EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Parcelamento rescindido 22-12-2007 (fl. 84v), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso não provido.

E XECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. Consoante entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula do STJ, após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, o arquivamento do feito é automático, sendo d esnecessária nova intimação do exequente. Precedente (STJ - AgRg no REsp 1232581/SC). 4. No caso, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, por inércia do exequente, de 10.08.2009, quando determinada a suspensão do feito, até 19.08.2015, quando proferida a sentença. 5 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA. FUNDAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 170, DO CTN E 16, § 3º, DA LEF. 1 - Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime do artigo 543-C, do CPC/73, que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. Precedente: Primeira Seção, REsp 1008343/ SP, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/02/2010. 2 - É possível a alegação de extinção parcial ou integral do crédito tributário,como fundamento de defesa em sede de embargos à execução fiscal, nos casos em que a compensação já foi efetuada, donde a conclusão de que o encontro de contas deva ter se ocorrido antes do ajuizamento do executivo fiscal, fato este que desnaturaria a liquidez e a certeza do título executivo, como se depreende da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF. 3 - Deve haver prova da ocorrência de compensação pretérita, a fim de comprovar a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, II e art 170 do CTN, como fundamento de defesa; o que não se confunde com a pretensão de se obter pronunciamento judicial em sede de embargos à execução para se autorizar o encontro de contas, dada a inadequação da via eleita. 4 - No caso concreto, a alegada compensação não restou devidamente comprovada. A Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, sendo que tal presunção não foi elidida no caso concreto. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Cuida-se de agravo regimental interposto por ISIS MENDONÇA DA SILVA, às fls. 69/76, alvejando decisão monocrática proferida às fls. 63/64, que negou seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, c/c o artigo 44, §1º, III, do Regimento Interno desta Corte. - O art. 223, do Regimento Interno deste TRF-2ª Região, estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para interposição da presente espécie de recurso. - O agravo regimental apresenta-se intempestivo, uma vez que a decisão ora atacada restou publicada no DJE-2ª Região em 11/01/2016, tendo havido, ainda, a certidão de trânsito em julgado no dia 25/01/2016, só tendo sido protocolizada a petição do agravo regimental no dia 28/01/2016. - Agravo regimental não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENDA MENSAL ATUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS ACOLHIDOS DO AUTOR. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL. - Insurge-se o INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Instituto, fixando o valor da nova renda mensal atual do autor/exequente - RMA, em R$ 4.663,74 (março/2015) e o quantum debeatur, no valor total de R$ 107.491,48 (março/2015). - Não prospera a irresignação do Instituto quanto à controvérsia relativa à obrigação de fazer cumprida pela autarquia, no valor de R$ 4.119,95, eis que o exequente, instado a se manifestar, através de despacho judicial, assim o fez, juntando aos autos a memória de cálculos dos valores que entendia devidos, inclusive quanto ao valor de R$ 4.663,74, relativo a sua renda mensal, não havendo que se falar em preclusão. - Quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária das parcelas devidas, como alegado pelo Instituto Recorrente, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Provida parcialmente a apelação do INSS, para, tanto quanto aos juros, bem como à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, aos cálculos acolhidos de fls. 33/36.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA. FUNDAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO. 1 - Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime do artigo 543-C, do CPC/73, que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. Precedente: Primeira Seção, REsp 1008343/ SP, Ministro LUIZ FUX, DJe 01/02/2010. 2 - É possível a alegação de extinção parcial ou integral do crédito tributário,como fundamento de defesa em sede de embargos à execução fiscal, nos casos em que a compensação já foi efetuada, donde a conclusão de que o encontro de contas deva ter se ocorrido antes do ajuizamento do executivo fiscal, fato este que desnaturaria a liquidez e a certeza do título executivo, como se depreende da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF. 3 - Deve haver prova da ocorrência de compensação pretérita, a fim de comprovar a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, II e art 170 do CTN, como fundamento de defesa; o que não se confunde com a pretensão de se obter pronunciamento judicial em sede de embargos à execução para se autorizar o encontro de contas, dada a inadequação da via eleita. 