ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DISPENSA. HOLDING. 1. A teor do art. 1° da Lei nº 6.839/80, diploma normativo que trata do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais. 2. A atuação básica da parte autora (holding) se resume à titularização de ações ou cotas, na maioria das vezes, com vistas à aquisição de controle de outras sociedades comerciais e não está inserida no rol das atividades privativas dos Administradores, não sendo possível exigir o seu registro no Conselho Regional de Administração. 3. a Resolução Normativa do CFA nº 337, de 04/12/2006, mencionada pela Autarquia em suas razões recursais, não tem o condão de impor a sobredita obrigatoriedade à executada, pelo fato de seu objeto social compreender atividade típica de holding, sendo certo que a referida norma buscou enquadrar várias atividades como sendo de administração, sem qualquer fundamento legal para tanto. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I - Não incorre em contradição o acórdão que, de forma coerente, afasta a aplicabilidade do §3º do art. 1.021 do NCPC por não ter sido observado, pelo recorrente, a regra prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, ainda que, por mero erro material, tenha se referido, em seus fundamentos, a um agravo de instrumento ao invés de referir-se à apelação que foi interposta no caso concreto dos autos. II - Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Erro material da decisão agravada corrigido de ofício.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REGULAMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. TR. INCIDÊNCIA. IPCA-E - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As regras de transição previstas na Lei 12.227/2010 (artigo 22, §§ 4º e 7º), garantindo aos servidores em atividade sem a avaliação de desempenho o recebimento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE no percentual de 80% de seu valor máximo (100 pontos), superior, portanto ao garantido aos inativos na situação da parte Autora (50 pontos - art. 22, §4º, inciso I), violam, neste interregno, a garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos disposta no art. 40, §8º da CRFB/88, a qual somente foi suprimida com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mas que restou assegurada aos servidores que já se encontravam aposentados e às pensões já instituídas (art. 7º), bem como para os que já haviam completado os requisitos para obtenção de aposentadoria ou pensão (art. 3º) quando da publicação da EC n.º 41/2003, assim como para as aposentadorias concedidas na forma do artigo 6º da referida Emenda e para as aposentadorias e pensões concedidas na forma do artigo 3º da EC n.º 47/2005. 2. Encerrada a etapa de transição, ou seja, ou seja, em 24/05/2013, com a publicação no DOU da IN 67/INSS/PRES, conforme determina o art. 10, §6º do decreto 7.133/2010, a mesma deve ser paga aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 22; §4º da referida lei, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo, não podendo o Poder Judiciário criar um novo parâmetro para os inativos. 3. Recentemente, e após identificar que diversos Tribunais estariam alargando os limites fixados nas referidas decisões em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o Ministro LUIZ FUX entendeu por bem suscitar incidente de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, admitido em 10.04.2015 e ainda pendente de julgamento. No referido incidente, além de frisar que a declaração de inconstitucionalidade com relação aos juros de mora apenas alcançou as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, esclarecendo que, no caso de relação jurídico não-tributária "devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09", o Ministro LUIZ FUX pontuou, com relação à correção monetária, que a referida declaração "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava 1 logicamente vinculado ao artigo 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios", devendo ser reformada a sentença na parte em que determinou a correção monetária pelo IPCA-E. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. - Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação contra sentença de extinção da execução. - Intimado do v. acórdão na data de 02/05/2016, o Requerente somente protocolizou a petição dos embargos na data de 23/05/2016, razão por que restam intempestivos os embargos declaratórios. - Inteligência do artigo 1.023, do CPC/2015. - Não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, ante a sua inadmissibilidade. - Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MILITAR CONDENADO CRIMINALMENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ART. 20 DA L. L. 10.522/02. INAPLICABILIDADE. 1- Militar definitivamente condenado pelo Superior Tribunal Militar como incurso no art. 251, p. 3o do CPM c/c art. 71 do Código Penal, por haver se apropriado indevidamente de valores referentes a pagamentos de ligações telefônicas particulares na Organização Militar onde servia como encarregado da execução financeira e recolhimento desses valores. 