CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A determinação de desmembramento de ação ordinária em razão da limitação do número de litisconsortes ativos não modifica a competência firmada em razão da distribuição. Tal providência visa apenas a facilitar a tramitação e o julgamento da causa, não gerando implicações sobre a competência originária do juízo decorrente da ação distribuída que ensejou o desmembramento. 2 - Uma vez fixada a competência, tem aplicação o princípio da perpetuação da competência, previsto no artigo 87, do Código de Processo Civil, que dispõe ser a competência determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas, apenas, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia, bem como a eventual supressão do órgão judiciário, de maneira que a superveniente determinação de desmembramento não tem o condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 3 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5. Embargos de declaração desprovidos. 6.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo acostado aos autos, às fls. 185/188, demonstrou que o autor sofre de hipertensão arterial e diabetes mellitus e concluiu pela incapacidade total e permanente. 4. Ressalte-se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 5. Verifica-se que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na r. sentença. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Dado parcial provimento à remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 1 In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. 1. Trata-se de agravo interno visando à reconsideração do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, com a manutenção da decisão judicial de primeira instância que indeferiu a busca de bens do executado através do INFOJUD. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que é ônus da parte exequente localizar bens do devedor a fim de satisfazer a sua pretensão e indicá-los ao Juízo. 3. A intervenção judicial mediante a expedição de ofícios e consulta ao sistema INFOJUD somente se justifica em caráter excepcional, quando e esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 4. In casu, a ora agravante não comprovou que, efetivamente, diligenciou, por exemplo, junto aos cartórios de registros de imóveis no intuito de encontrar bens do devedor que pudessem satisfazer o crédito em questão, não se configurando, portanto, o esgotamento de diligências apto a possibilitar a utilização do sistema INFOJUD. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INSUFICIENTE PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de S/A GAZETA DE NOTICIAS objetivando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de Cr$ 665.557,85 (folha 04). Ao considerar que o processo de falência da executada foi encerrado, o douto Magistrado de primeiro grau extinguiu a execução fiscal. 2. Consultando o andamento do processo de falência nº 0028469-88.1999.8.19.0001 no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a quebra de S/A GAZETA DE NOTICIAS foi encerrada por sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em 10.07.2013: "Vistos etc. Falência de S/A GAZETA DE NOTICIAS decretada em 02 de julho de 2009 (fls. 146/151), sob à égide da nova lei de falências, tendo sido nomeado como Administrador Judicial o 1º Liquidante Judicial. O feito foi processado regularmente e verificada a inexistência de ativos, bem como ausência de credores habilitados, conforme relatório final do Administrador à fls. 357, que requereu o seu encerramento. O MP opinou à fls. 359. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Falência na qual se verifica a ausência de ativo. Credores chamados por editais permaneceram inertes, não havendo nenhuma habilitação pendente. Processo que se encerra. Ocorreu a chamada falência frustrada, cujo rito não está mais previsto na nova lei, porém sua verificação fática deve ser constatada. A inexistência de ativo e a omissão dos credores, tem como conseqüência, o encerramento do feito, na forma do art. 156 da lei 11.101/05. Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de S/A GAZETA DE NOTICIAS, inscrita no CNPJ sob n.º 33.726.787/0001-22, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. Publiquem-se os editais do artigo 156 parágrafo único da lei 11.101/05. Expeçam-se os ofícios de praxe para todos os órgãos que receberam a anotação da falência. P.R.I. Dê-se ciência pessoal ao AJ e MP.". 3. A partir do encerramento da falência e a liquidação dos bens arrecadados, a exequente perde o interesse em persistir na execução. Isso porque, embora a dívida permaneça incólume, não há mais ativo para satisfazê-la. 4. O fato de ter havido o encerramento do processo falimentar sem o pagamento do crédito tributário não autoriza, ordinariamente, o redirecionamento da execução, porquanto a extinção da empresa por meio de processo falimentar não pode ser considerada dissolução irregular e é presumível que, em virtude da própria situação de quebra, o ativo do empreendimento não seja suficiente à satisfação da totalidade dos créditos exigíveis. 5. Portanto, cabe à exequente fazer prova de que, juntamente com a dissolução da sociedade, 1 houve, mediante dolo ou fraude, a dissipação do patrimônio da empresa, o qual deveria ser destinado à satisfação dos credores. Em síntese, para que haja a responsabilização do sócio ou administrador pelas dívidas da pessoa jurídica extinta pela falência, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, demanda-se, minimamente, prova indiciária de que o fechamento da empresa foi motivado pelo intuito de fraudar credores, desviar bens ou violar a lei, fato não comprovado nos autos. Ressalta-se, por derradeiro, que nem mesmo a instauração de inquérito falimentar não é suficiente para elidir o ônus probatório da Fazenda Publica de demonstrar que houve infração na administração da sociedade, especificando a conduta atribuída ao responsável tributário. Precedentes do STJ: (AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015); (AgRg no Ag 1396937/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014); (AgRg no AREsp 435.125/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). 