EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna- se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna- se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração. 2. Não há contradição na decisão recorrida. 3. Não cabem embargos de declaração com natureza infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. Desse modo, e considerada a natureza extraordinária de que se reveste, o recurso de revista não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. I. - O acórdão recorrido tratou da ilegitimidade passiva da União nas ações relativas à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, enquanto que, o recurso extraordinário fundou-se na inexistência de direito adquirido à correção monetária dos saldos das contas do FGTS. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA E DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. Estando presentes os pressupostos para a decretação de prisão preventiva, como se demonstrou nas instâncias de origem, não há direito à liberdade provisória. 2. A alegação de excesso de prazo, no encerramento da instrução, não foi submetida ao S.T.J., nem está comprovada na documentação apresentada. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Processual. Embargos à execução fiscal. Valor de alçada. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE: 1º) FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU, QUANTO AO ACÓRDÃO ESTADUAL; 2º) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA A CONDENAÇ ÃO. 1. O tema relativo à falta de intimação do Defensor do paciente, quanto ao acórdão que julgou sua Apelação, não foi suscitado na impetração do "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal de Justiça, e por isso mesmo não apreciado por este. Não poderia, então, ser ventilado apenas no presente recurso ordinário. De qualquer maneira, os autos não oferecem elementos para qualquer decisão a respeito, sendo certo, ademais, que deles consta certidão sobre a publicação do acórdão da Apelação, no Diário Oficial, bem como a propósito de seu trânsito em julgado. Sem qualquer demonstração em contrário. 2. O acórdão estadual, como descreveu os fatos apurados nos autos , inclusive com referência à conduta maliciosamente pré-concebida, justificou, satisfatoriamente, a condenação por estelionato. 3. Havia, pois, justa causa, para a condenação criminal. 4. Se os fatos não ocorreram, como nele referidos, ou mesmo como apurados nos autos, é questão que escapa ao âmbito estreito do "Habeas Corpus", como salientou o Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Estão suficientemente fundamentadas a decisão, que decretou a prisão preventiva, e a que a manteve, ao ensejo da pronúncia, em ambos os processos. 2. Aludindo ao grupo de extermínio, a que estaria vinculado o paciente e ao perigo que, com os demais, representa para a ordem pública, inclusive com atos de intimidação, assim como para a segurança das testemunhas e da própria instrução criminal, a fundamentação já seria suficiente, não fora, ainda, o quadro impressionante, que traçou o Magistrado, com as circunstâncias dos casos, seja ao decretar e manter a prisão, seja ao pronunciar os acusados, inclusive o paciente, este em dois processos por homicídios qualificados. 3. A alegação de excesso de prazo somente foi feita, na presente impetração. Trata-se de fundamento novo, não submetido ao Juiz de 1º grau, nem ao Tribunal estadual ou ao Superior Tribunal de Justiça. De qualquer maneira, estando pronunciado o paciente, já não pode invocar excesso de prazo no encerramento da instrução. E, ademais, com tantos acusados, é de se presumir que a demora estaria justificada, pelos incidentes que rotineiramente acontecem em processos da espécie. Aliás, a esse respeito, seriam, em princípio, necessários esclarecimentos do Juiz de 1º grau, que se tornam dispensáveis, no caso, porque, a tal propósito, não foram provocadas as instâncias próprias. 4. Por fim, a fundamentação das sentenças de pronúncia, minuciosamente deduzidas, não foi atacada nas instâncias anteriores, nem na presente impetração. 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE RELATOR DE "H.C.", NO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO JULGAMENTO VEM SENDO RETARDADO, INJUSTIFICADAMENTE. 1. Ao que consta dos autos, o julgamento só não ocorreu, por culpa exclusiva do impetrante e paciente, caracterizada com a apresentação de infindáveis petições, desde que o feito foi distribuído ao Relator, no STJ. 2. Enfim, o atraso não se deve a este, mas ao próprio paciente, não se configurando, assim, constrangimento ilegal, atribuível à autoridade apontada como coatora. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Trabalhista. Adicional de periculosidade. Ofensa indireta à CF . Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Depósito recursal. Garantia de execução. Complementação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: CONDENAÇÃO. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DE QUESITOS E DE DEFESA DEFICIENTE. 1. Eventual inépcia da denúncia ficou superada com o advento da pronúncia transitada em julgado e com a superveniente condenação, pois uma e outra é que teriam de ser atacadas, como foram. 2. Os quesitos, formulados perante o Tribunal do Júri, perfeitamente compreensíveis, observaram os termos da pronúncia transitada em julgado e do libelo, sem qualquer prejuízo para a defesa, que não os impugnou, no momento próprio, nem formulou protesto a respeito. 3. E o paciente foi devidamente assistido por Advogado em todos os atos do processo, tendo tido oportunidade, até, de substituir o por ele indicado, o que não chegou a fazer, pois concordou com a nomeação do defensor dativo, que, não só atuou no julgamento perante o Júri, como interpôs Apelação. 4. E a Procuradoria do Estado oficiou, cuidadosamente, não só na Revisão Criminal, quanto na impetração do "Habeas Corpus" e no recurso agora em julgamento. 5. Enfim, não há qualquer motivo para a pretendida anulação do processo, ou, mesmo, da condenação. 6. "Habeas Corpus" indeferido pelo S.T.J. 7. Recurso ordinário improvido pelo S.T.F.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADA POR CRIMES DE QUADRILHA, ROUBO, ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. E QUE SE ENCONTRA FORAGIDA. "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia descreve fatos típicos, estando baseada no Inquérito Policial, não se podendo falar em falta de justa causa para a ação penal, a impedir a produção de provas pelo Ministério Público. 2. Quanto à prisão preventiva, foi ela decretada fundamentadamente, com o apoio do Ministério Público, a pedido do Delegado de Polícia, que concluiu o Inquérito policial, sem ouvir a paciente e o co-réu, porque, desde a época dos fatos, estão foragidos. Fugiram, portanto, antes do decreto de prisão, obstando, assim, a eventual aplicação da lei penal. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 DO CPC E ART. 23 DA LEI 8.906/94. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), acolheu parcialmente o agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, conhecendo, em parte, do recurso extraordin ário, e, nessa parte, lhe dando provimento, para excluir da condenação as atualizações relativas aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91). 2. Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87 e fevereiro/91. 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 4. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos ora agravantes. 5. No que concerne ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a eminente Ministra ELLEN GRACIE, no julgamento do AGRAG nº 281.590/SC, ocorrido a 02.10.2001, 1a. Turma, DJU de 19.10.2001, Ementário nº 2048-5, teve oportunidade de salientar: "Ademais, falta, à parte, legitimidade e interesse para recorrer: postula-se, aqui, direito que se sustenta autônomo do advogado; e a tese sustentada, de que os honorários cabem ao advogado, por isso impossível a compensação , se reconhecida, importaria piorar a situação dos recorrentes, resultando "reformatio in pejus". 6. Agravo improvido.