Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE CONCEDIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. OBJETO DA IMPETRAÇÃO SUPERADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO RÉU VALDIR ELIAS CAVALCANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA E O LIAME DA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU COM OS FATOS IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO CORPO DE JURADOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ ANGÉLICA DOS SANTOS PRADO. INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA. HABEAS CORPUS QUE ANALISOU A SEGREGAÇÃO DE FORMA DETALHADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE PERDA DO EMPREGO E PREJUÍZO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NOS, TERMOS DO ART. 149, §1º, DA LEP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DOS PACIENTES. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. IMPOSIÇÃO EX OFFÍCIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DEFERIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO DAS IMPETRANTES. 01 – Não foi anexado ao presente writ documentação comprobatória suficiente, sequer prova do acautelamento do paciente, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DAS PRISÕES EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA IN CASU. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCURSÃO NOS VERBOS "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. REANÁLISE EX OFFICIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 01- Considerando o fato de o apelante ter afirmado que estava com o material apreendido, bem como que a versão consignada na denúncia encontra respaldo nas provas coligidas aos autos, outro caminho não há senão reconhecer a incidência do caput do art. 12 da Lei nº 6.368/76, em face da incursão do recorrente nos verbos "transportar" ou "trazer consigo". 02- Demonstrado nos autos que das 03 (três) circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal consideradas em desfavor do apelante somente 01 (uma) poderia ter sido valorada negativamente, tem-se por imperioso o redimensionamento da pena-base com o fito de aproximá-la do mínimo legal. 03- Evidenciado que, no caso vertente, o réu é primário, não portador de maus antecedentes e as circunstâncias judiciais foram sobejamente favoráveis, o fato de ter sido preso com 57 (cinqüenta e sete) frascos de "loló" não é suficiente para impor um regime de cumprimento mais gravoso do que o legalmente previsto com base no patamar da pena definitiva (aberto). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA QUALIFICADORA NÃO NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSSÍVEL ADITAMENTO À INICIAL. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 - Em tendo sido descobertos fatos novos após o encerramento da instrução, verificando-se a possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli), caberia ao Juiz de primeiro grau ter determinado a intimação da autoridade responsável pela persecução penal, e não ter incluído inadvertidamente a qualificadora, alterando flagrantemente os termos da denúncia, sem oportunizar ao réu o exercício do contraditório. 02 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da pronúncia do réu. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$ 3.110,00, DESDE MAIO DE 2012. PACIENTE MANIFESTAMENTE HIPOSSUFICIENTE, PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO ACUSADO DE DIRIGIR PERIGOSAMENTE, SEM HABILITAÇÃO, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ALÉM DE TER CAUSADO DANO, DE FORMA DOLOSA, NUMA VIATURA POLICIAL. MEDIDA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO QUE NÃO RESULTOU EM NENHUMA LESÃO CONCRETA A PESSOA OU COISA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restringindo-se as razões recursais ao pedido afastamento da pena pecuniária fixada de forma cumulativa à privativa de liberdade, não se mostra viável seu acolhimento sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 1º do CP e art. 5º,  inciso XXXIX, da CF). II - Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DA AUTORIDADE COATORA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PROCESSO CONTINUE SUSPENSO, ATÉ O COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, OU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE VEM TENDO SEU ANDAMENTO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESIDIA DO JUIZ A QUO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FEITO ORIGINÁRIO COM 06 (SEIS) RÉUS. IMPERIOSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO DA ACUSADA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE TRAZ NOTÍCIAS DE QUE PESSOAS LIGADAS À RÉ ESTARIAM INTIMIDANDO TESTEMUNHAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A comprovação da qualificadora do art. 155, §4º, II pode ser feita por qualquer meio de prova admitido no processo penal, sendo, portanto, dispensável a perícia. II - Na hipótese, há prova testemunhal e confissão do réu no sentido de que o furto foi praticado mediante escalada de um muro, com o uso de escada, devendo-se manter a condenação por furto na forma qualificada. III - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO IMPUTADO À DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO PLANTONISTA COMO AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ORIGINÁRIO DISTRIBUÍDO UM DIA APÓS A IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACAUTELAMENTO FOI CALCADO EM ELEMENTOS ABSTRATOS. DECISÕES QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM DADOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES PARA CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 01 – Embora a decisão objurgada tenha sido prolatada pelo Juízo plantonista, este não pode funcionar, no caso concreto, como autoridade coatora, uma vez que atuou no feito como substituto legal, não tendo, atualmente, acesso ao processo, tampouco é o presidente dos autos, de modo que deve ser considerada como impetrada à unidade judiciária à qual foi aquele distribuído. 02 - É possível o conhecimento de habeas corpus quando a indicação equivocada de juízo plantonista como autoridade coatora, se dá em razão do fato de que a distribuição do feito originário ocorreu posteriormente à impetração deste writ. 03 – Em se tratando da caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, observa-se que a suposta reiteração delitiva evidencia a necessidade de se resguardar a ordem pública, impossibilitando a substituição por medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 01 – Sendo a prescrição uma matéria cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição e restando demonstrados os efeitos do tempo no caso em comento, deve-se declarar a extinção da punibilidade do agente, na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal c/c art. 107, inciso IV do Código Penal. 02 – Tal mecanismo funciona como freio à pretensão estatal, a qual deve ser exercida em tempo hábil, sob pena de esvaziar o sentido da punição do agente pela prática de um ilícito penal, cujos fundamentos repousam na prevenção e na imposição de castigo (pena) àqueles que se comportem em desconformidade com a ordem pública. 03 – No caso dos autos, considerando o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da Denúncia – primeiro marco interruptivo da prescrição, na forma do artigo. 117, inciso I do Código Penal –, e a data da veiculação da Sentença, sem a ocorrência de quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, forçoso concluir que se operou a denominada prescrição retroativa, em conformidade com o disposto no art. 109, inciso V, c/c o art. 110, §1º, todos da legislação penal, o que conduz à declaração da extinção da punibilidade do réu, ora apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 01 – Não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos quando, havendo duas correntes probatórias (uma pela condenação e outra pela absolvição), a conclusão dos senhores jurados se associa a uma delas, a qual encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos. 02 – "Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória" (HC 116.924/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 31/08/2011). 03 – O emprego de fundamentos e fatos que integram o próprio tipo penal não autoriza a exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem, devendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais se pautar em elementos concretos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.