PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/ RJ.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. INTERESSE JURÍDICO. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. I - Deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse jurídico por parte do demandante em razão de suposta insuficiência probatória, uma vez que ficou comprovado nos autos que o autor realizou o requerimento administrativo do benefício antes de ingressar na via judicial para ver sua pretensão satisfeita. II - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. III - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). IV - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. V - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO. BEM IMÓVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE 120 DIAS. DECADÊNCIA OCORRIDA. 1 - No tocante à disciplina do mandado de segurança, a Lei n.º 12.016/2009, tal qual já dispunha o art. 18 da Lei nº 1.533/51, prevê no artigo 23 o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato impugnado, para a impetração do writ. 2 - No caso concreto, o Termo de Arrolamento do Bem descrito como imóvel situado no bairro Tijuca, no Rio de Janeiro, RJ foi lavrado em 28/01/2004, enquanto que o ajuizamento da presente ação mandamental ocorreu em 07/12/2005. Como a Ação Ordinária em apenso (Processo nº 2004.5101.011748-1) foi ajuizada em 23/06/2004, instruída com cópia do Termo de Arrolamento do Bem, depreende-se com segurança que pelo menos desde aquela data o Impetrante já estava ciente da constrição do seu bem imóvel. Ademais, o pedido para que fosse cancelado o arrolamento, formulado administrativamente em 16/11/2005, não teve o condão de renovar e restabelecer o prazo já transcorrido desde a data da ciência do ato que reputava lesivo a alegado direito líquido e certo. 3 - Restou operada a decadência na via especial do mandado de segurança. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO DE VERBAS. TRÂNSITO EM JUGADO DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. I- Com o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ficou definitivamente assentado que a aposentadoria concedida ao ora apelado o foi de forma irregular, já que não possuía tempo de contribuição necessário para tal jubilação. II- Tendo em vista que a aposentadoria não foi restaurada, não há valores a ressarcir ao autor. III- Apelação e remessa necessária providas.

TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CPMF. CRUZAMENTO DE DADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1 - A Lei Complementar nº 105/01, no art. 1º, §3º, II, expressamente previa que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11, §2º da Lei 9.311/96, não constituía quebra de sigilo bancário. 2 - Portanto, havia embasamento legal para o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, razão pela qual se revela hígido o lançamento fiscal de ofício que apurou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e omissão de ganhos em mercado de liquidação futura, que embasaram a lavratura do Auto de Infração nº 0719000/00781/02. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84, CAPUT E §1º, DA LEI 8.112/90. CÔNJUGE NÃO SERVIDOR. PESQUISADORA BOLSISTA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A regra versada no art. 84 do Estatuto de Servidor Público Federal traduz-se em direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme entendimento já manifestado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Com relação a necessidade do Cônjuge do servidor ser também funcionário público para o deferimento da licença almejada, tal entendimento já foi afastado, ficando estabelecido que preenche o requisito quando a pessoa deslocada é servidor ou não. Precedentes do STJ. 3. Conforme orientação doutrinária e jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça a exigência de deslocamento a que alude o caput do art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) é relativizada nas hipóteses de licença sem vencimento expressa no §1º do referido diploma legal, passível de ser deferida nos casos em que a alteração de domicílio ocorreu em virtude de assunção de cargo de pesquisadora bolsista em Universidade pelo cônjuge do servidor em outro país. 4. Remessa necessária e apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SINDICATO. 3% sobre o comissionamento de contas DAS LOTÉRICAS. EXTINÇÃO. INTERESSE-NECESSIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Na Assembleia Geral Extraordinária do SINCOERJ, realizada em 29/08/2002, foi aprovada a extinção do desconto de 3% sobre o comissionamento de contas, além da devolução aos lotéricos dos valores debitados em conta corrente da CEF, operação 003. 2 - Como o pedido na presente ação era mais abrangente, foi declarada a ausência de necessidade da prestação jurisdicional quanto ao desconto mensal de 3%, que, de fato, não era mais feito na data da propositura da ação, e a improcedência do pedido para que não fosse feito ‘qualquer desconto’ em favor do SINCOERJ, independentemente do fundamento de validade e base legal. 3 - O desconto de 3% sobre o comissionamento de contas já não era cobrado quando do ajuizamento da ação, razão pela qual, quanto a essa pretensão, encontrava-se ausente o interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão, referente à interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. INSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CREDENCIADO. ORDEM DE SERVIÇO/INSS/PG/Nº 14. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA. PREJUÍZO AFASTADO. 1. Trata-se de embargos de declaração que, sob o fundamento de haver contradição, busca reverter decisão monocrática do então Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a autarquia previdenciária na execução de honorários advocatícios sucumbências quando houver militado advogado credenciado. 2. Em razão do intuito exclusivamente infringente do recurso, à luz do princípio da fungibilidade dos recursos e da economia processual, é possível o recebimento de embargos de declaração como agravo interno. 3. Mesmo sendo um direito do advogado executar a sentença na parte relativa a seus honorários, admite-se sua renúncia. 4. Tendo o Recorrente aderido às regras da autarquia, aceitando se credenciar como advogado prestador de serviço, há de se presumir que tenha renunciado ao direito de execução autônoma dos honorários, por se tratar de condição para a sua atuação como tal. 5. O ora Agravante não possui direito a executar os honorários advocatícios no caso vertente, restando-lhe buscar o pagamento de seus honorários através da via adequada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 6. A Procuradoria do INSS concordou com o prosseguimento da execução, fato que afasta a alegação de que o Recorrente será prejudicado, caso a Autarquia Previdenciária não tivesse interesse em executar os honorários. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e improvidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. I. Conforme reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal e este Eg. Tribunal, em que pese o Decreto nº 20.910/32 ter sido editado para disciplinar a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no seu art.1º deve ser estendido para os casos em que a Administração figura como exeqüente de dívida de natureza não tributária, ante a inexistência de norma específica. II. Decorridos cinco anos da intimação da exeqüente, referente à decisão que determina o arquivamento da execução com fulcro no §2º do art.40 da Lei nº 6.830/80, e ouvida a Fazenda Pública, cabível o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. III. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ART. 932, III DO CPC/2015. 1 - Na ação de execução fiscal em que a Embargante figura como executado, foi constatada a ocorrência do pagamento integral do débito. 2 - A quitação do débito em momento posterior à interposição da apelação caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, eis que, extinto o crédito tributário, desnecessária se mostra a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 3 - Evidenciada a perda de objeto, ante o pagamento, que satisfez a obrigação tributária. 4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRMV/RJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982- que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2013 a 2015, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0813302-50.2007.4.02.5101 (2007.51.01.813302-6) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : MARIA DA PENHA DAMASCENO FERREIRA ADVOGADO : EURIVALDO NEVES BEZERRA E OUTRO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (08133025020074025101) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUESTIONADO. I - Verifica-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte autora se deu em razão da determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo - RJ, na ação penal nº 2006.51.05.001972-7, que apura a existência de fraude na concessão de diversos benefícios previdenciários. II - A autarquia previdenciária somente atendeu a determinação judicial, sendo certo que a parte autora, não se valeu, à época, dos meios judiciais cabíveis (verbi gratia, mandado de segurança) em face do Juízo que determinou a suspensão do benefício, ou algum outro recurso nos autos da ação penal, que tentasse afastar o ato ora atacado. III - O apelante não se desincumbiu de provar a veracidade do vínculo empregatício questionado, limitando-se a juntar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social. IV - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC/1973. AUSENTE A PEÇA DO RECURSO COM AS SUAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. O art. 526, do CPC/1973, impõe ao Agravante o ônus de juntar, no processo de origem e no prazo de três dias, a cópia do respectivo recurso, acompanhada do comprovante da sua interposição e da relação de documentos que o instruíram. O descumprimento dessas disposições enseja a inadmissibilidade do recurso, conforme disposto no parágrafo único do art. 526, do CPC/1973. 3. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CONVERSÃO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO Nº 42/11 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.830/80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não é possível converter em retido o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declina da competência, uma vez que, na espécie, a retenção tornará inócuo o objeto do recurso, em razão do que dispunha o caput, do artigo 523, do CPC/1973, vigente à época da decisão. 2. A ação declaratória originária foi proposta pela agravante com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributário com o conselho profissional, e, por consequência, a inexigibilidade do pagamento de anuidades sob a alegação de que desde 31/03/1995, após alteração contratual de seu objeto social, não exerceria mais quaisquer atividades privativas de técnico em economia. 3 - A partir do momento em que é ajuizada a execução fiscal perante a Vara Especializada em Execução Fiscal, as demais ações que se oponham ou possam comprometer os atos executivos devem ser remetidas, por força do que dispõe o artigo 23, da Resolução nº 42/11, da Presidência deste Tribunal Regional Federal, e o artigo 38, da Lei nº 6.830/80, para aquela Vara Especializada, independentemente de terem sido ajuizadas anteriormente ou não da execução fiscal. Trata-se de competência de juízo, calcada em critérios que determinam a competência absoluta - em razão da função e da matéria. 4 - Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o juízo em que tramita a ação de impugnação de débito anteriormente ajuizada não for Vara Especializada em Execução Fiscal, de acordo com as normas de organização judiciária, não será possível a reunião dos feitos, devendo as ações tramitar separadamente. 5 - Ainda que pareça que tal entendimento acabe afrontando a parte final do artigo 87, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido, com aprimoramento da redação, pelo artigo 43, do Código de Processo Civil de 2015, que permite a modificação da competência quando houver posterior alteração de competência absoluta - que seria o ajuizamento de execução fiscal perante Vara Especializada em Execução Fiscal a atrair as ações de impugnação de débito anteriormente ajuizadas -, deve ser acolhida, ainda que não tenha caráter vinculativo, nos termos do que dispõe o artigo 927, do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento 1 firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua força persuasiva. 6 - Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 14/02/2011, com despacho válido em 14/07/2011, e a ação desconstitutiva do lançamento tributário ajuizada em 25/04/2013, inexiste óbice à remessa dos autos da ação declaratória ao juízo fiscal, não havendo que se falar em ofensa à competência absoluta. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE. 1. Alega a Embargante obscuridade. Aduz que o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 150, § 4º do CTN e que teria havido a prescrição intercorrente, pois o processo administrativo demorou mais de 14 (catorze) anos para chegar a término. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A suposta obscuridade apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO- DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Acerca do deferimento da tutela antecipada, constata-se a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações através dos documentos juntados aos autos, que demonstram o quadro da incapacidade laborativa da parte autora. - Isto tudo ao que se acrescenta restar configurado perigo de dano, na medida em que se trata de benefício de natureza alimentar por incapacidade, sendo que ao que tudo indica o autor não dispõe de outros meios para assegurar a sua subsistência, inclusive, porque o não restabelecimento do benefício em voga do benefício só poderia vir a agravar a situação da sua enfermidade. - Em se tratando de juízo liminar, tais provas garantem uma verossimilhança plausível da alegação, sendo suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário em questão, sempre tendo em vista seu caráter de reversibilidade. - Recurso não provido.