Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA A CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO LOCAL INERENTE AO REGIME DE PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Segundo o STJ é compatível a prisão cautelar decretada em sentença com o regime de pena semiaberto; Obediência ao local adequado ao regime semiaberto; Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Improcedência.

APELAÇÃO. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PENA NÃO FIXADA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MÍNIMO LEGAL. SIMETRIA COM A PENA CARCERÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal, a teor do disciplinado na Súmula 231 do STJ. II Se a juíza sentenciante deixou de fixar a indenização mínima prevista no Art. 387, IV, do CPP, por impossibilidade de se quantificar os danos causados pela infração, é improcedente pedido no sentido de afastá-la. III A sanção cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar simetria com a pena-base, de modo que deve ser redimensionada para o mínimo legal. IV Provimento parcial do apelo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA RECONHECEDORA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO SENTENCIAL ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A EXCLUSAO DO PERIODO DE PROVA DO SURSIS. PROCEDÊNCIA. Equivoco da sentença ao declarar a inexistência de decisão recebedora da Denúncia; Excluído o período de suspensão do prazo prescricional, não se verifica o transcurso do prazo prescricional; Sentença anulada; Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ACATADA PELO JUÍZO A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Na ausência de prova robusta a dar suporte ao decreto condenatório, impositiva a manutenção da absolvição, nos termos do Art. 386, IV, do Código de Processo Penal, até mesmo porque o Direito Penal não se compadece com meras ilações ou conjecturas para a imposição de pena. 2. Apelação não provida.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada, excluído o período de suspensão. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE. PEDIDOS INÓCUOS OU INVIÁVEIS. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras da tentativa de homicídio e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida; Pedidos inócuos e sem argumento devem ser rechaçados. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 12.993/14. ABOLITIO CRIMINIS. PROVIMENTO. Abolitio Criminis caracterizada. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14, DA LEI 10.826/2003) - NEGATIVA DE AUTORIA – DECLARAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS - MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NO CADERNO PROCESSUAL, CONVERGEM PARA A INCRIMINAÇÃO DO APELADO. 1. A autoria é certa e recai na pessoa do apelante, muito embora tenha negado tanto na polícia quanto em Juízo, mas tal negativa, encontra-se isolada nos autos, mormente no que se refere às concludentes declarações prestadas pelas testemunhas em Juízo. 2. Ademais, como sabido, os depoimentos dos policiais militares, prestados em Juízo, têm grande valor na elucidação da controvérsia, especialmente quando coerentes e harmônicos entre si, como no caso dos autos.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovado a imprudência por parte do recorrente ao conduzir o seu veículo, sendo causa determinante do sinistro que resultou na morte da vítima, dever ser mantida a condenação. 2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte da autora do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA FIANÇA ARBITRADA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Realizado o pagamento da fiança arbitrada e estando livre o paciente, configura-se a prejudicialidade do habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando a autoridade coatora bem fundamentou a medida, com base em elementos concretos dos autos, na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL CONFIRMADA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A confissão judicial é meio de prova válida, inclusive quando corroborada com os demais depoimentos prestados em juízo. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA. CULPA COMPROVADA. INVIABILIDADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FATO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Age com culpa, na modalidade imprudência, quem dirigindo seu veículo automotor em via pública, com movimentação de veículos e pedestres, não se atenta para a presença da vítima que andava na marginal da pista, vindo a colidir com esta, causando-lhe lesões que posteriormente foram à causa eficiente de sua morte. II - Ainda que comprovada a culpa concorrente da vítima, tal fato não elide a responsabilização da condutora do veículo pelo sinistro. III - Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Age com imprudência o motorista que, sem se atentar para o dever de cuidado objetivo necessário no trânsito, realiza manobra incompatível com o local onde trafegava, avançando na rotatória e colidindo com uma motocicleta que vinha na preferencial da pista, causando lesões corporais que resultaram para o seu condutor perigo de vida e amputação de sua perna esquerda 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. CONCURSO FORMAL. CULPA CARACTERIZADA. IMPRUDÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A inobservância do dever de cuidado objetivo do réu na condução de seu veículo automotor demonstra que o mesmo contribui, de forma culposa para o sinistro. 2. O apelante não se atentou para as condições de visibilidade da pista e imprimiu velocidade incompatível para o local, trafegando a 100 km/h enquanto que o permitido era 60 km/h, o que redundou na colisão contra três veículos, uma caminhonete e duas motocicletas e no atropelamento de três pessoas, lesionando duas delas e levando a óbito a outra. 3. Não é possível reduzir a pena-base quando aplicada no mínimo legal.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Inexistindo provas seguras de que o apelante agiu com culpa no atropelamento da vítima, que estava deitada de bruços no meio da pista, inarredável a solução absolutória com esteio no Art. 386, VII, do CPP. 2. Apelação provida.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Subsistentes os elementos caracterizadores da culpa, na modalidade imprudência, inarredável a responsabilização do apelante pelo sinistro. 2. Não é possível, no caso concreto, operar-se redução da reprimenda, posto que a pena definitiva foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo. 3. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. Se da data de recebimento da denúncia à publicação da r. Sentença condenatória transcorreram mais de 04 anos, descontando-se o tempo em que o processo permaneceu suspenso, assim como o prazo prescricional (Art. 366 do CP), operou-se no caso concreto a prescrição da pretensão punitiva. 2. Assim sendo, inarredável a declaração de extinção da punibilidade estatal (inteligência do Art. 107, IV, do CP), prejudicado, pois, o exame do mérito.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Sobrevindo liberdade provisória em favor do paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.