4 - In casu, ao deixar de considerar os valores lançados no campo compensação com DARF das DCTFs na oportunidade do lançamento do tributo, a autoridade fiscal sequer justificou o não aproveitamento dos valores ou questionou o contribuinte sobre a sua indicação. Ademais, não há nenhum elemento de prova que aponte eventual irregularidade da compensação realizada pela Embargante. 5 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. OCUPANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a autora, ocupante do bem, tem direito à preferência em imóvel executado extrajudicialmente e arrematado pela ré, por inadimplência do mutuário original. 2. A ocupação do imóvel exercida pela autora não lhe gera o direito de preferência, posto que decorre de contrato particular firmado com o antigo mutuário, uma vez que este celebrou o contrato de financiamento com a CEF. 3. Não possui amparo legal a pretensão da apelante de impor à ré a efetivação de acordo, e ainda que ostentasse a qualidade de mutuária, tal direito lhe seria negado, até mesmo por ser antagônico ao princípio da autonomia de vontade, que rege a relação jurídica contratual, revelando-se ilegal. 4. Estando extinto o contrato de financiamento, uma vez que o imóvel foi arrematado pela credora deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Apelação conhecida e improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO LIMITE INSTITUÍDO PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução pelo valor constante da inicial e da CDA, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 3. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 4. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 6. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 7. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No 1 julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 8. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 9. Por sua vez, a execução das anuidades de 2012/2013/2014 encontra obstáculo na vedação disposta no art. 8º da Lei nº 12.514/11, aplicável ao feito ajuizado após a vigência da lei (STJ - Resp 1.404.796, PRIMEIRA SEÇÃO, rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 09/04/2014). 10. Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE I NSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra decisum monocrático do relator, que visam, na verdade, à reforma da decisão, devem ser recebidos como agravo interno, em atenção ao princípio d a fungibilidade. 2. A decisão agravada foi anulada por ausência da fundamentação necessária, eis que para o deferimento de qualquer diligência que vá de encontro à celeridade das ações de busca e apreensão ajuizadas com base na Convenção de Haia sobre Sequestro de Crianças, como na hipótese de realização de prova pericial mediante carta rogatória, imprescindível a exposição dos motivos pelos quais o juízo entende pela necessidade da prova. 3. A declaração de nulidade da decisão agravada não implica o indeferimento da prova pericial requerida, mas, apenas, que deverá ser proferida nova decisão acerca do referido requerimento, com observância da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que poderá ser no m esmo sentido ou não. 4 . Agravo interno desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. MARINHA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO. GDATEM. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA. ERRO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão antecipatória suspendeu descontos nos proventos do servidor público civil aposentado, pelo pagamento a maior de GDATEM, de 25/04/2013 a 31/12/2013, no valor de R$ 4.597,74, fundada na verossimilhança do direito, em razão da boa-fé do servidor e pagamento da vantagem indevida por equívoco da própria Administração, e do periculum in mora, já que os descontos podem comprometer a sua subsistência. 2. A reposição ao erário de valores recebidos pelos servidores é desnecessária quando concomitantes os seguintes requisitos: boa-fé do servidor; ausência de influência ou interferência dele para a concessão da vantagem impugnada; dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedente do STF. 3. Numa análise preliminar verifica-se simples erro no pagamento, efetuado contra legem, sem controvérsias interpretativas no seio da Administração, pois pagou a maior valores de GDATEM, conforme Parecer nº 25/2013/CJACM/CGU/AGU da Consultoria Jurídica da Marinha, que determinou pagamento equivalente a 50 pontos e não a pontuação antiga, de 80 pontos. Precedente desta Turma. 4. Para ressarcimento ao erário, a Lei nº 8.112/90, art. 46, exige apenas a prévia comunicação dos descontos em folha, prescindindo da aquiescência do servidor ou de prévio procedimento administrativo. Precedente. 5. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88, referente às parcelas lançadas em 2009 e às anuidades de 2006 e 2007. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pela ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis nºs. 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 1 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO QUE PERDURA MAIS DE 20 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal visando à reforma do decisum proferido pelo MM. Juiz da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu a liminar vindicada "para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir do impetrante a opção por um dos dois cargos de médico que exerce". 