2- Princípio da insignificância se constitui em excludente de tipicidade do direito penal sendo inaplicável ao réu, seja porque a tipicidade já foi reconhecida em decisão definitiva do STM seja porque a insignificância é inaplicável quando "o bem atingido for a administração pública" ( STJ, 6a Turma, HC 200900533468, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, in DJE D ATA:30/11/2009. 3- Inaplicabilidade do art. 20 da L. 10.522/02, eis que previsto exclusivamente para arquivamento de execuções fiscais e não de ações condenatórias de ressarcimento ao E rário. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. I NEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a possibilidade de se emitir certidão positiva com efeito d e negativa apenas com base na concessão da penhora sobre o faturmaneto. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não há que se falar em omissão se a questão suscitada não tem o condão de infirmar a c onclusão do julgado. 4- O disposto nos artigos 9°, III, e 11, §1°, da Lei n° 6.830/80 não interfere na solução da presente lide, uma vez que o que foi decidido pelo acórdão ora embargado não se refere à possibilidade de ser penhorado percentual do faturamento da Embargante ou não, mas apenas se essa penhora sobre o faturamento tem o condão de autorizar a concessão de c ertidão positiva com efeitos de negativa. 5- E sobre essa questão, restou decidido, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora sobre o faturamento, por não ser integral, não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, já que, nos termos do art. 206 do CTN, esta exige a presença de penhora suficiente para garantir a integralidade do débito ora c obrado. 6- Na verdade, a suposta omissão apontada pela Embargante denota seu mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2 5/05/2016. 7 - Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1- A questão controvertida nos autos diz respeito à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Para deslinde da lide é necessário fazer a distinção entre o conceito de lucro e de receita. De uma maneira geral, tem-se que a receita compreende os ingressos de recursos na empresa, contrapondo-se, como conceito, à definição de despesa, que abrange os custos envolvidos na realização das atividades da empresa. Já o conceito de lucro pressupõe, justamente, que sejam deduzidos, da quantia que adentrou a empresa como receita, os valores gastos a título de despesas e custos. 2- No caso da base de cálculo do PIS e da COFINS, como dito, esta consiste no faturamento da empresa, no sentido de receita que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica. Ora, sendo receita, não é imprescindível a dedução, para efeito da composição da base de cálculo, das despesas ocorridas (ressalvadas as exceções previstas em lei) sob pena de se chegar a uma base de cálculo que equivalha ao conceito de lucro e não ao de receita, conforme prescrito no artigo 195, I, "b", da Constituição Federal. 3- Portanto, o ISS e o ICMS integram a receita bruta e o faturamento da empresa, vez que seus valores são incluídos no preço do serviço ou da mercadoria. Em sendo assim, não podem ser excluídos do cálculo do PIS/COFINS, que têm, justamente, o faturamento como sua base de cálculo. Com efeito, as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 (que regulamentam respectivamente o PIS e a COFINS) preveem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4- Inexiste violação ao conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição ou desconformidade com o artigo 110 do CTN, eis que não houve modificação da definição, do conteúdo nem do alcance do referido instituto; que não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República, dado que o ISS e o ICMS são repassados no preço final do produto ou serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS, da COFINS e da CPRB sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento e, por fim, que ao julgamento do RE nº 240.785 (Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08-10-2014) não foi dado efeito vinculante. 5- Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PIS/COFINS. 1. O objeto do presente agravo cinge-se na análise da constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Apesar do julgamento do RE nº 240.785, em 08/10/2014, pelo Plenário do STF, em sentido favorável à tese do apelante, o precedente em questão somente produziu efeito entre as partes daquele processo, situação que foi inclusive destacada pelos votantes, em razão da alteração substancial da composição da Corte, sendo que boa parte dos autuais Ministro não participou da referida votação, conforme se observa da notícia veiculada no Informativo de Jurisprudência do STF nº 762. 3. Assim, inexiste, até o momento, precedente vinculativo do STF sobre a matéria em apreço, que aguarda a conclusão da ADC nº 18-DF e do RE nº 544.706, submetido à sistemática da repercussão geral, pelo Plenário daquela Corte. 4. A questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS encontra-se, há muito, pacificada na jurisprudência. O extinto Tribunal Federal de Recursos fixara sua orientação na Súmula n° 258, que dispunha: "inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Esse posicionamento é reiterado pela Súmula n° 68 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Também em relação à COFINS outra não pode ser a conclusão, pois os mesmos argumentos se lhe aplicam. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. SUJEIÇÃO PASSIVA. OBJETO SOCIAL. ÉPOCA FATO GERADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei n.º 10.165/2000 criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que, conforme o art. 17-B da lei, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. E, ainda, estabeleceu a sujeição passiva pelo exercício de atividades potencialmente poluidoras, enumeradas em seu anexo VIII. 2. A atividade de recauchutagem pneu/recondicionamento de pneumáticos enquadra-se no item 09 do Anexo VIII. 3. O objeto social da empresa na época do fato gerador (2001 a 2004) enquadrava-se, então, na categoria de empresa que desenvolve atividade potencialmente poluidora. Não há, portanto, que se afastar a sujeição passiva da embargante. 4. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0000359-19.2007.4.02.5106 (2007.51.06.000359-9) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CLIMEPE CLÍNICA MÉDICA DE PETRÓPOLIS SC LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (00003591920074025106) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a sistemática do art. 40, da LEF, sobre a intimação da Embargante em relação aos atos processuais, bem como sobre as diligências e providências por ela requeridas no curso da execução que tinham por finalidade localizar a Embargada e seus bens, mas que não obtiveram êxito. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, após a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 11.07.2007, apenas a efetiva localização de bens da Executada ou de seus sócios seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença que, em 12.03.2015, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE 70% APLICADO SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA RMI DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSENCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A decisão deve ser mantida. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, o que torna possível o exercício do direito proclamado pela norma inserta na redação original do artigo 202 da CF/88, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). Já no que tange ao teto do salário de benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) o eg. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a questão no sentido da constitucionalidade do limite estipulado no referido dispositivo (RE-AgR - AG. Reg. no Recurso Extraordinário 423529, UF: PE, Relatora: Ellen Gracie, Fonte: DJ 05-08- 2005.). II. A partir da edição da Lei 9.876/1999 foi dada nova redação ao artigo 29, I da Lei 8.213/91, e os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição passaram a ter suas rendas mensais iniciais baseadas na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. III. Ainda no que tange ao fator previdenciário, conforme o entendimento explanado no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC 2.111 de 05/12/2003), da relatoria do Exmo. Ministro Sydney Sanches, ficou estabelecido que "o art. 201, §§ 1º e 7º, da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, tratou apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria propriamente ditos, a Constituição Federal, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que assim, fica remetida aos termos da lei, a que se referem o "caput" e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao 1 parágrafo 7º do novo art. 201. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade.". IV. Quanto à aposentadoria proporcional também não há incongruência quanto à aplicação simultânea da proporcionalidade do salário de benefício com o fator previdenciário, não restando caracterizada dupla penalização ao segurado como alega o recorrente, pois a proporcionalidade está ligada ao tempo total de contribuição, já o fator previdenciário está ligado a idade mínima e à expectativa de vida do segurado, elementos portanto que não se tangenciam. Um é elemento externo do cálculo, como já dito, relacionado com a proporcionalidade do tempo de contribuição, e o outro, visa preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Em recente julgado da Segunda Turma Especializada desta Corte, da Relatoria do Exmo. Desembargador Messod Azulay Neto, questão idêntica já foi tratada. (AC 201451011110517, E-DJF2R - Data::26/11/2014). Assim sendo, não havendo hipótese de inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade, e estando, a sentença, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, a mesma deverá ser mantida. V. Desprovimento do recurso.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). APELAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição), constituído por declaração em 30/04/1993, teve a ação de cobrança ajuizada em 12/03/1997. Ordenada a citação em 17/03/1997, a primeira tentativa restou frustrada. Somente em 20/06/2005 ocorreu a primeira citação válida. 2. Como é cediço, a constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN. In casu, o crédito tributário foi constituído por declaração do contribuinte entregue em 30/04/1993 e a ação foi ajuizada em 12/03/1997, sob a égide, portanto, da redação originária do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, o qual exigia a citação válida como marco interruptivo da prescrição. 