EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. - Tempestividade aferida nos termos do art. 184, § 2º, do C.P.C.: os prazos processuais começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ CONSTITUIÇÃO. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F ., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag 137.645(AgRg)-DF, Plenário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas corpus. Excesso de prazo. Processo que se encontra na fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário (HC nº 71.610/DF, rel. o Min. Sepúlveda Pertence e RHC nº 71.498/RJ, rel. o Min. Paulo Brossard). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão processual sobre peças que devem integrar o instrumento de Agravo, sem abordar questão constitucional. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Os princípios da legalidade e da isonomia apresentam-se ausentes do debate travado no Tribunal a quo, mostrando-se tardia a invocação destes preceitos constitucionais somente no momento da interposição do recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INACUMULÁVEIS O ADICIONAL BIENAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CONHECIMENTO. JÚRI: ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO-ADMISSÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-ADMISSÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL NÃO PROVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. HABEAS-CORPUS CONTRA A NÃO-ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE DELE NÃO CONHECIA. MÉRITO. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Alegação de ofensa ao art. 58 do ADCT. Dispositivo constitucional que não foi objeto do recurso extraordinário, o que implica sua preclusão. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Precedentes: RREE 220.323-MG e 236.604-PR. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Caderneta de poupança: direito adquirido dos depositantes à manutenção do critério de correção monetária vigente na data do depósito. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. Constituição Federal, art. 5º, X. I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DUPLA VALORAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE CAUSA LEGAL DE AUMENTO (L. 6.368/76, 18, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O PACIENTE foi denunciado por tráfico internacional de entorpecentes em associação (L. 6.367/76, art. 14 e 18, I). A pretendida absolvição é inviável nesta via. Ela importa em profundo exame da prova. Precedentes. A alegada ofensa ao CPP, art. 384 não ocorreu. A condenação foi pela mesma capitulação deduzida na denúncia. Dentro, portanto, dos limites do pedido. Mutatio libelli não caracterizado. O Juiz ao fixar a pena-base levou em consideração que as circunstâncias do delito foram as piores possíveis, com repercussão de monta em vários países estrangeiros. Posteriormente, aumentou a pena-base levando em consideração a internacionalidade do delito. Com isso, fez dupla valoração da mesma circunstância para agravar a pena. O que é ilegal. Precedentes. A causa legal de aumento de pena, relativa a internacionalidade do tráfico, ficou claramente demonstrada na sentença. Não há como excluí-la. Entretanto, a sentença não está devidamente fundamentada na parte em que fixou o percentual de acréscimo da pena referente a essa causa especial. Alegado cerceamento de defesa pelo fato de o Juiz não ter diligenciado sobre documento oficial das autoridades italianas, que serviria para contraditar documento trazido aos autos pela Polícia Federal acerca do envolvimento do PACIENTE em associação para fins de tráfico internacional. O referido documento, todavia, se encontrava nos autos por ocasião da prolação da sentença. Cerceamento não caracterizado. HABEAS conhecido em parte e deferido relativamente à fixação da pena, para que outra seja proferida, devidamente fundamentada. Mantida a pena-base de 06 (seis) anos. Igualmente a prisão do PACIENTE.

EMENTA: Impossível verificar se a indenização paga aos agravantes em razão da desapropriação de seu imóvel corresponde aos ditames da Constituição, sem o revolvimento dos laudos periciais apresentados nas instâncias ordinárias, o que se mostra inviável em sede extraordinária (Súmula 279). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Inexistência de sucumbência. Falta de interesse processual em recorrer. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário. Subsistente os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo.

EMENTA: Contribuição do salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes do Plenário. Regimental não provido.

EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: acórdão recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no extraordinário: incidência da Súmula 282, cuja observância não é dispensada pela circunstância de o STF, na questão de fundo, ter sido parcialmente favorável a pretensão da agravante. 2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório, ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.