PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRIMARIEDADE E TAMPOUCO QUE O VALOR DA RES FURTIVA SERIA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. 01 - Para a configuração do furto privilegiado, exige-se a presença de 02 (dois) requisitos, quais sejam primariedade e pequeno valor do bem furtado, fatos que não restaram satisfeitos na espécie. 02 – Considera-se como pequeno valor da coisa furtada, aquele que não ultrapasse o equivalente a um salário mínimo vigente à época do fato, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PRESO HÁ 2 ANOS E 8 MESES SEM QUE O JULGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO. DELONGA PROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA. OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FEITO SEM COMPLEXIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA MÁXIMA IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I, CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O VALOR ARBITRADO. VALOR DA FIANÇA REDUZIDO EM LIMINAR. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS SEGUINTES RESTRIÇÕES: OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO TODAS AS VEZES EM QUE INTIMADO; E PROIBIÇÃO DE MUDAR-SE DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE OU DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O LUGAR ONDE SERÁ ENCONTRADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ENCARCERAMENTO TEMPORÁRIO QUE SUPEROU O PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FEITO ORIGINÁRIO EM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DO DECRETO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA. 01 - O presente writ se encontra prejudicado, uma vez que a prisão do paciente se fundamenta, atualmente, em nova decisão, não atacada no presente remédio constitucional. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE, BENEFICIADO PELA PROGRESSÃO DE REGIME, COMETEU FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA E AUSÊNCIA PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. DECISÃO CAUTELAR DE REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARGUMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DE SUA SUPERVENIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CONTEMPLADOS, APÓS OS QUAIS O JUÍZO DETERMINOU DEFINITIVAMENTE A REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RELAXOU O DECRETO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRREGULARIDADE ENSEJADORA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 01 A decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva é formalidade imperativa legal necessária, indispensável ao reconhecimento da regularidade da prisão cautelar, sendo a mesma imprescindível. 02 - É irregular a manutenção da prisão em flagrante que não foi convertida em preventiva, ensejando constrangimento ilegal passível de correção por esta via de habeas corpus. 03 – Em razão da propensão do paciente ao cometimento de delitos, faz-se curial a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO LOCAL DE JULGAMENTO. 01 Levando em consideração que mais de um terço dos jurados alegaram não ter condições de participar da sessão, tendo alguns sido procurados, inclusive, por pessoas estranhas, objetivando atingir o resultado do julgamento, totalmente recomendada a alteração do local do júri popular, como forma de buscar assegurar a soberania do veredicto, através de uma deliberação imparcial e com ordem e paz social. 02 - Contexto fático demonstra provas suficientes que invocam a necessidade de ser deferido o incidente suscitado, afastando o temor acerca da prejudicialidade do julgamento. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EM MARCHA REGULAR COM AUDIÊNCIA DESIGNADA. PACIENTE QUE VEM RECEBENDO O TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO NO SISTEMA PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO À PACIENTE EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CUJA PRISÃO FOI REVOGADA NA ORIGEM. ORDEM, NO MAIS, DENEGADA. I - Há superveniente perda do objeto em relação à paciente cuja prisão preventiva foi revogada na origem. Ausência de interesse de agir que torna parcialmente prejudicada a ordem. II - Em relação ao segundo paciente, a conjuntura da prisão em flagrante revela indícios concretos de que a conduta praticada está muito mais próxima do tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, da Lei Antidrogas), do que do delito de posse para consumo pessoal (art. 28, do mesmo diploma), isto é, a apreensão simultânea de maconha e cocaína somada à de outros objetos comumente utilizados na traficância, como pinos de plástico e sacolas plásticas, além de munições de pistola e revólver. III - A gravidade da conduta imputada ao paciente, que é a de comercializar drogas ilícitas com habitualidade e acentuado grau de organização, torna a sua liberdade indesejada em razão do sentimento difuso de insegurança e indignação, que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. IV - A demonstração de condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes) não vinculam a liberdade do réu, quando demonstrada a presença dos pressupostos e fundamentos justificadores da prisão preventiva. V - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, desde a impetração, a denúncia foi fundamentadamente recebida e o processo teve marcha regular, com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. VI - Extrai-se dos autos que o tratamento de saúde do paciente, fornecido pelo município, não foi interrompido pela prisão, recebendo ele a devida atenção médica no sistema prisional estadual. VII - Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CPB, ARTIGO 121, §2º, II e IV). