EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. JUNTADA POSTERIOR. I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes: Ag 148.027 (AgRg)-SC, Ag 176.525 (AgRg)-PR. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental. Decurso do prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento provido para determinar processamento do recurso extraordinário para melhor exame. 3. Alegação de deficiência no traslado do instrumento. Guia de recolhimento do preparo no recurso extraordinário. 4. Ausência de preclusão dos pressupostos de cabimento do recurso admitido. Precedentes. 5. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Controvérsia situada na esfera do direito processual ordinário. Ofensa reflexa e indireta ao texto constitucional. 4. Precedentes: AgRgAI n.º 339.185-2 e AgRgAI n.º 336.061-1. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão para URV. 3. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União: art. 22, VI, da CF. 4. Lei estadual que dispõe de forma distinta. 5. Questão circunscrita ao direito ordinário. Competência para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, III, b, da CF. 6. Ofensa indireta e reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas de índole infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Constitucional. Administrativo e Civil. 2. Servidor Público. Vencimentos. 3. Isonomia entre civis e militares. 4. Cargos de magistério. Não se reconhece o direito ao reajuste de 28.86%, porque já haviam obtido o aumento especificado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA: PROVENTOS: ATUALIZAÇÃO. I. - Pretensão com base no regulamento ou nos estatutos da entidade de previdência privada. Impossibilidade do exame, em sede extraordinária, de cláusulas de contrato ou de estatutos da entidade privada. Incidência da Súmula 454-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão para URV. 3. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União: art. 22, VI, da CF. 4. Lei estadual que dispõe de forma distinta. 5. Questão circunscrita ao direito ordinário. Competência para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, III, b, da CF. 6. Ofensa indireta e reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei 11.050/93. I. - Reclassificação de cargos: Lei 11.050/93 de Minas Gerais: interpretação de normas locais: não cabimento do RE. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Alegação de excesso de prazo no tocante a prisão preventiva. - Não tendo sido essa questão invocada no "habeas corpus" cujo julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, é atacado no presente "writ", é esta Corte incompetente para julgá-lo. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. Homicídio. Júri. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público provida. Absolvição que, segundo o Tribunal de Justiça, se dera contra a evidência dos autos. Art. 593, III, d do Código de Processo Penal. Acórdão que se baseou em prova coletada na fase policial, não reproduzida em juízo, a qual foi inconclusiva quanto à participação do paciente. Existência de duas versões plausíveis, tendo o corpo de jurados acolhido uma delas, que o conjunto contraditório da prova admitia. Habeas corpus deferido, para manter a absolvição do paciente.

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de perda de objeto suscitada pela Procuradoria-Geral da República afastada, tendo em vista a existência, no STJ, de decisão em embargos de declaração ainda pendente de publicação do acórdão, o que afasta, por hora, a irrecorribilidade da decisão condenatória impugnada; 2. No tocante ao mérito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recolhimento à prisão do réu condenado pelo Tribunal estadual não configura constrangimento ilegal, ainda que interposto recurso extraordinário ou especial, que são desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes: HC nº 72.102, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 20.04.95 e HC nº 81.392, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 01.03.2002; 3. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. É afeta à legislação processual a decisão que nega seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Certidão de publicação da decisão agravada. Peça essencial à aferição da tempestividade do agravo de instrumento. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente, sob pena de inviabilizar o agravo de instrumento, impugnar o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 287-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO-RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO, QUE, EM SEDE DE OUTRO "HABEAS CORPUS", INDEFERE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - HC NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é insuscetível de conhecimento, por esta Suprema Corte, a ação de habeas corpus promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo de "habeas corpus", ainda em curso perante Tribunal Superior da União, indefere pedido de medida liminar deduzido em favor do paciente. Precedentes.

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Omissão inexistente. 3. Juntada extemporânea de peça. Inadmissibilidade. Prescrição consumativa. 4. Ausência de peça. Impossibilidade na verificação da prescrição nesta instância. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Art. 188, do CPC. Intempestividade. 3. Interposição por meio de fac-símile. Inobservância do disposto na Resolução STF n.º 179/99. 4. Agravo regimental não conhecido.