EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Acórdão que decidiu haver a participação dos associados no custeio dos serviços assistenciais. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Ofensa ao art. 97 da CF. Questão constitucional não examinada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356. Deficiência de fundamentação do RE interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional. Regimental não provido.

EMENTA: Prisão civil. Depositário infiel. É atribuído ao devedor, na alienação fiduciária, a qualidade de depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. E ao depositário infiel cabe aplicar-se a prisão civil de que trata a invocada disposição constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico , que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário. 3. Acórdão recorrido extraordinariamente que se limita ao exame do cabimento de ação rescisória. Ofensa reflexa. Jurisprudência pacificada. 4. Decisão que nega acolhida à tese jurídica desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Penal. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Figura de caráter criminal inconfundível com a da prisão por dívida. Precedentes. Decisão agravada não infirmada. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94. I. - Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov. 560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de noventa dias. II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal. III. - Precedentes do STF. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE WRIT PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. I. - Improcedência da alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório decorrente da decisão que dera provimento a agravo regimental para restabelecer a custódia cautelar do paciente, sem que lhe fosse dada oportunidade de oferecer contra- razões ao recurso. II. - Réu preso e autuado em flagrante por crime de homicídio qualificado há mais de dois anos, sem que o processo a que responde tenha sido concluído, certo que o atraso não pode ser atribuído à defesa. III. - H.C. deferido.

EMENTA: Execução. Embargos de terceiro. Penhora e praça de imóvel. Lei 8.009/90. Hipoteca. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIAS POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A UNIÃO (art. 1. , inc. II, do DL 201/67). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O MESMO FATO OBJETO DA AÇÃO PENAL JÁ TERIA SIDO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Hipótese em que a execução do convênio foi submetida à fiscalização do Ministério da Ação Social e do Tribunal de Contas da União, circunstância suficiente para demonstrar o interesse da União no bom e regular emprego dos recursos objeto do repasse e, conseqüentemente, o acerto da aplicação, ao caso, da norma constitucional de competência sob enfoque (art. 109, IV, da CF). Inexistência de comprovação de que a alegação de bis in idem tenha sido suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se manifestou. Habeas corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Não impede o alcance do benefício a circunstância de o imóvel encontrar-se locado. 4. Impossibilidade de se discutir sobre a destinação da renda obtida com o aluguel. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 279. 5. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. Estando a sentença de 1º grau satisfatoriamente fundamentada, ao denegar o direito de apelação em liberdade, e não tendo o impetrante apresentado documentação, que a pudesse infirmar, nesse ponto, é de se denegar a ordem impetrada contra acórdão do S.T.J., que assim também concluiu. 2. "H.C" indeferido. Decisão unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Lei 12.582/96. I. - Reclassificação de cargos: Lei 12.582/96 do Ceará: interpretação de normas locais: não cabimento do RE. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão para URV. 3. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União: art. 22, VI, da CF. 4. Lei estadual que dispõe de forma distinta. 5. Questão circunscrita ao direito ordinário. Competência para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, III, b, da CF. 6. Ofensa indireta e reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HC: competência do STJ e do STF: pressupostos. O recurso ordinário ou a impetração de HC contra a denegação da ordem por decisão jurisdicional de grau inferior não se sujeita ao requisito do prequestionamento, nos termos em que reclamado para o recurso ordinário: seu pressuposto é que a decisão denegatória constitua constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, que por ela se deveria ter feito cessar. 2. Por isso, a jurisprudência dominante do STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e, em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre nulidade absoluta contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: é o que sucede, em regra, se a impetração se dirige contra decisão local tomada em grau de apelação da defesa que devolve à instância ad quem o conhecimento integral da causa: precedentes. 3. Diversamente, a apelação contra as decisões do Júri é de devolução limitada aos fundamentos da sua interposição e às nulidades nela argüidas: nessa hipótese, ainda que possível o reconhecimento de ofício de nulidade absoluta em prejuízo da defesa, não basta que, a respeito, não se haja pronunciado o juízo da apelação para que a coação se faça imputável ao Tribunal de Justiça, de modo a firmar a competência originária do Tribunal Superior (v.g., HC 74067, 1ª T., 13.8.96, Gallotti, DJ 6.12.96, RTJ 63/526; HC 75090, 1ª T., 10.6.97, Pertence, RTJ 165/258; HC 78322, 1ª T., 2.3.99, Moreira, DJ 23.04.99; HC 77552, 1ª T., 11.11.97, Sanches, RTJ 174/181; HC 77493, 1ª T., 1.9.98, Pertence, DJ 9.10.98; HC 74518, 2ª T., 18.2.97, RTJ 165/941; RHC 81748, 1ª T., 2.4.02, Pertence, Inf/STF 262; HC 77993, 1ª T., 9.3.99, Pertence, RTJ 169/317).

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE JULGAMENTO, MOTIVADA POR FALHA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS, DA CERTIDÃO PERTINENTE AO JULGAMENTO ANTERIOR - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA INSUBSISTÊNCIA DO SEGUNDO JULGAMENTO, NÃO OBSTANTE COINCIDENTES AS DECISÕES PROFERIDAS NO EXAME DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 20/98) - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA PENSÃO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - REVISÃO DOS VALORES NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Pretendida discussão sobre a não- participação dos associados no custeio dos serviços assistenciais. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca da aplicação de enunciados sumulares do TST na admissão de recursos. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Devida prestação jurisdicional. Decisão que nega acolhida à tese jurídica desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Licenciamento de veículo. Multa. Recolhimento prévio. Ausência de prequestionamento. Fundamento não afastado. Reexame de provas. Ofensa a direito local. Regimental não provido.