6. Destarte, sendo inútil o prosseguimento da execução contra a massa falida cujo processo de quebra foi encerrado e incabível, no caso, o direcionamento do feito para os sócios, deve ser mantida a sentença de extinção da execução, em razão do encerramento da falência da executada. 7. Remessa necessária e recurso desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 4 - Apelação da União provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Deve ser excluída da condenação a determinação quanto ao imediato pagamento da nova RMI, e parcelas a título de atrasados, matéria a ser discutida em sede de liquidação de sentença. - É incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO APÓS INÍCIO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO CABIMENTO. MULTA LITIGÂNCIA MÁ FÉ CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por titular de conta fundiária contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como de multa fixada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. 2. Compulsando os autos, , verifica-se que o título judicial reconheceu o direito da autora à aplicação dos expurgos inflacionários nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS (fls. 135/137). 3. Iniciado o cumprimento do julgado, a CEF alegou que a autora já havia recebido os expurgos através de outra ação judicial, tombada sob nº 20061000313404, que tramitou perante o juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, juntando extratos impressos da conta fundiária, tendo a autora se manifestado no sentido de que a questão restou superada quando do julgamento do recurso interposto, tendo o acórdão declarado que não havia como se verificar a existência da alegada identidade entre as respectivas ações com base apenas nos extratos trazidos aos autos pela parte ré, ainda que eles possuam referência aos autos citados pela ré. 4. Intimada, a CEF apresentou cópias relativas ao processo que tramitou perante o juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, comprovando a coisa julgada, inclusive com os créditos efetuados na conta fundiária relativa aos expurgos concedidos. Instada a manifestar-se, a autora quedou-se inerte, sendo proferida sentença extintiva da execução. 5. Com efeito, depreende-se da análise dos autos, que o feito havia sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em decorrência de suposto acordo celebrado, sendo interposto recurso de apelação, da qual a CEF apresentou suas razões de apelada, alegando coisa julgada, juntando documento informativo do alegado. 6. Provido o recurso, a sentença foi anulada, em razão de não se tratar de acordo celebrado pelas partes, na forma da Lei Complementar nº 110/01, mas, sim de alegação de coisa julgada, não sendo os documentos juntados pela ré suficientes para comprovar a coisa julgada. 7. Baixados os autos ao juízo de origem, foi proferida sentença de procedência do pedido, transitando em julgado. Intimada a ré para cumprimento espontâneo do julgado, comprovou a existência de coisa julgada formada no processo que tramitou perante o juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo. 8. Com efeito, não há como subsistir a condenação da autora ao pagamento de honorários 1 advocatícios, uma vez que não houve cumprimento forçado do julgado, mas apenas determinação de intimação para cumprimento espontâneo, oportunidade que a ré alegou o óbice para cumprimento em razão da coisa julgada formada no processo que tramitou perante o Juízo da 19ª Vara de São Paulo, juntando documentos relativos ao processo, comprovando a existência da coisa julgada. Portanto, não há que se falar em condenação em honorários, pois sequer houve execução forçada. 9. Quanto à multa imposta por litigância de má fé, configurando a hipótese de que trata os arts. 17, II e III e 18 do CPC, a despeito de restar comprovada a existência de coisa julgada somente após o início do cumprimento da sentença, verifica-se que a sentença proferida na ação ajuizada perante o juízo da 19ª Vara Federal ocorreu em 21/09/2001, sendo cumprida a sentença em 16/03/2004, com os créditos na conta fundiária e respectivo saque, proposta a presente ação em 01/06/2007. Desse modo, reputo como configurada a prática de conduta típica da litigância de má-fé, consubstanciada em suposta alteração da verdade dos fatos jurídicos alegados em juízo ou prática de conduta de modo temerário, a justificar a aplicação dos arts. 17, II e III, c/c 18, ambos do CPC, razão pela qual não merece reparo a sentença, neste aspecto. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO D ESPROVIDO. I - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão proferida pela Vice-Presidência, que indeferiu a petição inicial da Medida Cautelar Inominada ajuizada pela ora Agravante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de P rocesso Civil. II - No tocante ao alegado fumus boni iuris, a jurisprudência possui firme entendimento no sentido de que se faz necessária a comprovação da verossimilhança das alegações, diretamente relacionada à probabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, não se mostrando suficiente a mera demonstração do periculum in mora pelo Requerente-Agravante. Isto porque, para a concessão do provimento cautelar, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora deve ser cumulativa (STJ, 1ª Turma, AgRg na MC nº 1 1.