TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1- A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de medida provisória (nº 668/2015) majorar alíquotas das contribuições PIS/PASEP e COFINS, bem como se a cobrança majorada deveria respeitar o princípio da anterioridade, produzindo efeitos somente no exercício financeiro seguinte daquele em que foi convertida em lei. 2- É sabido que, em se tratando de matéria tributária, o uso da medida provisória é plenamente possível, eis que, por previsão constitucional a medida provisória tem força de lei, devendo ser observados, no entanto, os seus requisitos constitucionais. 3- Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/2001, a Constituição Federal passou a prever que, ressalvados o II, o IE, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários de guerra, a medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, nos termos do art.62, §2º da Constituição Federal. 4- A restrição relativa à necessidade da conversão em lei no exercício da edição da medida provisória, aplica-se exclusivamente aos impostos, de forma que, no tocante às demais espécies tributárias, a regra da anterioridade deve ser observada, tomando como referência a data da publicação da medida provisória, e não de sua conversão em lei. 5- No que se refere ao princípio da anterioridade, com a cobrança apenas no exercício seguinte, é preciso considerar que, em se tratando de contribuições sociais, como na hipótese (PIS/PASEP e COFINS), ao invés da "anterioridade anual", aplicável à generalidade dos tributos, o legislador constituinte originário estabeleceu uma forma própria de anterioridade, a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, da CF. 6- Uma medida provisória, que institua ou majore uma contribuição social, terá que respeitar a anterioridade nonagesimal, só podendo ser cobrada a partir do 91º dia, contado da data de sua publicação Precedentes do STF. 7- Portanto, no caso de instituição ou aumento de contribuição social por medida provisória, a incidência do tributo deverá ocorrer no 91° dia a contar da publicação da medida provisória, consoante ocorreu no caso da MP nº 668/2015, questionada nos autos, uma vez que traz previsão de entrada em vigor da majoração da alíquota apenas no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação. 8- Apelação improvida. 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARCIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Pedido de complementação de pensão alimentícia segundo valores acordados em Vara de Família. 2- Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, a sua revisão, nos termos dos artigos 1694 e 1699 do Código Civil. 3 - O Juízo Federal é absolutamente incompetente para apreciar a forma de executar (cumprir) obrigação de pagar constituída em título executivo judicial oriundo de processo que tramitou na justiça estadual. Os alimentos são pagos a partir do patrimônio do instituidor da pensão, não à custa da União. Se os valores estiverem aquém daquilo que foi acordado no processo travado entre alimentante e alimentado, cabe exclusivamente ao Juízo estadual perante o qual foi instituída a obrigação, o julgamento da controvérsia, conforme artigo 475-P do CPC/1973. Remessa dos autos ao Juízo Estadual para análise do pedido relativo à complementação de pensão alimentícia. 4 - O cálculo equivocado dos alimentos beneficia o instituidor, que por tal razão deverá arcar com as diferenças perante a Justiça Estadual. Responsabiliza-se o patrimônio de quem deve os alimentos. A suposta insuficiência de pagamento de pensão alimentícia nada mais configura do que inadimplemento de prestação pecuniária. A não fruição dos valores no momento oportuno pode ser contornada com juros de mora e correção monetária. Impossibilidade de a União que, sequer figura como obrigada ao pagamento, arcar com o dever de reparar. Indenização por dano moral improcedente. 5 - Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a remessa dos autos à 2ª Vara de Família da Comarca da Capital/RJ para o processamento e julgamento do feito relativo ao pedido de complementação de pensão alimentícia.

