PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÊS VÍTIMAS FATAIS. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A CONDUTA DO APELANTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. DESPREPARO DO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Andou bem o magistrado sentenciante ao proferir juízo condenatório do apelante no evento delitivo, o qual restou amparado nas provas dos autos, que comprovam, de maneira clara e precisa, a imprudência do recorrente na condução do veículo, cuja conduta foi causa determinante para a ocorrência de colisão entre os veículos e a morte das vítimas. Pleito absolutório rejeitado. 2 – A condenação à reparação dos danos causados pelo fato criminoso requer um pedido expresso da parte interessada, assim como a prévia preparação do caderno processual para esse mister. No caso dos autos, além de inexistir pedido de fixação de indenização, a matéria não foi submetida à contraditório e ampla defesa, razão pela qual o dever de indenizar deve ser afastado da sentença condenatória. Precedentes da Corte Superior de Justiça. 3 – Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE PROMOVER A SOLTURA DO PACIENTE. DESNECESSÁRIA NOVA FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONDEDIDA. ORDEM DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. INDICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE TRÊS JURADOS EM OUTRO JULGAMENTO DO ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREDISPOSIÇÃO DOS JURADOS PARA CONDENAR OU ABSOLVER O ACUSADO. PEDIDO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. ACATAMENTO, PELO JÚRI, DE TESE SUSTENTÁVEL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO. EXAME PSIQUIÁTRICO ATESTANDO IMPULSIVIDADE E AGRESSIVIDADE LATENTES DO PACIENTE. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. 01 – No caso em particular, por mais que o intervalo de tempo apontado pelo impetrante possa, a princípio, chamar a atenção, necessário se faz enfatizar que as condutas praticadas pelo paciente deixam transparecer um total desvalor com a vida humana, mormente a membros da sua própria família, demonstrando possuir uma periculosidade acentuada, incompatível com a boa ordem pública, até porque há indícios de ser portador de distúrbio do comportamento, o qual é intensificado pelo uso constante de bebidas alcoólicas. 02 - Necessário, na situação concreta, realizar uma análise concomitante entre o prazo para formação da culpa e a conjugação dos fatores – periculosidade elevada e reiteração criminosa, sopesando qual seria mais nociva à ordem pública, o que, no caso concreto, restou evidente a manutenção do acautelamento. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AOS RÉUS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. 01- Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação das penas-bases dos réus no mínimo legal, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02- Embora a Juíza de origem tenha promovido a substituição das penas privativas de liberdade dos réus, que foram fixadas em patamar superior a um ano, por apenas uma pena restrita de direitos, em contraposição à regra do art. 44, §2º, do Código Penal, impõe-se a manutenção do decisum neste particular, ante a impossibilidade de reforma deste capítulo em recurso exclusivo da defesa, em face do princípio do non reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DE SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR MOTIVOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, SEM MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO, FOI DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, DO CPP. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA, JÁ DE POSSE DO INQUÉRITO POLICIAL, VISLUMBROU INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO, E DE QUE ESSA TERIA SIDO A MOTIVAÇÃO DO FATO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE CORRE RISCO DE VIDA, EM RAZÃO DE "COMPARTILHAMENTOS" DE NOTÍCIA DE QUE TERIA ESTUPRADO UMA MENOR DE IDADE, NO SÍTIO "FACEBOOK". AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE TAL ALEGAÇÃO E A NECESSIDADE DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FLAGRANTE EFETUADO ENQUANTO O PACIENTE, SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO E DROGADO, IA AO ENCONTRO DE UM DESAFETO, PORTANDO UMA PISTOLA CALIBRE 6.35MM, AFIRMANDO QUE QUERIA "PEGÁ-LO" POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 04 (QUATRO) MESES. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA PRETENSA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Reformulação da dosimetria da pena em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal, redimensionando a pena-base. II - A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada no caso concreto, mas no patamar mínimo, considerando depoimento nos autos e interrogatório da ré dando conta de que começara a fazer do tráfico meio de vida. III - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito se a pena de reclusão concretamente aplicada é superior a quatro anos. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM ANTERIOR REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 01 – Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir desta ação constitucional com outra em trâmite, caracteriza-se a ocorrência do instituto da litispendência. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PEDIDO PARA AGUARDAR O TRÂMITE DO PROCESSO EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. JUIZ A QUO CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. SÚMULA 444 STJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - É defesa a utilização de processos penais em andamento para valorar negativamente os antecedentes criminais do réu, em atenção ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ e precedentes desta Câmara Criminal. II - Uma vez que inexiste sentença condenatória com trânsito em julgado contra o recorrente, os antecedentes do apelante devem ser considerados neutros, razão pela qual tal circunstância judicial deve ser decotada da penalidade aplicada. III - Redução da pena para o patamar mínimo legal, em razão de a totalidade das circunstâncias judiciais terem sido consideradas neutras, bem assim ante à inexistência de agravantes ou atenuantes, assim como causas de aumento ou de diminuição da pena. III – Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PROBATÓRIA.INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCEÇÃO À REGRA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. 01 - Não é possível reconhecer a existência dos indícios da autoria delitiva tão somente com os elementos aqui colacionados, que exigem a necessidade de uma instrução processual probatória, prestigiando a atividade judicante do 1º grau de jurisdição. 02 - A prisão preventiva apenas deve ser determinada quando não for possível e tampouco adequada sua substituição por outras medidas cautelares, a fim de evitar ao máximo a decretação da prisão, antes do trânsito em julgado do Provimento Jurisdicional de mérito. 03 - No caso concreto, a aplicação de algumas medidas cautelares específicas seriam suficientes e adequadas à prevenção e repressão do tipo de ilícito praticado, evitando a reiteração delitiva, principal fundamento da necessidade de preservação da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO POR EMPATE. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA SOBRE A IDADE DO PACIENTE À DATA DO FATO. AUTORIDADE COATORA QUE REMETE OS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, MAS NÃO RELAXA A PRISÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POLICIAL CIVIL, ACUSADO DE TER ASSASSINADO SUA COMPANHEIRA E OCULTADO O CADÁVER. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA .ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, COM APRESENTAÇÃO DE ÁLIBI. VERSÃO QUE NÃO INFIRMA, POR SI SÓ, OS INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELA AUTORIDADE COATORA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS QUE DÃO RESPALDO À PRISÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.