PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs nº 4.357 e 4.425. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A réplica não é obrigatória, somente sendo necessária nas hipóteses dos artigos 326 e 327 do CPC /1973, vigente durante toda a tramitação do feito em primeiro grau. 2. A executada/recorrente não requereu a produção de qualquer prova nem mesmo na petição inicial dos embargos à execução, na qual se limitou a sustentar que participou do contrato executado apenas para compor renda com os demais mutuários, e a se reportar genericamente às alegações aduzidas nos embargos à execução propostos pelos demais executados. 3. Considerando que a embargante assinou o contrato objeto de execução como compradora, e que não requereu a produção de qualquer prova na petição inicial, acompanhada somente de procuração, identidade e declaração de pobreza, não se pode falar que o fato de o magistrado de primeiro grau ter julgado antecipadamente a lide, sem a intimação da embargante/recorrente para a produção de provas, configure violação ao artigo 398 do CPC/1973. 4. Apesar de postular a declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de ocorrência de cerceamento de defesa, nem nas razões de apelação a recorrente esclarece quais provas pretendia produzir. 5. Mesmo que houvesse sido produzida prova apta a demonstrar a intenção da embargante de participar apenas na composição da renda para o mútuo contratado, certo é que a recorrente assinou o contrato como compradora, assumindo, portanto, as obrigações pactuadas, de modo que tal questão, mesmo que provada, não resultaria na extinção da execução como pretendido. 6. Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NOVAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. A PELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para que a ré seja condenada a rescindir o contrato firmado pelas partes, a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados da conta salário da autora, bem como para que pague a quantia de R$ 5.909,98 (cinco mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos d o art. 42 do CDC, e repare o dano moral sofrido pela apelante. 2. As partes firmaram Contrato de Crédito Consignado Caixa, em 14.09.2012, por meio do qual a ré disponibilizou, inicialmente, à autora, a quantia de R$ 21.454,10 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos - valor líquido), cuja prestação totalizava R$ 544,52 (quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), as quais vinham sendo descontadas da folha de pagamento da apelante, conforme c ontracheques anexados. 3. As partes formalizaram uma novação do Contrato de Crédito Consignado Caixa, no qual restou ajustado o novo valor do empréstimo de R$ 22.615,87 (vinte e dois mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), sendo disponibilizado à autora o montante líquido de R$ 4.215,88 (quatro mil, duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), cuja prestação totalizava R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), vencendo a primeira parcela em 0 5.03.2014 (cláusula segunda). 4. É possível observar que o valor da prestação referida no primeiro contrato firmado vinha sendo devidamente descontado no contracheque da autora pelo convenente/empregador, mesmo depois daquela ter novado o pacto junto à CEF, isto é, liquidando o primeiro empréstimo, remanescendo apenas o segundo instrumento e as condições nele ajustadas. 5. É notório o descumprimento contratual por parte da CEF. Ao contrário do que foi afirmado pela ré, não houve inadimplemento contratual da autora. Esta vinha honrando com o pagamento das prestações consignadas em sua folha de pagamento, cujas retenções 1 e ram feitas pelo empregador/convenente (Ministério dos Transportes). 6. O caso relatado nos autos aponta para uma cobrança simultânea de prestações, tanto a que se exigia na vigência do primeiro contrato assinado, o qual foi liquidado com a novação, quanto a que se estabeleceu no segundo pacto, novada a dívida. O primeiro, mediante consignação em folha de pagamento, o segundo, por meio de desconto na conta bancária da apelante, o que, também, demonstra clara inobservância do contrato pela CEF, mesmo porque a soma dos valores das prestações ultrapassa a margem consignável a utorizada pela Lei nº 10.820/2003. 7. Resta patente o direito da apelante a ter reparado o dano material sofrido, devendo ser ressarcido em dobro o que pagou indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, bem como de ver rescindido o contrato firmado em 18.04.2013 em razão do seu descumprimento pela C EF. 8. Sobre o dano moral alegado, deve-se ponderar que o nome da apelante foi indevidamente inscrito em cadastros restritivos de crédito, em virtude da cobrança de uma prestação ainda não vencida, conforme estipulação contratual (cláusula segunda), o que, por si só, já configuraria situação vexatória à qual foi exposta a autora. Esta teve, também, negada uma solicitação de cartão de crédito, em 03.01.2014, em decorrência da mencionada restrição, r estando claro o direito à reparação pelo dano moral sofrido. 9. Deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial e condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir a autora, a título de reparação por dano material, em dobro, todo o valor indevidamente despendido por esta para pagamento das prestações do contrato, bem como para que rescinda o acordo firmado em 18.04.2013, r emanescendo, assim, o pacto realizado em 14.09.2012. 10. Deve, também, ser indenizada a apelante pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se encontra compatível e adequado ao caso, amoldando- s e, ainda, à orientação deste Tribunal. 11. Condenada a ré ao pagamento das custas e em honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação. 1 2. Apelação conhecida e provida. 