EMENTA: - Recurso extraordinário. Mandado de segurança.
Apelação. Exame psicotécnico. 2. Acórdão que assentou estar a
seleção psicológica, que não admite recurso ou contra-prova, em
desconformidade com o Direito. 3. Possibilidade, mediante lei,
estabelecer-se a exigência de exame psicotécnico, com caráter
científico, em que caiba, inclusive, pedir reexame. 4. Mandado de
segurança concedido ao entendimento de ser o exame impugnado, no
caso, de "subjetivismo imenso", carecendo de rigor técnico. 5.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Mandado de segurança.
Apelação. Exame psicotécnico. 2. Acórdão que assentou estar a
seleção psicológica, que não admite recurso ou contra-prova, em
desconformidade com o Direito. 3. Possibilidade, mediante lei,
estabelecer-se a exigência de exame psicotécnico, com caráter
científico, em que caiba, inclusive, pedir reexame. 4. Mandado de
segurança concedido ao entendimento de ser o exame impugnado, no
caso, de "subjetivismo imenso", carecendo de rigor técnico. 5.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00552
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento
porquanto, além da matéria constitucional não se encontrar
prequestionada, a análise do recurso extraordinário está a depender
do exame da legislação processual ordinária e dos fatos e provas da
causa.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento
porquanto, além da matéria constitucional não se encontrar
prequestionada, a análise do recurso extraordinário está a depender
do exame da legislação processual ordinária e dos fatos e provas da
causa.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00074 EMENT VOL-02066-07 PP-01519
EMENTA: Peças ausentes do traslado: Acórdão recorrido; certidão de
publicação do acórdão recorrido; RE; contra-razões ao RE. Fundamentos
não afastados pelos agravantes. Regimental não provido.
Ementa
Peças ausentes do traslado: Acórdão recorrido; certidão de
publicação do acórdão recorrido; RE; contra-razões ao RE. Fundamentos
não afastados pelos agravantes. Regimental não provido.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 28-06-2002 PP-00133 EMENT VOL-02075-11 PP-02204
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por tratar, a
petição de recurso extraordinário, de matéria processual ordinária
(suspeição de testemunhas) que, ademais, depende do reexame de fatos e
provas, para verificação de sua ocorrência.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por tratar, a
petição de recurso extraordinário, de matéria processual ordinária
(suspeição de testemunhas) que, ademais, depende do reexame de fatos e
provas, para verificação de sua ocorrência.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00072 EMENT VOL-02066-05 PP-00934
EMENTA: Alegação de ofensa à coisa julgada. Ofensa indireta
à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Precedentes
do STF. Regimental não provido.
Ementa
Alegação de ofensa à coisa julgada. Ofensa indireta
à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Precedentes
do STF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 31-05-2002 PP-00046 EMENT VOL-02071-03 PP-00598
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado
de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do
Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não
conhecido.
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado
de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do
Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 17-05-2002 PP-00073 EMENT VOL-02069-02 PP-00287
EMENTA: Condições de admissibilidade de mandado de segurança. Ofensa
indireta à CF. Debate infraconstitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Condições de admissibilidade de mandado de segurança. Ofensa
indireta à CF. Debate infraconstitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00083 EMENT VOL-02066-05 PP-00977
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. A decisão monocrática é autorizada pelo § 1º do
art. 21 do R.I.S.T.F., pelo art. 38 da Lei nº 8.038, de
28.05.1990 e pelo art. 557 do Código de Processo Civil.
2. Quanto ao mais, o acórdão extraordinariamente
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, negou
provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista,
por fundamentos infraconstitucionais.
3. E, como salientado na decisão agravada, é
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4. E jurisdição foi prestada, ainda que
contrariamente aos interesses da agravante.
5. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. A decisão monocrática é autorizada pelo § 1º do
art. 21 do R.I.S.T.F., pelo art. 38 da Lei nº 8.038, de
28.05.1990 e pelo art. 557 do Código de Processo Civil.
2. Quanto ao mais, o acórdão extraordinariamente
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, negou
provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista,
por fundamentos infraconstitucionais.
3. E, como salientado na decisão agravada, é
pacífica a jurisprudência do Supremo...
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00073 EMENT VOL-02066-06 PP-01346
EMENTA: "Habeas corpus".
- No caso, o recorrente, por não se conformar com os
decretos de arquivamento de dois inquéritos policiais, formulou
reclamação dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo contra o Juiz de Direito que
decretou esses arquivamentos, e nela se encontram expressões que a
denúncia aponta como ofensivas à honra do magistrado e que não se
encontram acobertadas pela inviolabilidade do advogado no exercício
de sua profissão, que não é absoluta.
