VV. PENAL APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1 A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente, teste de alcoolemia ou de sangue, é prescindível nos casos em que a embriaguez encontra-se patente. 2 Apelo provido. Vv. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A ausência de prova da sujeição do apelado a etilômetro ou a exame sanguíneo, adicionada a não existência de declaração testemunhal da ocorrência do tipo objeto do Art. 306, do Código de Trânsito, desautoriza a pretensão de responsabilidade criminal do agente. 2. Apelo improvido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Prescrição da pretensão punitiva caracterizado, com base na pena em concreto. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306, DO CTB. LEI N.º 9.503/97. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O conjunto de provas apresentado está perfeitamente configurada a materialidade e a autoria do delito, bem como, a configuração do tipo previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A conclusão do laudo pericial é categórico quanto a causa determinante do acidente ter sido a falta de atenção e cautela, por parte do condutor da motocicleta em não aguardar a distância de segurança em relação à bicicleta que seguia a sua dianteira, para em tempo hábil reter a marcha de seu veículo, utilizando-se do sistema de segurança (freios). 2. A pena definitiva aplicada ao apelante foi de 02 (dois) anos de detenção, e entre a ocorrência do fato (24 de fevereiro de 2009) e o recebimento da denúncia (23 de julho de 2012), primeiro março interruptivo da prescrição, não ocorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos exigidos pelo art. 109, V, do CP, para que se operasse a prescrição. 3. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. REGIME CONDIZENTE À QUANTIDADE DE PENA. IMPROVIMENTO. Não há que se falar em substituição de pena quando o Apelante é reincidente e as condições judiciais foram em parte desfavoráveis. Regime de pena semiaberto é condizente com a quantidade de pena e a condição de reincidente do Apelante. Apelo improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o juízo a quo concedido liberdade provisória à paciente, tem-se por prejudicada a análise da presente impetração, ante a perda de seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se conhece de Habeas Corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando a impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Tem-se por fundamentada a imposição da prisão preventiva, com expressa menção à situação concreta, em razão, essencialmente, do modus operandi empregado pela agente na prática da conduta criminosa, demonstrando frieza e crueldade, representando periculosidade in concreto ao meio social. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ERRO NA DOSIMETRIA INOCORRÊNCIA. 1 Fixada a pena de acordo com os parâmetros legais e em consonância com as evidências dos autos, torna-se inevitável a improcedência do pleito revisional. 2 Revisão Criminal improcedente.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA INSUBSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. LASTRO INDICIÁRIO PRESENTE A ENSEJAR A AÇAO PENAL. DENÚNCIA COERENTE COM OS FATOS FLAGRANCIAIS. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus é meio hábil para trancamento de Ação Penal. Os indícios de materialidade e autoria são evidentes a ensejar o processamento do Paciente, bem como deram suporte à narrativa concisa da denúncia, o que caracteriza sua subsistência. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Não conhecimento do Writ.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO É POSSÍVEL MESMO A CONDENADOS REINCIDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. Não há que se falar em absolvição, quando as provas dos autos são firmes e robustas. Mesmo o condenado reincidente faz jus a regime de pena mais brando que o fechado quando a quantidade de pena e demais circunstâncias autorizem. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. FASE INSTRUTÓRIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. PEDIDO INDEFERIDO DE OITIVA. AUDIÊNCIA OCORRIDA COM PRONÚNCIA DO RÉU. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.   1. A insurgência ante a negativa judicial de oitiva de testemunhas arroladas em aditamento de denúncia verifica-se prejudicada quando já ocorrida a audiência instrutória, perdendo-se assim seu objeto. 2. Pedido prejudicado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Restando demonstrados os pressupostos para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar.

VV. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PERIGO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão Preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, mormente quando se constata que o paciente é contumaz na prática dos delitos de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. 2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CO-RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. Viola o princípio constitucional da isonomia a negativa de extensão de ordem de habeas corpus concedida a co-réu, sem que existam fatores reais de diferenciação entre a situação do último e a dos demais. Ordem concedida.