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unân., DJ de 03.04.2006, p. 224). III - In casu, verificou-se a ausência do requisito do fumus boni iuris para a concessão da medida cautelar vindicada, conforme consignado na fundamentação do decisum ora impugnado, in verbis: "(...) Dessa forma, observa-se que para se chegar à conclusão diversa acerca do alegado direito da Parte Requerente à assistência médico-hospitalar fornecida pela Marinha do Brasil, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado tanto em sede de Recurso Especial quanto em sede de Recurso Extraordinário, a teor do enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ e do verbete nº 279 da Súmula de J urisprudência do STF.". IV - Assim sendo, os argumentos alinhados em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o d ecisum, razão pela qual mantenho o mesmo por seus próprios fundamentos. V - Agravo Regimental deprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Permanecem presentes os motivos que ensejaram na decretação da segregação cautelar do paciente, não havendo nenhum fato novo que ampare a concessão da ordem, com a expedição de alvará de soltura, conforme anteriormente analisado em sede de Habeas Corpus ajuizado pelo impetrante quando da decretação da prisão preventiva. II- Não há dúvidas da gravidade de sua conduta, consistente na possível participação em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, razão pela qual, continuo a entender necessária a manutenção de sua custódia como garantia da ordem pública, de modo a impedir a repetição de atos nocivos, manter a tranquilidade social e evitar no seio da sociedade a sensação de impunidade e de descrédito do Poder Judiciário. III- O impetrante permaneceu preso durante toda a instrução processual, não se configurando constrangimento ilegal a manutenção de sua prisão e a negativa de recorrer em liberdade. IV- Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão, se houver nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. Precedentes. V- Ordem de Habeas Corpus denegada.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DF. REAJUSTE DE 43,59%. DECRETO Nº 28.371/2007. EQUIPARAÇÃO COM OS ATUAIS MEMBROS DA PMDF. LEI Nº 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora é pensionista de ex-policial militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) e postula reajuste remuneratório por equiparação aos Policiais Militares do atual Distrito Federal no percentual de 43,59% que foi instituído pelo Decreto nº 28.371/2007. 2. Analisando as razões recursais da União Federal, verifica-se que, para além de não ter havido o enfrentamento dos fundamentos jurídicos articulados pela juíza sentenciante, o representante do ente federativo utiliza-se de argumentos totalmente dissociados da realidade do processo, tais como: (i) a afirmação de que a autora pertenceria ao quadro de pensionistas de bombeiro militar do atual Distrito Federal e (ii) a alegação de que a autora não teria direito à incorporação da vantagem denominada 'diária de asilado', pedido estranho ao processo. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso. 4. O nascedouro do direito pleiteado é o Decreto nº 28.371/2007, assinado pelo Governador do atual Distrito Federal (Brasília), cujo artigo 1º dispõe que: "Fica autorizada a inclusão de parcela na folha de pagamento dos servidores e militares ativos, aposentados e beneficiários de pensão, integrantes das Carreiras de Delegado de Polícia, Policial Civil, Policial Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, correspondente ao índice estabelecido nos Anexos I, II e III, a título de antecipação da remuneração do mês de novembro de 2007". 5. Verifica-se que o Decreto nº 28.371, de 23 de outubro de 2007 destinou-se apenas a incluir na folha de pagamento de novembro de 2007 reajuste que seria concedido pela Medida Provisória nº 401/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.663/2008, retroativo a setembro daquele ano. 6. Note-se que o referido decreto não concedeu, e nem poderia, por se tratar de norma secundária, qualquer reajuste de vencimento (soldo), tratando apenas de antecipação de remuneração. 7. Dado provimento à remessa necessária. Apelação não conhecida. 1

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES POR ACASO RECEBIDOS A ESSE TÍTULO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1 - Não se trata de obrigação de trato sucessivo o ato de conversão de licença especial em pecúnia. Todavia, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, considerando que a ação foi protocolada em 09/12/2014 e a Portaria nº 304 - DCIPAS11, data de 08/12/2009. Nos termos do art. 184 do CPC/1973, contar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Tendo iniciado a contagem do prazo em 09/12/2009, este se findou em 09/12/2014, mesma data em que foi protocolada esta ação. 2 - A jurisprudência é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3 - Tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores, por acaso recebidos a esse título. 4- Em relação aos juros e a correção monetária, segue-se o entendimento mais recente do STF. O Ministro LUIZ FUX, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou-se a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 5 - Remessa Necessária e Apelação a que se dá parcial provimento para que o respectivo período da licença especial que o autor optou pela conversão em pecúnia seja excluído do adicional de tempo de serviço, compensando-se os valores que, por acaso tiver recebido a esse título; e para que os juros e a correção monetária sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Mantida a condenação em honorários, considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido.