E X E C U Ç Ã O F I S C A L . R E D I R E C I O N A M E N T O . D I S S O L U Ç Ã O I R R E G U L A R . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a legitimidade do diretor financeiro EDISON MONTEIRO DAS NEVES em figurar no pólo passivo da demanda executiva. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal tendo em vista que o mesmo não integrava a sociedade na data do vencimento do tributo. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. No caso em questão, diante da não localização da empresa executada no endereço em que foi realizada a tentativa de citação, o agravante pediu o redirecionamento da execução em face do sócio constante no documento retirado junto à JUCERJA (fls. 26/27), e que ingressou na sociedade no ano de 1995, data posterior ao vencimento dos tributos no ano de 1991. 7. Ainda que o agravado somente tenha ingressado na sociedade em data posterior ao vencimento da obrigação, responderá pela dissolução irregular se era sócio administrador ao tempo da dissolução. 8. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. BEM PÚBLICO. I - Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE SERVIÇOS, objetivando a declaração do domínio de imóvel em razão de usucapião especial urbana. II - A CEF/EMGEA, enquanto responsável pelo Sistema Financeiro de Habitação, é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião implica privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico. III - O artigo 183 da Constituição Federal destina-se a permitir a consecução de política urbana voltada para o bem comum, não podendo servir para legitimar ocupações indevidas ou para albergar a pretensão de mutuários, gaveteiros ou ocupantes inadimplentes, no sentido de adquirir a propriedade de um imóvel pelo qual efetivamente não pagaram, em flagrante enriquecimento ilícito e em detrimento do patrimônio público. IV - Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA. ART. 253, I, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ em face do Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 0088987-18.2015.4.02.5101 (2015.51.01.088987-6), impetrado por AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. 2. No Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ havia sido ajuizada anteriormente outro Mandado de Segurança nº 0018661-33.2015.4.02.5101 (2015.5101018661-0), proposta por AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A, objetivando afastar a cobrança do IPI proporcional ao tempo de permanência em solo brasileiro do helicóptero modelo AW139, prefixo PR-RSV, matrícula N149DH, da série nº 41003. 3. A hipótese dos autos, a meu ver, encontra-se descrita no inciso I, do art. 253, do CPC, pela existência de conexão entre as referidas ações. Segundo dispõe o artigo 103 do CPC, "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir." 4. A referida norma legal tem sido interpretada não mais literalmente, já que, neste caso, exigiria a identidade da causa de pedir ou do pedido. A jurisprudência tem se orientado, portanto, no sentido de que o risco de decisões conflitantes é a maior justificativa para a reunião de ações pela conexão, deixando margem para uma discricionariedade do magistrado na apreciação da conveniência ou não da reunião dos processos. 5. Ocorre, no entanto, que o Mandado de Segurança nº 0018661- 33.2015.4.02.5101 (2015.5101018661-0), que tramita perante da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, já foi sentenciado, estando, neste momento, em fase 1 recursal. 6. Como é cediço, a conexão existe antes do julgamento do feito; proferida sentença em uma das causas, não subsiste a obrigatoriedade de reunião dos processos. Isso porque, sob a ótica da celeridade e economia processuais - um dos fundamentos para a reunião dos processos -, resta evidente a perda do efeito prático de ser evitada a prolação de decisões conflitantes. Ademais, a reunião das demandas é juridicamente impossível, uma vez que se sujeitam a competências absolutas distintas (transferência da competência a órgão com competência recursal). Incidência do Enunciado de súmula n° 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitante.

Nº CNJ : 0000296-93.2013.4.02.5102 (2013.51.02.000296-1) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARYSA CUNDITT DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTROS ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00002969320134025102) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. NEOPLASIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Embora a Lei 9.250/95 imponha como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, possa o magistrado deferir a isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 2. No caso dos autos, a União Federal não contesta a validade do laudo médico particular ou dos resultados de exames juntados aos autos, que atestam ser a Embargante portadora de carcinoma ductal infiltrante na mama direita desde 2003. Tampouco pede a produção de prova pericial, limitando-se a alegar a necessidade de laudo médico oficial para a concessão da isenção, razão pela qual foi correta a conclusão do Juízo a quo quanto à existência de moléstia grave prevista na Lei 7.713/88. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 5- Considerando a jurisprudência da Turma e que, no caso, o patrono da Embargante atuou com zelo, mas se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, relativo a matéria bastante repetida, e que não foi necessária a produção de provas, e também, os honorários fixados na sentença em 5% sobre o valor da causa (e que totalizariam R$11.171,68 na data do ajuizamento) devem ser reduzidos para R$5.000,00 (cinco mil reais). 6. Remessa Necessária e Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CRFB/88, ARTIGO 5º, XXI. REPRESENTADOS COM DOMICÍLIOS EM SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelante pugna pela reforma do julgado, alegando, em síntese, que atua como representante processual, com filial registrada nos órgãos competentes no Estado do Rio de Janeiro, no endereço indicado na inicial; e que, caso não se entenda pela representação da associação, deve ser levado em consideração o local do fato gerador da incidência do imposto de renda e do pagamento dos respectivos benefícios pela entidade de previdência privada, sediada no bairro de Botafogo-RJ. 2. Verifica-se que o caso é de representação processual, de modo que a Associação não atua como parte, mas sim, em nome dos representados e nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. 