3. Compulsando aos autos, verifica-se que cientificada da diligência negativa em setembro de 1998, somente em 13/05/2001 a Fazenda Nacional retornou aos autos informando novo endereço para citação. Cumpre destacar que anexa à referida manifestação consta cópia de ofício da JUCERJA com data de 01/09/1999, demonstrando, assim, que a exequente já estava ciente do novo endereço do executado desde setembro de 1999 e permaneceu inerte até 2001. 4. Diante da ausência de citação no prazo de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito, sem que tal demora possa ser imputada ao Judiciário, não há como negar a ocorrência da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ e do artigo 219, §1 º, do CPC. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis nºs 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 6. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Vários são os precedentes do STJ, dentre os quais, destacamos: REsp 1256541/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011; REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 7. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO VERIFICADA A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, visto que, em que pese seja sucinta, a fundamentação adotada é suficiente para a compreensão do entendimento do magistrado de primeiro grau, estando apta a permitir o direito de defesa contra tal entendimento. 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que prova pericial pretendida não se revela necessária, haja vista que os embargos à monitória em questão visam a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide, tampouco prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de perícia indeferido. 3. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). APELAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em cobrança (CSSL), constituído por declaração em 31/05/1994, teve a ação de cobrança ajuizada em 12/03/1997. Ordenada a citação em 17/03/1997, a primeira tentativa restou frustrada. Somente em 20/06/2005 ocorreu a primeira citação válida. 2. Como é cediço, a constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN. In casu, o crédito tributário foi constituído por declaração do contribuinte entregue em 30/04/1993 e a ação foi ajuizada em 12/03/1997, sob a égide, portanto, da redação originária do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, o qual exigia a citação válida como marco interruptivo da prescrição. 3. Compulsando aos autos, verifica-se que cientificada da diligência negativa em setembro de 1998, somente em 13/03/2001 a Fazenda Nacional retornou aos autos informando novo endereço para citação. Cumpre destacar que anexa à referida manifestação, consta cópia de ofício da JUCERJA com data de 01/09/1999, demonstrando, assim, que a exequente já estava ciente do novo endereço do executado desde setembro de 1999 e permaneceu inerte até 2001. 4. Diante da ausência de citação no prazo de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito até a primeira citação válida, sem que tal demora possa ser imputada ao Judiciário, não há como negar a ocorrência da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ e do artigo 219, §1 º, do CPC. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis nºs 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 6. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Vários são os precedentes do STJ, dentre os quais, destacamos: REsp 1256541/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011; REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010). 7. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de hipótese em que o MM. Juiz de primeiro grau expressamente declarou que se trata de sentença não sujeita à remessa necessária, com devida fundamentação. 2. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que a presente ação não é de revisão da renda mensal inicial, mas sim de cobrança de atrasados, e quanto ao pedido administrativo de revisão, não havia que se falar em decadência (ou prescrição do fundo de direito), com base no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o pedido que ocorreu em 23/06/2010 é mero desdobramento do primeiro, de 18/11/1996, apresentado três anos após a DIB, e para o qual o INSS não encontrou em seus arquivos resposta para a solicitação (vide fls. 272/273). 3. Quanto ao valor determinado na sentença com relação aos atrasados devidos, referentes ao período destacado, compreendido entre 2005 e 2011, não há nenhuma impugnação das partes, e está de acordo com a planilha de fls. 255/256, do próprio INSS, e que lhe é mais favorável, não havendo, portanto, o que alterar. 4. Apelação a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento mais recente, 10/06/1997, e a do ajuizamento da execução, 16/01/2003, transcorreram mais de 5 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 2. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 3. