Ementa:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Não restando demonstrada a culpa no sinistro por parte da vítima, há de se manter a condenação do acusado.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Não restando demonstrada a culpa no sinistro por parte da vítima, há de se manter a condenação do acusado.
Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DE IMINENTE ILEGALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O habeas corpus preventivo é a via hábil para se proteger o direito de locomoção contra a ameaça real, ainda que remota, não se justificando o seu cabimento contra mera suposição.
2. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DE IMINENTE ILEGALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O habeas corpus preventivo é a via hábil para se proteger o direito de locomoção contra a ameaça real, ainda que remota, não se justificando o seu cabimento contra mera suposição.
2. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:12/09/2013
Data da Publicação:20/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a Economia Popular
Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO
1. Tendo sido prolatado sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o questionamento da prisão cautelar, ante o advento de novo título. Precedentes do STF e STJ.
2. Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO
1. Tendo sido prolatado sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o questionamento da prisão cautelar, ante o advento de novo título. Precedentes do STF e STJ.
2. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento:12/09/2013
Data da Publicação:19/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o questionamento da prisão cautelar, ante o advento de novo título. Precedentes do STF e STJ.
2. Habeas corpus prejudicado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o questionamento da prisão cautelar, ante o advento de novo título. Precedentes do STF e STJ.
2. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento:12/09/2013
Data da Publicação:19/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPRESENTA MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto, não podendo se aventurar em exercício de futurologia afirmando existir risco de reiteração criminosa, notadamente considerando a ausência de qualquer registro criminal nos antecedentes do paciente.
2. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPRESENTA MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto, não podendo se aventurar em exercício de futurologia afirmando existir risco de reiteração criminosa, notadamente considerando a ausência de qualquer registro criminal nos antecedentes do paciente.
2. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSES ARGUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de habeas corpus de reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer dessa impetração.
2. A alegação de excesso de prazo na prisão do paciente encontra-se verificada ante a constatação de que até a presente data sequer fora designado dia para a audiência de instrução e julgamento.
3. Estando o corréu em idêntica situação, devem os efeitos deste decisum a ele serem estendidos, conforme Art. 580, do Código de Processo Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSES ARGUMENTOS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de habeas corpus de reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, tem-se que não há como conhecer dessa impetração.
2. A alegação de excesso de prazo na pr...
Data do Julgamento:05/09/2013
Data da Publicação:17/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
Acórdão n.º :14.813
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.
Ementa
Acórdão n.º :14.813
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam, por si sós, a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto.
Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente demonstra a necessidade da sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado.
Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam, por si sós, a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os requisitos para tanto.
Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente demonstra a necessidade da sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado.
Hab...
Data do Julgamento:20/08/2013
Data da Publicação:10/09/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA.
1. Tendo a autoridade coatora concedido a liberdade ao paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus.
2. Habeas corpus julgado prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA.
1. Tendo a autoridade coatora concedido a liberdade ao paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus.
2. Habeas corpus julgado prejudicado.
Ementa:
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA.
1. Tendo a autoridade coatora concedido a liberdade ao paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus.
2. Habeas corpus julgado prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA.
1. Tendo a autoridade coatora concedido a liberdade ao paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus.
2. Habeas corpus julgado prejudicado.
Ementa:
HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE.
1. Não está o juiz obrigado a referendar o arbitramento de fiança operado em sede de Delegacia de Polícia, mormente quando, à luz dos antecedentes do paciente, se constatar que presente está o requisito garantia da ordem pública.
2. Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE.
1. Não está o juiz obrigado a referendar o arbitramento de fiança operado em sede de Delegacia de Polícia, mormente quando, à luz dos antecedentes do paciente, se constatar que presente está o requisito garantia da ordem pública.
2. Ordem denegada
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Estando o réu preso há mais 06 (seis) meses, sem que tenha dado causa ao atraso do trâmite processual, configura-se a prisão constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Estando o réu preso há mais 06 (seis) meses, sem que tenha dado causa ao atraso do trâmite processual, configura-se a prisão constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
2. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DE ORDEM.
1. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal.
2. A prisão preventiva é uma exceção e, na hipótese, as cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal, são alternativas ao cárcere, porquanto atingem o desiderato de manter o paciente sob vigilância.
3. Não cabe prisão preventiva quando a pena privativa de liberdade for inferior a 04 (quatro) anos, ressalvada a hipótese de comprovada anormalidade da instrução criminal.
4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DE ORDEM.
1. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal.
2. A prisão preventiva é uma exceção e, na hipótese, as cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal, são alternativas ao cárcere, porquanto atingem o desiderato de manter o paciente sob vigilância.
3. Não cabe prisão preventiva quando a pena pr...
Data do Julgamento:25/07/2013
Data da Publicação:08/08/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1 - Presentes os requisitos da prisão preventiva, não há se falar em constrangimento ilegal.
2 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1 - Presentes os requisitos da prisão preventiva, não há se falar em constrangimento ilegal.
