Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PERDA SURPEVENIENTE DO OBJETO - ARQUIVAMENTO. Tendo o agravo em execução penal perdido o seu objeto, em razão de retratação judicial, impõe-se o seu arquivamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.   Tem-se por conduta atípica o fato de o acusado portar um cartucho de munição desacompanhada de arma de fogo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001241-66.2009.8.01.0009, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 29 de setembro de 2011.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INJÚRIA E AMEAÇA – DELITOS PERPETRADOS CONTRA MENOR – JUÍZO CRIMINAL COMUM. O delito objeto da denúncia encartada nos autos refoge da competência do juizado suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONFIGURAÇÃO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. 1. Se as provas produzidas indicam, com apoio na palavra da vítima, que o delito se dera conforme estampado na denúncia, de todo impossível absolvê-lo. 2. Não restando devidamente caracterizada a continuidade delitiva, deve ser procedido o seu afastamento. 3. Apelo provido parcialmente.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. In casu, o laudo de exame de constatação além de ser genérico, também carece de tipicidade material, já que a aceitação da venda de CDs piratas pela sociedade impede seja ela considerada típica. Teoria da adequação. 2. Apelo provido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrando o conjunto probatório que o apelante praticou o delito pelo qual foi condenado, deve ser mantida a condenação. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE. 1. O delito de porte ilegal de arma é considerado como de perigo abstrato, não sendo obrigatória a existência de um resultado naturalístico para que haja sua consumação. 2. O réu não tem direito subjetivo público a determinado regime de execução (Precedentes do STJ). 3. Comprovado que o recorrente não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, torna-se inviável a substituição da pena. 4. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/2003 – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente será concedida ao condenado que preencher todos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 3. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos elementos que apontem para o interesse do bem apreendido na instrução do processo, possível a restituição do mesmo a quem de direito. 2. Apelo provido. Por maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A benesse instituída pelo art. 20 da Lei 11.922/09 não alcança delito de porte ilegal de arma de fogo. 2. Para configuração do tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, basta simples conduta do agente de portar arma de fogo, seus acessórios ou munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 3. Não há que se falar em desclassificação para o delito de posse ilegal de arma de fogo se o apelante foi preso em flagrante portando uma espingarda calibre 28. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem assim, o cumprimento da pena em regime aberto se o apelante é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, em sua maioria. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. Decorrido o lapso temporal superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há o que se falar em absolvição. 2. Embora reconhecida a atenuante da confissão deixa-se de aplicá-la em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula n.º 231-STJ). 3. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE. 1- Se o conjunto probatório demonstra, com clareza, que o recorrente agiu com imprudência, acarretando a morte instantânea de uma pessoa e lesionando outra, não há que se falar em absolvição. 2- Comprovado que o apelante desempenha atividade relacionada ao uso necessário do documento que o habilite a desenvolver atividade laborativa, bem como é primário e portador de bons antecedentes, deve o período de suspensão da habilitação ser reduzido ao mínimo legal. 3- Apelo parcialmente provido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovado nos autos que o acusado efetuou o disparo de arma de fogo para se proteger e proteger seu irmão das agressões perpetradas por um grupo de pessoas, resta configurada a excludente da legítima defesa. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação para a sentença que, de forma sucinta, analisou todas as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso. 2. Tendo a pena de multa guardado proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com a situação econômica do condenado, inviável torna-se sua redução para o mínimo legal. 3. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 269 do STJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. A distinção estabelecida no art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, exclui aquela cujo objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90, caso contrário estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (precedentes do STJ).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE. 1- Diante dos depoimentos analisados, e da inexistência de dúvidas quanto a autoria do evento criminoso, faz-se mister a anulação do julgamento para submeter os réus a novo júri, em razão da decisão dos jurados ir de encontro à prova coligida para os autos. 2- Apelo provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A manutenção da prisão em flagrante do paciente se dá porque verificada a necessidade de garantir a ordem pública, já que o ora paciente demonstrou periculosidade ao trazer consigo arma de fogo apta a causar danos. 2. Tocante à alegação de eventual ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto pela Constituição Federal, há que se ponderar que a mesma Carta permite a prisão provisória no art. 5º, LXI e LXVI, de sorte que não há qualquer relação entre um decreto prisional preventivo bem fundamentado e a presunção de inocência. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL ? POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? OCORRÊNCIA. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta imposta ao apelado, tendo em vista que se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. Neste caso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade por força do art. 5º, inciso XL da Constituição Federal, c/c o art. 107, inciso III do Código Penal. 3. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000039-83.2006.8.01.0001, ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 18 de agosto de 2011.