EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INTERPOSIÇÃO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. - Somente com a publicação do acórdão, com o conhecimento dos seus fundamentos, é que podem ser suscitados os pressupostos dos embargos de declaração (CPC, art. 535). Embargos de declaração interpostos anteriormente à publicação do acórdão: não conhecimento. II. - Embargos de declaração não conhecidos.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o assentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do RE 226.462,"o paradigma do inativo aposentado com a 'estabilidade financeira', para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele". Dessa orientação, divergiu o acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO E SEU IMEDIATO PROCESSAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência desta Corte, ante a inexistência de juízo de admissibilidade do recurso no Tribunal de origem e a constatação de ser indireta a eventual lesão à Carta Magna, por envolver a controvérsia matéria de natureza processual, em que, ademais, não houve o prequestionamento explícito do tema constitucional. Agravo a que se nega provimento

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Havendo o Supremo Tribunal Federal fixado o entendimento de que a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário constitui mero incidente deste, na forma de seu Regimento Intermo (art. 21, incisos IV e V), não cabe condenação em honorários advocatícios em decisão que julga prejudicado pedido cautelar dessa natureza, sobretudo quando o feito principal, de que se originou o recurso, consiste em mandado de segurança, ação isenta de tal ônus, nos termos da Súmula 512/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado examinou exclusivamente questões infraconstitucionais, sem focalizar qualquer tema constitucional, que viabilize o R.E. (art. 102, III, da C.F., e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de dispositivos legais ou de cláusulas contratuais, valendo acrescentar que as questões infraconstitucionais restaram preclusas, com a decisão monocrática do Relator, no Superior Tribunal de Justiça, que negou o processamento do recurso especial. 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Agravo não provido.

PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO SURGIDA NO PRÓPRIO ARESTO RECORRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do próprio acórdão, ainda que do Superior Tribunal de Justiça que só examina questão infraconstitucional, impõe-se a oposição de embargos declaratórios, a fim de que seja suprido o requisito do prequestionamento, restando prejudicada a análise das demais questões suscitados no extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à Carta Magna. Reexame de provas (Súmula 279/STF). 3. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Aresto recorrido que limitou os juros a 12% ao ano escudado em razões de base constitucional e infraconstitucional. Prejudicado se torna o recurso extraordinário quando o fundamento infraconstitucional não é impugnado no recurso especial, tornando-se, dessa forma, definitivo. Incidência da Súmula 283. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS: C.P.C., art. 535, I e II. - Possibilidade de majoração de contribuição mediante medida provisória. Precedente. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso especial provido. Prejudicialidade do recurso extraordinário, por perda de objeto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRABALHISTA. PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. RECEPÇÃO DA LEI 5.584/70 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 7º, IV. Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º, da Carta Federal.

REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. EXCLUSÃO. Mostra-se correto o despacho agravado, ao apontar a concordância do entendimento esposado no Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

O acórdão recorrido entendeu que a Lei nº 10.983/97, do Estado do Rio Grande do Sul, teve sua eficácia condicionada a um futuro acolhimento na lei orçamentária, o que não se verificou, vindo a ser, em seguida, implicitamente revogada por norma posterior. Essas conclusões, a que se atingiu unicamente com fundamento na legislação local, prejudicam a análise da constitucionalidade desta lei e inviabilizam a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizaram, no acórdão extraordinariamente recorrido, os temas constitucionais suscitados no R.E., o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356 do S.T.F. 2. Descabido, também, o recurso extraordinário, com base na alínea "b" do art. 102, III, da C.F., pois o aresto não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Petição enviada via fac-símile. Problemas no recebimento. Da leitura do art. 4º da Lei 9.800/99, percebe-se que eventuais problemas no aparelho de recebimento de petições via fac-símile não servem de justificativa para eventual dilação ou restituição de prazo. Esta Corte dispõe de duas linhas telefônicas destinadas ao recebimento de petições via fac-símile, sendo possível ao agravante interpor seu recurso, no prazo legal, transmitindo-o para outro aparelho de número diferente, gozando, assim, dos benefícios da Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL . FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. A agravante parte do pressuposto de que a decisão agravada manteve o não seguimento do Recurso Extraordinário, quando, na verdade, desde logo, dele conheceu, em parte, e, nessa parte, lhe deu provimento, para os fins nela referidos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que a majoração dos descontos previdenciários dos servidores públicos federais, levada a efeito pela MP 560/94 e suas reedições, não contrariou a Constituição, devendo-se ressaltar o respeito ao prazo da anterioridade nonagesimal, cujo termo inicial é a edição da primeira medida provisória. Agravo regimental desprovido.