EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DEMONSTRADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRÁTICA DE TORTURA POR POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÃO DE SIGNIFICATIVA RELEVÂNCIA. VALOR RESSARCITÓRIO FIXADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA À NATUREZA, EXTENSÃO E INTENSIDADE DOS DANOS ENSEJADOS QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONCOMITANTE, VEZ QUE O APELO DO ESTADO DEVOLVE A MATÉRIA IN TOTUM. - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º DA CF/88). DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES CAUSADORES. DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO (ART. 70, III DO CPC). NEGATIVA DE COMPOSIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. GARANTIA DE EFETIVIDADE EM PROL DA VÍTIMA. - COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. TORTURA E PRISÃO INDEVIDA PROVOCADOS POR POLICIAIS MILITARES. DEVER DE INDENIZAR. - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OBSERVOU OS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO CRIMINAL. EVENTOS ABSOLUTOS E CLARAMENTE DEMONSTRADOS EM AMPLA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. - QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE / PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC n.º 2010.000939-1, da 3ª Câmara do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 10/06/2010). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PÕE FIM A FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INADEQUAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE ERIGE COMO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que resolve impugnação à execução sem extinguir o feito executório possui cunho interlocutório, desafiando recurso de agravo de instrumento, uma vez que apenas resolve questão incidente do processo, conforme disposição legal expressa no art. 475-M do Código de Processo Civil. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade na espécie, posto não restar evidenciada a dúvida objetiva quanto à medida recursal cabível. 3. Considerando o não conhecimento do recurso principal, impossível a análise da irresignação adesiva, nos termos do art. 500, inciso III da Lei Adjetiva Cível. 4. Apelação e Recurso Adesivo não conhecidos. EMENTA: Impugnação à execução. Decisão interlocutória que indeferiu a impugnação. Interposição de Apelação Cível. MM. Juiz a quo negou seguimento ao recurso de apelação, sob o argumento de inadequação do recurso. Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento a apelação. Impossibilidade de modificação do decisum a quo. A decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 475-M, § 3º do CPC. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Configuração de erro grosseiro. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. Conhecimento e improvimento do recurso (AI n.º 2008.004053-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aécio Marinho. j. 31/07/2008). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTUITO DA DEMANDANTE EM PROPOR POSTERIOR REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECUSA ILEGÍTIMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM EXIBIR O CONTRATO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM APRESENTAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO NÃO ENTREGUE COM A CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. NÃO EXIGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 28, V, DA LC N.º 166/99. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.015099-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 06.09.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBLIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. MEDIDA ADEQUADA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaçã Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA E/OU DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA FUNCIONAR EM COMARCA DE INTERIOR. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA CONSAGRADA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO. DISCRICIONARIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA FUNCIONAR EM COMARCA DE INTERIOR UMA VEZ A CADA QUINZE DIAS. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA CONSAGRADA CONSTITUCIONAL-MENTE. ART. 134, § 2º, DA CF. ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO. DISCRICIONARIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ( AC nº 2010.012988-2, da 3ª C. Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 07/04/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 1 (UM) DIA DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. INVASÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CF. RESERVA DO POSSÍVEL. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO DO MP PREJUDICADO. ( AC 2010.003304-8, da 1ª C. Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j.09/11/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA APELADA. FALTA DE CAUTELA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM SUPEDÂNEO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.004714-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 20.10.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2009.010815-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 15/06/2010 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA ESSES SERVIDORES. LEI MUNICIPAL Nº 260/08. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO NO PIS-PASEP E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 26/75. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC n.º 2011.013703-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 06/02/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. PRETENSÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATANTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. EXEGESE DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ DO DEMANDADO NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RN. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PARECER PELO RELATOR DA JUNTA RECURSAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 8º E 9º DA PORTARIA 047/97 - GS/SEJUCO. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ENCARTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC 2011.006146-6, da 1ª Câm. Cível, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.12.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA À HIPÓTESE ENCARTADA NO ARTIGO 475, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO DO APELO: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DA EDILIDADE. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC n.º 2008.009777-7, da 1ª C. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.09.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR SER EXTEMPORÂNEO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR ANTÔNIA SELMA DE ALMEIDA FLORENTINO, SUSCITADA PELA AUTORA E PELO PARQUET, POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE LHE TENHA DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO, TANTO NA SUA CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES DO RECURSO. ACOLHIMENTO. IV - PRELIMINAR DE NÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL COM BASE NO ARTIGO 17, §9º DA LEI DE IMPROBIDADE. ASSERÇÕES MINISTERIAIS QUE DESCREVEM CONDUTA QUE SE CARACTERIZA, EM TESE, COMO ATO ÍMPROBO. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE QUE EXIGEM APURAÇÃO E JULGAMENTO. RECEBIMENTO DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 2011.004929-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 08.11.11 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DOS APELANTES DAS SUAS ANTIGAS MORADIAS NO LOTEAMENTO ALIANÇA PARA LOTEAMENTO JARDIM PROGRESSO. NECESSIDADE EM FACE DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS CAUSADOS POR CHUVAS. