EMENTA: Não cabimento de agravo contra decisão que determina seguimento do Recurso Extraordinário para melhor exame. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA CONTRATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor para o exercício de funções de natureza não-temporária. Fundamento das decisões proferidas nas instâncias trabalhistas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÃO PARA SE GARANTIR O ACESSO DOS IMPETRANTES ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE SENTIRAM CERCEADOS, EM SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO, NO RECINTO, POR UM DEPUTADO FEDERAL. 1. Ao que se colhe dos autos, os impetrantes sentiram-se ameaçados, em seu direito de locomoção, no recinto da Câmara dos Deputados, por certo Deputado Federal. 2. Este, por sua vez, negou a ameaça. 3. E nenhuma prova se fez de que ela tenha mesmo acontecido, hipótese em que se poderia cogitar de "Habeas Corpus" preventivo, ou, eventualmente, de sua conversão em Mandado de Segurança, com a mesma natureza. 4. Todavia, não estando evidenciada, nos autos, nem mesmo a alegada ameaça atribuída ao parlamentar, o pedido não pode ser conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319) IMPUTADO A DESEMBARGADOR, POR RETENÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO, SEM SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia limitou-se a apontar o descumprimento, pelo Desembargador, do dever de submeter o processo a julgamento, dentro do prazo legal, ou, pelo menos, num prazo razoável. Mas não chegou a indicar o fato, que caracterizaria seu interesse ou sentimento pessoal, nesse retardamento, como exige a figura típica do artigo 319 do Código Penal. 2. Isso estava a revelar sua deficiência, por não conter "a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias", como exige o art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Sendo assim, na forma em que apresentada a denúncia, haveria de ser rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o fato nela narrado - retardamento indevido de ato de ofício - por si só, não configura crime de prevaricação, tal qual o define o art. 319 do Código Penal (artigo 43, inc. I, do C.P.P.). 4. O Ministério Público federal, sobre essa questão, suscitada na resposta escrita do denunciado, apontou o fato que lhe pareceu caracterizar o interesse pessoal (do acusado), no retardamento: "manter no exercício do poder municipal os candidatos cassados pela decisão judicial, aos quais concedera liminar em mandado de segurança, e, desta forma, se esquivar do julgamento final da causa". 5. Tal objeção, contudo, foi feita, sem aditamento da denúncia, como exige o art. 569 do Código de Processo Penal. 6. E sobre ela não foi ouvido o denunciado, cuja defesa, assim, ficou cerceada. 7. "Habeas Corpus" deferido pelo S.T.F., para se anular o recebimento da denúncia. 8. Estando, em tal circunstância, consumada, no caso, pelo decurso do tempo, desde a data do fato, a prescrição da pretensão punitiva, a Turma concede "Habeas Corpus" de ofício, ao paciente, para julgar extinta a punibilidade, quanto à pretendida imputação de prevaricação. 9. Decisão unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS OU DUODÉCIMOS. D.L. 2.354/87; Lei 7.787/89 e Lei 7.799/89. I. - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro: antecipação de parcelas ou duodécimos: DL 2.354/87; Leis 7.787/89 e 7.799/89: matéria que se inclui no contencioso infraconstitucional. A alegação de ofensa à Constituição ocorreria de modo indireto. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. Não restou exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da Súmula 281 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Súmula 288. Acórdão recorrido fundamenta-se em questão processual: prazo de interposição de agravo em matéria criminal. Não cabimento de RE por ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

