Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PUNIBILIDADE EXTINTA.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO DISPOSTO NO ART. 383, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA FIXADORA DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. 01 O Juízo a quo, ao proferir a Sentença, entendeu que os apelantes praticaram apenas a conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, que tem pena mínima de 01 (um) ano, entretanto, não oportunizou às partes a suspensão condicional do processo, conforme previsto no art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal, passando de pronto a proceder a dosimetria da pena. 02 - Logo, antes de o Juiz Sentenciante aplicar a pena privativa de liberdade, ele deveria ter designado audiência para especificar as condições da suspensão condicional do processo, já que previamente o Ministério Público já tinha feito a proposta, o que demonstra, de fato, a nulidade da Sentença a partir da dosimetria da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DA SUA SUPOSTA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 05/11/2013. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE TROCAR TIROS COM POLICIAIS DA FORÇA NACIONAL À PAISANA, ACREDITANDO QUE ERAM MEMBROS DE UMA GANGUE RIVAL. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO QUE PREVALECE SOBRE o constrangimento decorrente de ATRASOS PONTUAIS VERIFICADOS NO PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, para determinar à autoridade coatora que imprima celeridade no andamento do processo, providenciando a finalização da instrução processual no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, salvo se a defesa apresentar motivos para o retardo.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 04/02/2013, ACUSADO DE ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRISÃO DECRETADA COM O FIM DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA FUGA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, PORÉM RESIDENTE EM CIDADE VIZINHA E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE FORAGIR. RÉU DETENTOR DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01. Não deve ser decretada a prisão preventiva em razão da não localização do paciente quando do ato processual citatório, já que possuía endereço profissional conhecido, por ser funcionário público e se mudou para local próximo ao do fato delitivo. 02. Sopesando as peculiaridades do caso em espeque, em que pese a gravidade da acusação imposta ao paciente, observo que o mesmo é realmente primário, não responde a outros processos criminais, possui residência fixa e é professor na rede pública municipal, de modo que torna-se plenamente razoável a substituição da segregação por algumas medidas cautelares diversas em seu favor. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADO. AUDIÊNCIA REALIZADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

DESAFORAMENTO. COMOÇÃO SOCIAL. RECONHECIMENTO DO COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO LOCAL DE JULGAMENTO. 01- Existindo fundados indícios de que o Corpo de Jurados tenha a sua imparcialidade comprometida pela comoção social advinda da repercussão social do fato criminoso imputado ao réu - morte de um adolescente, com apenas 12 (doze) anos de idade e que foi assassinado sem qualquer relação com o fato de o acusado ter investido contra a outra vítima - tem-se por imperioso o desaforamento do julgamento. 02- Não se faz necessária a certeza da imparcialidade dos jurados, bastando o fundado e concreto receio de que aquela reste comprometida. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 03- Inexistindo obrigatoriedade para que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima da original, "mas apenas que seja escolhida comarca da mesma região, na qual o julgamento possa ser efetivado de forma isenta" (STJ - HC 200.398/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 06/08/2013), impõe-se o deslocamento do julgamento para o Juízo de Arapiraca, por se tratar de comarca de grande porte, que tem uma maior capacidade de dissuadir manifestações sociais como as dos presentes autos, resguardando a segurança de todos os envolvidos no ato correspondente. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. O procedimento estreito do Habeas Corpus não recomenda a admissibilidade do recurso de Agravo Regimental contra a decisão do Relator que indefere o pedido de liminar, sendo irrazoável instar o colegiado a se manifestar sobre a matéria antes da decisão final. 2. Agravo não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS, ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SEM QUE INSTRUÇÃO TENHA SIDO INICIADA. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO APONTA CONCRETAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ELE SOFRE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE JUNTO COM UM MENOR DE IDADE DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, APÓS SEREM ENCONTRADOS UMA PISTOLA, 39 MUNIÇÕES CALIBRE 380 E DOIS CARREGADORES EM SEU VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE OS OBJETOS PERTENCIAM AO MENOR DE IDADE. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE PRETENDE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO MENOR, TENDO EM VISTA QUE CUMPRE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SENDO ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE ATRASO IRRAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO DURANTE CERCA DE SETE ANOS. PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULUM LIBERTATIS IDENTIFICADO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PACIENTE DETENTOR DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01 - Em que pese os crimes imputados ao paciente possuírem uma gravidade acentuada, não consigo vislumbrar o risco proveniente de sua liberdade (periculum libertatis) – amparado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e/ou na efetiva aplicação da lei penal –, ante a ausência da demonstração concreta acerca da possibilidade de reiteração criminosa, mormente quando se constata que o beneficiário é primário, não detentor de antecedentes criminais e possuidor de residência fixa, condições estas que militam em seu favor. 02 - Apesar de reprováveis os crimes imputados ao paciente, aparentemente, foi um evento isolado, o qual, por si só, não pode servir de lastro para a manutenção de uma prisão preventiva, até porque não existem outros elementos que demonstrem a possibilidade concreta de que ele venha a cometer outros delitos, ou tampouco prejudicar a instrução processual ou a aplicação da lei penal. 03 - Ante a gravidade dos delitos imputados, faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR SER A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FEITO ORIGINÁRIO ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE SUPOSTA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DA PRIVILEGIADORA INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA DO ART. 319 DO CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, E NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA OU TRABALHO CERTO. PACIENTE CAPTURADO CERCA DE 2 (DOIS) ANOS DEPOIS DA DATA DO FATO. NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS QUE LASTREARAM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DE CULPA DO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.