HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade ao paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO DOS IMPETRANTES. 01 – Não foi anexada ao presente writ a documentação comprobatória suficiente, sequer prova do acautelamento do paciente, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA . PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO REFERIDO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES VASTAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. QUESTÕES AMPLAMENTE SOPESADAS NO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR SUA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E CONSEQUENTES TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO COMETIMENTO DOS FATOS ORA APURADOS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM ANTERIOR REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 01 – Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir desta ação constitucional com outra em trâmite, caracteriza-se a ocorrência do instituto da litispendência. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA VIZINHO. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública e ameaça à integridade física da vítima, seu vizinho. II - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, que responde, ademais, a outras duas ações penais, panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGANDO O FLAGRANTE E CONVERTENDO A PRISÃO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. ILEGALIDADES SANADAS. PACIENTE CUSTODIADO COM BASE EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA. 01 - O presente writ se encontra prejudicado, uma vez que a prisão do paciente se fundamenta, atualmente, em nova decisão, não atacada no presente remédio constitucional, bem como já foi ofertada a peça inicial acusatória, sanando o vício anteriormente verificado. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTOU-SE A INTEMPESTIVIDADE DO REFERIDO RECURSO. NÃO FOI COMPROVADA A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONDUTORES. IDONEIDADE DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 01- Quando as provas colacionadas aos autos demonstrarem com clareza a autoria e materialidade delitivas, não é possível a absolvição por insuficiência probatória. 02 - Os depoimentos dos condutores, colhidos tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, formam um conjunto probatório idôneo a ensejar a condenação do réu. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO NA INQUISITORIAL. 01 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório. 02 – Embora o apelante tenha negado a prática delitiva, a verdade é que os demais depoimentos – prestados sob a égide do contraditório – convergem na conclusão de ser ele o autor do delito imputado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo de Execuções determinou a soltura do apenado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. InDICAÇÃO DE Condições subjetivas favoráveis ao paciente. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE WRIT. ILEGALIDADE DA DECISÃO. COLHEITA PRÉVIA DE PROVA ORAL QUE DEVE SE BASEAR EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ATO JUDICIAL QUE SE FUNDOU NO DECURSO DE TEMPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 01 – Factível é o conhecimento do habeas corpus em que se sustenta a flagrante ilegalidade de um ato judicial que, por via reflexa, poderá intervir na liberdade do paciente. 02 – É possível a colheita prematura das provas, no entanto tal providência é algo excepcional, restringindo-se aos fatos considerados urgentes, característica esta que deve estar concretamente comprovada em cada caso, por fundamentos que justifiquem a atípica antecipação, nos termos dos art. 225 e 366, ambos do Código de Processo Penal e na Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01- Apesar de haver expresso permissivo legal para a desclassificação de crimes dolosos contra a vida na fase de pronúncia, o Magistrado só deve assim proceder quando restar patente que o acusado não agiu sob as balizas descritas na peça acusatória, o que não ocorreu na espécie. 02 - Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 03 – Havendo notícias nos autos de que os réus supostamente fazem parte de uma organização criminosa especializada em roubos e tráfico de drogas, bem como em período anterior já haviam atentado contra a vida da vítima, observa-se que a manutenção da medida constritiva se faz necessária para garantir a ordem pública. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTOS DO MAGISTRADO. AUDIÊNCIA UNA. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RÉU QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PLEITO DEFERIDO. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA MARCADA ANTERIORMENTE. 01 - No tocante à tese de que estaria frustado o direito do réu de ser favorecido com o instituto da suspensão condicional do processo, já que foi designada a competente audiência de instrução e julgamento, constata-se que com as informações encaminhadas pelo Magistrado, que o mesmo não descartou a possibilidade da concessão de tal benefício, tendo destacado que a audiência marcada era una, na qual seria proposta, inicialmente, a respectiva suspensão e, em caso de negativa, é que seria dado prosseguimento ao feito, tudo em um único momento processual, fato que frustra a irresignação da parte nesta matéria. 02 - Inexiste óbice na expedição de carta precatória para a Comarca de São Paulo, a fim de ser realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o paciente reside naquela localidade a um determinado tempo, possuindo, inclusive, registro de emprego, além de anteriormente já ter sido determinada a citação do mesmo sob a referida forma de comunicação dos atos processuais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE ESTUPRO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. REITERAÇÃO DELITIVA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE É TEMIDO NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. DEMORA QUE AINDA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.