APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ APLICADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. 01 - Diante do conjunto probatório constante nos autos, não pairam dúvidas de que o ilícito de roubo foi consumado, uma vez que os objetos do delito foram retirados da esfera de vigilância da vítima, tendo inclusive o apelante empreendido fuga, restando evidente que todos os elementos do tipo descrito no art. 157 do Código Penal foram preenchidos, inclusive em sua forma consumada. 02- Revela-se impossível o reconhecimento da atenuante da confissão, posto que a mesma já foi aplicada pelo Juízo a quo no édito condenatório. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A FUTURA EVENTUAL CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DAQUELE OBJETIVAMENTE PREVISTO NO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º DO CP. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DE UMA POSSÍVEL UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.  APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DEFERIDA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi dispensado o reforço da fiança pelo Juízo de primeiro grau, com a consequente liberação do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS RÉUS DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 01 – Não exigindo a lei a realização de um juízo de certeza quanto à autoria, contentando-se ela com a existência de indícios suficientes, não há como reconhecer equívocos na decisão de primeiro grau que encaminhou o réu, ora recorrente, ao Tribunal do Júri, dado que satisfeitos os requisitos necessários para tanto. 02 – A conjugação dos fatores periculosidade do agente e reiteração delitiva, por si sós, mostra-se como fundamentação idônea e suficiente para a segregação cautelar do indivíduo, sob a garantia da ordem pública, já que o réu demonstrou ser possuidor de um comportamento incompatível com a sua liberdade, sendo inadequada, portanto, qualquer outra medida cautelar diversa da prisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01 - No que concerne às circunstâncias do delito, tem-se que os fatos apontados pelo Magistrado revelam o recurso que dificultou a defesa da vítima, fato este que já foi valorado quando do reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, o que demonstra a impossibilidade da utilização deste fato, em face da proibição do bis in idem. 02 - A valoração negativa das consequências do delito, deve ser afastada, posto que o luto é consequência natural da morte, que é elemento do tipo penal. Ademais, o juízo não pontuou quais consequências foram sofridas pela família da vítima com o seu falecimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO IMPÕE MEDO ÀS PESSOAS DA CIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. PRESENTE PRESSUPOSTO DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO ESTA SE MOSTRAR DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. 01 A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – Em análise ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, nota-se, no caso concreto, que o processo trilhou seu caminho dentro da normalidade, tendo os atos praticados seguido o rito necessário e regular. 03 - O período verificado entre a data da prisão do paciente e os dias atuais, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADO. PROVAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 01 – Em que pese a tese defensiva, tem-se que o fato veiculado na peça acusatória não merece uma redefinição jurídica, dado que ele se subsume, com maior precisão, aos elementos constantes no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 – porte ilegal de arma de fogo – e não à figura típica do artigo 12 do mesmo diploma legal – posse de arma de fogo, já que as testemunhas foram convergentes em apontar que o apelante se encontrava portando uma arma de fogo e, ao avistar os Policiais Militares, tentou se livrar do instrumento jogando-o em um jardim. 02 – Diante do juízo positivo de todas as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal, revela-se desarrazoado o afastamento da pena-base do mínimo legal, já que ausente qualquer elemento concreto justificador de uma exasperação. 03 – Com o redimensionamento da pena e considerando o transcurso de mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia – primeiro marco interruptivo da prescrição, na forma do artigo. 117, inciso I do Código Penal –, e a data da veiculação da Sentença, sem a ocorrência de quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, forçoso concluir que se operou a denominada prescrição retroativa, em conformidade com o disposto no art. 109, inciso V, c/c o art. 110, §1º, todos da legislação penal, o que conduz à declaração da extinção da punibilidade do réu, ora apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO REFORÇO DA FIANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi dispensado o reforço da fiança pelo Juízo de primeiro grau. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO APRESENTAÇÃO PELO IMPETRANTE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DO FATO REPRESENTA DECORRÊNCIA NORMAL DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO EM UMA PEQUENA CIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS APARENTEMENTE INFUNDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS E DA CONDUTA DO APELANTE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTA EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, III, "B", DO CP. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 1 (UM) ANO. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO PARA 06 (SEIS) MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -Se há o indícios de autoria e prova da materialidade, resta afastada a absolvição sumária, dependente que é de juízo de certeza sobre a inocência do acusado. II - Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. III – Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. IV - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DEFERIMENTO APENAS QUANDO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida no momento da prolação da Sentença de pronúncia quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 – A exclusão da qualificadora somente deverá acontecer quando restar cabalmente comprovada sua improcedência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.