CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis não garantem, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Demonstrado que durante o trâmite do habeas corpus o Paciente foi posto em liberdade, cessam os motivos que ensejaram sua impetração, restando prejudicada a Ordem. 2. Habeas Corpus prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DENEGAÇÃO. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos. Havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis não garantem, por si sós, a revogação da prisão preventiva. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Demonstrado que, durante o trâmite do writ o Paciente foi posto em liberdade, cessam os motivos que ensejaram sua impetração. 2. Habeas Corpus prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A Análise de pedido de prisão domiciliar deve ser submetida, primeiramente, na origem, a fim de não caracterizar supressão de instância. 2. Havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis, não garantem, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO. 1. Ausente fundamentação concreta ou qualquer mudança no quadro fático que indique necessária a prisão do Paciente, solto durante toda a persecução penal, deve-lhe ser concedido o direito de apelar em liberdade. 2. Habeas Corpus conhecido e concedido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SUPERADO PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e justifica a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 3. Havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis não garantem, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite processual. 2. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU PELO PARQUET. CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Não restando configurado determinação ao Órgão Ministerial atribuindo-lhe missão ilegal, e, em razão do espírito de cooperação que deve prevalecer no processo, mantém-se a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos. 2. Havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis não garantem, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível a concessão de Liberdade Provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 4. Impossível a concessão de Liberdade Provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. DENEGAÇÃO. 1. Estando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, bem como devidamente fundamentada a decisão, não há que se falar em liberdade provisória. 2. Havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis não garantem, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE GESTANTE. SUBSTITUIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL. INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DENEGAÇÃO. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, incabível a substituição da prisão preventiva em domiciliar pela via eleita, tendo em vista a Paciente não mais se enquadrar na condição de reclusa preventivamente. 2. A expedição de mandado de prisão para apenados que iniciarão o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto não constitui constrangimento ilegal, eis que tal procedimento é essencial para o início da execução. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS PELO APELANTE EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS QUALITATIVOS DA PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INVENTÁRIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO INVENTARIANTE PELO ESPÓLIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO USO DO DIREITO DE RECORRER. MULTA AFASTADA. 1. A mera homologação da partilha, por si só, não é suscetível de causar prejuízos à Fazenda Pública, mas sim a expedição do Formal de Partilha (que permite ao herdeiro concretizar a transmissão dos bens para sua titularidade) sem a correspondente quitação das dívidas fazendárias. Com efeito, a sentença homologatória da partilha que condiciona a expedição do respectivo Formal ao pagamento de todos os débitos do espólio perante o Estado não se apresenta de modo algum ilegal, tampouco viola o rito processual do inventário, pelo contrário, permite uma prestação jurisdicional célere e razoável, ao tempo em que mantém resguardado o direito de crédito da Fazenda Pública ao obstar de modo circunstancial a expedição do Formal de Partilha aos herdeiros. 2. Estando preclusa a questão atinente aos aspectos qualitativos da partilha em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida no REsp nº 860.368/AC, não há que se falar em "nulidade da sentença por homologar partilha passível de alteração". Preliminar prejudicada. 3. Sendo manifesto o comportamento contraditório do Apelante ao pleitear no bojo deste Apelo a inclusão de crédito de terceiro na partilha, enquanto nos autos da habilitação de crédito correspondente postula pela sua não inserção (autos de nº. 0706045-21.2013.8.01.0001), inclusive interpondo diversos recursos nesse sentido, de se reconhecer a ausência de interesse quanto ao pedido. De todo modo, o credor, após o julgamento definitivo de seu crédito, equipara-se, neste particular, ao credor que venha surgir após a partilha, conforme soluções previstas no Código Civil (art. 1.997, 2.021 e 2.022) e no Código de Processo Civil (arts. 1.017 c/c 1.040 e 1.041, do CPC/1973, e arts. 642 c/c 669 e 670, do CPC/2015), tendo, portanto, à sua disposição a opção de demandar os herdeiros individualmente ou, ainda, postular o recebimento de seu crédito em sede de sobrepartilha, em cujo momento restarão englobadas, registre-se, a maior parcela do patrimônio deixado pela inventariada. 4. Tratando-se, na espécie, de inventário altamente contencioso, em que o Inventariante, na condição de herdeiro e, eventualmente, credor do espólio, está em litígio com os demais herdeiros, litigando de forma absolutamente favorável ao seu interesse próprio, o que se evidencia pelas impugnações efetuadas contra a partilha em seus aspectos quantitativos e qualitativos, de se impor o afastamento de tal encargo do espólio. 5. O exercício regular do direito de recorrer pelo Apelante induz ao afastamento da multa de litigância de má-fé aplicada na origem. 6. Recursal parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO – REDUÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APELO DESPROVIDO. 1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. 2. No caso em tela, foram pactuados em quantia muito superior à média apurada pelo Banco Central do Brasil no período, razão por que devem ser reduzidos à taxa média do mercado. 3. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. FÁRMACOS SIMILARES DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO JUSTIFICANDO A PRESCRIÇÃO FÁRMACO OBJETO DA LIDE E A INEXISTÊNCIA DE OUTROS COM MESMO PRINCÍPIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito postulado na lide se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 2. Quanto à temática, o Judiciário precisa estar atento aos princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), garantindo-se ao ser humano todas as condições necessárias para o seu bem estar em todas as vertentes, inclusive, no que pertine à saúde.   3. O medicamento objeto da demanda judicial Teriparatida (Fórteo) não é fornecido pelo SUS. Inexiste laudo médico que justifique a utilização deste medicamento, em detrimento de outros fornecidos pela rede pública e que são específicos para a doença de Lúpus. A Fazenda Pública Estadual não pode ser compelida ao fornecimento do referido fármaco. 4. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA COMARCA. MULTA DIÁRIA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A proibição da remoção do veículo para fora do Estado do Acre está motivada na intenção de preservar as partes de um prejuízo futuro, tendo em vista que a parte ré, após sua citação, terá 5 (cinco) dias para pagar integralmente a dívida. E ainda, à luz dos §§ 1º e 2º do artigo 3º citado alhures, somente após cinco dias de executada a liminar mencionada no caput do referido artigo, é que a propriedade e a posse consolidar-se-á plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2. Agravo Desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. ÁREA DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. POSSIBILIDADE. HOSPITAL. REFORMA E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE (ART. 300, § 3º, DO CPC). AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. PRAZO EXÍGUO. MULTA. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de violação à separação dos poderes, não merece prosperar, porquanto o Poder Judiciário pode intervir, em situações excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas assecuratórias dos direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isto importe em violação ao citado princípio. 2. Havendo pedido certo na inicial não há como prosperar o argumento de inépcia da petição inicial. 3. O direito à saúde encontra-se disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." E não está sendo adequadamente garantido, por precariedade dos hospitais, tem-se a propensão de violação a um outro direito basilar - da dignidade da pessoa humana. 4. A questão já parece ser a de identificar se não há uma sobrecarga do orçamento e se o Poder Judiciário, essa é a crítica, não estaria violando o princípio da separação dos poderes, tomando o lugar da Administração e do Legislativo naquilo que corresponderia claramente a escolhas políticas de implementar em maior ou menor extensão tais direitos sociais, de plano, consigne-se que não, entendimento pacífico, inclusive, neste Sodalício. 5. O problema dos direitos sociais - e a saúde à evidência está neles inserida - é que eles têm como principal característica serem direitos a uma ação positiva por parte do Estado. 6.A efetivação desse direito, no caso concreto, reclama reforma no hospital de Urgência e Emergência João Câncio Fernandes no Município de Sena Madureira, bem como aquisição e manutenção de material hospitalar, contratação de pessoal e outros. 7. A Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público impõe um critério de ponderação, com observância de demandas outras existentes não só neste estado federado como um todo, mas também na própria região em que está situada a demanda. Não se pode atender apenas às demandas dos pacientes do município de Sena Madureira, em detrimento dos demais pacientes dos 21 municípios que comportam este Estado e que também merecem um hospital adequado. É preciso pensar no todo, a ponto de se confrontar essa demanda específica por hospital, com outras demandas que podem ser igualmente relevantes. 8. Quando o Juízo a quo concede em antecipação de tutela um rol extensivo, este não tem como observar a repercussão econômica de suas decisões, que certamente refletem na Lei de Responsabilidade Fiscal e também no equilíbrio macroeconômico financeiro do Estado. 9. A reserva do possível está a dizer a todos, inclusive ao Judiciário, que uma decisão que envolva gastos tem de se inserir, para ser juridicamente justa, dentro de algo que considere também o princípio da igualdade, o princípio federativo, o princípio da reserva orçamentária, a separação dos poderes, dentre outros, razão pela qual assenta-se a conclusão que a abrangente concessão da tutela pelo Juízo de primeiro grau, merece adequação, sobretudo por que, em cognição sumária e não exauriente, há o risco de irreversibilidade da demanda, esgotando-se, a demanda em sua plenitude, o que encontra óbice ao disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. A Ação Civil Pública precisa está bem instruída em casos desta natureza, notadamente com a extensão dos gastos a serem empreendidos pela Fazenda Pública Estadual. O pleito reclama uma prospecção do montante a ser investido, mormente sob o olhar da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Ademais disto, e não menos importante, a submissão da Administração Pública à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei. 8.666/93). 11. A análise do caso concreto, impõe a concessão em parte do vindicado efeito suspensivo ao recurso (itens a, p e r da decisão a quo), mantendo-se a decisão a quo quanto aos itens (b, d, e, f, g, h, i, l, m, o, q, s, t, u e v ), com a ressalva de dilação do prazo para cumprimento da obrigação em 12 (doze) meses, a contar da intimação do aresto. 12. No tocante a multa no importe de R$ 1000,00 (mil reais), em razão da natureza dos direitos consignados, não se revela exorbitante e nem desarrazoada, o que possibilitaria sua redução. Na espécie, tem-se que deverá incidir a partir do término do prazo sem o devido cumprimento por parte da Administração, limitada a 6 (seis) meses, ou seja, metade do prazo determinado para o cumprimento. Com isto, a multa cominatória não perde sua eficácia, que é a satisfação da obrigação, sem enriquecimento por qualquer das partes. 13. Recurso Provido Parcialmente.