2. É cediço que esta 7ª Turma Especializada vem decidindo contrariamente à cumulação excessiva, prestigiando-se a limitação de 60 (sessenta) horas semanais estabelecida pelo Parecer GQ-145 da AGU. No mesmo sentido é a orientação mais recente do STJ. Precedentes: MS 19.336/DF, Primeira Seção, DJe 14/10/2014; REsp 1435549/CE, Segunda Turma, DJe 03/12/2014; AgRg no AREsp 527.298/RJ, Primeira Turma, DJe 12/11/2014; AgRg no AREsp 352.654/RJ, Primeira Turma, DJe 15/10/2014. 3. As particularidades do caso concreto, contudo, exigem solução diversa. Isso porque o recorrido vem acumulando ambos os cargos há mais de 20 (vinte) anos, sendo certo que, conforme a tela do SIAPE juntada aos autos, preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, com relação ao vínculo federal, no dia 26/12/2015. 4. Nesse contexto, em juízo perfunctório próprio deste momento processual, verifica-se que o procedimento administrativo de acumulação de cargos instaurado pela União Federal fere de morte os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. O poder-dever de autotutela administrativa não se presta a justificar a frustração de expectativas legítimas e a desconsideração de situações fáticas consolidadas. Com efeito, não é razoável que, após 23 (vinte e três) anos de acumulação, o agravado seja exonerado do cargo público federal, notadamente quando o processo administrativo foi instaurado quando faltava pouco mais de 2 (dois) meses para o preenchimento dos pressupostos para a obtenção de sua aposentadoria voluntária. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO COMO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. USO DO EPI. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, uma vez que o autor comprovou ter laborado em condições especiais, na empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, de 18/11/2003 a 20/06/2008, conforme PPP de fls. 115/127, demonstrando que esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo "ruído", com pressão sonora de 86,9 dB; na empresa THYSSENKKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO de 07/07/2008 a 28/02/2011 e 01/03/2011 a 10/08/2013, conforme pareceres técnicos produzidos pelo Ministério do Trabalho em Inquérito Civil, que se referem a setores da empresa, inclusive onde o autor trabalhava - "Alto Forno", PPP de fls. 128/133, e documentos de fls. 175/184 - "Resumo de Avaliação Quantitativa", demonstrando que em todos os setores referentes ao "Alto Forno", o nível de "ruído" era superior ao limite suportável (85 dB), segundo a legislação em vigor na época. 2. O reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, neste caso, está em sintonia com o teor da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe o seguinte: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003". 3. Apesar do uso de EPIs fornecidos pela empresa, é certo que sua utilização não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, entendimento que se coaduna com o 1 firmado a respeito da matéria pelas Cortes Regionais, pelo STJ, e recentemente pelo STF, que, no julgamento do ARE 664.335/SC, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (Plenário, 04.12.2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado exposto ao agente nocivo ruído. 4. Correta, pois, a sentença, que considerando os períodos trabalhados, levou à conclusão de que este possuía, ao tempo do requerimento administrativo, mais de vinte e cinco anos de serviço (26 anos, 4 meses e 5 dias - fl. 212), com exposição ao agente nocivo, possibilitando a concessão da aposentadoria especial. 5. Remessa oficial não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU M AJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E conomia do Estado do Rio de Janeiro. - Cumpre esclarecer que o art. 17 da Lei 1.411/51, com a redação dada pela Lei 6.021/74, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, uma vez que vinculou a fixação do valor das anuidades ao salário mínimo vigente à época do fato gerador, o que é vedado pelo artigo 7º, inciso IV, da C RFB/88. - Apelo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. 1. A sentença declarou a decadência do direito de cobrança das Taxas Anuais por Hectare, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento da dívida, em 31/7/2002, e a propositura da execução fiscal, em 31/7/2013. 2. Às TAHs, preço público, aplica-se por analogia o regime jurídico das taxas de ocupação. É quinquenal o prazo de prescrição para cobrança da TAH, com fluência a partir do vencimento, para as competências anteriores à Lei nº 9.821/99 (24/8/1999), aplicando-se a decadência somente para as posteriores. Precedentes. 3. A decadência refere-se ao direito da Fazenda Pública "lançar" o crédito, mas antes da Lei nº 9.821/99 sequer existia essa modalidade de constituição do crédito. No caso, contudo, a Lei nº 9.821/99, dando nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.636/98, instituiu o próprio "direito potestativo" de efetuar o lançamento. Assim, só existe decadência para o lançamento da TAH das competências posteriores a 24/8/1999. 4. As TAHs são de 2002, quando a Administração já dispunha de cinco anos para constituir o crédito; todavia, o prazo decadencial foi ampliado para 10 anos pela Lei nº 10.852/2004. 5. A decadência não se consumou e somente ocorreria em 31/7/2012, mas o lançamento foi tempestivo, porque anterior a 12/4/2012, data da notificação para pagamento, nem se cogita da prescrição quinquenal, pois a ação executiva foi ajuizada no ano seguinte, 2013. 6. Apelação provida, para prosseguimento da execução.