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. . AUXÍLIO - DOENÇA . APOSENADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . REQUISITOS ATENDIDOS - ART. 59 E PARÁGRAFO ÚNICO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TAXA JUDICIÁRIA ISENÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.690/09 . APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- A conclusão da incapacidade total e definitiva, assim como a ausência de doença preexistente às contribuições no laudo do perito do juízo apontam que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, vez que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 59 e parágrafo único da Lei 8.213/91. IV- Percentual de honorários advocatícios em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma. VI- Isenção de custas e taxa judiciária, na forma do art. 17, IX c/c art. 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. VII- Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VIII- Apelação e remessa oficial, considerada como feita, parcialmente providas. 1

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. LEI N.º 8.186/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME OFICIAL C ONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, ajuizada em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou procedentes os pedidos deduzidos na peça vestibular, para condenar a União a proceder à revisão da aposentadoria do autor originário, a fim de nele incluir a complementação prevista na Lei n.º 8.136/1996, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do que faria jus o servidor caso estivesse em atividade, bem assim a pagar as diferenças proventura existentes, desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito do instituidor do benefício, e os atrasados devidos a título de complementação da pensão por morte, se deferida, compensando-se com eventuais parcelas pagas na seara administrativa sob a mesma rubrica, e o INSS ao pagamento da complementação da pensão, nos valores informados pela União, devendo as parcelas pretéritas ser corrigidas monetariamente dsede a data em que cada uma se tornou devida, e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ( meio por cento) ao mês, a contar da data da citação. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o demandante originário tem direito a obter complemento de aposentadoria de que era titular, b em como o pagamento de prestações pretéritas, com juros de mora e correção monetária. 3. Rejeitada a tese levantada pelo INSS de ausência de pressuposto processual de existência, por força do óbito do autor originário.Muito embora a citação da autarquia previdenciária tenha se efetivado após o falecimento do demandante, extrai-se, do exame do caderno processual, que a autarquia 1 p revidenciária ofereceu contestação e que foi promovida a regularização do polo ativo do presente feito. 4. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio fundamental de que, ante a ausência de prejuízo, ou de dano, causado à parte não citada (princípio "pas de nulitée sans grief"), não há nulidade. Ademais, o nosso sistema processual é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e, como a prestação jurisdicional, finalidade última do processo, não será sacrificada, não há porque se determinar a e xtinção do presente feito, em razão da ausência de pressuposto procesusal de existência. 5. Rechaçadas as alegações de ausência de interesse de agir e de illegitimidade passiva arguida pelos recorrentes, uma vez que, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo tanto o INSS, quanto a União. O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação para repasse à a utarquia previdenciária. 6. Em se tratando de relação de trato sucessivo, não se cogita de decadência ou prescrição do fundo de direito, mas apenas da quinquenal anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ. Demais disso, tendo sido comprovada a formulação de requerimento na via administrativa, há de se afastar o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas pretéritas, uma vez que a fluência do lustro prescricional permaneceu suspensa enquanto da análise do mencionado pleito pela A dministração Pública, consoante preceitua o art. 4.° do Decreto n.º 20.910/1932. 7. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Sucede que o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na L ei n.º 8.186/91. 8. O direito do autor originário à complementação da aposentadoria é inequívoco, considerando a sua data de admissão na RFFSA - 19.08.1968 - e a data da concessão da aposentadoria, em 31.07.1992. Tal complementação corresponde - conforme se depreende do estabelecido na Lei n.º 8.186/1991 - à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e o valor de aposentadoria do I NSS. 9. O art. 2.º da Lei nº 8.186/1991 é claro quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se aposentar. A única exceção contida no dispositivo legal d iz respeito ao adicional por tempo de serviço. 10. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a t odos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. 11. No caso em foco, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o autor originário aposentou-se no emprego de Artífice Via Permanente, Nível 213, da RFFSA, razão pela qual faz jus à remuneração dos empregados, ainda em atividade, ocupantes do mesmo nível, acrescida da única 2 v antagem individual prevista na norma de regência: o adicional por tempo de serviço. 12. A parte autora faz jus à complementação da aposentadoria do demandante originário e, em consequência, à complementação da pensão ela decorrente, devendo a União repassar ao INSS o valor relativo à complementação, bem como transferir à autarquia as diferenças devidas, desde quando inadimplidas pelo ente federativo. Por sua vez, o INSS, após o repasse efetivado pela União, deve pagar as m encionadas verbas à parte autora. 