APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. A questão em debate no presente recurso de apelação cinge-se basicamente ao direito do autor a reparação por danos morais e morais, em razão da indevida inclusão do nome do autor em Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. 2. A Lei n. 8.078/90 expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo que a responsabilidade contratual do banco é objetiva (art. 14), cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. Tal responsabilidade somente fica descaracterizada na ocorrência de uma das hipóteses do § 3º do referido art. 14. 3. In casu, a ré não se desimcumbiu de seu ônus probatório relativo ao defeito, que designa qualquer anomalia comprometedora da segurança que legitimamente se espera da fruição dos serviços prestados pelo fornecedor. Em outros termos, não se comprovou que o autor emitiu cheque sem provisão de fundos, o que por si só, já enseja a responsabilidade civil da apelante, caso não excluída por outro motivo. 4. Em face da responsabilidade civil contratual, aplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ou seja, se o correntista demonstrou alguma fraude ou movimentação fraudulenta em sua conta, deve o banco, para elidir sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.078/90, art. 14, § 3º), o que não ocorreu na espécie. 5. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro caracteriza-se pelo uso negligente ou anormal do produto ou serviço de modo a provocar o evento danoso, o que na espécie, não ocorreu. O autor, conforme relata em sua peça inicial, simplesmente emitiu o cheque de nº 900217, no valor de R$ 1.368,97 (mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) tendo posteriormente constatado a tentativa de sua compensação em valor muito superior ao da emissão, qual seja, R$ 9.368,97 ((nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), sendo certo que o extrato acostado aos autos atesta que houve a tentativa de compensação do referido cheque nos dias 13 e 15 de dezembro de 2010. 1 6. Logo, considerando que a quantia indicada por extenso no cheque em questao é de R$ 1.368,97 (mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), e não o valor de R$ 9.368,97 ((nove mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), revelando assim a evidente falha da prestação do serviço da ré que devolveu o cheque de forma injustificada. 7. Assim, resta evidente a quebra da segurança na relação contratual entre o banco e o cliente, o que caracteriza a falha na prestação do serviço por parte do banco, que tem o dever de zelar pela perfeita concretização das operações financeiras realizadas pelo seu cliente, verificando a veracidade de todos os documentos a ela apresentados. 8. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes sustentados pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP nº 959.780-ES, de modo que se mostra justa e compensatória a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado pelo Juízo monocrático. 9. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE PROFESSOR EXERCIDO ATÉ 1981. ENQUADRAMENTO COM A ATIVIDADE PREVISTA NO ITEM 2.1.4 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64. RECONHECIMENTO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS DESDE A DER COM ABATIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO MESMO PERÍODO. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ART. 124 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. REMESSA E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ART. 304 c/c 297 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. CULPABILIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA PENA E DA MULTA. 1. O dolo encontra-se na narrativa do próprio réu, que relatou, com riqueza de pormenores, como adquiriu o documento falso, tanto em sede policial quanto judicial. 2. Na culpabilidade, como fator de graduação da pena, não cabe o seu aumento por se tratar de motorista profissional, pois por todos é sabido que a única forma de se adquirir a carteira de habilitação de forma lícita é se sujeitando a uma bateria de testes e de exames psicológicos e físicos. 3. A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade imposta ao réu, bem como levar em consideração suas condições financeiras e, em razão da redução da pena reclusiva aplicada ao mínimo legal, a pena de multa também há de ser reduzida. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2. No caso em apreço, verifica-se que não há interesse recursal, tendo em vista que o acórdão já determinou a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, observada a Súmula 56 desta Corte. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO SEM A FASTAR O PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de perquirir acerca da legalidade do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao T rabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 2. Compulsando os autos eletrônicos originários, verifica-se que o pedido formulado pelo impetrante, ora agravante, foi feito no sentido de que a concessão de da liminar fosse para que a autoridade coatora receba o requerimento de Seguro Desemprego e analise o preenchimento dos requisitos para a percepção do b enefício pretendido, afastando a exigência do cumprimento do prazo de 120 dias. 3. Na decisão agravada o MM. Juízo de piso determinou o agendamento para recebimento da documentação do impetrante/agravante, sem, contudo, afastar explicitamente o prazo fixado pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - C ODEFAT, conforme requerido em sua petição inicial. 4. Com efeito, a questão da ilegalidade da fixação do prazo de 120 (cento e vinte dias) para apresentação do requerimento do benefício do seguro desemprego pela indigitada Resolução já foi objeto de decisão d esta Corte. 5. Entretanto, não se pode perder de vista que a decisão agravada foi proferida initio litis e determinou o recebimento do requerimento do impetrante o que, no presente momento processual, assegura o a providência almejada. Ademais, a decisão não se afigura teratológica, ilegal ou abusiva de modo a j ustificar sua reforma por este Tribunal. 6 . Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. PREGÃO ELETRÔNICO. APTIDÃO TÉCNICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EMPATE FICTO. LEGITIMIDADE. EDITAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REVERSIBILIDADE. RISCO DE PREJUÍZO. 1. A decisão agravada, em ação mandamental, negou provimento liminar para suspender (i) o Pregão Eletrônico n.º 10/2015, Processo Administrativo n.º 33401.001446/2014-00, realizado pelo Ministério da Saúde/ Hospital Federal de Ipanema, para aquisição de material hospitalar, e (ii) a assinatura de contratos a serem celebrados com a Medical Health Comércio e Serviços Ltda, referentes aos itens G1, 04, 11, 16, 17 e 18; ou, caso já tenham sido assinados, obstar sua execução. 2. O respeito à análise efetuada pelo juízo de primeiro grau por este Tribunal, quando da apreciação de feitos em nível recursal, é cristalizado em inúmeros precedentes, e decorre da própria lógica do sistema, em que se prevê amplo conhecimento inicial pela primeira instância e revisões recursais cada vez mais restritas, em prestígio justamente da dignidade da manifestação jurisdicional já lançada em cada caso. 3. Os atacadistas, em princípio, têm expertise no transporte, armazenamento e entrega de seus produtos aos clientes e, segundo relatório técnico da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do Município do Rio de Janeiro, a Medical Health "possui veículos exclusivos para o transporte de seus próprios produtos, protegidos da luz, umidade, com temperatura controlada e registrada". 4. A aptidão técnica exigida pelo art. 30, II, da Lei nº 8.666/93 é de desempenho de atividade "pertinente e compatível" com o objeto da licitação, sem necessidade de total identidade. Há clara compatibilidade entre o objeto do pregão eletrônico, fornecimento de material hospitalar, e o objetivo social da vencedora, "comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios e a prestação de serviços de assistência técnica de equipamentos hospitalares". 5. O art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao instituir o empate ficto de propostas para dar preferência a empresas de pequeno porte que ofereçam preços um pouco maiores - até 5%, na modalidade de pregão -, não causa dano à Administração, pois a mens legis é estimular o desenvolvimento das pequenas empresas, atendendo o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que deve ser conjugado com o da proposta mais vantajosa, consoante o art. 3º 1 da Lei nº 8.666/93. A vantagem econômica para a Fazenda Pública não deve levar em conta tal diferença, pois, caso o fizesse, a autoridade coatora estaria a negar efeitos ao favor legal, esvaziando o respectivo comando normativo. 6. É meramente especulativa a afirmação de que a vencedora do certame não terá condições de executar o objeto dos contratos, de quase R$ 10 milhões, por ser de pequeno porte, pois cumpriu as condições do edital e já foi habilitada em diversos outros pregões do gênero, cumprindo os contratos. 7. Para que haja o enquadramento da empresa licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com as consequências jurídicas correspondentes, importa considerar o faturamento atual da empresa, não o que se projeta que ela virá a faturar com a mesma contratação. Se o faturamento adicionado pelo contrato em questão causar, no futuro, incompatibilidade com o regime da Lei Complementar 123/2006, a referida licitante perderá tal condição para o futuro, não de forma retroativa. 8. No cotejo a respeito da reversibilidade da providência guerreada, impende observar que a paralisação de licitação e contratação que tem por objeto o fornecimento de produtos destinados ao atendimento no âmbito de serviço essencial de saúde pode impactar na qualidade e na própria continuidade do serviço envolvido, gerando prejuízos incalculáveis à saúde e à própria vida da coletividade. 9. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 475 E INCISOS DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA CONSIDERADA INTERPOSTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI´S nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, constando, expressamente, nos fundamentos do voto/acórdão ora atacado. 