REMESSA E APELAÇÃO. SUS. TRATAMENTO DE SÁUDE. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE R EFORMADA. 1. Em juízo de retratação, retornam os autos da Vice-Presidência, na forma prevista no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, para reexame da questão relativa à condenação da Defensoria Pública da União quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 2. Com efeito, o aresto impugnado contraria pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.108.013/RJ, no qual assentou-se o entendimento de que " não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante". 3. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quanto a Defensoria Pública Estadual atua contra a União. Neste contexto, cabível a condenação dos honorários sucumbenciais em relação às Fazendas Públicas Estaduais e Municipais (Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro), uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre a D efensoria Pública e o respectivo ente federado. 4. Juízo positivo de retratação. Apelações conhecidas e improvidas. Remessa necessária conhecida e p arcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 15, INCISO I DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (1ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS-ES). I - Os juízes estaduais eram competentes para processar e julgar as execuções fiscais da União e suas autarquias contra devedores domiciliados no interior onde não funcionavam Vara da Justiça Federal (art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66). II - A Lei nº 13.043/14 revogou a delegação da competência, não alcançando, no entanto, as decisões declinatórias da competência proferidas pelo Juízo Federal anteriormente à vigência da referida norma, em 14 de novembro de 2014. III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara da Comarca de Domingos Martins-ES).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRIVATIZAÇÃO DA PETROFLEX. INDENIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A decisão agravada remeteu a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, competente para apreciar pretensão a tratamento igualitário a anistiados da PETROBRÁS, em decorrência da privatização da PETROFLEX em 1992, pois o valor da causa não ultrapassa sessenta salários-mínimos. 2. A União é parte legítima para responder por eventuais prejuízos decorrentes da privatização da PETROFLEX/PETROQUISA, ex-subsidiárias da PETROBRÁS, no âmbito da Reforma Administrativa do Governo Collor, a atrair a competência da Justiça Federal, à ausência de relação de trabalho entre os autores e a PETROBRÁS, e tendo sendo a causa de pedir a desestatização promovida pela União. Inteligência dos arts. 109, I, e 114, I, da Constituição. Precedente deste Tribunal. 3. A atribuição de valor à causa deve ter base na real vantagem financeira objetivada na ação, podendo o magistrado, mesmo sem provocação, adequá-lo ao proveito econômico pretendido quando manifesta a discrepância, ou, não sendo assim, instar os autores a emendar a inicial, pois não podem, sponte propria, atribuir à causa apenas valor para fins de alçada, afastando as regras de competência. 4. Embora precipitado o declínio a um dos Juizados, sem antes oportunizar a emenda da inicial para adequar o valor da causa, em prol da rápida solução do litígio, deve ser declarada a prescrição da pretensão do processo originário, art. 1º do Decreto 20.910/32, pois decorridos mais de cinco anos da privatização, que ocasionou a perda da condição de funcionários públicos e lesão a direitos, desde a década de 1990 até a propositura da ação, em outubro/2013. 5. Extinção do processo originário nº 2013.51.01.139257-9 pela prescrição. Agravo de Instrumento prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I - Há que se reconhecer a ausência de interesse de agir no processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, pela superveniente perda de objeto quando o Magistrado da Primeira Instância reconsidera a decisão agravada. II - Agravo de instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 1 6. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435. STJ. SÓCIO- GERENTE. RESPONSABILIDADE. MOMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser mantida a decisão agravada, visto que o sócio apontado era responsável pela administração e gerência da sociedade àquela época, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 4. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 485, IV, DO CPC/2015. ART. 338, CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinta, sem solução do mérito, a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, por entender que a propositura da ação se deu contra pessoa já falecida. 2. A execução por título extrajudicial intentada em face de quem não tinha capacidade para integrar a relação processual deve ser extinta sem julgamento do mérito, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015). 3. A habilitação da sucessão ou do espólio somente é aplicável quando o óbito ocorre no curso do processo. Sendo o óbito anterior ao ajuizamento, não há como redirecionar, porquanto a própria ação não poderia ter sido ajuizada contra o de cujus. Precedente: TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.51.20.029472-7, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 8.6.2016. 4. Não se aplica o disposto no art. 338, do CPC/2015 ao caso, pois sequer houve contestação haja vista a verificação pelo juízo a quo do falecimento da parte ré anteriormente ao ajuizamento da execução. 5. Apelação não provida.