EMENTA: Trabalhista. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO IMPOSTA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, POR INFRAÇÃO AO ART. 1.º, INC. II, DO DL Nº 201/67, C/C OS ARTS. 29 E 71 DO CP. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese em que, conquanto devidamente individualizada a conduta dos co-réus, não houve a adequada motivação para a fixação de pena-base no dobro do mínimo legal previsto para o delito em causa. Não obstante a expressão "causando prejuízos que dificilmente poderão ser recompostos" seja uma alusão às conseqüências detrimentosas do crime para a comunidade, não é ela suficiente para atender às exigências do art. 59 do CP, quer pelo seu caráter genérico, quer por referir o próprio bem jurídico tutelado pelo tipo penal, ou seja, o patrimônio da Municipalidade, nada acrescentando a observação acerca da dificuldade de sua reparação, característica inerente a todo dano dessa espécie. O fato de um dos votos vencedores haver falado em "prejuízo de monta", afirmando um outro que "houve o pagamento desse material fictício (cimento), e parte do dinheiro acabou caindo na conta pessoal do acusado", também não se traduz em fundamentação válida já que não revelador de conseqüência específica do crime, diversa dos efeitos produzidos pela lesão patrimonial que constitui a materialidade do delito punido. Não havendo, por parte dos votos vencedores, nenhum acréscimo aos elementos de convicção expostos no voto vencido, que fixou a pena-base no mínimo legal, as conclusões deste hão de ser adotadas, para o fim de fixação da pena definitiva a ser aplicada ao paciente, bem como do regime de seu cumprimento. Recurso provido para reduzir, de pronto, a pena a ser cumprida pelo paciente, decisão essa cujos efeitos deverão ser estendidos aos dois outros condenados, em relação aos quais se aplicam todas as considerações acima expostas.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 147/90, DO ESTADO DO TOCANTINS. VENDA DE IMÓVEIS PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LICITAÇÃO. CONTRARIEDADE AO INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ato normativo impugnado, ao possibilitar a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas no perímetro urbano de Palmas-TO, viola a exigência de realização de prévia licitação para a alienação de bens públicos, na forma do mencionado dispositivo constitucional. Ação julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 60% (SESSENTA POR CENTO) DA RECEITA DEVIDOS AO ESTADO DE SÃO PAULO. RETENÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) PELA UNIÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ENCARGO. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar originariamente as causas entre a União e os Estados (CF, artigo 102, I, f). 2. Esta Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto 68.419/71, afirmando expressamente que a base do repasse determinado pela Constituição pretérita é a receita bruta, juntamente com todos os seus acessórios (RTJ 134/526). 3. É vedado à União compensar seu encargo com parte do valor a ser repassado aos Estados. 4. Correção monetária desde a propositura da ação. Juros de mora a contar da citação. Acão julgada procedente em parte.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI N.º 9.536/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSA DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM ENTIDADES DE CLASSE OU SINDICAIS. OFENSA AO ART. 61, 1.º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo o ato normativo sob enfoque resultado de projeto iniciado por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, resta configurada violação à regra de iniciativa privada do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes. Ação julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 38, INCISOS I E II, E §§ 1.º E 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ESTADUAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos sul-mato- grossenses, resulta caracterizada a violação à norma da alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da Constituição Federal, que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO "CAPUT" E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 99, BEM COMO DA ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ARTIGO 100, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2001, E QUE TRATAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 128, E NA ALÍNEA "D" DO INCISO II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.). 1. Estando satisfatoriamente demonstrados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do "periculum in mora", sobretudo em face dos precedentes referidos na inicial, a medida cautelar é deferida, para se suspender, no texto da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pelo E.C. estadual nº 20, de 04/06/2001: a) a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 99; b) no "caput" do art. 99, a expressão "permitida a recondução"; c) qualquer interpretação da alínea "f" do inciso II do art. 100, que abranja, na vedação, o exercício de cargos demissíveis "ad nutum", no âmbito da Administração do Ministério Público estadual. 2. Decisão unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CÂMARAS MUNICIPAIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 12. I. - Constitucionalidade do art. 12 da Constituição gaúcha, que assegura às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ESTADOS DIVERSOS: INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. QUESTÃO SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DE JUÍZOS. 1. Não ocorre, no caso, o conflito federativo de que trata a alínea "f" do art. 102, I, da Constituição Federal. 