- Saber se, no caso, houve, ou não, dolo por parte do ora
recorrente, é questão a ser apurada no curso da ação penal, não
podendo ser examinada, por demandar análise de prova, em "habeas
corpus" para o fim de trancamento da referida ação.
- Denúncia que permite a ampla defesa e que atende aos
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus".
- No caso, o recorrente, por não se conformar com os
decretos de arquivamento de dois inquéritos policiais, formulou
reclamação dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo contra o Juiz de Direito que
decretou esses arquivamentos, e nela se encontram expressões que a
denúncia aponta como ofensivas à honra do magistrado e que não se
encontram acobertadas pela inviolabilidade do advogado no exercício
de sua profissão, que não é absoluta.
- Saber se, no caso, houve, ou não, dolo por parte do ora
recorrente, é questão...
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 14-06-2002 PP-00147 EMENT VOL-02073-03 PP-00585
EMENTA: Declaração de desnecessidade de cargo para efeito de exoneração
de servidor não estável. Ausência de necessidade de Lei. Precedentes do
STF. Regimental não provido.
Ementa
Declaração de desnecessidade de cargo para efeito de exoneração
de servidor não estável. Ausência de necessidade de Lei. Precedentes do
STF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00087 EMENT VOL-02066-03 PP-00532
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO
PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 100, § 1º - AUSÊNCIA DE
OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente.
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de
que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito
da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário,
ainda que se trate de matéria
de natureza penal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO
PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 100, § 1º - AUSÊNCIA DE
OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente.
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de
que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de
prequestionamento explícito
da controv...
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 19-04-2002 PP-00053 EMENT VOL-02065-07 PP-01440
EMENTA:- Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Despacho que negou seguimento a recurso ordinário em
mandado de segurança por estar o acórdão do STJ em conformidade com
a jurisprudência do STF. 3. Alegação de que a controvérsia objeto do
presente recurso tem tudo a ver com duas decisões do STF nos
julgamentos do RMS 23.538-5 e RMS 23.040-9. 4. No caso em exame, o
prazo de validade do concurso já se encontra vencido. 5. Semelhança
com casos anteriores recusada. Despacho mantido, na linha da
jurisprudência da Corte, acerca de hipóteses similares. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Despacho que negou seguimento a recurso ordinário em
mandado de segurança por estar o acórdão do STJ em conformidade com
a jurisprudência do STF. 3. Alegação de que a controvérsia objeto do
presente recurso tem tudo a ver com duas decisões do STF nos
julgamentos do RMS 23.538-5 e RMS 23.040-9. 4. No caso em exame, o
prazo de validade do concurso já se encontra vencido. 5. Semelhança
com casos anteriores recusada. Despacho mantido, na linha da
jurisprudência da Corte, acerca de hipóteses similares. 6. Agravo
regimental a que se...
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-02 PP-00388
EMENTA: 1. Tratou o recurso extraordinário de matéria
processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de
declaração opostos na instância de origem.
2. A discussão em torno do pagamento em dobro das
férias não concedidas ao agravado também reside no âmbito
infraconstitucional, o que veda a admissão do extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
1. Tratou o recurso extraordinário de matéria
processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de
declaração opostos na instância de origem.
2. A discussão em torno do pagamento em dobro das
férias não concedidas ao agravado também reside no âmbito
infraconstitucional, o que veda a admissão do extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 19-04-2002 PP-00054 EMENT VOL-02065-09 PP-01986
EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota
dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um
deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota
dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um
deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 12-04-2002 PP-00064 EMENT VOL-02064-06 PP-01206
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O JULGADO A
QUO SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. ALEGADA
OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
Balda inexistente, explicitadas que se acham no acórdão
embargado as razões que levaram à inadmissão do apelo extremo.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se
mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O JULGADO A
QUO SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. ALEGADA
OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
Balda inexistente, explicitadas que se acham no acórdão
embargado as razões que levaram à inadmissão do apelo extremo.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se
mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 26-04-2002 PP-00078 EMENT VOL-02066-06 PP-01184
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de
instrumento improvido. 3. Prazo recursal de cinco dias. 4. Agravo
regimental não conhecido, por intempestivo.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de
instrumento improvido. 3. Prazo recursal de cinco dias. 4. Agravo
regimental não conhecido, por intempestivo.
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:DJ 12-04-2002 PP-00063 EMENT VOL-02064-08 PP-01637
