EMENTA: - "Habeas corpus". - O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 76.371, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, decidiu que a Lei nº 9.455/97, que em seu artigo 1º, § 7º, determinou que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado, não se aplica aos demais crimes hediondos, de que trata a Lei 8.072/90, cuja pena, portanto, deve ser cumprida em regime integralmente fechado. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS NO INSTRUMENTO PARA A SUBIDA DE RECURSO DE REVISTA, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: Importação de automóveis usados. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 203.954 e 202.313, firmou o entendimento de que é inaceitável a orientação de que a vedação da importação de automóveis usados afronte o princípio constitucional da isonomia, sob a alegação de atuar contra as pessoas de menor capacidade econômica, porquanto, além de não haver a propalada discriminação, a diferença de tratamento é consentânea com os interesses fazendários nacional que o artigo 237 da Constituição Federal teve em mira proteger, ao investir as autoridades do Ministério da Fazenda no poder de fiscalizar e controlar o comércio exterior. - Note-se, ademais, que a Portaria nº 08/91 - que decorre do artigo 5º, I e II, do Decreto-lei nº 1427/75 - encontra respaldo no referido artigo 237 da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE DEFERE PROVIMENTO LIMINAR, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DE MERA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA - NÃO-CABIMENTO DO APELO EXTREMO - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR-LHE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INVIABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. - Não cabe recurso extraordinário contra atos decisórios que deferem, ou não, medidas liminares, qualquer que seja a sede processual de que emanem. É que tais decisões - porque fundadas em mero juízo de delibação, motivado pelo reconhecimento da ocorrência, ou não, dos requisitos inerentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora - assumem caráter essencialmente precário, provisório e instável, não veiculando, desse modo, qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, o que as torna insuscetíveis de adequação às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido, por não vislumbrar a existência de ofensa à lei federal e em face da impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório. Recurso extraordinário fundado em violação ao artigo 105, III, da Constituição Federal. Reexame da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - A petição de agravo regimental se adstringe a considerações genéricas, sem demonstrar, em ataque ao despacho agravado, que, no caso sob julgamento, foram prequestionadas as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não atacarem, suas razões, todos os fundamentos do despacho agravado e, no tocante ao mérito, por estar a tese do agravante em sentido contrário à jurisprudência desta Corte.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à necessidade ou não de autenticação das cópias que compõem o traslado do agravo de instrumento, de natureza infraconstitucional, que não autoriza o RE; inviabilidade do exame das alegações de ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição, dado o seu caráter reflexo.

EMENTA: Agravo regimental. - A petição de agravo regimental se adstringe a considerações genéricas, sem se ater à fundamentação do despacho agravado para sustentar sua improcedência. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à necessidade ou não de autenticação das cópias que compõem o traslado do agravo de instrumento, de natureza infraconstitucional, que não autoriza o RE; não prequestionados os dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmulas 282 e 356); prestada a jurisdição, em decisões suficientemente fundamentadas, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

EMENTA: - Recurso em "habeas corpus". - Aplicação, no caso, do artigo 594 do Código de Processo Penal, que, conforme o entendimento de ambas as Turmas desta Corte, não foi revogado pelo princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do S.T.F. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do Código Penal. Fixação da pena que não se considera exacerbada, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público local, fixou a pena no mínimo legal, tendo apontado expressamente para a primariedade e os bons antecedentes do acusado. Quanto à progressão de regime, o deferimento parcial da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando tão somente o caráter hediondo do crime, devolve ao Juízo da execução o exame acerca do regime prisional pretendido. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. I. - As restrições contidas nos arts. 154, I e 195, § 4º, da Constituição, não se aplicam a instituição ou majoração da contribuição prevista no art. 239, da Lei Maior. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS QUE DEVEM CONSTAR DO INSTRUMENTO: CPC, art. 544, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO. I. - Não é ofensivo ao direito à ampla defesa - C.F., art. 5º, LV - assim não ofensivo ao devido processo legal processual, a disposição processual que exige, sob pena de não conhecimento do recurso, que o instrumento seja instruído com determinadas peças: CPC, art. 544, § 1º. Precedente do STF: Ag 261.829(AgRg)-SP, Moreira Alves, "DJ" de 26.6.2000. II. - Alegação de ofensa ao art. 60, § 4º, da Constituição: alegação impertinente, dado que não se tem, em discussão, emenda constitucional que tivesse afrontado o citado dispositivo constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - O acórdão embargado não incorreu em erro material. V. - Inocorrência de ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, assim ao devido processo legal substantivo. VI. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. - Se o acórdão recorrido, no tocante aos c álculos de liquidação, deu interpretação à súmula 260 do extinto TFR em sentido diverso da que transitara em julgado, o ataque a esse aresto terá de ser feito com base na ofensa à coisa julgada e não com a alegação de que a interpretação por ele dada viola dispositivo constitucional, até porque se, não violá-lo, o acórdão desta Corte que não conhecer do recurso extraordinário por esse mérito poderia estar também violando a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - O recurso extraordinário atacou o acórdão recorrido sob o fundamento de ter ele ofendido os artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição, por ferir o princípio que veda a exclusão de lesão da apreciação do Poder Judiciário, violar o devido processo legal e não estar fundamentado. Sucede que, se essas violações surgiram implicitamente no aresto recorrido, mister seria, para o seu prequestionamento, que se levantassem em embargos de declaração para possibilitar o preenchimento do Tribunal "a quo" sobre elas, o que, no caso, não ocorreu, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado examinou apenas questões infraconstitucionais. 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - A petição de agravo regimental se adstringe a considerações genéricas, sem demonstrar, em ataque ao despacho agravado, que, no caso sob julgamento, foram prequestionadas as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.