2. O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. 3. O que o embargante pretende é rediscutir a questão, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1022 do novo CPC, o que não ocorreu in casu, não tendo sido apontadas nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capazes de autorizar a revisão do aresto, pela via dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR ÀS E-FLS. 209/215. TEMA REFERENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (05/05/2011). OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. OMISSÃO APENAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS E-FLS. 216/222. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO COMUM DE 01/05/1974 A 23/2/1976. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AERONAUTA. AGENTES NOCIVOS DIVERSOS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ISONÔMICA DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO POR CENTO E OITENTA DIAS. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à manutenção do reconhecimento da prescrição, declarada de ofício, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES em face de SAMUEL SOARES DOS SANTOS, para cobrança de multa oriunda de infração administrativa. - Tratando-se de prescrição direta, ou seja, não caracterizada como intercorrente, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. - Por ostentarem natureza não tributária, às dívidas decorrentes de infração à legislação administrativa não se aplicam as disposições contidas nos arts. 173 e 174 do CTN, atinentes à prescrição e à decadência. - É pacífico na jurisprudência que tais dívidas submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/1932, por aplicação do Princípio da Isonomia. - No caso, verifica-se que o crédito foi constituído em 03/07/1997 e a inscrição da dívida ativa se deu em 17/12/1997 (fls. 4). Computando-se os 180 dias previstos no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, o referido prazo prescricional começou a fluir em junho/1998, sendo que a presente ação só foi ajuizada em 01/06/2004, quando decorridos mais de cinco anos da sua constituição definitiva, tendo, portanto, se consumado a prescrição da pretensão executória. - Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. - A Autora não faz parte da relação processual na ação de improbidade administrativa, o que resulta na ausência de legitimidade para o ajuizamento de ação incidental para produção de provas com o objetivo de se defender na ação de improbidade. - Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDA DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sentença que julgou extinta a execução (art. 267, VI, do CPC), em razão do falecimento do Executado antes do ajuizamento da execução. 2 - A inscrição da dívida ativa ocorreu em 08-07-2009, enquanto que a parte executada faleceu em 18-08-2006, ou seja, antes mesmo da notificação e, ainda, do ajuizamento da execução fiscal. 3 - Falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do polo passivo do feito com o respectivo redirecionamento da presente ação, não havendo que se falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. 4 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1345801/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 15-04-2013; TRF2 - AC nº 0515346-47.2009.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 26-10-2015; TRF2 - AC nº 0519319-39.2011.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 06-10-2015; TRF3 - AI nº 00335005220114030000 - Sexta Turma - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - e-DJF3 Judicial 16-02-2012. 5 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão na v. decisão de fls. 202, que determinou a intimação da Defensoria Pública da União para ciência e providências quanto à regularização e instrução do feito para prosseguimento, em ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural. - Inexistência de qualquer vício, tendo sido observados todas as etapas dispostas no julgamento do RE 631.240/MG, eis que a ação foi sobrestada e, embora intimada pessoalmente a autora para requerer o benefício administrativamente, quedou-se inerte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. - Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade em atividade rural. - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. - Embora o autor tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem-se com o CNIS comprovando que o segurado possuiu atividades urbanas como gari, vigia e empregado, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar; - É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. - Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade em atividade rural. - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. - Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 144 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário. - É perceptível, ainda, que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.