2 Ordem denegada.
Data do Julgamento:18/07/2013
Data da Publicação:24/07/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ART. 189, IV, DO ECA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Não logrando êxito o órgão ministerial em comprovar, com a certeza necessária para a procedência da representação, impõe-se a não aplicação de qualquer medida socioeducativa, nos termos do Art. 189, IV, do ECA.
2. Em sendo a versão apresentada pelos representados uníssona e, de acordo com ela, um dos agentes agira visando repelir injusta agressão, utilizando-se de meios moderados, imperioso é o reconhecimento da legítima defesa (Arts. 23, II, e 25, ambos do Código Penal).
3. Apelos providos.
Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ART. 189, IV, DO ECA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Não logrando êxito o órgão ministerial em comprovar, com a certeza necessária para a procedência da representação, impõe-se a não aplicação de qualquer medida socioeducativa, nos termos do Art. 189, IV, do ECA.
2. Em sendo a versão apresentada pelos representados uníssona e, de acordo com ela, um dos agentes agira visando repelir injusta agressão, utilizando-se de meios moderados, imperioso é o reconhecimento da legítima defesa (A...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 10, § 4º, DA LEI 9.437/97. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA. ART. 20, DA LEI 10.826/03. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A causa de aumento de pena prevista no Art. 10, § 4º, da Lei nº 9.437/97, se encontra disciplinada pelo Art. 20, da Lei nº 10.826/03.
2. In casu vislumbra-se o fenômeno denominado pela doutrina como princípio da continuidade normativo-típica, ou seja, uma revogação que não culminou na abolitio criminis, mas na descrição da norma revogada em outro diploma legal.
3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 10, § 4º, DA LEI 9.437/97. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA. ART. 20, DA LEI 10.826/03. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A causa de aumento de pena prevista no Art. 10, § 4º, da Lei nº 9.437/97, se encontra disciplinada pelo Art. 20, da Lei nº 10.826/03.
2. In casu vislumbra-se o fenômeno denominado pela doutrina como princípio da continuidade normativo-típica, ou seja, uma revogação que não culminou na abolitio criminis, mas na descrição da norma revogada em outro diploma legal.
3. Agravo não provido.
Data do Julgamento:18/07/2013
Data da Publicação:24/07/2013
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE NOVA LEI MAIS BENÉFICA APÓS A CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 611 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPROCEDENTE.
1. É inadmissível o uso da Revisão Criminal para aplicar ao condenado lei mais benéfica posterior à condenação, diante da competência do Juízo da Execução Penal, a teor da Súmula 611 do STF.
2. A Revisão Criminal não se presta ao simples reexame das provas que já foram avaliadas, de forma lídima, em decisão transitada em julgado, haja vista se tratar de ação constitutiva negativa, destinada a corrigir o erro Judiciário, sendo só admissível quando o caso concreto amoldar-se ao disposto no art. 621, do Código de Processo Penal. Precedentes do TJAC.
3. Improcedência da Revisão.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE NOVA LEI MAIS BENÉFICA APÓS A CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 611 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPROCEDENTE.
1. É inadmissível o uso da Revisão Criminal para aplicar ao condenado lei mais benéfica posterior à condenação, diante da competência do Juízo da Execução Penal, a teor da Súmula 611 do STF.
2. A Revisão Criminal não se presta ao simples reexame da...
Data do Julgamento:17/07/2013
Data da Publicação:20/07/2013
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a Dignidade Sexual
HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1.Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão.
2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus.
3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1.Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão.
2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus.
3. Ordem concedida.
Data do Julgamento:11/07/2013
Data da Publicação:13/07/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INVASÃO DA FAIXA DE MÃO CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO CULPOSO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Sendo a conclusão do laudo pericial categórica quanto à causa determinante da colisão ter sido uma manobra de conversão realizada quando as condições de tráfego não eram favoráveis, com invasão da faixa de rolamento no sentido contrário, demonstrada a culpa pelo acidente que resultou na morte da vítima.
2. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INVASÃO DA FAIXA DE MÃO CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO CULPOSO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Sendo a conclusão do laudo pericial categórica quanto à causa determinante da colisão ter sido uma manobra de conversão realizada quando as condições de tráfego não eram favoráveis, com invasão da faixa de rolamento no sentido contrário, demonstrada a culpa pelo...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE.
1. O condutor de veículo automotor que age com imprudência que culmina com a morte do transeunte em via pública, por inobservância das cautelas necessárias, comete o delito de homicídio culposo, e deve ser mantida a decisão condenatória.
2. Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir, eis que a sua fixação faz parte da sanção do tipo penal, a teor do Art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE.
1. O condutor de veículo automotor que age com imprudência que culmina com a morte do transeunte em via pública, por inobservância das cautelas necessárias, comete o delito de homicídio culposo, e deve ser mantida a decisão condenatória.
2. Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir, eis que a sua fixação faz parte da sanção do tipo penal, a teor do Art. 302, do Código...