TRIBUTÁRIO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. IRPF. ISENÇÃO. ARTIGO 6o, XXI, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.250/95. 1. Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor (INSS e VALIA). 2. A ação foi ajuizada por CARLOS ALBERTO ALVES DE ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributaria entre as partes, no que tange a exação tributaria sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e pela VALIA, declarando-se a isenção legal do imposto de renda sobre as referidas parcelas por prazo indeterminado a contar do diagnostico da doença, observada a prescrição quinquenal, condenando-se a Fazenda Nacional na repetição dos valores indevidamente tributados acrescidos de juros e correção monetária. 3. A Fazenda Nacional alega que duas são as condições necessárias ao reconhecimento da isenção, tendo em vista a aposentadoria percebida: a) uma determinada pela Lei 9.250/95, artigo 30, que exige a comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; b) outra estabelecida pela Lei 7.713/88, artigo 6º, incisos XIV e XXI, que restringe a concessão do benefício aos rendimentos relativos aos proventos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão. Logo, para usufruir do benefício, em questão, é preciso ser beneficiário de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como, estar amparado por laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, da União, Estado ou Município, que ateste, de forma categórica, a existência de doença especificada em lei. No caso, diz a recorrente, conforme se pode depreender pela verificação dos documentos acostados aos autos pela própria parte apelada, faltou a apresentação de laudo oficial, emitido pela União, Estado ou Município, atestando a existência da doença, vez que laudos particulares não são suficientes (em seu entendimento) para atender as condições especificadas em lei para fruição do benefício, considerando que a norma é expressa no sentido da necessidade da emissão de laudo por serviço médico oficial da União, Estado ou Município (artigo 30 da Lei 9.250/95). 4. Dispõe o artigo 6o, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados 1 avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 5. Dispõe o artigo 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, de modo a que o juiz não fique vinculado, de forma rígida, à comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos entes federados. Com efeito, existindo outras provas de igual ou maior grau de convicção, pode o magistrado deferir a isenção, mesmo sem a comprovação por laudo oficial. Precedentes do STJ: (AgRg no AREsp 556.281/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)"; (AgRg no AREsp 81.149/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/12/2013)". 7. Os documentos às folhas 12/35 comprovam que o autor é portador de "cardiopatia grave", submetendo-se, inclusive, a cirurgia de revascularização miocárdica em 23.01.2004. Foi submetido a três intervenções com angioplastia coronariana - ultima intervenção em outubro de 2012 (Laudo Cardiológico - folha 14) -. Consta do referido "Laudo Cardiológico", emitido por medico especializado em Cirurgia Cardíaca, ser "o Sr. Carlos Alberto Alves de Almeida (...) portador de "cardiopatia grave", e que foi submetido à cirurgia de revascularização miocárdica há 10 anos. Ao longo deste tempo foi submetido a 03 (três) intervenções com angioplastia coronariana, sendo a última intervenção em outubro/12". Há outro laudo à folha 12 que declara que o autor é portador de coronariopatia obstrutiva de grau severo, confirmada por meio de estudo hemodinâmico e que foi submetido em 23.01.2004 a revascularização cirúrgica do miocárdio sob circuito "extra corpóreo" com "double graft". Considere-se, também, o laudo médico à folha 34 declarando que o autor esta incapacitado, definitivamente, para o trabalho, em razão de padecer de insuficiência cardíaca. 8. Embora a existência de cardiopatia ou até mesmo a realização de cirurgia cardíaca não signifique, prima facie, que o paciente é portador de cardiopatia grave, no presente caso entendo que restou devida e suficientemente demonstrada a existência desta enfermidade. Assim, de acordo com os fartos laudos médicos juntados aos autos, constata-se que CARLOS ALBERTO ALVES DE ALMEIDA é portador de doença arrolada no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, fato que autoriza a concessão da isenção do imposto de renda requerida nesta ação ordinária. 9. Remessa necessária e recurso desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº 9.065/95. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. 1. A embargante se insurgiu contra parte do recurso que autorizou a compensação dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, contudo sem as limitações do art. 58 da Lei nº 8.981/95 (), com relação à Contribuição Social sobre o Lucro. 2. Hipótese em que se analisa a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do IRPJ. 3. A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. 4. É legítima a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95. 5. Embargos de declaração providos, para reformar, em parte, o v. acórdão e, reconhecer que a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), não se encontra eivada de ilegalidade. 6. Precedentes: STF, RE nº 588639 - AgR - SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, j. 09/11/2010); RE nº 344994-PR, rel. p/acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. 25/03/2009; AgRg no REsp 1223443/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011. 7. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes. Acórdão reformado em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO, POR MOTIVO DE SAÚDE. LEI Nº 8.112/90, ART. 36, "b". PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos contra o acórdão, através do qual a e. Oitava Turma Especializada deste e. Tribunal, nos termos do voto vencedor, deu provimento à remessa necessária e à apelação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, de modo a reformar a sentença e julgar improcedente o pedido para que a servidora da autarquia seja removida do Posto de Duque de Caxias para o da Barra da Tijuca ou outro mais próximo de sua residência. 2. A divergência consiste na solução que deve ser aplicada à hipótese, se o pedido deve ser julgado improcedente pela ausência de comprovação da necessidade de remoção da autora ou se o trabalho do expert deve ser complementando, com a consequente anulação da sentença. 3. Por se tratar de questão de fato, diante da insuficiência da instrução probatória para esclarecimento da controvérsia, deve prevalecer o voto vencedor para que o pedido seja julgado improcdente, considerando que a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia. 4. Regularmente intimada quanto ao trabalho do expert, a autora sequer apresentou manifestação. 5. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.