EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER. AGRAVO. 1. Não tem interesse em recorrer a Caixa Econômica Federal, pois a decisão agravada lhe foi favorável, ao excluir a atualização relativa aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 2. Agravo não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexiste nos autos a certidão de publicação do acórdão recorrido, que é peça essencial para a verificação da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, julgamento este que cabe nesta instância a esta Corte, razão por que não basta que conste dos autos certidão da Secretaria do Tribunal "a quo" ou despacho do Presidente deste que declare, sem dar a data da publicação do aresto recorrido, que o recurso extraordinário é tempestivo, dada a impossibilidade do acerto dessa conclusão. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: O Tribunal a quo, com fundamento em legislação do Estado de São Paulo, entendeu que o ora agravado não possui legitimidade passiva ad causam no presente feito. Tratou, portanto, unicamente de matéria de direito local, sem examinar qualquer violação ao direito adquirido dos ora agravantes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Correção Monetária. Honorários advocatícios. Não configurada, no caso, a hipótese de sucumbência mínima. Agravo regimental a que se nega provimento, ficando mantida a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do CPC.

EMENTA: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Impetrante/Paciente condenado a 28 anos de reclusão por duplo homicídio doloso, sendo um qualificado, praticado contra filha e cônjuge. Alegação de falta ou insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame probatório. Não cabimento do writ. Afirmação de ausência de fundamentação na individualização da pena refutada pela própria sentença, que expôs de forma clara os motivos e circunstâncias agravantes que levaram ao aumento da pena base. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Crime Hediondo. Impossibilidade de progressão. Firmou esta Corte que a Lei nº 9.455/97 somente admitiu a progressão da pena para o crime de tortura, não sendo extensível esta admissão aos demais crimes hediondos. Precedente: HC nº 76.371, rel. p/ o ac. Min. Sydney Sanches, Plenário. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Limitação de juros. - Não tendo sido admitido o recurso especial que visava a afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido sobre a questão da limitação dos juros, nem sido interposto agravo de instrumento contra essa não-admissão, esse fundamento que persiste é suficiente "per se" para manter o acórdão recorrido, não sendo ele atacável pelos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. - As questões relativas ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO, POR ESTA CORTE, A CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. Decreto de prisão preventiva que se baseou na garantia à ordem pública e na conveniência da instrução criminal para assegurar a integridade física das vítimas ameaçadas pelos acusados, fundamentos estes que não mais subsistem com o término da instrução criminal, conforme exposto no HC n.º 81.126-4. Habeas corpus deferido para estender a revogação da prisão preventiva ao ora paciente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Entidade de previdência privada. Imunidade. A alegação da agravante, no sentido de que não recebe contribuição dos beneficiários, fazendo jus, por isso, à imunidade prevista no art. 19, III, "c", da Constituição pretérita, não merece acolhida, eis que o estatuto não esclarece se as contribuições periódicas a que se refere o art. 11 são, ou não, exclusivas das patrocinadoras, nem foi tal matéria previamente discutida nos autos. Descabe, a essa altura, a juntada de documentos novos, que comprovem tal assertiva. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. Embargos de declaração. Ausência de omissão e de contradição no acórdão impugnado. O reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal tornou prejudicado o exame das outras questões levantadas no writ, relativas a eventuais vícios do processo penal encetado. Quanto à contradição apontada, não se mostra presente, pois a Turma, por maioria, entendeu conveniente a manutenção da custódia cautelar até a sua revisão pelo Juízo competente. Pretensão de reapreciação do que foi julgado, sem qualquer correspondência com os pressupostos autorizadores dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: Manutenção, por seus próprios fundamentos, do despacho agravado, na sua essência não atacado na petição de agravo. Provimento negado.

EMENTA: O reexame da causa não é possivel em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados, por sua natureza protelatória.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizaram, no aresto extraordinariamente recorrido, os temas constitucionais suscitados no R.E., o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356. 2. Descabido, também, o recurso extraordinário, com base na alínea "b" do art. 102, III, da C.F., pois o aresto não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizaram, no aresto extraordinariamente recorrido, os temas constitucionais suscitados no R.E., o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356. 2. Descabido, também, o recurso extraordinário, com base na alínea "b" do art. 102, III, da C.F., pois o aresto não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por faltar, ao instrumento, a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça indispensável à aferição da tempestividade do recurso extraordinário.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não viola o princípio constitucional do direito adquirido acórdão que condena a Caixa Econômica Federal a atualizar os depósitos de F.G.T.S. com base nos índices de correção monetária correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.08.2000, ao ensejo do julgamento do R.E. nº 226.855-RS, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES (DJU de 13.10.2000). 2. No mais, o R.E. ficou prejudicado, porque o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial, excluiu da condenação os percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Por fim, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o Recurso de Revista não foi admitido, por envolver reexame de matéria de fato, ou seja, por razão meramente processual. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

Recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV. Reside no âmbito infraconstitucional a questão referente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração, opostos na instância de origem. A discussão acerca da caracterização da insalubridade também reside no âmbito infraconstitucional, estando restrita à interpretação, conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, a normas trabalhistas, sem o porte constitucional que a recorrente busca lhe atribuir. Todavia, o Supremo Tribunal já decidiu que a vinculação do adicional ao salário mínimo contraria o art. 7º, IV, da Constituição, e desta orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.