13. O termo incial para o pagamento dos atrasados é data do requerimento administrativo - 29.08.1991. Isto porque, na espécie, deixou a União de adunar aos autos o processo administrativo alusivo ao pleito de complementação de aposentadoria do demandante originário, a fim de se verificar se houve, ou não, a conclusão de tal procedimento a interferir na consumação, ou não, do prazo prescricional para o e xercício da pretensão deduzida em Juízo. 14. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento de cada uma delas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 1 9/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 15. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 16. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 17. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 18. Possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o m esmo título. 19. O prequestionamento quanto à legislação invocada não implica a necessidade de citação expressa, pelo acórdão, de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ficando estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados e viabiliza o acesso às instâncias superiores, na esteira da tranqüila o rientação do STF. 20. Apelação da União conhecida, porém improvida. Apelação do INSS e remessa necessária c onhecidas e parcialmente providas. 3

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO TETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO QUANTO À PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE JULGADO DO EG. STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAR O ACÓRDÃO QUANTO AO PONTO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, objetivando aclarar pontos do julgado acerca da decadência, da prescrição, do mérito propriamente dito e, ainda, a respeito da incidência dos consectários legais, na forma da Lei 11.960/2009. 2. Verifica-se que as matérias relativas à extinção do direito e, eventualmente, de parcelas, foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter dele constado que: "(...) Assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da indicada ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Por outro lado, resta afastada a hipótese de decadência quanto à revisão da RMI (art. 103 da Lei 8.213/91) pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI." e "(...) Não há que falar em incidência de decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emenda, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro" (fl. 192), conforme orientação jurisprudencial extraída de julgados desta Corte. 3. Também constou do julgado recorrido que "(...) é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 18/25, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial no teto, dada a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual se afigura essencialmente correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.", consoante orientação 1 firmada pelo col. STF. 4. Ainda foi consignado no acórdão que: "(... refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, devendo ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. (fl. 194). 5. Todavia, diante de fato superveniente, qual seja, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425, referente aos consectários legais e incidência da Lei 11.960/2009, cumpre integrar o julgado recorrido, fazendo dele constar os seguintes parâmetros de cálculos, a saber: I) Até 29/06/2009 (Período anterior ao advento da Lei 11.960/2009); a) Juros de mora de 0,5% (meio por cento) até 10/01/2003 e 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003. II) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. III) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF):a) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; b) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, conforme acima explicitado.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO - DOENÇA . REQUISITOS PREENCHIDOS .TERMO INICIAL. . TERMO FINAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- Não há controvérsias acerca da qualidade de segurado nem do cumprimento do período de carência, nem tampouco da incapacidade do autor, a insatisfação da apelante paira no termo inicial fixado na r. sentença à data do primeiro requerimento administrativo. III- Tendo em vista as observações do laudo do perito judicial em fl. 78 concluírem pela incapacidade parcial e temporária do autor ( itens 9 e 10) em razão de "Sequela de cirurgia de fratura de fêmur"(item 1); considero que não houve recuperação anterior e fixo o termo inicial do benefício em 01/04/14, porquanto, consoante comprovam os laudos dos peritos da autarquia em fls. 54/58, não houve prorrogação do auxílio doença, contrariamente ao que alega a apelante em suas razões. IV- A cessação do benefício só poderá ocorrer se após efetuada nova avaliação médica não for constatada a manutenção da situação da incapacidade. V- Negado provimento à apelação e remessa oficial.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA MOMENTÂNEA. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Apelação cível interposta pelo INSS, em face de sentença que concedeu auxílio-doença na condição de trabalhadora rural. - Para a concessão do auxílio doença, é necessário que se comprove o exercício efetivo de labor rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos dos artigos 25 e 39 da Lei 8.213/91. - Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, ao benefício. - O laudo médico pericial realizado pelo INSS constatou que a patologia apresentada pela autora é retinopatia diabética, incapacitando-a temporariamente para a sua atividade laboral e habitual. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09. - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula nº 178 do STJ).