Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE PARIPUEIRA. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PRIMEIRO JÚRI ANULADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. FATO QUE NÃO COMPROVA O SUPOSTO TEMOR DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE, EM QUE SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA, SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ADOTE O PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É nula a decisão do juízo de primeiro grau, em que se reconhece a incompetência deste para processar o feito, sem a necessária participação da Defesa, em evidente ofensa ao princípio constitucional do contraditório. II – Impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que adote o procedimento de exceção de incompetência em estrita observância aos ditames legais. III – Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade da decisão recorrida acolhida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE TENTAR MATAR O CUNHADO COM GOLPES DE FACA, REAGINDO À PRISÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO JUÍZO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ABORDAGEM DOS JURADOS EM NOME DE AMBAS AS PARTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. I – A falta de consulta ao órgão ministerial de primeira instância não constitui requisito processual, sobretudo porque ouvida a Procuradoria Geral da Justiça, órgão superior do parquet. II - Ao contrário do que se dá com o recurso em sentido estrito, a pendência de recursos excepcionais, de efeito exclusivamente devolutivo, permite que o júri se realize, não havendo, consequentemente, justificativa para que não possa ser desaforado. III - É evidente o risco concreto de comprometimento da imparcialidade dos jurados, na medida em que uma jurada disse ter sido procurada mais de uma vez por indivíduo que se identificou como advogado de um réu, a fim de pressioná-la a votar pela absolvição e a persuadir outros jurados que porventura conhecesse para que fizessem o mesmo. Além disso, há relato de uma servidora do fórum no sentido de que familiares da vítima estariam inquirindo sobre o local de residência dos jurados sorteados. IV - Permitir o julgamento por órgão jurisdicional sobre cuja imparcialidade pairam severas dúvidas, como na espécie, colocaria em risco a segurança e a soberania do corpo de jurados, assim como representaria irreparável afronta à garantia constitucional da ampla defesa. V - Desaforamento deferido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL E TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES SUPOSTAMENTE FEITA À REVELIA DO PODER JUDICIÁRIO. OBJETO DA AÇÃO JÁ ALCANÇADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. UNANIMIDADE

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 05 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2013. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO OU DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER LEGALMENTE PRESO. I - levando-se em consideração que o decreto de prisão temporária foi efetivamente cumprido no dia 05 de fevereiro do ano de 2013, e que, de lá para cá, segundo as próprias informações trazidas pela autoridade judicial apontada como coatora, não houve a sua prorrogação, tampouco a decretação de prisão preventiva contra o paciente, fica clara a ilegalidade da permanência de sua prisão, que se mantém a título de prisão temporária, cujo prazo de duração já se esvaiu há muito. II - Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA UMA VÍTIMA E TENTADO CONTRA OUTRAS DUAS. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MATAR O CUNHADO E TENTAR MATAR A CUNHADA E A EX-COMPANHEIRA, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 04 (QUATRO) ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. DEMORA NA REMESSA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS DENEGADO, COM FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÃO SOBRE O CASO.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. REDUÇÃO PELA METADE EM SEDE DE LIMINAR. POSTERIOR DISPENSA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PACIENTE JÁ COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo de Execuções dispensou a exigência de fiança e colocou o paciente em liberdade.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DE CUNHO RELATIVO E QUE DEVE SER ARGUÍDA PELA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA E A SUPOSTA CONDUTA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A QUESTÃO COM PROFUNDIDADE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM ANTERIOR REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 01 – Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir desta ação constitucional com outra em trâmite, caracteriza-se a ocorrência do instituto da litispendência. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ARGUMENTOS RECHAÇADOS NESTA AÇÃO COM ANTERIOR REMÉDIO CONSTITUCIONAL JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 01 – Havendo identidade entre as teses constantes nesta ação com habeas corpus anteriormente julgado, entendo não ser o caso de admitir o processamento do presente feito, até porque nenhum fato superveniente restou demonstrado. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. 01 – Não merece reproche a decisão que evidenciou a presença dos indícios de autoria envolvendo o acusado, destacando o fato de o paciente responder a outro processo criminal pela prática de homicídio com a participação do mesmo corréu do processo em tela. 02 – Clarividente que a conduta perpetrada pelo paciente é revestida de extrema gravidade, considerando o grande perigo à sociedade, mostrando-se evidente a imprescindibilidade de mantença da custódia provisória, com o fim de se preservar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES E DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 01 - Diante do novo cenário fático, tem-se que o pleito de excesso prazal em razão da não conclusão da peça investigativa se encontra prejudicado, ante a falta superveniente do interesse processual, caracterizado pela perda do objeto, uma vez que referida peça foi concluída e, inclusive, já houve o recebimento da denúncia. 02 Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi, que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 03 - Ademais, é forçoso ressaltar que a ostentação de condições subjetivas favoráveis, por si só, não autorizam a soltura do acusado, notadamente quando devidamente configurada a necessidade da segregação com o fito de garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES E DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 01 - Em se tratando da caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, observa-se que a reiteração delitiva evidencia a necessidade de se resguardar a ordem pública e a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REGRA EXCEPCIONADA NO CASO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPREMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO ART. 155, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PARTICIPAÇÃO DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL) POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA PENA. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA VINCULADA. NÃO SUBMISSÃO A CRITÉRIO ARITIMÉTICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ANÁLISE EXARCEBADA. 01 – Segundo o princípio do Juiz Natural, o Magistrado responsável pela realização da audiência instrutória fica vinculado ao processo, sendo o único legitimado a proferir a Sentença, salvo nos casos relatados no art. 132 do Código de Processo Civil, dentre eles a hipótese de férias. 02 - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. 03 – Da análise dos autos, observa-se o não preenchimento do requisito subjetivo, pois em consulta efetivada ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, constatei que o recorrente é supostamente contumaz na prática delitiva, respondendo a pelo menos duas outras ações penais. 04 – No que se refere à qualificadora da escalada, em que pese o órgão ministerial não ter pontuado o seu artigo, ele narrou a sua existência, sendo perfeitamente possível o seu reconhecimento, se as provas dos autos demonstrarem de fato a sua existência, não havendo de se falar em julgamento extra petita. 05 - Apesar de a denúncia narrar que o réu teria efetivado o furto juntamente com um menor, as provas produzidas em juízo não foram suficientes para demonstrarem a veracidade desta afirmação, de modo que a qualificadora do concurso de pessoas deve ser afastada. 06 - Para a configuração do furto privilegiado, observa-se a exigência de 02 (dois) requisitos para sua caracterização, quais sejam, primariedade e pequeno valor do bem furtado, que restaram satisfeitos na espécie. 07 – Ao fixar a pena-base o juiz age com discricionariedade limitada pelos critérios da reprovabilidade e razoabilidade, só exasperando a pena acima do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis, não estando obrigado a se vincular a critérios puramente aritméticos, nem a fixar o quantum acrescido a cada circunstância judicial valorada negativamente. 08 - Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.