Ementa: Tributário. Contribuição social. FINSOCIAL. Majoração de alíquota. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89. Falta de prequestionamento dos dispositivos referentes às empresas exclusivamente prestadoras de serviço (Súmulas 282 e 356). Precedentes do Tribunal quanto ao prequestionamento. Reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Elevação da multa de 1% (um por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REGIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial provido com base na matéria constitucional que se constituiu em objeto do recurso extraordinário. Conseqüência: substituição do julgado do Tribunal Regional Federal pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nulidade da decisão proferida na segunda instância, por inobservância ao princípio processual da correlação entre o pedido inicial e o objeto da apelação. Impossibilidade de esta Corte apreciar a matéria, em razão da substituição de julgados. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Processual. Embargos à execução de título judicial. Execução definitiva. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL NA EMENTA A RESPEITO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Erro material na ementa do acórdão a respeito da legislação estadual aplicável à espécie. Vício que, se existente, não contamina a decisão. A impropriedade capaz de viabilizar os declaratórios é a verificada na fundamentação e na parte dispositiva do julgado. 2. Eventual erro material quanto ao número da legislação estadual não é suficiente para embasar a declaração de nulidade do acórdão, pois que nada influiu no julgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Depósito de valor de multa. Recurso administrativo. Requisito de admissibilidade. Cabimento. 3. Decisão em consonância com jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ADIMC n.º 1.049-2 e RE n.º 210.246-6. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICROREGIÃO. C.F., art. 25, §3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, parágrafo único. I. - A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual. II. - Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - ADIn julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: PELÍCULA DE FILME SOLAR. Lei 6.908, de 01.7.97, do Estado de Mato Grosso. C.F., art. 22, XI. I. - Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: C.F., art. 22, XI. II. - Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que autoriza o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos: sua inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito. III. - ADIn julgada procedente.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA DE IMÓVEL RURAL. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DAS CONCLUSÕES DE LAUDO TÉCNICO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. As nulidades apontadas quanto à prévia notificação da vistoria que classificou o imóvel como "grande propriedade improdutiva" e à ausência de comunicação, à proprietária, de tal classificação restam descaracterizadas pelos próprios documentos que acompanharam a impetração. A tentativa de revisão do laudo do INCRA, mediante comparação com outro, elaborado por empresa contratada pela impetrante, refoge à via processual do mandamus, não aberta à ampla dilação probatória. Precedente. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. CONTRARIEDADE AO ART. 22, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. A norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de índole trabalhista, regulado por legislação federal própria (Lei n.º 7.418/85), invadiu competência legislativa da União, expressa no mencionado dispositivo da Carta da República. Ação julgada procedente.

TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - EFEITOS. Recebida a apelação no duplo efeito - devolutivo e suspensivo -, prejudicado fica o pedido de suspensão.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. Constatada a inexistência do vício apontado nas razões dos embargos, impõe-se o desprovimento destes.

- DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DE EXTRADIÇÃO, NO S.T.F. 1. Havendo o Relator da Extradição demonstrado, nas informações, que as questões focalizadas na impetração não foram antes submetidas a sua consideração, não pode ser apontado como autoridade coatora, pois nada decidiu a respeito. 2. Precedentes. 3. "H.C." não conhecido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda nº 7, de 31/10/96, à Constituição do Estado do Amapá. Artigos 95, I e 100, § 3º. Constituição Federal, art. 57, § 4º. Assembléia Legislativa. Reeleição dos membros da Mesa Diretora. Possibilidade. Questão de Ordem. Ilegitimidade ativa ad causam de Diretório Regional ou Executiva Regional. Firmou a jurisprudência desta Corte o entendimento de que o Partido Político, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, deve estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou. Precedentes: ADI nº 610, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 07.02.92 e ADI nº 2.547, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 01.02.2002. No caso em exame, embora não haja na petição inicial nenhuma referência quanto ao órgão pelo qual se fez representar o Partido requerente, os documentos trazidos pelo autor - mandato outorgado pelo Presidente do Diretório Regional do Partido no Amapá ao subscritor da inicial (fls. 6/6-v) e Ata da Reunião do Diretório Regional do PFL do Amapá, para a eleição de sua Executiva Regional (fls. 8/11) - evidenciam a iniciativa local do Partido no ajuizamento da presente ação. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer a presente ação direta de inconstitucionalidade.