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. - Apelação cível face à sentença que negou provimento ao pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio doença. - A aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. - O laudo é claro no sentido de que, a Autora não possui incapacidade laborativa. - Quanto à alegação no sentido de que seja realizada perícia por médico especialista em ortopedia, não merece prosperar, eis que segundo a própria entidade de fiscalização da profissão de médico, Conselho Regional de Medicina (CRM), o profissional está legalmente habilitado a realizar perícias independentemente de ser especialista na moléstia que acomete a Autora. - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA "EX-OFFICIO". AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA TOTAL E DEFINITIVA. JUROS E CORREÇÃO. - Ação proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; - Preceitua o art. 42, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. - Ao analisar a perícia constata-se que a patologia apresentada pela segurada é total e definitivamente incapacitante para a atividade laborativa. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Recurso e Remessa providos parcialmente, apenas para determinar que os juros e correção monetária obedeçam ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido, conforme determinado na sentença, sobretudo o laudo pericial de fls. 159/161, que atestou a incapacidade definitiva da autora para o trabalho, por ser portadora de "Hipertensão Arterial Sistêmica, Cardiopatia Hipertensiva, Linfedema dos membros inferiores, compressão neurológica de ambas as mãos (Síndrome do carpo bilateral, obesidade)". IV - Todavia, no que se refere as custas processuais, vale ressaltar que a autarquia goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes. V - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E DIFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim ao benefício de auxílio doença. IV - De acordo com o laudo pericial de fls. 88/97, a patologia que acomete a autora (doença degenerativa da coluna vertebral) a incapacita de forma parcial e temporariamente, devendo a autora ser afastada do trabalho por período de 01 (um) ano a partir da data da realização da pericia médica, fato que justifica a concessão do benefício de auxílio doença, da forma como fora definido na sentença. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Na hipótese dos autos, em que pese a conclusão do magistrado a quo, a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, isso porque, de acordo com o laudo pericial de fls. 50/52, e complementado às fls. 78/83, o autor é portador de "transtorno de comportamento com depressão" a referida patologia "Limita a concentração e causa frequentes episódios de ausência, incompatível com a profissão. Apresenta lesão corto lacerada, na mão esquerda causada pela desatenção (...) trata-se de moléstia insidiosa de natureza íntima do ser humano com deformidade psíquica e mental irreversível". Segundo o perito a doença que acomete o autor o incapacita para a sua atividade atual de marceneiro, podendo, a longo prazo, com acompanhamento médico e mediante nova perícia para avaliação, ser reabilitado para desempenhar uma outra atividade profissional. Tal fato, justifica a concessão do benefício de auxílio doença, até que este possa ter condições de ser reabilitado ou readaptado para desempenhar outras atividades laborativas, razão pela qual deve ser reformada a sentença. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. O INSS NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, de acordo com o laudo pericial de fls. 147/152, o autor é portador de "sequelas resultante de doença crônica denominada espondilodiscoartrose, que compromete com maior severidade o segmento lombar da coluna, associado a presença de hérnias discais extrusas, comprimindo saco dural", sustentando o perito que as sequelas incapacitam o autor de forma permanente para sua função laboral de lavrador ou para qualquer outra que exija esforço físico, sendo a incapacidade do autor parcial, podendo ser reabilitado para desempenhar outra atividade dentro de sua realidade funcional e grau de instrução, fato que justifica a concessão do benefício de auxílio doença e não o de aposentadoria por invalidez conforme definido na sentença, até porque o autor ainda é relativamente jovem, estando hoje com 44 anos de idade (fls. 10), podendo laborar em outra atividade que não comprometa as suas condições físicas. IV - Todavia, assiste razão ao INSS no que se refere a data de início do pagamento do benefício, tendo em vista que no laudo do perito judicial restou expresso não ser possível determinar a data provável do início da incapacidade do autor, devendo, dessa forma, ser considerada a data da juntada do laudo pericial que constatou a incapacidade. V - No que tange ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS , pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes: (TRF-2ª Região; AC nº 20130201003240; Desembargador Federal Messod Azulay Neto; DJ 22/11/2013); (TRF-2ª Região; AC nº 201402010041029; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ivan Athié; DJ de 1 04/09/2014). Assim, correta a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO - CUSTAS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 111/STJ). CORREÇÃO - JUROS DE MORA. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso; l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade; l O INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSAMENTE EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. PRISÃO DISCIPLINAR. ADEQUADA MOTIVAÇÃO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Pretende a apelante a condenação da União a título de compensação por danos morais, em virtude de prisão disciplinar alegadamente imotivada, além da prática de assédio moral, decorrente do lançamento de faltas em dias que o apelante estaria em licença para tratamento da saúde; impedimento de participação do autor de cursos internos de formação; e designação para atuação em locais insalubres e degradantes. II. Constata-se nos autos, no entanto, que o apelante, acompanhado de outros militares, foi flagrado em estado de embriaguez, importunando estudantes hospedadas em local próximo ás dependências militares, condutas tipificadas como contravenções disciplinares pelo artigo 7°, itens 34 e 35, do Decreto n.