 (seis) anos desde a data final para recuperação da área, ocorrida em 2009. IV- Extinção da punibilidade dos denunciados que se mantém. V - Recurso desprovido.

PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. COMPETÊNCIA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. I. Preliminar rejeitada. Ação criminosa que se adéqua ao crime de contrabando de competência Federal. II. Autoria e materialidade comprovadas. III. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1-Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2-O parágrafo único do citado dispositivo esclarece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. 3-Extrai-se dos autos que a questão da formação de grupo econômico e de sucessão tributária, além de ter sido demonstrada na ação cautelar nº 2008.5001.001475-0, consta de diversas outras ações, inclusive trabalhistas (TRT da 17ª Região), vez que a embargante negociou com as sociedades MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, FIRE PARTICIPAÇÕES LTDA e CENTRO NORTE AGROPECUÁRIA LTDA, que fazem parte do grupo empresarial PÃO GOSTOSO/FIRENZE, a aquisição de maquinários, das marcas FIRENZE e SAN FRANCISCO, a utilização de empregados que se encontravam ligados às empresas do GRUPO FIRENZE/PÃO GOSTOSO e do imóvel localizado no Município da Serra/ES, onde funcionava o parque industrial da MARCA FIRENZE, ou seja, que a aquisição deu-se em relação às instalações industriais, a clientela e aos empregados. 4-Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO BENEFÍCIO AUTORAL AO TETO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605/98 - MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAS AO CONTEXTO E ÀS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DOS ACUSADOS - ART. 282 DO CPP. I - Reformada a Sentença quanto à extinção das cautelares extintas para que prossigam, dado que, pelos elementos que se têm nestes autos, estas possuem pedidos e causa de pedir distintas. II - Quanto à decisão que deferiu medidas cautelares do art. 282 do CPP distintamente do que o pedido do Parquet, esta deve ser mantida, posto que o magistrado não prestigiou impunidade, mas tão somente sopesa importantes bens jurídicos tais como o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana. A decisão apelada impõe condições, sob pena de prisão, aos ocupantes e dá seguimento ao deslocamento dos mesmos para a zona rural do município de Jaguaré/ES, nos tempos da resolução 557/2007 do CJF. III - Diante deste contexto a primeira decisão recorrida deve ser mantida, visto que se encontra em consonância com a cautelaridade adequada prevista no referido artigo, eis que é suficiente para evitar a prática das infrações e se adéqua à gravidade e condições pessoais dos acusados. Quanto à sentença, esta deve ser reformada para que se dê prosseguimento às cautelares. IV - Provido recurso do MPF para reformar a sentença que extinguiu as cautelares e desprovida apelação para manter decisão que determinou medidas cautelares do art. 282 do CPP.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. I- O acórdão realizou uma interpretação sistemática das normas legais e constitucionais e, fundamentando-se nos princípios da legalidade estrita, segurança jurídica, e mais especificamente nos princípios concernentes à Previdência Social, universalidade, solidariedade e equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, declarou que o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito a prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas as hipóteses legais, como previsto no § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. II- Por possuir âmbito restrito de cognição, os embargos de declaração destinam-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa com excepcional atribuição a este recurso de efeito substitutivo, modificador ou infringente do julgado. III- Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência, e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. No caso concreto, a sentença extinguiu os Embargos, por ausência de interesse processual superveniente, em virtude da exclusão do embargante do pólo passivo da execução fiscal nº 97.0064865-6. 3. Registre-se que a própria exequente/embargada não se opôs a exclusão do executado do pólo passivo da supracitada execução fiscal. É de se concluir, portanto, que a embargada deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN). Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste inconstitucionalidade no dispositivo inscrito no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo constitucional a ser seguido para elaboração legislativa, quer por vulneração aos preceitos estabelecidos na Constituição e ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO CONDICIONADO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - A nova redação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. 2 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - Caso em que decorreram mais de seis anos da suspensão do feito, em 30/04/2009, a requerimento da Exequente, até a prolação da sentença, em 27/10/2015, sem a localização de bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juízo a quo. 5 - Apelação à qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAUTENÇÃO DO VALOR REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN). Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste inconstitucionalidade no dispositivo inscrito no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo constitucional a ser seguido para elaboração legislativa, quer por vulneração aos preceitos estabelecidos na Constituição e ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - ARMAS. ARTIGO 9º, DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO. CONDENAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. I- Para que haja comprovação da regularidade das armas, necessário se faz a demonstração de cadastro perante o órgão competente, no caso o Comando do Exército. II- Não há como ser deferido o pedido de restituição das armas, uma vez que elas se encontram com os certificados de registro perante o Comando Militar do Leste, vencidos, não sendo, assim, aptos a comprovar a propriedade e validade dos registros. III- O apelante foi condenado pela prática de contrabando de armas nos autos principais, tendo apenas sido declarada a extinção de sua punibilidade diante da prescrição da pena, não fazendo jus, assim, à restituição dos bens. IV-Desprovimento da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM PERÍODO EM QUE SE CONSTATOU A INCAPACIDADE LABORATIVA. CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença no período em que esteve, de fato, incapacitada para o trabalho, da forma como fora definido na sentença. De acordo com o parecer médico expresso no laudo pericial de fls. 122/127 e complementado às fls. 145, a autora é portadora de hipertensão arterial, e que no momento da realização da perícia não foi constatada nenhuma incapacitada para o trabalho. IV - No que se refere a alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 371 do Novo CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. Precedentes. V - Quanto ao pedido do INSS de isenção do pagamento das custas processuais, vale ressaltar que no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. Assim, correta a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. 1 VI - Apelações e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Remessa ex officio em face da sentença que condenou o INSS, ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da autora, a contar da data da cessação indevida. - O laudo pericial afirma que a autora está parcialmente incapaz, por apresentar quadro de depressão grave sem sintomas psicóticos, tendo, portanto, direito ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. -- Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmº Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, devendo, nesse ponto, sofrer reparo a r. sentença, na parte em que mandou aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que hoje manda aplicar o IPCA a título de correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO ART. 16, I, E § 4º, DA LEI 8.213/91. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL DA UNIÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. FAZENDA PÚBLICA ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85 E SEUS §§ DO CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - No presente caso, resta configurada, através dos documentos e depoimentos apresentados, a união estável entre o autor e a falecida, com termo final à data do óbito da segurada. IV- Concessão do benefício ao autor, com base no art. 16, I da lei 8.213/91, com termo inicial fixado à data do requerimento administrativo, em 30/07/2013. V- Incidência de juros de mora e correção monetária, consoante a Lei 11.690/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. VI- As Autarquias Federais, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas, e, ainda conforme a supracitada Lei Estadual, art. 10. X, a taxa judiciária é considerada como custas. VII- Sentença ilíquida, honorários advocatícios a serem estabelecidos na fase de liquidação de sentença, art. 85, § 4º do CPC/15. VIII- Provimento parcial da apelação e da remessa necessária. 1

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso; l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola do Autor, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade; l O termo inicial para a concessão do benefício é a partir do requerimento administrativo; l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09. l O INSS é isento do pagamento de custas e taxa judiciária, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO - JUROS DE MORA . l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso; l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola do Autor, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade; l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que é possível a cobrança de comissão de permanência nos contratos bancários após o vencimento da dívida, a qual é inacumulável com outros encargos remuneratórios. 2. É lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 539. 3. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL - CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.