APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DE TRAFEGO. CULPA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Age com imprudência o condutor de motocicleta que desenvolve velocidade incompatível com a via trafegada. Caracteriza homicídio culposo o excesso de velocidade que culmina com a morte do transeunte em via pública, por inobservância das cautelas necessárias. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Fundada a decisão do Juízo a quo que decretou a prisão preventiva da Paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Elementos ensejadores do decreto preventivo evidentes. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Fundada a decisão do Juízo a quo que decretou a prisão preventiva do Paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Elementos ensejadores do decreto preventivo evidentes. 3. Habeas Corpus com repetição de argumentos de anterior já julgado. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. FUNDADA SUSPEITA DE AMEAÇAS A VÍTIMA E A TESTEMUNHA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. A instância ordinária apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente, considerando o modus operandi, intimidações, ameaças a testemunha e, ainda, em razão da fuga do distrito da culpa, dessa forma, a premência da medida extrema a fim de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, autorizando, portanto, a custódia provisória, nos moldes do preconizado no Art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. INFORMAÇÕES SIGILOSAS DISPONIBILIZADAS PELA AUTORIDADE COATORA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. O recurso cabível contra ato de autoridade coatora que veda ou indefere o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita a sigilo, em juízo ou fora dele, ao advogado constituído pelo acusado, é o mandado de segurança, porém o Supremo Tribunal Federal entende possível a impetração de habeas corpus, sempre que do ato questionado puder resultar potencial prejuízo à liberdade de locomoção. Havendo notícias nos autos que a autoridade coatora disponibilizou em HD externo, todas as informações requeridas pelo paciente, resta prejudicado o habeas corpus. Habeas corpus prejudicado

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS. CONHECIMENTO RESTRITO À DIVERGÊNCIA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objeto dos embargos infringentes e de nulidade criminais deve restringir-se à divergência. Precedente desta Corte. 2. Considerando que a Defensoria Pública é vocacionada para defesa dos necessitados, mostra-se incompatível a condenação do acusado assistido por defensor público, com base no art. 263, parágrafo único, CPP, mormente quando os elementos utilizados para fundamentar a inexistência de pobreza já se encontravam nos autos antes da nomeação de advogado público. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria apreciada no julgado recorrido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente que permanece encarcerado, durante a instrução criminal, não tem o direito de apelar em liberdade, depois de declarada a sua culpabilidade, pela sentença condenatória. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar depois que foi proferida condenação pendente de recurso, pois já afastada, ainda que não definitivo, a presunção de inocência do acusado. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABIMENTO. 1. Não há omissão a ser enfrentada, eis que o embargante intenciona rediscutir matéria já exaustivamente enfrentada, tendendo a modificar a decisão colegiada proferida por esta Egrégia Câmara nos autos do acórdão 13.761, eis que não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 3. Ademais, não há omissão a ser dirimida no acórdão via embargos de declaração, muito menos admiti-los o caráter infringente, pois não há excepcionalidade no caso sub judice.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovado que a recorrente agiu com imprudência ao conduzir seu veículo na contramão de direção, causa determinante do sinistro que resultou na morte da vítima, dever ser mantida a condenação. 2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte da autora do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE OFENSA A IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUÍZO NATURAL. REJEITADA. INIMPUTABILIDADE. NÃO ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A Revisão Criminal, em se tratando de ação constitutiva negativa, que investe contra julgado condenatório já passado em julgado, destina-se, precipuamente, a corrigir o erro judiciário, só sendo admissível, quando o caso concreto subsumir-se na moldura do art. 621, do Código de Processo Penal, de modo que não se presta ao simples reexame das provas que já foram avaliadas, de forma razoável, na decisão revidenda. 2. Havendo circunstancias judiciais desfavoráveis ao condenado, vedada a concessão do benefício, por expressa previsão legal (art. 44, III, do CP). 3. Revisão criminal improcedente.

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÕES DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME DE BAFÔMETRO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. Não há que se falar em de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição, quando houver interrupções dos prazos, a partir das quais se iniciará a contagem do prazo prescricional. O resultado do exame bafométrico é válido até que se prove que o aparelho de aferição se encontre necessitando de laudo do INMETRO. A alegação de condenação firmada em prova colhida exclusivamente na fase do inquérito policial não se afirma verdadeira, quando o resultado do exame bafométrico, adicionado a confissão do réu e a prova testemunhal, colhida quando do processo de conhecimento, demonstram a responsabilidade do agente. Recurso improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. No caso da arma desmuniciada não há que se falar em delito de porte ilegal de arma de fogo, porque sem munição não conta ela com potencialidade lesiva real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA – DOSAGEM SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS – NÃO COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da lei 11.705/08, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal que exige seja superior a seis decigramas, feita através do teste bafométrico ou exame de sangue. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS – INVIABILIDADE. 1. Comprovada a conduta irregular do apelante ao trafegar com velocidade imprópria para o local, deve ser mantida a condenação. 2. Eventual dificuldade do réu em cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade não autoriza sua substituição por outra, mormente, quando é possível, na fase de execução ajustar-se o cumprimento da pena às condições pessoais do condenado. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DE 2/3 PELA TENTATIVA – INVIABILIDADE. 1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu. 2. Deve permanecer o quantum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelo apelante. 3. A fixação da percentagem relativa à diminuição de pena em face da prática delituosa tentada faz-se a partir do inter criminis, sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu. 4. Apelo improvido.

Ementa: 1. O direito de o paciente recorrer em liberdade foi criteriosamente apreciado pelo juízo impetrado com supedâneo na legislação pertinente. 2. A estreita via do habeas corpus não comporta extensão do reexame pretendido pelo paciente. 3. Ordem negada. Unânime.