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DA INSTALAÇÃO EM LOTEAMENTO QUE NÃO OFERECE SERVIÇOS DE FORMA SATISFATÓRIA. SUPOSTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLANTAR POLÍTICA PÚBLICA A OFERECER SERVIÇOS NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS DE GOVERNO. CARÁTER DISCRICIONÁRIO A PAUTAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA LOCALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO A ENSEJAR DEVER REPARATÓRIO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSIFICADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PROCESSO EM QUE NÃO SE DISCUTE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.011193-3, d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, nos termos da súmula 372 do STJ e artigo 359 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM DETERMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DO REÚ, ORA RECORRENTE, DE INAPLICABILIDADE DE MULTA NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 372 DO STJ. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O DOCUMENTO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA À PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ/RN. Apelação Cível n° 2011.014962-9. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR EMITIDO PELO ITEP. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DPVAT. REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. AFRONTA AO DEVIDO PORCESSO LEGAL. AS PARTES NÃO SE PRONUNCIARAM SOBRE O NOVO LAUDO. JULGADOR QUE NÃO EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.003523-4., 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. em 10/05/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AI 2011.000608-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. em 03/05/2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA. MATÉRIA PREJUDICIAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. LAUDO DO IML. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE AFERIU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE SE UTILIZOU DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DA AVÓ DO FALECIDO ESPOSO DA APELANTE. PLAUSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 283/290) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. NO PRESENTE CASO VERIFICOU-SE QUE A EMBARGANTE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PATROCINAR O EVENTO PRODUZIDO PELA EMBARGADA, EM CONTRA PARTIDA FOI BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL, REGULAMENTADO PELA LEI CÂMARA CASCUDO. O ACÓRDÃO EMBARGADO REJEITOU EXPRESSAMENTE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMETO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELANTE DECLAROU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO HAVIA PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. A APELANTE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PATROCINAR O EVENTO PRODUZIDO PELA APELADA, EM CONTRA PARTIDA FOI BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL, REGULAMENTADO PELA LEI CÂMARA CASCUDO, DE DESCONTO DE ISS NO VALOR DO PATROCÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As partes, em sede de audiência, afirmaram que estavam satisfeitas com as provas já produzidas nos autos, tendo apenas pugnado pela apresentação de alegações finais. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode após sucumbir alegar cerceamento de defesa. 3. Resta clara a relação jurídica existente entre a apelante, na qualidade de patrocinadora, e o apelado, como patrocinado, onde o objeto da obrigação seria a entrega, por parte da recorrente, do valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à apelada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (fls. 150/151) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. SÚMULA 321 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. O ART. 6º, V DO CDC PERMITE A REVISÃO DOS CONTRATOS EM QUE HAJA CLÁUSULAS ABUSIVAS. NO PRESENTE CASO A PRETENSÃO DO EMBARGANTE OBJETIVA REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A dupla interposição de recurso pela mesma parte, contra a mesma decisão, afasta o conhecimento do segundo recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2 .A súmula nº 321 do STJ dispõe que: O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 3. Foi aplicada na presente lide a regra do art. 6º, V do CDC, o qual alçou a direito do consumidor a revisão dos contratos em que haja cláusulas abusivas. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE SALARIAL PARA ATUALIZAR AS PRESTAÇÕES E IGP-M PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE - FQM E FUNDO DE LIQUIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 6% PARA 8% AO ANO EM CASO DE DESLIGAMENTO DO MUTUÁRIO DA ENTIDADE FINANCIADORA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL. TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSS Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL Nº 3.433/66 VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO MORTE. FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COM A TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONTINUIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO DE SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELADO/CESSIONÁRIO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, I, CF E DO ART. 35, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2010.009294-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Guilherme Cortez - J. 21.06.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 999, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PARTE INVENTARIANTE NEGLIGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. CAUTELA NÃO PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO DE GRAFIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME RELATIVIZADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. USO DO NOME PELA SOLICITANTE POR LONGO PERÍODO NA VIDA CIVIL E NO MEIO SOCIAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.109 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Demonstrada de forma cabal a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento, por ato de serventuária do cartório competente, é cabível a sua retificação, com respaldo no art. 109 da Lei 6.015/73, hipótese na qual o princípio da imutabilidade do nome civil é mitigado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. AUXILIARES DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PRETENSÃO DE PERCEBEREM COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ADVINDOS DO RATEIO DO FUNDEF E FUNDEB. LEI 11.494/2007. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA MORA LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E EQUIPARAÇÃO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR SEM LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a inércia do Chefe do Poder Executivo em editar lei de reajuste geral anual remuneratório não autoriza o Poder Judiciário a suprir tal omissão e nem gera direito à indenização por perdas e danos. 2. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.007585-7 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Fátima Soares - J. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO AGITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL GERAL. ARTIGO 37, X, DA CARTA MATER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES. Não tem cabimento a indenização decorren Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AO SR. AGNELO ALVES. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA POSSÍVEL DE PROCESSAMENTO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LOTEAMENTO CONSTITUÍDO NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DE PARNAMIRIM EM REGIME FECHADO. MODALIDADE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N.º 6.766/79. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. ESPÉCIE DE LOTEAMENTO DECORRENTE DE NOVAS FORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA SUA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. LOTEAMENTO IMPLANTADO EM ÁREA DE POUCA CONCENTRAÇÃO URBANA. AUSÊNCIA DE CONFLUÊNCIA DE TRAFEGO EM SEU INTERIOR. CIRCULAÇÃO RESTRITA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO EMPREENDIMENTO. INCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS IMEDIATOS PARA A COLETIVIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.312/2006 QUE NÃO ATENTA CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSO FAVORECIMENTO PESSOAL NA EDIÇÃO DE NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER TRANSGRESSÃO A PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPLETA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CO Relator: Des. Expedito Ferreira