° 88.545/83, justificada a prisão em virtude da gravidade dos fatos. Nota-se que tal punição foi regularmente imposta, após a apresentação de defesa pelo apelante. III. A imposição de tal penalidade impede a participação em cursos internos de formação, conforme reconhecido no mandado de segurança n.° 2006.51.11.000165-5. IV. Inexistente a comprovação de faltas lançadas durante o período de licença para tratamento de saúde, verificando-se requerimento de dispensa médica pelo próprio Hospital Central da Marinha. V. Finalmente, não é possível constatar, somente pelas fotos anexadas aos autos, que o apelante era submetido a trabalhos degradantes e insalubres, podendo ser observado que os oficiais que efetivamente recolhiam resíduos sólidos utilizavam luvas e botas específicas para o trabalho. Ademais, a alegação de perseguição resta esvaziada, vez que as mencionadas fotos revelam que grande número de oficiais atuavam na mesma tarefa, não sendo crível que todos eles foram designados para tal função por estarem sendo objeto de assédio moral VI. Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DIB A PARTIR DA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez conforme determinado na sentença, tendo em vista os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 219/221 que atestou ser a autora portadora de doença que a incapacita totalmente para exercer suas atividades laborativas, não tendo a autarquia se insurgido contra essa parte da sentença. IV - O INSS requer que a data de início do pagamento do benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial, no entanto, embora o perito não tenha se manifestado sobre a data em que teria iniciado a incapacidade laboral da autora, de acordo com os documentos constantes nos autos, na época do indeferimento do benefício esta já se encontrava incapacitada, razão pela qual deve ser mantido o que fora determinado na sentença. V - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - Na hipótese dos autos, a prova da deficiência restou superada, tendo em vista o laudo pericial de fls. 129/132, e complementado às fls. 144, que atestou ser a autora portadora de retardo mental severo, como consequência de anoxia cerebral sofrida no parto, psicose crônica e epilepsia generalizada, estando totalmente incapacitada para reger a sua própria vida. III - Por sua vez, no que se refere ao requisito hipossuficiência, pelo Estudo Social apresentado às fls. 55/56 dos autos, é possível concluir que a autora atende aos critérios definidos na Lei nº 8.742/93 para receber o benefício de prestação continuada preconizado pelos LOAS. Segundo consta no referido parecer social a renda mensal da família é proveniente da aposentadoria da mãe e da avó da autora no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo que a avó já está em idade avançada (85 anos), não tendo mais condições de cuidar da neta, tendo a assistente social sinalizado na necessidade da autora em perceber o benefício assistencial, denotando quadro de miserabilidade do grupo familiar, sendo de ressaltar que a própria jurisprudência já autoriza que, para efeito do cálculo, seja desconsiderado no cômputo da renda mensal da família o valor do benefício de um salário mínimo recebido pelo outro membro do grupo familiar que seja idoso, aplicando-se, também, o novo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RCL 4374), declarando inconstitucional o critério utilizado para a concessão do benefício assistencial estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que exigia que a renda familiar per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo, entendimento este que, também é adotado nesta Corte e na Primeira Turma Especializada, assim como no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já havia flexibilizado o critério, admitindo lançar mão de outros elementos de prova que indiquem a condição de miserabilidade da parte e da família, como, aliás, verificado pelo Estudo Social realizado. IV - Portanto, a autora satisfaz as condições necessárias para que lhe seja assegurado a percepção do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/93. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. De acordo com o laudo pericial de fls. 96/99, a autora é portadora de "hérnia de disco lombar CID M 54-5", e no momento em foi realizada a perícia não foi constatada incapacidade laboral da mesma, afirmando o perito que a autora tem condições de exercer suas atividades laborativas sem prejuízo de sua saúde, fato que impede a concessão do benefício pretendido, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA . AUXÍLIO - DOENÇA . REQUISITOS PREENCHIDOS . LAUDO PERICIAL CONCESSÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 . NÃO ISENÇÃO DE CUSTAS . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I- Não há que se falar em decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício, posto que não se discute aqui a regularidade do cálculo inicial do benefício de que o autor é detentor. II- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). III- Na análise do laudo pericial (fls 41/48) o expert afirma, no item V ( fl.43/44), estar o autor, total e permanentemente, incapacitado para o trabalho; aponta,também, em fls. 46, item 7, que o estado de saúde do autor o impede de exercer sua profissão habitual. IV- Justa causa para concessão do benefício de auxílio- doença, pelo que, neste ponto, a sentença não merece reforma. V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9474/97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VI- As autarquias federais não estão isentas do pagamento de custas judiciais no estado do Espírito Santo, Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. VII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.