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. II - A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, conforme os documentos apresentados às fls. 9, 16/17, 23/34, 29/32, 48/58, 59/60 e fls. 200/202, não tendo o INSS sequer se insurgido contra esta parte da sentença. III - No que se refere aos juros de mora, à orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 que: " O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento (...)" (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2013) declarando, ainda, na ADI 4357 (Pleno, Rel.p/a acórdão Min. Luiz Fux, DJE de 25/09/2014), a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Precedentes do eg. STJ. IV - O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, assim ficando consignado: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos 1 das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. V - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). DESPACHO DE "CITE-SE" EXARADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em questão (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), constituído por Lançamento de Débito Confessado em 07/12/2000, teve a ação de cobrança ajuizada em 11/12/2007. Ordenada a citação em 15/05/2008, a sociedade e os sócios Antônio Joaquim Pereira da Silva Barbosa e Vera Ribeiro da Silva Barbosa não foram encontrados. Porém, em 28/11/2008, a diligência obteve êxito em relação aos sócios Manuel Corbacho Perez e Iolanda Gonçalves Perez. Em 07/10/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença ora combatida. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicável o Enunciado de súmula nº 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco 3. Compulsando aos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada sob a égide da LC nº 118/05. Como se sabe, o despacho citatório proferido em execução fiscal após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 4. Todavia, da leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os créditos tributários já se encontravam prescritos quando a demanda foi ajuizada, eis que trancorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de constituição (07/12/2000 - fls. 05) e o despacho de "cite-se" (15/05/2008). 5. Ressalte-se que, embora o MM. Juiz a quo não tenha intimado a Fazenda Nacional antes de exarar a sentença, a recorrente não aponta nas razões de pedir do apelo sob exame, nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição do crédito. 6. Vale ressaltar, ainda, que em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matéria reservada à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 7. Nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis nºs 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Vários são os precedentes do STJ, dentre os quais, destacamos: REsp 1256541/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011; REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 9. Honorários de sucumbência fixados em consonância com os princípios da razoabilidade e equidade, devendo ser mantida a condenação. 10. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação mandamental impetrada em face do INSS, julgada improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31/01/2000. PRECEDENTES DO STJ. QUANTO AOS DEMAIS, APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crédito exequendo (IRPJ, CSLL e PIS) refere-se ao período de apuração de 07/1999 a 12/2001, com vencimentos entre 29/10/1999 e 15/01/2002. A ação de cobrança foi ajuizada em 19/05/2005, o despacho citatório foi proferido em 31/05/2005 e a citação válida ocorreu em 09/09/2008 2. O prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, inicia-se com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data de vencimento do tributo, o que for posterior (Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010). Súmula n.º 436 do STJ. No presente caso, consta a informação de entrega de declaração apenas do período de apuração de 01/01/2000 a 31/03/2000, cuja recepção deu-se em 28/09/2000. À míngua de qualquer documento que faça prova sobre a data da entrega da declaração dos demais créditos, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento da obrigação tributária. 3. Decurso de prazo de cinco anos ininterruptos entre os vencimentos dos créditos anteriores a 31/01/2000 e o ajuizamento da execução. Por conseguinte, quando foi proposta a ação, os referidos créditos já estavam extintos pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 4. Com relação aos créditos com vencimento após 31/01/2000, verifica-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do CTN, e, conquanto o despacho citatório tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/05, a Fazenda Nacional esteve diligente na persecução do crédito tributário até a efetiva citação do devedor, o que enseja a retroação da interrupção do lapso prescricional à data da propositura da ação, na forma do art. 219, §1º, do CPC, conforme orientação consolidada junto ao STJ (RESP nº 1120295/SP). 5. Ademais, o atraso no processamento do feito não se deu por culpa da exequente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Aplicável, à hipótese, o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ. 6. O valor da execução fiscal é de R$ 8.703,66 (em dezembro de 1996). 7. Recurso parcialmente provido.