2. Na verdade, nem há mais, na hipótese, simples Conflito de Atribuições, entre dois Promotores de Justiça. É que o Juiz Criminal de Curitiba já acolheu manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, dando-se por incompetente para o processamento do feito e ordenando a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Belo Horizonte. Este, porém, não chegou a decidir, ainda, se é competente, ou não, para lhe dar andamento. 3. Enfim, já não se trata de Conflito de Atribuições entre Promotores de Justiça. E ainda não há Conflito de Competência entre Juízes, de Estados diversos, vinculados, portanto, a Tribunais distintos, e que deva ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 105, I, "d", da Constituição Federal. 4. Por outro lado, a esta Corte, em matéria de Conflitos de Competência, cabe dirimir, apenas, aqueles "entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro Tribunal", nos termos do art. 102, I, "O", da Constituição Federal. 5. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos principais (em apenso), acompanhados de cópias das peças dos presentes autos, ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que deverá decidir se se considera competente, ou não, para prosseguir no andamento do feito, pois, somente na última hipótese, é que estará caracterizado o Conflito Negativo de Competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "d", da C.F.). 6. Decisão unânime.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. LIMITES SOBRE O NÚMERO DE SECRETARIAS DE GOVERNO E RESPECTIVOS CARGOS. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se obrigatoriamente (CF, artigo 25, caput). Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo poder constituinte estadual acham-se aquelas cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número de Secretarias de Governo, dispor sobre os respectivos cargos, promover a fusão de unidades administrativas e a extinção de órgãos e funções gratificadas. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a imediata correção do cálculo da remuneração percebida pelo autor da ação para fazer incidir sobre a parcela autônoma o percentual da gratificação de representação (120%). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade , ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes: RCL nº 846-7 , red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.

Reclamação. Tutela antecipada. Medida Liminar. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a reclassificação dos requerentes - servidores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - no último padrão da última classe da carreira de técnico judiciário e o correspondente acréscimo nos vencimentos dos referidos autores. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL 848-0, Rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, à totalidade dos vencimentos dos autores, do percentual de 11,98% relativo à alegada redução desses vencimentos quando da conversão em URV. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 980, rel. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. LEGITIMIDADE 1. Não incide em ofensa à Constituição Federal o ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 2. Possibilidade de indução fraudulenta de eleitores, com favorecimento indevido aos candidatos com maior poder econômico. Legitimidade da atuação da Justiça especializada, como forma de garantir a efetividade da legislação e do processo eleitoral, assegurando observância aos princípios da isonomia e da liberdade do voto. Ação improcedente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. 1. Omissão de questões que o Tribunal não estava obrigado a examinar ou que, se existentes, não chegariam a comprometer o acórdão. Hipótese que não enseja embargos declaratórios com efeito modificativo. 2. Decisões judiciais, mesmo as interlocutórias, acham- se ao abrigo de qualquer influência de sentença estrangeira ainda não homologada. Matéria estranha à natureza dos embargos. 3. Somente há contradição que propicie oposição de embargos declaratórios quando no acórdão existem proposições que afirmam e negam a mesma coisa sob o mesmo aspecto. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a imediata atualização dos vencimentos percebidos pelos servidores associados representados pela autora, aplicando-se índice referente à inflação cumulada desde fevereiro de 1995, apurada pelo IBGE. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401- 5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes: RCL nº 846-7, Red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. LEGITIMIDADE 1. Não incide em ofensa à Constituição Federal o ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 2. Possibilidade de indução fraudulenta de eleitores, com favorecimento indevido aos candidatos com maior poder econômico. Legitimidade da atuação da Justiça especializada, como forma de garantir a efetividade da legislação e do processo eleitoral, assegurando observância aos princípios da isonomia e da liberdade do voto. Ação improcedente.

Reclamação. Tutela antecipada. Medida Liminar. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou, em ação ordinária, a incorporação, nos vencimentos dos requerentes - servidores públicos municipais - do reajuste de 7 (sete) salários mínimos, a título de equiparação com outros servidores do referido Instituto. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL 848- 0, Rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a imediata correção do cálculo da remuneração percebida pelo autor da ação ordinária - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - para fazer incidir sobre a parcela autônoma os percentuais referentes à gratificação de representação (120%) e ao auxílio-transporte (35%). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.