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DANDO CONTA DA NECESSIDADE DE PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Constrangimento ilegal por excesso de prazo não configurado, haja vista que o processo seguiu marcha razoável com três audiências realizadas durante o período da prisão. Colhe-se, ademais, que o réu fora interrogado no dia 04/06/14, havendo expectativa de iminente conclusão da instrução criminal. II - A narrativa da autoridade apontada como coatora é específica e dá conta, expressamente, de que o paciente, movido por motivo fútil, teria executado a vítima sumariamente, com vários disparos na cabeça e nas costas, dando-lhe coronhadas e continuando a disparar contra ela mesmo depois de vê-la caída ao solo, sem que lhe fosse dada a mínima chance de defesa. III - Além disso, segundo a autoridade coatora, o paciente "vem fazendo ameaças por vezes a várias testemunhas e declarantes do caso", e "sai pelas ruas se vangloriando da morte da vítima", o que também justifica a manutenção da prisão por conveniência da instrução criminal. IV – A imputação dessas condutas ao Paciente, fundada nos segmentos de prova contidos nos autos, faz com que a liberdade dele represente afronta à ordem pública. V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA MORTA DE SURPRESA, INICIALMENTE ATACADA A FACADAS, PARA, POSTERIORMENTE, RECEBER DIVERSOS TIROS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS DENEGADO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, TÃO SÓ, PARA DETERMINAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO SOBRE O CASO.

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. VIDA PREGRESSA DESABONADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A medida aplicada, encontra respaldo legal, uma vez que, em que pese o magistrado tivesse a opção de aplicar ao adolescente medida socioeducativa mais severa, qual seja, internação, considerando a reiteração do menor no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II do ECA), preferiu, diante do caso concreto, aplicar medida mais branda, de semiliberdade, não assistindo razão ao inconformismo do apelante. II - A medida aplicada se faz necessária, pois além da grande quantidade da droga apreendida, há confissão do menor de sua reiteração na prática do ato infracional dos presentes autos, pois o representado já teria feito entregas de drogas e celulares a detentos daquela delegacia em outras oportunidades, e ainda a reincidência na prática de outros atos infracionais. III - Na hipótese, ao aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade, o magistrado considerou a gravidade do ato infracional praticado, a reiteração na prática de atos infracionais. Para além, observa-se, ainda, a ineficácia de medidas socioeducativas mais brandas anteriormente aplicadas (prestação de serviços a comunidade e tratamento psicológico), não se vislumbrando, portanto, a alegada inadequação da medida imposta. IV. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES FLAGRADOS EM BOCA DE FUMO NA POSSE DA DROGA. ELEMENTOS INDICADORES DE DOLO COMERCIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. CABÍVEL. REQUISITOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que os réus foram presos em flagrantes em boca de fumo, ocasião em que foram apreendidas nada menos que 34 (trinta e quatro) pedras de crack dentro de um frasco de vitaminas, recipiente onde a droga é comumente armazenada por traficantes. Além disso, os interrogatórios judiciais são contraditórios ao tentar explicar a quantidade de droga, tornando inverossímil a versão de que os apelantes, sem emprego nem instrução, individualmente consumiam mais de uma centena de reais em drogas todos os dias. II – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, fazem jus os acusados à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DECRETADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS SEM CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DECRETO QUE USA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MENÇÃO A DEPOIMENTOS DA PEÇA INFORMATIVA QUE NÃO FOI ENVIADA AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA EXPEDIÇÃO DA CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES. DETERMINAÇÃO EXPRESSA, PELO JUÍZO A QUO, DE DESTRUIÇÃO DO MATERIAL DE PROVA IMPUGNADO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO SUPERADO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA VÍTIMA QUE ESTAVA SENTADA NA CALÇADA. AMEAÇA À CONDUTORA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE (IN)SANIDADE MENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO HÁ APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. INTERESSE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE DECLARA MORADOR DE RUA. GRANDE PROBABILIDADE DE NÃO SER LOCALIZADO, CASO SOLTO. HABEAS CORPUS DENEGADO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CONCLUSÃO DO INCIDENTE E TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO PACIENTE PARA O MANICÔMIO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO DE MÁXIMA CELERIDADE AO FEITO.