TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COMO EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1- De acordo com o que consta dos autos, observo que a autora foi intimada do auto de infração em 18/11/2014 (fls. 96/99). A impugnação foi apresentada em 19/12/2014 (fls. 25/48), vale dizer, após o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72. 2- Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação, de modo que resta caracterizada a intempestividade da impugnação.. 3- Conforme estipulado pelo art. 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4- Portanto, não é suficiente a mera apresentação de reclamação/impugnação na esfera administrativa para que a exigibilidade do crédito tributário reste suspensa. Mister que tal apresentação seja condizente com as leis reguladoras do processo tributário administrativo. 5- Não há como se admitir que uma impugnação apresentada depois de decorrido o prazo para tanto infirme a situação de crédito já constituído definitivamente pelo lançamento, consubstanciado no Auto de Infração devidamente notificado e com o decurso do prazo para impugnação transcorrido "in albis". 6- Caracterizada a intempestividade da impugnação, o eventual recurso administrativo apresentado em face da decisão que considerou essa intempestividade não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois tal recurso não tem efeito suspensivo. 7- Apelação improvida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL. 1- É sabido que antes da vigência da Lei Complementar nº 118, em 09.06.2005, presume-se a fraude se a alienação do bem ocorrer após a citação; depois dessa data, essa presunção se verifica após a inscrição em dívida ativa. 2- Efetivada a citação por edital do executado em 13/03/2000 (conforme noticia a apelação - fls. 70) antes da alienação do imóvel em 25/01/2001, está caracterizada a fraude, sendo, portanto ineficaz o negócio jurídico, nos termos do art. 185 do CTN. 3- É irrelevante a inexistência de registro de penhora, sendo também desnecessária a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, ou a sua ciência do ajuizamento de execução fiscal contra o alienante, para a caracterização de fraude à execução fiscal. 4- Desse modo, resta caracterizada a fraude a execução, uma vez que a alienação do imóvel ocorreu após a citação válida do executado, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que a citação tenha sido pela via editalícia, ela é considerada regular para fins de caracterização da fraude. 5- Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCLIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1- As verbas referentes aos adicionais de insalubridade e de periculosidade possuem natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tais rubricas tem natureza remuneratória, conforme entendimento consolidado do STJ. 2- Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD, DE VALAORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS.POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº. 2003.51.01.548704- 0, que indeferiu o pedido de nova penhora via Bacen-Jud, agora também sobre contas bancárias das filiais da agravante. 2. Apesar de contar com dois números distintos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica (§ 1º do art. 75 do Código Civil). Cada estabelecimento é inscrito no CNPJ sob um número específico por determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), no intuito de facilitar a fiscalização e cumprimento das obrigações (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 2007), tanto que o número do CNPJ da filial é derivado do número do CNPJ da matriz. 3. Assim, a filial é estabelecimento que integra o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e denominação social da matriz, e estando sujeita à administração pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização da matriz. A constituição da filial serve de instrumento para o exercício da atividade empresarial, com a afetação de parcela do patrimônio para a consecução de suas finalidades, respondendo essa parcela pelas suas obrigações. 4. Desse modo, deve ser reformada a decisão agravada para se determinar a penhora de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira, em nome da empresa executada, também relativamente ao CNPJ de suas filiais, mediante a utilização do sistema BacenJud. 5. Agravo provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA. APLICABILIDADE DA LEI 1 2.336/2010. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório após a conclusão de curso superior quando já foi dispensado da incorporação por residir e m Município não tributário. - Como se vê do Certificado de Dispensa de Incorporação, o autor foi dispensado do serviço militar inicial por excesso de contingente em 2006 e foi novamente convocado para prestação do serviço militar em 30 de janeiro de 2014, após a conclusão do Curso de Graduação em Medicina, ocorrida em 19 d e dezembro de 2013. - Em que pese esta Relatora, em outras oportunidades, já haver se manifestado favoravelmente à pretensões semelhantes à da parte impetrante, é de se ter em conta que, após apreciação dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão representativo da controvérsia, EDcl no REsp 1.186.513/RS, esta Oitava Turma Especializada, acompanhando o entendimento pacificado do STJ, decidiu que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária- MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei 1 2.336/2010. - No mesmo sentido a 3ª Seção Especializada deste Egrégio T ribunal também se pronunciou sobre o tema. - Dessa forma, impõe-se o acolhimento do posicionamento 1 firmado no REsp 1.186.513/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, bem como à orientação externada pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal, segundo o qual, é possível a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso d e contingente ou por residirem em Município não tributário. - Recurso do autor desprovido.

