EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Recurso interposto por meio de cópia reprográfica. Não conhecimento . 3. Inaplicabilidade da Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, porque esta norma só é aplic ável aos casos em que a interposição do recurso tenha ocorrido por meio de fac-símile . 4. Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Contribuição social para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Servidores públicos. Professores do Estado de São Paulo. Reenquadramento implementado pela Lei Complementar Estadual 645/89. Impossibilidade de sua extensão aos inativos. Alegada omissão do aresto embargado quanto aos docentes que se aposentaram após a edição da referida norma. Questão que se revela insuscetível de conhecimento, ante a ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame das provas dos autos. Precedente desta Primeira Turma. Embargos de declaração rejeitados.

O Tribunal a quo, embora reconhecendo que alguns dos autores aposentaram-se após a edição da LC 645/89, do Estado de São Paulo, asseverou que eles não haviam completado o biênio exigido por esta norma para a concessão do adicional de magistério, no momento em que passaram à inatividade, desacolhendo sua pretensão por este fundamento. Estando essa questão restrita à observância da legislação paulista, é de se aplicar a Súmula 280 à espécie. Embargos de declaração rejeitados.

Recurso extraordinário. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei 1.016/87 do Município do Rio de Janeiro, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 145.018. Questão que se resolveu em sentido contrário à pretensão do agravante. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Extensão ao paciente de decisão favorável ao co-réu: impossibilidade. CPP, art. 580. I. - A decisão que favorece a um réu não se estende a outro réu, se a situação de ambos no processo não for idêntica. CPP, art. 580. II. - Reexame de prova: impossibilidade nos estreitos limites do habeas corpus. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração é peça obrigatória no traslado do agravo de instrumento em recurso extraordinário. Tardia é também a tentativa de regularizá-lo na instância "ad quem". Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - Agravo não provido.

Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, sob o argumento de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade de jurisdição e do devido processo legal que, se existente, seria indireta. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Decisão da Corte a quo que, por um de seus órgãos fracionários, declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Interposição pela alínea "b" do inciso III do art. 102 da Lei Maior. Impossibilidade. Inteligência do art. 97 da Constituição, que exige seja adotado tal procedimento apenas pelo plenário ou órgão especial do tribunal. Hipótese de cabimento de extraordinário, pela letra "a" do permissivo constitucional, por infringência à reserva de plenário, que, na espécie, não se encontra prequestionada. Agravo regimental desprovido.

Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, sob o argumento de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade de jurisdição e do devido processo legal que, se existente, seria indireta. Agravo regimental desprovido.

Agravo regimental a que se nega provimento, por faltar ao traslado o teor das contra-razões ao recurso extraordinário.

CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR. PRECEDENTE. Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto insiste o agravante em tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte que, no julgamento do RE 206 .048, DJ 19.10.01, afirmou a legitimidade da correção monetária das cadernetas de poupança implementada pela Lei 8.024/90, em face do art. 5º, caput e XXXVI da Constituição Federal, questões tratadas e devidamente fundamentadas no despacho agravado.

Agravo regimental a que se nega provimento por depender , a análise do recurso extraordinário, do reexame de fatos e provas, incidindo a S úmula STF nº 279.

EMENTA: I. Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas- corpus de ofício. II. Individualização da pena: substituição por multa da privação da liberdade: fundamentação necessária de sua denegação, injustificada, se aplicada a pena mínima: precedente (HC 81.875, 1ª T., 25.6.2002, Pertence, Inf. STF 277). Condenado o agravante ao mínimo da pena cominada ao delito cometido, nem a revelia - a que se apegou a sentença - mas que constitui faculdade do acusado -, nem o episódio menor e posterior à condenação -, a que alude o acórdão recorrido -, podem elidir o direito à substituição da pena que, concorrentes os seus pressupostos, não se submete ao arbítrio do juiz. Embora inadmissível o RE da defesa por falta de prequestionamento do tema constitucional aventado, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a aplicação exclusiva da pena de multa, devolvendo ao juízo de primeiro grau a sua fixação.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão que reconheceu aos recorridos o direito à reparação por danos morais decorrentes de penalidade imposta pela Diretoria do recorrente, em razão de manifesta discordância com deliberações tomadas pela mesma: controvérsia situada no âmbito infraconstitucional, dependendo a verificação da suposta ofensa aos arts. 5º, IV e 200, da CF, do reexame dos fatos e da prova respectiva, bem como das disposições do Regimento Interno do Clube; não prequestionados os demais dispositivos constitucionais tidos por vulnerados; prestada a jurisdição, em decisões suficientemente fundamentadas, inexistente subtração das garantias previstas nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não examinou os temas constitucionais focalizados no R.E., o que o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 2. Limitou-se a aplicar ao caso o disposto no art. 557 do C.P.C., resolvendo apenas questão infraconstitucional. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE RESOLVEU QUESTÃO PROCESSUAL SOBRE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Como nele se salientou, "a questão relativa à necessidade, ou não, de autenticação de peças, destinadas à formação do instrumento de Agravo, é de natureza processual, infraconstitucional, não podendo, pois, ser reexaminada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.)". 3. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação plenária do STF, no sentido de que a concessão de intervalo para repouso e refeição não descaracteriza a hipótese de existência de turno ininterrupto de revezamento, para fins do art. 7.º, inc. XIV, da Carta Federal (RE 205.815-7). Agravo regimental desprovido.