3. No caso, desimportante averiguar o local do domicílio da Associação, se no Rio de Janeiro (conforme alega) ou em Joinville (conforme o seu Estatuto Social), pois ela não é parte do processo, e sim, os representados. 4. Entendimento do Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas intentadas contra a União Federal, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, poderão, sempre a seu exclusivo critério, ajuizar a concernente ação no foro do domicílio de qualquer deles, sem prejuízo de sua opção por qualquer dos outros critérios definidores da competência da Justiça Federal comum, estabelecidos no art. 109, § 2º, da Constituição da República (RE 451907 EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013). 5. No entanto, conforme bem observado pelo magistrado a quo, nenhum dos representados possui domicílio no Estado do Rio de Janeiro, mas em diferentes Estados da Federação, logo, não poderia a Associação optar por ajuizar a ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 1 6. De acordo com o art. 109, § 2º, da CRFB/88, o autor poderá intentar ação em face da União Federal na seção judiciária em que for domiciliado; naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa; ou, ainda, no Distrito Federal. Trata-se de competência concorrente. 7. Por sua vez, a expressão "seção judiciária", prevista no referido dispositivo constitucional, abrange tanto a capital do Estado como as subseções do interior, sendo facultado aos demandantes ingressarem com ação em face da União Federal na sede da respectiva Seção Judiciária ou na Vara Federal do interior em que tenham domicílio, quando existente. 8. Tendo em vista que cada representado possui domicílio em uma Seção Judiciária diferente, deve ser mantida a decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e declinou em favor do Juízo da respectiva Seção Judiciária do domicílio de cada representado. 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 18, o executado faleceu na data de 25/10/2007, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA 1 - No cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado. 2 - Apelação a que dá provimento para fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme pacífico entendimento do STJ, "a condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade", sendo que "este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (AgRg no REsp 1.082.662/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.12.2008; REsp 1.189.643/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.10.2010). 2. Pela análise da documentação acostada aos autos depreende-se que o apelado foi obrigado a ingressar em juízo - exceção de pré-executividade de fls., nos autos da execução fiscal de nº 0001813-30.2013.4.02.5104 - para obter judicialmente o reconhecimento da nulidade de determinados lançamentos tributários (procedimentos administrativos sob o nº 10073603031/2011-88 e nº 10073600549/2012-41) já que a apelante demandou contra quem não tinha capacidade de ser parte ao tempo da distribuição do feito. 3. Constata-se, ainda, que quando da propositura da ação anulatória originária - em 03.12.2013 - subsistia o interesse processual, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença proferida no feito executivo ocorreu somente em 10.09.2014. 4. O interesse processual da parte desapareceu no curso do processo, ante a perda do objeto e como foi a União Federal quem deu causa, de modo injurídico, à lide, correta a sentença ao determinar a sua condenação ao pagamento dos honorários de advogado. 5. Apelação da União Federal desprovida. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - ORDENAMENTO TERRITORIAL - ECT - SERVIÇOS POSTAIS. I - Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional - art. 21, X, CF -cabendo à ECT executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional - art. 2º, I, do DL nº 509/1969 -. II - Compete ao município a urbanização das cidades, com o ordenamento territorial, bem como com a implementação, inclusive, de infraestrutura adequada que possibilite a utilização dos serviços públicos disponíveis, como, por exemplo, transporte, água, energia elétrica e o serviço postal - arts. 30, VIII e 182 da CF, e art. 2º, I, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) -. III - Contrariam a Constituição Federal as leis municipais que atribuíram à família do homenageado que veio a denominar logradouros públicos o ônus de colocar as placas com os nomes das ruas e os respectivos números das edificações, mormente considerando que a ausência desses equipamentos vem impedindo a ECT de identificar e localizar nesses bairros os destinatários das correspondências. IV - Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 24.04.2013. Em 19.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 10.06.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 24.04.2013 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE (PREPS). I - O sindicato não possui legitimidade ativa para ajuizar esta ação civil pública, tendo em vista que não possui entre as suas finalidades institucionais quaisquer daquelas elencadas no art. 5º da Lei nº 7.347/85. II - Denota-se que a pretensão deduzida nesta ação civil pública, proposta por um sindicato sob o argumento de que determinada política pública proposta para defesa do meio ambiente só atingiria sua finalidade se as medidas restritivas por ela instituídas abrangessem também as embarcações pequenas e médias e não apenas as grandes, não é a proteção do meio ambiente e sim a defesa de interesses econômicos da categoria que representa. III - A questão relativa à ilegitimidade ativa foi levantada na contestação e contraditada em réplica apresentada pela parte autora/apelante, bem como apreciada pela sentença apelada, não havendo que se aplicar o disposto pelo art. 933 do NCPC. IV - Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício; apelação prejudicada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Em razão da disposição expressa do artigo 40, § 1º da LEF, a Fazenda deve ser intimada da decisão que determinar a suspensão do processo. Não obstante, conforme vem decidindo o STJ, dispensa-se a intimação quando a suspensão decorrer de requerimento da própria Fazenda (Por todos: 1ª Turma, AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). 2. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. 3. No caso, decorreram mais de 6 (seis) anos da primeira suspensão do processo, em 20/06/2003, do que a Exequente tomou ciência em 09/09/2003, até a prolação da sentença, em 30/03/2016. 4. Embora tenha havido a localização de bem imóvel sobre o qual poderia ter recaído a penhora, a Exequente não a requereu, optando por pedir a penhora online de ativos financeiros em nome dos Executados, e manteve-se inerte por mais de 6 (seis) anos após tomar ciência do resultado infrutífero da correspondente tentativa de constrição. 5. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA (GUARDAS DE ENDEMIA) DA SUCAM. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (1987). DEMISSÃO (1990). NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 37, II, CRFB/1988, ARTIGO 19, ADCT. ARTIGO 2º, § ÚNICO, EC Nº 51/2006 E ARTIGO 12, LEI Nº 11.350/2006. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR VINCULADA (1993) E CASSADA EM 2014. FATO CONSUMADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores originários (141 no total) que, contratados em caráter temporário em 1987, após processo seletivo simplificado e demitidos em 1990, sustentam a nulidade do ato demissional, postulando a sua reintegração e o pagamento de todas as verbas daí decorrentes durante todo o período de afastamento, tendo sido reintegrados em caráter precário, por força de liminar deferida, em 1993, em Ação cautelar vinculada (processo nº 0061233-73.1993.4.02.5101) e cassada por sentença prolatada em 2014. 2. Autores originários que não podem ser considerados como servidores públicos - não só porque a mera circunstância de se prestar provas de seleção não caracteriza o processo seletivo como certame público (Artigo 37, II, CRFB/1988), porquanto as vagas ofertadas através de concurso público para provimento de cargos de modo efetivo/permanente e do processo seletivo para contratação temporária são distintas, já que na primeira ocupa-se um cargo público efetivo que se encontra vago, enquanto na segunda desempenha-se a função pública, sem ocupar qualquer cargo, mas também porque não atendem os requisitos excepcionais do Artigo 19 do ADCT. 3. Inaplicabilidade, in casu, do disposto no Artigo 2º, § único, da EC nº 51/2006 e no Artigo 12, Lei nº 11.350/2006, já que a mera previsão de desnecessidade de novo processo seletivo para os agentes de saúde que se encontravam no exercício dessas funções em 25.06.1990 não se confunde com alteração da natureza do vínculo desses agentes para estatutário. 4. A despeito das alegações dos Apelantes, inexistem nos autos provas de que quaisquer Autores originários tenham sido efetivamente beneficiados pela anistia prevista na Lei nº 8.878/1994, sendo certo que - vedado expressamente, pelo seu Artigo 6º, o pagamento de qualquer remuneração em caráter retroativo - tal anistia, ainda que devidamente provada, não lhe ensejaria o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento (desde a demissão até a efetiva anistia), conforme postulado na exordial. 5. Entendimento jurisprudencial assente em nossos Tribunais vai no sentido de que situações de natureza precária - tais como os provimentos liminares - não se consolidam pelo decurso de tempo, ainda que extenso, como no presente caso (vinte e um anos desde o deferimento da liminar até a sua cassação). Precedentes do Col. STJ e deste Eg. Tribunal Regional Federal. 6. Apelações desprovidas, mantida a sentença atacada, na forma da fundamentação. 1

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Na hipótese de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, quando ocorrer o falecimento do devedor deve-se perquirir quando ocorreu o seu óbito. 2. Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução, conforme o art. 803, I, do NCPC (art. 618, I, do CPC/73), não sendo possível a alteração do sujeito passivo da CDA (Enunciado n. 329/STJ). 3. No caso, o inventário do Executado foi iniciado em 17/01/1977, o que demonstra que o seu falecimento ocorreu antes da inscrição dos créditos em dívida ativa, realizada em 29/05/2015 e 20/01/2015. Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a execução. 4. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não acarreta prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo. Precedentes deste Tribunal. II. Esse critério de amortização da dívida pressupõe a criação de uma planilha com uma taxa de juros previamente estabelecida e abatimento progressivo do saldo devedor, sendo que, por meio de simples cálculos aritméticos, há possibilidade de se assegurar o correto reajustamento das parcelas, o que significa que a prova pericial é prescindível nesse caso. III. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carmo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 16.06.2004. Ao considerar que o executado possui domicílio fora daquela Subseção, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao juízo da comarca que abrange o domicílio do executado (decisão prolatada em 15.04.2015). Distribuída à Vara Única da Comarca de Carmo/RJ, o douto Juízo Estadual entendeu que a competência delegada em sede de execução fiscal foi revogada pela Lei nº 13.043/2014. Desse modo, determinou a baixa na distribuição com declínio de competência e remessa dos autos para a Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil (decisão prolatada em 28.11.2014). Contudo, por meio do Oficio nº 201/2015-GAB, suscitou, perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 1 16.06.2004 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em setembro de 2013 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em outubro de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.