Nº CNJ : 0531598-72.2002.4.02.5101 (2002.51.01.531598-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : FORTE TAMARINDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05315987220024025101) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO QUIQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - No caso dos autos, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a suspensão do processo, em 04/06/2003, e a prolação da sentença, em 14/07/2015, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. I NTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a possibilidade de que seja realizado o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a CRFB/88 reserva à lei complementar a disciplina da prescrição em matéria tributária e o art. 174 d o CTN, restringe a interrupção da prescrição ao caso de realização de protesto judicial. 2 . Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA A UTORIDADE IMPETRADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A certidão de regularidade fiscal é o documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal da pessoa física ou jurídica, ou seja, do c ontribuinte perante a Fazenda Nacional. 2. Na hipótese dos autos, as alegações firmadas pelo impetrante foram confirmadas pela autoridade impetrante, que concluiu as suas informações reconhecendo a procedência do pedido e afirmando que verificaria no âmbito da RFB o motivo pelo qual os sistemas não foram atualizados com a apresentação d as novas declarações. 3. A sentença deve ser mantida, mormente diante do reconhecimento expresso do p edido pela autoridade impetrada, o qual foi endossado pela Fazenda Nacional. 4 . Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41- 2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. III - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. IV - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, 1 interrompeu a prescrição. V - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. VI - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. É passível de revisão a matéria referente à prescrição quinquenal em sede de remessa necessária, tendo o acórdão embargado negado provimento ao recurso da impetrante quanto às férias gozadas, não se confundindo o pronunciamento judicial a esse respeito. 3. O inconformismo do ente público, relativo ao terço constitucional de férias, também abarca a contribuição prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não sobressaindo qualquer contradição pelo acolhimento do seu recurso. 4. Malgrado se mencionasse no relatório o tributo previsto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, a sua inexigibilidade não foi examinada na fundamentação, como tampouco citada no dispositivo, sem que a impetrante objetasse. 5. De toda sorte, a remessa necessária reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não se perdendo de vista que o tema acerca da exigibilidade das contribuições não se encontrar pacificada nos tribunais, o que não impediu a reforma da sentença, à unanimidade. 6. Embargos de Declaração de LABORATÓRIOS PRÓ-ABORDAGEM GENÔMICA DIAGNÓSTICA S/A não providos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de Laboratórios Pró-Abordagem Genômica Diagnóstica S/A, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. DIREITO TRANSMISSÍVEL AGRAVO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4) Embargos de Declaração do contribuinte a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. Precedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal de 1988. 4. A Impetrante não tem direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas sim direito líquido e certo de ter sua mercadoria despachada em tempo razoável. 5. Remessa Necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO CONFIRMADA. INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1 - "Em análise aos documentos dos autos verifico que, de fato, a inscrição do autor fora confirmada, com a respectiva Declaração de Carência aprovada (fl. 10). Não obstante, na véspera do certame (23/10/2015), contraditoriamente, o INEP divulgou a informação de que sua inscrição não teria sido confirmada, em razão de o participante ter realizado o cancelamento da carência (fls. 11/14), de forma que seu nome não constou da "Relação de Local de Provas" divulgada pelo MEC. Diante desse contexto, reputo desarrazoada a conduta do INEP de ter divulgado essa notícia dias antes da realização da prova, sobretudo considerando que o Autor nega ter pedido o cancelamento da sua carência. Até mesmo porque, como bem pontuado pelo mesmo na sua petição inicial, "não se faz sensato que uma pessoa requeira o cancelamento de um benefício adquirido como a isenção de pagamento, para que ao invés de não pagar, deseje, em momento posterior, realizar o pagamento" (fl. 02). Ora, ninguém em sã consciência abriria mão do benefício da isenção sem que houvesse tempo hábil para recolher o pagamento da taxa de inscrição, que, ao que consta do edital (item 6.4.1)2, decorreu desde 10/06/2015. Seria laborar em seu próprio prejuízo. Portanto, salvo melhor juízo, tudo leva a acreditar que ocorreu alguma inconsistência no sistema" 2 - Não prospera a pretensão de arbitramento em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 500,00), a uma porque o conteúdo econômico da demanda não pode ser estimado, a duas, porque a verba sucumbencial no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mostra-se irrisória. Por outro lado, tanto à luz do artigo 20 do CPC/1973, quanto à luz do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, verifica-se que, em se tratando de demanda de baixa complexidade, cuja antecipação de tutela foi prontamente cumprida pelo Apelante que, inclusive, deixou de controverter a pretensão autoral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo revela-se excessivo, cabendo ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais). 3 - Remessa Necessária e Recurso de Apelação parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE PENSÃO RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI- TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3T, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4T, DJ de 16.11.2009. 2. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 3. A contradição apta a autorizar os embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012) 4. Existência de contradição no julgado, eis que o voto condutor do acórdão, não obstante reconhecer que o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar devesse respeitar 1 a prescrição das parcelas anteriores a 02/07/2010, ou seja, que ela não teria o aludido direito entre maio de 1996 (data da aposentadoria) e julho de 2010 (termo final das parcelas prescritas), condenou a parte ré em honorários advocatícios. 5. Evidenciada a existência de contradição no julgado, deve o vício ser sanado, atribuindo-se efeitos infringentes, para modificar o julgado e consignar a ausência de condenação das partes na verba honorária, ante a sucumbência recíproca, aplicando- se o caput do art. 21 do CPC/73. 6. Inexistência de qualquer vício no julgado, quanto à forma de liquidação do julgado, uma vez que, neste particular, o voto condutor do acórdão abordou a questão, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, asseverando que o provimento judicial que garante à Autora a repetição de imposto de renda sobre o seu benefício, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - 4T.ESP. - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - 7T - REL. DES. FED. REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 7. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de tema que já foi debatido e decidido, procurando infringi-lo, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, conferindo-se efeitos infringentes, para se modificar o julgado e consignar a ausência de condenação das partes na verba honorária, ante a sucumbência recíproca, aplicando-se o caput do art. 21 do CPC/73.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I NOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que os r ecursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 0 8/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região). 3) O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos e mbargos de declaração não é permitida. 4) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir q uestões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 5 ) Embargos de Declaração da União Federal a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da União Federal, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. THEOPHIL O MIGUEL Rela tor 1